Manifesto "Diplomacia e Democracia" - minha opiniao, Paulo Roberto de Almeida

Eis o manifesto que andou circulando pelas redes, depois que foi apoiado por um jornalista de esquerda da FSP.
Ao final, dou a minha opinião sobre ele, ao ler, de colegas, que ele não teria "nenhum caráter político-partidário", o que considero uma grande ingenuidade.
Paulo Roberto de Almeida

DIPLOMACIA E DEMOCRACIA

 http://www.diplomaciaedemocracia.com.br/

(lido em 1/06/2017) 

Nós, servidoras e servidores do Ministério das Relações Exteriores, decidimos nos manifestar publicamente em razão do acirramento da crise social, política e institucional que assola o Brasil. Preocupados com seus impactos sobre o futuro do país e reconhecendo a política como o meio adequado para o tratamento das grandes questões nacionais, fazemos um chamado pela reafirmação dos princípios democráticos e republicanos.

2. Ciosos de nossas responsabilidades e obrigações como integrantes de carreiras de Estado e como cidadãs e cidadãos, não podemos ignorar os prejuízos que a persistência da instabilidade política traz aos interesses nacionais de longo prazo. Nesse contexto, defendemos a retomada do diálogo e de consensos mínimos na sociedade brasileira, fundamentais para a superação do impasse.

3. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a consolidação do estado democrático de direito permitiu significativas conquistas, com reflexos inequívocos na inserção internacional do Brasil. Atualmente, contudo, esses avanços estão ameaçados. Diante do agravamento da crise, consideramos fundamental que as forças políticas do país, organizadas em partidos ou não, exercitem o diálogo, que deve considerar concepções dissonantes e refletir a diversidade de interesses da população brasileira.

4. Para que esse diálogo possa florescer, todos os setores da sociedade devem ter assegurado seu direito à expressão. Nesse sentido, rejeitamos qualquer restrição ao livre exercício do direito de manifestação pacífica e democrática. Repudiamos o uso da força para reprimir ou inibir manifestações. Cabe ao Estado garantir a segurança dos manifestantes, assim como a integridade do patrimônio público, levando em consideração a proporcionalidade no emprego de forças policiais e o respeito aos direitos e garantias constitucionais.

5. Conclamamos a sociedade brasileira, em especial suas lideranças, a renovar o compromisso com o diálogo construtivo e responsável, apelando a todos para que abram mão de tentações autoritárias, conveniências e apegos pessoais ou partidários em prol do restabelecimento do pacto democrático no país. Somente assim será possível a retomada de um novo ciclo de desenvolvimento, legitimado pelo voto popular e em consonância com os ideais de justiça socioambiental e de respeito aos direitos humanos.

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Minha opinião: 

Minha opinião pessoal sobre o “manifesto” (título significativo, não é?).

Ele tem, sim, um caráter político que transparece no uso de conceitos e adjetivos aparentemente neutros, mas caracteristicamente de oposição política ao atual governo.

Não tenho nada contra chamar o governo do que se pretende, abertamente (corrupto?; continuista?; inepto?; em suma, ineficiente para introduzir as reformas necessárias para colocar o país num itinerário de crescimento sustentado, com mudança estruturais e distribuição social dos resultados desse crescimento).

Mas, não se trata disso; por trás de sua aparente neutralidade, o texto em questão não menciona em nenhum momento as forças que estão, declarada e deliberadamente, DIVIDINDO a sociedade brasileira, segundo uma publicidade viciosa e deformada, mentirosa, sustentada por sindicatos mafiosos, que usam o dinheiro de todos nós para trazer militantes para as ruas, que acabam se confundindo com mercenários destruidores do patrimônio público.

Isso é o mínimo que acho desse texto deformado, mal intencionado, por trás de um democratismo mal digerido.

Mas, acho que todos têm o direito de se manifestar, mesmo os divisionistas, os aliados dos mafiosos, os desonestos subintelequituais, assim como os verdadeiros democratas, as pessoas interessadas na superação das divisões atuais — que são, SIM, fabricadas com intenções políticas — e todos aqueles interessados num país que funcione segundo os velhos princípios do Estado de Direito, e de manifestações pacíficas, não as financiadas por organismos profundamente identificados com partidos políticos e com todos aqueles que pretendem defender a organização criminosa que criou no país aquilo que eu chamo de A Grande Destruição.

