Brasil, crimes economicos: um estuprador serial ataca uma vitima indefesa, a LRF

O caso é inédito nos anais da crônica policial: um "serial rappist", que já deveria ter sido isolado numa penitenciária, continua solto, estuprando vítimas inocentes, neste caso a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Digo inocente porque não existe uma regulamentação que permita punir, com cadeia, e isolamento total, criminosos reincidentes, no caso o próprio governo, que continua cometendo crimes contra o equilíbrio fiscal do país.
Seria o caso de discar 911 e pedir a Divisão de Crimes Especiais?
Paulo Roberto de Almeida 

Mercadante diz que governo fez opção por não realizar ajuste ortodoxo
Reuters, 12/11/2014

O ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, disse nesta quarta-feira que o governo federal fez a opção de não realizar um ajuste fiscal ortodoxo e disse que a prioridade do governo é manter os investimentos e empregos.
"O governo fez a opção, abertamente discutida na campanha, de não fazer um ajuste ortodoxo", disse.
Após reunião com integrantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), em que foram criados grupos de trabalho para a apresentação de propostas para aumentar a competitividade do setor, Mercadante disse que o governo precisa cortar gastos públicos, mas de forma responsável, para preservar os investimentos e as desonerações.
Ele comentou que o envio ao do projeto de lei para alterar a Lei da Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, retirando o limite de abatimento de 67 bilhões em gastos com investimento e desonerações da meta de superávit primário, foi uma necessidade diante da opção do governo por preservar empregos e investimentos.
"O desempenho fiscal do Brasil é exemplar quando a gente olha o G20", disse ele, acrescentando que desse grupo de países, apenas cinco economias registram superávit primário.
Na terça-feira, o Executivo encaminhou ao Legislativo projeto pedindo autorização para ampliar abatimentos na meta de superávit primário, em medida que na prática elimina a obrigação do governo de gerar economia para o pagamento dos juros da dívida pública.
A meta de superávit primário cheia deste ano é de 167,4 bilhões de reais, mas foi reduzida para 99 bilhões de reais, ou equivalente a 1,9 por cento do Produto Interno Bruto (PIB). De janeiro a setembro, contudo, o resultado primário ficou negativo em 15,3 bilhões de reais.
Mercadante acrescentou que o governo pedirá urgência na tramitação dessa matéria.
E ao falar sobre a atribuição do Congresso na análise da matéria, ele citou os Estados Unidos.
"O Congresso (brasileiro) tem duas opções: podemos repetir a experiência americana que não queria rolar a dívida americana e no caso do governo Obama parou de pagar inclusive salários para cumprir a obrigação do Congresso Nacional. É simples, se pararmos desoneração e investimento fazemos superávit na hora", disse. A outra opção, citada por ele, é pela votação do projeto.
GRUPOS DE TRABALHO
O ministro Mercadante disse que os grupos de trabalho, integrados por representantes do governo e da indústria, terão até meados de dezembro para apresentar "propostas concretas" à presidente Dilma Rousseff, para impulsionar a competitividade da indústria a partir do próximo ano. O encontro com representantes da CNI faz parte da tentativa do governo de se reaproximar do setor privado, e recuperar a confiança do investidor.
Os grupos tratarão de temos como logística, desburocratização, comércio exterior e compras governamentais, entre outros.