Não há uma frase sequer contra os corruptos e delinquentes políticos que produziram o presente estado de anomia e de confusão. E que se valem da ingenuidade de muitos para avançar causas que são apenas aparentemente democráticas, mas que são defendidas por agrupamentos políticos que a mim aparecem claramente nas entrelinhas.

Também acho que a ADB não precisaria ter se manifestado, mas uma vez que os que assinaram esse texto deformado o fizeram em nome da classe como um todo, acredito que a ADB também tem o direito de manifestar a posição de sua diretoria, e ela o fez de uma maneira totalmente equilibrada, aliás condenando o caráter político do manifesto, o que eu também condeno. 

C’est mon opinion et je la partage, como diria um dos dois policiais do Tintin...

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Paulo Roberto de Almeida

Academicos brasileiros e brasilianistas e seus manifestos "a favor" - meus comentários, Paulo Roberto de Almeida

“Brasilianistas” e acadêmicos brasileiros em face da crise no Brasil

Texto recebido em 6/04/2016

Comentários Paulo Roberto de Almeida

Recebi, em 6/04/2016, de um brasilianista atualmente no Brasil, o texto abaixo, transcrito literalmente. Formulo meus comentários sobre o mesmo, [entre colchetes e em bold, vermelho], uma vez que fui solicitado a expressar minha opinião. Acho que ficou bastante claro o que penso sobre todos esses manifestos circulando nos círculos acadêmicos (curiosamente, todos a favor dos que ocupam o poder atualmente).

Eis o projeto de manifesto, ou seu rascunho, e meus comentários a respeito.

“No final dos anos 1960, alguns brasilianistas organizaram nos EUA uma resistência à ditadura militar por via do Brazilian Information Front, com uma participação pioneira de acadêmicos de alto quilate como Thomas Skidmore e Ralph Della Cava. Denunciavam o regime militar, suas torturas e perseguições de intelectuais, inclusive do FHC, bem documentado em estudos como O Brasil dos Brasilianistas: um guia dos estudos sobre o Brasil nos Estados Unidos, 1945-2000, editado em 2002 por Paulo Roberto de Almeida.

[O livro “O Brasil dos brasilianistas”, publicado primeiro em português (Paz e Terra, 2002), depois em inglês, “Envisioning Brasil” (Wisconsin University Press, 2005), e editado por mim junto com Marshall C. Eakin, da Vanderbilt University, que se encarregou basicamente da edição americana, tendo eu editado inteiramente sozinho a edição brasileira, resultou de um projeto por mim apresentado assim que cheguei à Embaixada do Brasil em Washington, em outubro de 1999, como ministro-conselheiro, se destinava bem mais a fazer uma avaliação completa da produção acadêmica brasilianista, em termos puramente acadêmicos, do que a relatar episódios políticos que envolveram os brasilianistas em face da repressão política na época do regime militar; o livro foi uma espécie de “stock taking” dessa produção, e não comportou nenhum capítulo sobre esse envolvimento de brilhantes intelectuais americanos trabalhando sobre o Brasil na resistência externa ao regime militar. Todos os que participaram do projeto, basicamente acadêmico, sabiam desses episódios, mas eles não constituíram a trama do livro; não se pode dizer, assim, que “documentamos” esses episódios, seja de repressão no Brasil, seja de solidariedade pelo trabalho de informação e denúncia realizado não só nos EUA, mas também na Europa. Como auto-exilado durante a maior parte dos anos 1970 na Europa, eu participei ativamente das atividades do Front Brésilien d’Information, a partir da Bélgica, mas se estendendo por toda a Europa, e conheço a solidariedade de acadêmicos americanos e europeus em relação a nossa luta de resistência, alguns democraticamente, outros pela via das armas, à ditadura militar; mas o livro em questão não trata disso.]