Valor Econômico - Governo pode pedir ao Congresso urgência para mudar LDO 2014
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) pediu ao governo que reenvie ao Congresso o projeto de lei que aumenta o limite de abatimento do superavit primário com investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e desonerações concedidas em 2014.
Relator da matéria, Jucá afirmou nesta quarta-feira que a nova versão da proposta viria com pedido de urgência, para acelerar a tramitação. Sem isso, o parecer da relatoria só poderia ser apresentado no final do mês, para que fosse respeitado o prazo normal para publicações e recebimento de emendas.
O senador afirmou ter feito o pedido de reenvio ao ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que ficou de avaliar a questão.
Pela proposta original da LDO, o governo podia abater da meta R$ 67 bilhões. Agora, o abatimento poderá ser de tudo o que for gasto com o PAC e de desonerações.
Pelas estimativas do governo, o desconto pode chegar a mais de R$ 130 bilhões, acima da meta fiscal de R$ 116 bilhões. Ou seja, será possível fechar o ano com deficit sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
LDO 2015
O relatório final da LDO de 2015 será apresentado na quarta-feira (26) pelo relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
A CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (12) o relatório preliminar do senador, que receberá emendas ao projeto até a próxima quinta-feira (20).
Com base nesse prazo, o senador se comprometeu a apresentar o relatório final para votação na comissão daqui duas semanas.

Folha de S. Paulo - Aécio ameaça ingressar na Justiça contra mudança da meta de superavit
Presidente do PSDB, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse nesta quarta-feira (12) que o partido vai ingressar com medidas judiciais contra o projeto do governo federal que permite alterar a meta do superavit primário.
O tucano reagiu à mudança da meta um dia depois de o governo encaminhar a proposta ao Congresso.
Sem anunciar quais são as medidas em estudo pelo PSDB, Aécio disse que existem "sanções" para os gestores públicos que descumprem as regras orçamentárias.
"Nós vamos discutir, inclusive do ponto de vista judicial, quais as demandas cabíveis porque a presidente da República incorre em crime de responsabilidade se não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou o tucano.
Aécio fez um apelo para o Congresso não aprovar o projeto do governo porque, do contrário, estará dando um "cheque em branco" para a presidente Dilma Rousseff alterar a meta, o que pode se repetir anualmente.
"Se aprovada uma medida como essa, o sinal que estamos dando é de que não há mais lei a ser cumprida. Basta que, no momento em que o governante não cumpre a lei, alterar a lei com sua maioria. Espero que o Congresso se respeite, respeite suas prerrogativas e impeça essa violência."
Candidato derrotado à Presidência da República por Dilma no segundo turno das eleições, Aécio disse que o projeto do governo comprova que houve "estelionato eleitoral" da parte da petista que, ao longo da campanha, negou mudanças no superavit.
"Se houvesse um Procon das eleições, a presidente Dilma estaria sendo hoje instada a devolver o mandato que recebeu", afirmou.
O tucano disse que, se a proposta for aprovada, governadores e prefeitos poderão seguir o mesmo modelo do governo federal, alterando metas e descumprindo prazos.
MARTA
Ao ironizar a saída de Marta Suplicy do Ministério da Cultura, Aécio disse que concorda com a posição da petista sobre a "perda de credibilidade" do governo no campo econômico.
"Eu tenho que registrar como crítico que sou do governo que neste momento eu concordo em grande parte com aquilo que dizem alguns dos ministros e, em especial, de uma ex-ministra da presidente da República em relação à perda de credibilidade da condução da economia e absoluta ausência de diálogo durante esses últimos anos com setores fundamentais da sociedade brasileira", afirmou.
Marta divulgou a carta em que pede demissão na sua conta no Facebook dizendo que espera que a presidente escolha uma equipe econômica independente e experiente para resgatar a credibilidade do governo e garantir o crescimento do país.
Aécio disse que o objetivo do projeto é "mascarar os números", produzindo um "deficit para chamá-lo de superavit". "O governo deveria ter a humildade de dizer que fracassou, que falhou", atacou.
DEFESA
Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) rebateu Aécio ao afirmar que o governo precisa de uma política fiscal mais "livre" para se adaptar à instabilidade econômica internacional.
"O mundo está atravessando uma situação conjuntural de estagnação e, internamente, isso se reflete em nosso crescimento", afirmou.
Costa fez um apelo para que congressistas aliados da presidente Dilma Rousseff aprovem o projeto diante da ameaça de barrarem a proposta como retaliação à condução das alianças regionais pelo Planalto durante as eleições.
"Queremos que todos deixemos de lado as paixões políticas e encaremos esse momento com a responsabilidade que os brasileiros esperam de nós, sob pena de contribuirmos para jogar o Brasil em um cenário de paralisia econômica que não interessa a ninguém."

O Estado fora-da-lei: um governo anticonstitucional (incrivel)

Inacreditável, nas verdadeiro.

Um Tribunal, que só tem conselheiros políticos, teve de se render às evidências: o governicho estava exagerando na cara de pau, ao pretender fazer coisas inconstitucionais. Coisas de partido totalitário, que pensa que tudo pode.

Até mesmo nas patifarias, é preciso ter um mínimo de modos, minha gente.

Roubar escondido parece que pode. Zombar de todos nós também.

Mas descumprir abertamente a Constituição parece um pouco demais...

Paulo Roberto de Almeida 

Nardes promete não dar posse ao ministro do TCU indicado ao Senado por Dilma

A nota a seguir é do presidente do TCU, o gaúcho João Augusto Nardes. Ele ameaça não dar posse ao novo ministro, caso o Senado aprove seu nome. Gim Argello, PTB, foi indicado por Dilma, mas possui folha corrida suja.Eis anota:

O Tribunal de Contas da União (TCU) manifesta-se, após reunião dos seus ministros, pela necessidade da observância dos requisitos constitucionais previstos no art. 73 da Carta Constitucional brasileira para a posse de qualquer cidadão que venha a ser membro da Corte.

Nesse contexto, ao presidente do TCU, responsável pela posse, compete, ouvido o Plenário, avaliar todos os requisitos exigíveis, entre eles idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

Governo desrespeita a Constituicao ao manter emprestimos secretos

A Constituição diz que quaisquer acordos internacionais com efeitos gravosos precisam ser aprovados pelo Congresso antes de serem efetivados. Ponto.

Paulo Roberto de Almeida

Colunistas

Cidadania está de olho nos empréstimos do BNDES

Governo tornou secretos os documentos que tratam de financiamentos do Brasil aos governos de Cuba e Angola. “Um absurdo de falta de transparência e respeito com os cidadãos brasileiros pagadores dos impostos”

Jorge Maranhão

Congresso em Foco, 16/03/2015

Faz tempo que uma conta não fecha, dentre tantas outras mal explicadas pelo governo federal: o custo para o Brasil dos empréstimos feitos pelo BNDES a investimentos em outros países.

O tema já vinha sendo discutido em alguns círculos mais restritos, mas ganhou repercussão maciça nas redes sociais quando a presidente Dilma visitou Cuba para a inauguração de um porto, em janeiro deste ano, que conta com maciços investimentos brasileiros.

Sabemos que pouco mais de um bilhão de dólares foram emprestados para esses interesses nas terras dos irmãos Castro. Infelizmente, não sabemos muito mais do que isso, pois o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em junho de 2012, tornou secretos os documentos que tratam de financiamentos do Brasil aos governos de Cuba e de Angola. Um absurdo de falta de transparência e respeito com os cidadãos brasileiros pagadores dos impostos que, em última análise, estão bancando tudo isso.

Já basta o espantoso valor de R$ 190 bilhões emprestados pelo BNDES somente em 2013, dos quais mais de 60% foram destinados a empresas de grande porte, em sua maioria em contratos sem dar muitas satisfações à sociedade.

Mas a cidadania continua de olho e têm obtido seus primeiros resultados no Supremo Tribunal Federal. Primeiro, o ministro Ricardo Lewandowski concedeu no fim de fevereiro uma liminar ao jornal Folha de S. Paulo, para que este tivesse acesso aos relatórios de análise para a concessão de empréstimos e financiamentos de valor igual ou superior a R$ 100 milhões. Ou seja, praticamente todos os empréstimos internacionais do banco.