Desde então, poucos brasilianistas têm se manifestado ao público sobre a realidade brasileira, fazendo suas atividades acadêmicas de observar, analisar e publicar.

[No que fazem muito bem, diga-se de passagem: a tarefa de estudiosos acadêmicos é exatamente essa; se eles participam de atividades políticas, deve ser como cidadãos, não como acadêmicos, independentemente da coloração política que possam ter.]

Agora, em 2 de abril, no final da sua reunião em Brown University, a Associação de Estudos Brasileiros (BRASA) se viu na necessidade de publicar um manifesto sobre o Brasil de hoje.

[Nada contra manifestos de quaisquer associações, sobre quaisquer causas; sempre pensando, porém, que todas as associações integram indivíduos das mais diferentes posições políticas e posturas sociais; o que se tem notado, ultimamente, é que as diretorias dessas associações publicam manifestos em nome de TODOS os associados, quando suas posturas e posições só expressam os pontos preferidos por aqueles que os redigiram, geralmente com argumentos marcados por uma determinada posição política; é o que tem acontecido INVARIAVELMENTE no Brasil: todos os manifestos, repito TODOS, são invariavelmente em defesa do governo, e contra o processo em curso de impeachment; a desonestidade é tamanha, que sequer se referem às investigações por corrupção CONTRA membros do mesmo governo, e apenas se referem genericamente à defesa da democracia, contra um suposto “golpe”, ou em favor de “conquistas sociais”, que não se sabe por que, onde e como estariam sendo ameaçadas. Minha opinião: isso é profundamente DESONESTO!]

Em resumo, dizem que “sob a Constituição de 1988, que garante uma ampla gama de direitos sociais e individuais, Brasil se tornou uma sociedade mais democrática, com maior participação política, conceitos de cidadania mais ampla e inclusiva e o fortalecimentos das instituições políticas.”

[Correto, mas apenas em termos: a mesma CF-88 criou um sistema distributivista precoce, num país marcado por uma clara produtividade medíocre, que torna automaticamente necessário o aumento constante da carga fiscal, que está na base da crise econômica atual, jamais referida nos manifestos de “acadêmicos”: o governo em vigor não apenas esteve associado a atividades perfeitamente ilegais, atualmente sob investigação da Justiça, mas também, mesmo que estivesse correto em todas as suas atividades, conduziu a mais irresponsável expansão dos gastos públicos jamais vista no país, acumulando um déficit orçamentário superior a 9% do PIB, elevando a dívida pública a níveis muito altos, e produzindo a MAIOR CRISE ECONÔMICA da história do Brasil. Tudo isso não está refletido nos manifestos em favor do governo corrupto e inepto.]

O manifesto passa a reconhecer a corrupção endêmica, as ações corajosas da Polícia Federal, Ministério Público e Judiciário, mas que no clima político atual há um risco serio da retórica anti-corrupção desestabilizar o governo eleito de forma democrática, agravando a crise política. Em vez de neutralidade e respeito ao processo devido, o Judiciário, com o apoio da mídia, subvertem o estado de direito. Passa-se a detalhar as ações, nesse sentido, da Lava Jato e do juiz Sérgio Moro, com o apoio da mídia e de áreas políticas.

[Até o momento, não vi NENHUM manifesto que reconhecesse a CORRUPÇÃO, mas se um em particular o fizer, não faz mais do que a obrigação. Agora, dizer que existe uma “retórica anti-corrupção” que pode desestabilizar um governo eleito democraticamente (correto, mas que praticou mentiras e estelionato eleitoral para se eleger), isso é DESONESTIDADE, pois não se trata de retórica, e sim de investigações concretas, que já levaram à prisão de dezenas de agentes privados, e se ainda não de agentes públicos, isso se deve à ineficiência da Justiça de foro especial, que é lenta, quando não conivente, ou mesmo cúmplice, com os agentes públicos da corrupção. Não sei quais ações de subversão da Justiça estão sendo cometidas pelo Juiz Sérgio Moro e por membros do MPF, e se isso ocorrer cabe aos tribunais superiores julgar, não a manifestantes vindos da academia; parece-me que esse manifesto é mais um dos que se colocam na linha auxiliar dos corruptos e corruptores, ainda que pretenda, alegadamente, defender ações contra a corrupção; a DESONESTIDADE e a PARCIALIDADE salta aos olhos.]