Segundo Lewandowski, “a negativa generalizada de fornecimento dos referidos relatórios, mesmo com relação às partes que não contenham informações abrangidas pelos sigilos fiscal e bancário, atentaria, sem sombra de dúvida, contra o direito à informão e a liberdade de imprensa”. Disse tudo.

Logo em seguida, um senador de oposição, Alvaro Dias, decide colocar mais lenha nessa fogueira, ao protocolar também no STF um pedido para receber informações sobre os empréstimos feitos pelo banco especificamente aos governos cubano e angolano. Diz o senador que, antes de recorrer ao Supremo, pediu esses esclarecimentos por vias administrativas, sempre negados sob a alegação de sigilo imposto pelos governos daqueles países.

Ou seja, países de muito menor peso político e importância comercial que o Brasil podem impor cláusulas de sigilo contra os cidadãos brasileiros, numa clara interferência à nossa soberania e às nossas leis que exigem transparência e amplo acesso às informações públicas?

Depois da grande indignação nas ruas contra o “padrão Fifa” imposto aos estádios das cidades-sede da Copa, será que os governantes do momento não entenderam que a transparência no trato com a coisa pública é obrigação intrínseca aos seus cargos, e não um favor?

Ainda que pese o fato de estarmos em ano eleitoral e, com isso, o jogo político fica mais exaltado prematuramente, não há justificativa plausível para que se escondam os reais motivos para o aporte de recursos públicos para a atuação em outros países.

A cidadania continuará de olho nesses pontos obscuros do BNDES.

O Estado no Brasil: sempre o principal fora-da-lei - Financial Times

Brazilian Banks Could Owe More Than $140 Billion 

Financial Times, February 18, 2014

A new report by Brazilian banks suggests a legal battle over the consequences of economic plans launched nearly three decades ago could cost them more than $140 billion, more than double their previous estimate. 

Consumer advocates have said that amount is exaggerated and is a way for banks to pressure Supreme Court justices to get a favorable rule for financial institutions. 

Savers across the country claim they weren't paid enough interest on their savings by banks as Brazil navigated its way through a series of economic plans designed to stabilize prices between 1986 and 1991. As the government sought to cut down on inflation, savers claim the interest on savings accounts didn't keep up with rising prices. 

The new report by the Brazilian Federation of Banks, or Febraban, which was seen by The Wall Street Journal, indicates the costs could be anywhere between 23 billion Brazilian reais ($9.6 billion) and, in a worst-case scenario, 341 billion reais. The report, prepared by São Paulo-based consulting firm LCA, estimates the banking system as a whole has set aside just 8.3 billion reais to cover potential losses. 

Government officials have warned that a ruling against the banks in line with the worst-case scenario could damage the financial system and harm economic growth. Representatives of the savings account holders, such as consumer-rights organization Idec, have said the estimates are inflated. 

The dispute is one of the most high-profile examples of how the complexity and the delays in the Brazilian legal system can hamstring business and finance. Analysts have said these types of cases harm confidence, stop companies from investing and make the economy less efficient and dynamic. 

It is also another test for the 11 justices of the Supreme Court, who have just emerged from one of the largest corruption trials in the country's history. They convicted 25 people for involvement in a scheme that bribed members of Congress in exchange for their votes on government-backed legislation during the administration of former President Luiz Inácio Lula da Silva. 

There is a two-step process for the holders of savings accounts. First, the Supreme Court must decide whether the economic plans in the 1980s and 1990s were constitutional. If the court finds they weren't, hundreds of thousands of Brazilians with savings accounts would be able to proceed with lawsuits in lower courts seeking compensation from the country's largest financial institutions. 

As so often happens in Brazil, the legal case has dragged on for nearly two decades in lower courts and has been on the Supreme Court's docket since 2010. Experts have said the cases could continue for many more years before banks have to pay out any money. 