Como conclusão, o manifesto declara que “a violação do processo democrático representa uma ameaça séria à própria democracia. Quando as forças armadas derrubaram o governo Goulart em 1964, usaram o combate à corrupção como uma das suas justificativas. Brasil pagou um preço alto de 21 anos de regime militar.

[Mais do DESONESTIDADE, com FALSAS ANALOGIAS em relação a 1964. Agora, como antes, uma opinião pública virtualmente majoritária protesta contra um regime, Goulart antes, Dilma agora, inepto e corrupto. Milhões de pessoas saíram às ruas não para pedir intervenção militar ou regime autoritário, mas o fim da corrupção e a moralidade nos negócios públicos. Quem não vê isso, ou é DESONESTO, ou é de má-fé, e se coloca OBJETIVAMENTE a serviço dos CORRUPTOS.]

A luta por um país democrático tem sido longo e árduo. Hoje, todos que acreditam em um Brasil democrático devem falar contra essas medidas arbitrárias que ameaçam corroer o progresso alcançado nas últimas três décadas.”

[A DESONESTIDADE aqui é ainda mais patente: em lugar de sustentar o Estado de Direito, o primado da Lei, os autores e subscritores do manifesto em questão se colocam do lado dos que violentam o Estado de Direito, violam a lei, cometem crimes contra o patrimônio público, como já amplamente documentado. Não é preciso falar da MAIOR CRISE econômica já registrada em nossa história, e do MAIOR CASO DE CORRUPÇÃO registrado na história do mundo, apenas os crimes cometidos contra a legislação fiscal e orçamentária, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, contra a moralidade pública, ao tentar subtrair da Justiça um dos maiores responsáveis por esses atos, com a destruição da Petrobrás e o roubo aferido em diversas agências públicas, apenas esse rol de crimes já justificaria o impeachment da presidente e o afastamento do partido corruptor do convívio normal no sistema político. Manifestos que pretendam eludir essas questões, e que falam genericamente em “defesa da legalidade”, das “conquistas sociais”, e contra um suposto “golpe” contra um “governo democraticamente eleito”, são, repito, profundamente DESONESTOS e OBJETIVAMENTE pró-corruptos e corruptores.]

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 6 de abril de 2016

Revista Interesse Nacional e um Manifesto sobre a Conjuntura - Rubens Barbosa

No seguimento da postagem anterior, sobre política externa, transcrevo novamente o manifesto de um mês atrás tratando basicamente da Grande Destruição lulopetista do Brasil, que não é tão enfático quanto estas minhas palavras introdutórias, mas que sem dúvida alguma reflete o estado catatônico da nação em face do descalabro moral, da recessão econômica, da corrupção total produzida pelo partido totalitário.
Paulo Roberto de Almeida

Manifesto

Rubens Barbosa  

Instituto Millenium, 28/10/2015

A convergência da crise econômica com as crises política e ética está criando uma grave ameaça ao Brasil no médio e no longo prazos. Caso o desequilíbrio da economia e o crescimento do déficit fiscal acima do produto interno bruto persistam, nos próximos anos o país corre o sério risco de se tornar inviável pela redução da capacidade de pagamento de suas dívidas.
Em razão da gravidade da situação atual – déficit fiscal em 2015 e aprovação do Orçamento de 2016 –, agravada pela ação disfuncional do Congresso Nacional, a sociedade e os agentes econômicos e políticos estão focados no curto prazo e menos atentos às questões estruturais. Mas sem atacar as causas da crise brasileira de frente vai ser difícil de evitar o pior nos próximos 10, 15 anos.
Diversas instituições e grupos organizados da sociedade civil estão discutindo essas questões e propondo soluções. A revista Interesse Nacional(www.interessenacional.com) é uma delas. Em seu número de outubro, em circulação, discute os desafios para sair da crise e a agenda nas áreas da Previdência Social, da educação, dos gastos públicos e tributária, além do papel da política e do Congresso para aprovar as medidas duras que terão de ser enfrentadas.
Dada a gravidade do contexto interno, pela primeira vez em oito anos a Interesse Nacional decidiu lançar um manifesto para chamar a atenção da sociedade brasileira para os desafios que teremos de enfrentar. Pela atualidade e pelo significado, pareceu-me útil dar repercussão a essa manifestação.