It all began in February 1986, when the government froze everything from beef prices to rents to salaries and managed to bring down annual inflation to 76% from around 500%, albeit temporarily. Prices spiraled out of control again the following year. Six years and four economic plans later, inflation in 1993 hit 2,500%. 

Finance Minister Guido Mantega and central bank governor Alexandre Tombini have both been to the court to express their concerns about the consequences of a decision against the banks. Critics have said this is simply to pressure the court, and the justices have said they won't be swayed. 

"There is no telling what the liabilities from this judgment will be," said Justice Marco Aurélio Mello in an interview. "The judiciary isn't engaged in any government policy. If acts were committed against the constitution, the Supreme Court has to rule." 

Febraban said if the worst-case scenario materializes, banks would have to curtail spending to be able to build up cash piles with which to pay savers. The banks warn a reduction in credit could further damage an already weakened economy. Brazil is entering its fourth year of below-average growth, and the economy may even have contracted in the second half of 2013. The banks hope that threat could be enough to prevent the Supreme Court from ruling against them 

Febraban declined to comment on the figures in the new report. The banks were following government rules and aren't to blame for the problems, said Febraban Chairman Murilo Portugal. 

"Banks didn't profit from changes in the saving accounts," Mr. Portugal said in an interview. 

Analysts with investment bank Credit Suisse estimated the losses to Brazilian banks would be in the range of 8 billion Brazilian reais to 26 billion reais based on a report produced by São Paulo law firm Madrona Hong Mazzuco Sociedade de Advogados. Credit Suisse declined to comment for this article. 

A decision for the savers could be a burden for the government at a time when it is trying to cut back after years of spending to prop up the weak economy. Government-owned savings bank Caixa Economica Federal faces a bill for some 49 billion reais, according to the latest Febraban report. A CEF official who asked not to be named said the number could be much less, as the bank has already paid some customers. 

"Government-owned banks will be the hardest hit [by the lawsuits] and the government will have to inject resources in these banks," said Carlos Kawall, chief economist at Banco Safra. "It will have an impact on government finances." Banco Safra isn't involved in the suit. 

The consumer-advocacy group Idec argues that the overall cost would be much lower. Plaintiffs have died since the cases were first brought, and lower courts have narrowed the number of people with legitimate claims, said the group's director Marilena Lazzarini. 

O neoescravagismo cubano - Ives Gandra da Silva Martins (FSP)

O Estado brasileiro, de maneira geral, age muitas vezes contrariamente às leis e a própria Constituição, de que são provas os inúmeros casos sendo julgados na Suprema Corte.
Que o governo atual seja claramente ilegal e inconstitucional isso também já se conhecia, por inúmeros casos, mas parece que agora se alcançou um novo patamar nas ilegalidades cometidas pelo governo.
Paulo Roberto de Almeida

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

TENDÊNCIAS/DEBATES
Folha de S.Paulo, 18 de Fevereiro de 2014 

O neoescravagismo cubano

O governo federal não poderia aceitar a escravidão dos médicos cubanos que recebem 10% do que ganham os demais estrangeiros

A Constituição Federal consagra, no artigo 7º, inciso XXX, entre os direitos dos trabalhadores: "XXX "" proibição de diferença de salários, de exercício de função e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".

O governo federal oferece para todos os médicos estrangeiros "não cubanos" que aderiram ao programa Mais Médicos um pagamento mensal de R$ 10 mil. Em relação aos cubanos, todavia, os R$ 10 mil são pagos ao governo da ilha, que os contratou por meio de sociedade intitulada Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos S/A. Pela cláusula 2.1 "j" desse contrato, receberia cada profissional no Brasil, apenas 400 dólares por mês, depositando-se em Cuba outros 600 dólares.

Em face da cláusula 2.1 "n", deve o profissional cubano guardar estrita confidencialidade "sobre informações não públicas que lhe sejam dadas". Pela cláusula 2.2 "e", deve abster-se de "prestar serviços e realizar outras atividades diferentes daquelas para que foi indicado", a não ser que autorizado pela "máxima direção da missão cubana no Brasil". Não poderá, por outro lado, "em nenhuma situação, receber, por prestação de serviços ou realização de alguma atividade, remuneração diferente da que está no contrato".