“Os anos de modernização do Estado brasileiro e de inclusão de parcela significativa da população na economia de mercado, no período 1990 a 2015, ficaram para trás. A crise política, econômica e ética acelera a hora da verdade para o Brasil, visto que não se veem saída e recuperação sem medidas estruturais de médio e longo prazo. O programa mínimo que a seriedade da crise atual exige é passar o Brasil a limpo e mudar o que tem de ser mudado, dentro dos princípios democráticos.
O Brasil enfrenta uma situação de extrema gravidade sem uma liderança política, empresarial e dos trabalhadores que expresse os anseios de todos por uma economia estável, um regime político funcional que represente a maioria da população e que favoreça uma sociedade mais justa. O grau alarmante de corrupção, facilitada pela interferência e ineficiência do Estado todo-poderoso, contamina a vida política e econômica do País e clama pelo fim da impunidade. Perdeu-se o sentido de autoridade e de garantia de segurança ao cidadão.
A retirada do grau de investimento do Brasil é a consequência da falta de rumo e da incompetência do governo na condução da política econômica, que fez o país mergulhar na recessão.
O desequilíbrio econômico, o crescimento do déficit público, da inflação, do desemprego e o gigantismo do Estado impõem a prioridade conjuntural do ajuste fiscal. O problema, contudo, é estrutural e torna urgente a discussão sobre a agenda de reformas microeconômicas, iniciada, porém interrompida. A perda da competitividade e do dinamismo do comércio exterior torna urgente a mudança da agenda interna com uma visão de médio e longo prazo.
A ausência de liderança efetiva no Executivo, no Legislativo e no Judiciário agrava o quadro nacional e exige de todos os que se preocupam com o futuro do Brasil um esforço para promover um debate que chame a atenção para as mudanças que a sociedade brasileira terá de enfrentar e aceitar e a necessidade de restaurar o crescimento e aumentar o emprego.
Qualquer que seja o governo em Brasília, essa nova agenda se imporá. O custo de ignorá-la será o caminho do Brasil, a médio prazo, para uma Argentina, uma Venezuela ou, no pior cenário, uma Grécia. O país perderá a capacidade de honrar seus compromissos, pelo nível cada vez maior da dívida, em especial da previdência social, o que levará a índices muito baixos de crescimento, ao caos com o desemprego chegando a níveis impensáveis e com graves custos sociais.
O preço do imobilismo será maior do que o custo das mudanças necessárias para restabelecer as condições de governabilidade do país. Não se pode deixar de contar com um Estado eficiente, efetivo e comprometido com o interesse público, em especial com os interesses dos segmentos mais pobres da população. Será inevitável o reexame do papel do Estado e o grau de sua interferência na vida de todos nós e da empresas.
O cidadão comum tem de aprender a defender seus direitos e participar de forma democrática na solução dos problemas que se acumulam e que parecem sem solução. A população anestesiada pela crise em todos os níveis tem de despertar e exercer seus direitos de cidadania.
A nova agenda não se limita à economia. A simplificação e a desburocratização dos procedimentos em que o cidadão tem de se relacionar com o Estado têm de voltar a ser prioridade. A reforma dos processos nos julgamentos civis, criminais e trabalhistas beneficiarão a sociedade como um todo, sempre preservando o direito de defesa e o devido cumprimento da lei.
Nesse quadro de incertezas e grandes riscos, a defesa do interesse nacional impõe a discussão de uma agenda renovada que venha a examinar medidas duras, mas realistas, que farão a economia retornar a um rumo de estabilidade e de crescimento. Esse é o primeiro passo.
A tarefa é urgente. O Brasil não pode esperar. O mundo não vai aguardar o Brasil”.