Há menção de vinculação do profissional cubano a um regulamento disciplinar (resolução nº 168) de trabalhadores cubanos no exterior, "cujo conhecimento" só o terá quando da "preparação prévia de sua saída para o exterior". Na letra 2.2 "j", lê-se que o casamento com um não cubano estará sujeito à legislação cubana, a não ser que haja "autorização prévia por escrito" da referida máxima direção cubana.

Pela letra 2.2 "q", só poderá receber visitas de amigos ou familiares no Brasil, mediante "comunicação prévia à Direção da Brigada Médica Cubana" aqui sediada. Pela letra "r", deverão manter "estrita confidencialidade" sobre qualquer informação que receba em Cuba ou no Brasil até "um ano depois do término" de suas atividades em nosso país.

Por fim, para não me alongar mais, pela cláusula 3.5, o profissional será punido se abandonar o trabalho, segundo "a legislação vigente na República de Cuba".

A leitura do contrato demonstra nitidamente que consagra a escravidão laboral, não admitida no Brasil. Fere os seguintes artigos da Constituição brasileira: 1º incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valores sociais do trabalho); o inciso IV do art. 3º (eliminar qualquer tipo de discriminação); o art. 4º inciso II (prevalência de direitos humanos); o art. 5º inciso I (princípio da igualdade) e inciso III (submissão a tratamento degradante), inciso X (direito à privacidade e honra), inciso XIII (liberdade de exercício de qualquer trabalho), inciso XV (livre locomoção no território nacional), inciso XLI (punição de qualquer discriminação atentatório dos direitos e liberdades fundamentais), art. 7º inciso XXXIV (igualdade de direitos entre trabalhadores com vínculo laboral ou avulso) e muitos outros que não cabe aqui enunciar, à falta de espaço.

O governo federal, que diz defender os trabalhadores --o partido no poder tem esse título--, não poderia aceitar a escravidão dos médicos cubanos contratados, que recebem no Brasil 10% do que recebem os demais médicos estrangeiros!!!

Não se compreende como as autoridades brasileiras tenham concordado com tal iníquo regime de escravidão e de proibições, em que o Direito cubano vale --em matéria que nos é tão cara (dignidade humana)--, mais do que as leis brasileiras!

A fuga de uma médica cubana --e há outros que estão fazendo o mesmo-- desventrou uma realidade, ou seja, que o Mais Médicos esconde a mais dramática violação de direitos humanos de trabalhadores de que se tem notícia, praticada, infelizmente, em território nacional. Que o Ministério Público do Trabalho tome as medidas necessárias para que esses médicos deixem de estar sujeitos a tal degradante tratamento.

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, 79, advogado, é professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra

O governo como primeiro e principal fora-da-lei: desvia contribuicao de sua finalidade precipua

As grandes violações constitucionais no Brasil, as piores ilegalidades e transgressões à ordem jurídica são cometidas sempre pelo próprio governo. Esse governicho de araque é um violador consciente e deliberado da lei e da ordem. O veto presidencial à extinção dessa contribuição criada para uma finalidade específica, com justificação estapafúrdia de que o governo "precisa do dinheiro" para financiar habitação, é um tal absurdo constitucional que JAMAIS deveria ter sido aprovado pelo Congresso, e JAMAIS poderia ter sido proposto pelo próprio governo.
Vamos ver o que vai fazer o ministro companheiro, mas a ilegalidade é flagrante.

Paulo Roberto de Almeida

Supremo

Empresas vão ao STF contra o adicional de 10% da multa do FGTS

Entidades patronais alegam que manutenção da multa não se justifica e os valores arrecadados são usados pelo governo para engordar superávit

O ministro Luís Barroso será o relator das ações (Fellipe Sampaio /SCO/STF )

Entidades sindicais patronais foram nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a manutenção do adicional de 10% à multa sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o adicional. Além disso, as Confederações Nacionais do Sistema Financeiro (Consif) e das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), juntas, também apresentaram ação semelhante ao STF. O ministro Luís Roberto Barroso foi designado o relator das duas ações.

O adicional à multa do FGTS foi mantido porque a presidente Dilma Rousseff vetou a proposta de eliminá-lo em setembro, alegando que o valor era necessário para manter em andamento o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, financiado com recursos do Fundo. O governo conseguiu costurar um acordo na Câmara para fazer com que a base votasse a favor do veto presidencial, fazendo com que a multa adicional fosse mantida.

A cobrança foi criada em 2001 para suprir um rombo decorrente nas perdas do FGTS provocadas pelos Planos Verão e Collor 1, na década de 1990. À época, a contribuição surgiu como uma solução provisória para zerar a dívida. No ano passado, porém, a Caixa Econômica Federal notificou o governo de que a conta estava paga e que o adicional poderia ser extinto – o que até hoje não aconteceu. Ao todo, calcula-se que o ressarcimento tenha custado 45,3 bilhões de reais aos cofres do setor empresarial, de acordo com a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Empresas - A CNC argumenta que há um desvio de finalidade na cobrança da multa. "O adicional não é revertido para o trabalhador, que continua percebendo apenas os 40% de multa rescisória sobre o montante dos depósitos realizados durante seu contrato de trabalho", aponta a CNC. "A demissão sem justa causa passou a ser onerada com uma alíquota total de 50% a título de contribuições ao FGTS: 40% destinados à indenização para o trabalhador; e 10% a título de receita para saldar o mencionado déficit do Fundo."

A CNC aponta, por fim, que os objetivos já foram alcançados e o montante que agora é arrecadado com a contribuição é usado pela União para outros fins. A Consif também argumenta que a permanência da contribuição não se justifica porque a recomposição do fundo já foi realizada e o patrimônio líquido do FGTS voltou a ser positivo em 2008.

O governo enfrentou dificuldades, mas conseguiu manter a cobrança da multa adicional de 10% sobre o FGTS pago pelas empresas nos casos de demissão sem justa causa. Trata-se de contribuição que rende à União mais de 3 bilhões de reais por ano. Para os partidos de oposição, no entanto, o governo utiliza esse dinheiro para engordar o superávit primário e ajudar no cumprimento das metas. Na noite do dia 17 de setembro, deputados e senadores optaram por preservar o veto presidencial a um projeto que visava extinguir essa multa e chancelaram também a vontade do Executivo em outras seis matérias.

(Com Estadão Conteúdo)

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Espionagem eletronica da NSA inconstitucional - Randy E. Bernett

• OPINION

The NSA's Surveillance Is Unconstitutional

Congress or the courts should put a stop to these unreasonable data seizures.

Randy E. Bernett

The Wall Street Journal, July 11, 2013

Due largely to unauthorized leaks, we now know that the National Security Agency has seized from private companies voluminous data on the phone and Internet usage of all U.S. citizens. We've also learned that the United States Foreign Intelligence Surveillance Court has approved the constitutionality of these seizures in secret proceedings in which only the government appears, and in opinions kept secret even from the private companies from whom the data are seized.

If this weren't disturbing enough, the Consumer Financial Protection Bureau, created by the 2010 Dodd-Frank financial reform, is compiling a massive database of citizens' personal information—including monthly credit-card, mortgage, car and other payments—ostensibly to protect consumers from abuses by financial institutions.

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Reuters

The new National Security Agency (NSA) Utah Data Center facility is seen under construction in Bluffdale, Utah.

All of this dangerously violates the most fundamental principles of our republican form of government. The Fourth Amendment has two parts: First, "The right of the people to be secure in their persons, houses, papers, and effects, against unreasonable searches and seizures, shall not be violated." Second, that "no warrants shall issue, but upon probable cause, supported by oath or affirmation, and particularly describing the place to be searched, and the persons or things to be seized."

By banning unreasonable "seizures" of a person's "papers," the Fourth Amendment clearly protects what we today call "informational privacy." Rather than seizing the private papers of individual citizens, the NSA and CFPB programs instead seize the records of the private communications companies with which citizens do business under contractual "terms of service." These contracts do not authorize data-sharing with the government. Indeed, these private companies have insisted that they be compelled by statute and warrant to produce their records so as not to be accused of breaching their contracts and willingly betraying their customers' trust.

As other legal scholars, most notably Yale law professor Akhil Reed Amar, have pointed out, when the Fourth Amendment was ratified in 1791 as part of the Bill of Rights, government agents were liable for damages in civil tort actions for trespass. The Seventh Amendment preserved the right to have a jury composed of ordinary citizens pass upon the "reasonableness" of any searches or seizures. Because judges were not trusted to jealously guard the liberties of the people, the Fourth Amendment restricted the issuance of warrants to the heightened requirements of "probable cause" and specificity.

Over time, as law-enforcement agents were granted qualified immunity from civil suits, it fell mainly to judges to assess the "reasonableness" of a government search or seizure during a criminal prosecution, thereby undermining the original republican scheme of holding law enforcement accountable to citizen juries.

True, judges have long been approving search warrants by relying on ex parte affidavits from law enforcement. With the NSA's surveillance program, the Foreign Intelligence Surveillance Court has apparently secretly approved the blanket seizure of data on every American so this "metadata" can later provide the probable cause for a particular search. Such indiscriminate data seizures are the epitome of "unreasonable," akin to the "general warrants" issued by the Crown to authorize searches of Colonial Americans.

Still worse, the way these programs have been approved violates the Fifth Amendment, which stipulates that no one may be deprived of property "without due process of law." Secret judicial proceedings adjudicating the rights of private parties, without any ability to participate or even read the legal opinions of the judges, is the antithesis of the due process of law.

In a republican government based on popular sovereignty, the people are the principals or masters and those in government are merely their agents or servants. For the people to control their servants, however, they must know what their servants are doing.

The secrecy of these programs makes it impossible to hold elected officials and appointed bureaucrats accountable. Relying solely on internal governmental checks violates the fundamental constitutional principle that the sovereign people must be the ultimate external judge of their servants' conduct in office. Yet such judgment and control is impossible without the information that such secret programs conceal. Had it not been for recent leaks, the American public would have no idea of the existence of these programs, and we still cannot be certain of their scope.

Even if these blanket data-seizure programs are perfectly proper now, the technical capability they create makes it far easier for government to violate the rights of the people in the future. Consider why gun rights advocates so vociferously oppose gun registration. By providing the government with information about the location of private arms, gun registries make it feasible for gun confiscation to take place in the future when the political and legal climate may have shifted. The only effective way to prevent the confiscation of firearms tomorrow is to deprive authorities of the means to do so today.

Like gun registries, these NSA and CFPB databanks make it feasible for government workers to peruse the private contents of our electronic communication and financial transactions without our knowledge or consent. All it takes is the will, combined with the right political climate.

Congress or the courts must put a stop to these unreasonable blanket seizures of data and end the jurisdiction of the Foreign Intelligence Surveillance Court to secretly adjudicate the constitutionality of surveillance programs. Both practices constitute a present danger to popular sovereignty and the rights retained by the people.

Mr. Barnett is a professor of constitutional law at Georgetown University and the author of "Restoring the Lost Constitution: The Presumption of Liberty" (Princeton University, 2005).

A version of this article appeared July 12, 2013, on page A13 in the U.S. edition of The Wall Street Journal, with the headline: The NSA's Surveillance Is Unconstitutional.