Chegou o momento de enfrentar os problemas que de fato afetam a sociedade brasileira. Governo, empresários e trabalhadores, como parceiros, juntamente com os agentes políticos, em momentos cruciais souberam superar suas diferenças e atuar em conjunto em favor do crescimento e do emprego. Não resta alternativa para evitar o que ocorreu em alguns países europeus no passado recente.

Fonte: O Estado de S.Paulo, 27/10/2015.

Um Manifesto da revista Interesse Nacional - Rubens Barbosa

Manifesto

Rubens Barbosa  

Instituto Millenium, 28/10/2015

A convergência da crise econômica com as crises política e ética está criando uma grave ameaça ao Brasil no médio e no longo prazos. Caso o desequilíbrio da economia e o crescimento do déficit fiscal acima do produto interno bruto persistam, nos próximos anos o país corre o sério risco de se tornar inviável pela redução da capacidade de pagamento de suas dívidas.
Em razão da gravidade da situação atual – déficit fiscal em 2015 e aprovação do Orçamento de 2016 –, agravada pela ação disfuncional do Congresso Nacional, a sociedade e os agentes econômicos e políticos estão focados no curto prazo e menos atentos às questões estruturais. Mas sem atacar as causas da crise brasileira de frente vai ser difícil de evitar o pior nos próximos 10, 15 anos.
Diversas instituições e grupos organizados da sociedade civil estão discutindo essas questões e propondo soluções. A revista Interesse Nacional(www.interessenacional.com) é uma delas. Em seu número de outubro, em circulação, discute os desafios para sair da crise e a agenda nas áreas da Previdência Social, da educação, dos gastos públicos e tributária, além do papel da política e do Congresso para aprovar as medidas duras que terão de ser enfrentadas.
Dada a gravidade do contexto interno, pela primeira vez em oito anos a Interesse Nacional decidiu lançar um manifesto para chamar a atenção da sociedade brasileira para os desafios que teremos de enfrentar. Pela atualidade e pelo significado, pareceu-me útil dar repercussão a essa manifestação.

“Os anos de modernização do Estado brasileiro e de inclusão de parcela significativa da população na economia de mercado, no período 1990 a 2015, ficaram para trás. A crise política, econômica e ética acelera a hora da verdade para o Brasil, visto que não se veem saída e recuperação sem medidas estruturais de médio e longo prazo. O programa mínimo que a seriedade da crise atual exige é passar o Brasil a limpo e mudar o que tem de ser mudado, dentro dos princípios democráticos.
O Brasil enfrenta uma situação de extrema gravidade sem uma liderança política, empresarial e dos trabalhadores que expresse os anseios de todos por uma economia estável, um regime político funcional que represente a maioria da população e que favoreça uma sociedade mais justa. O grau alarmante de corrupção, facilitada pela interferência e ineficiência do Estado todo-poderoso, contamina a vida política e econômica do País e clama pelo fim da impunidade. Perdeu-se o sentido de autoridade e de garantia de segurança ao cidadão.
A retirada do grau de investimento do Brasil é a consequência da falta de rumo e da incompetência do governo na condução da política econômica, que fez o país mergulhar na recessão.
O desequilíbrio econômico, o crescimento do déficit público, da inflação, do desemprego e o gigantismo do Estado impõem a prioridade conjuntural do ajuste fiscal. O problema, contudo, é estrutural e torna urgente a discussão sobre a agenda de reformas microeconômicas, iniciada, porém interrompida. A perda da competitividade e do dinamismo do comércio exterior torna urgente a mudança da agenda interna com uma visão de médio e longo prazo.
A ausência de liderança efetiva no Executivo, no Legislativo e no Judiciário agrava o quadro nacional e exige de todos os que se preocupam com o futuro do Brasil um esforço para promover um debate que chame a atenção para as mudanças que a sociedade brasileira terá de enfrentar e aceitar e a necessidade de restaurar o crescimento e aumentar o emprego.
Qualquer que seja o governo em Brasília, essa nova agenda se imporá. O custo de ignorá-la será o caminho do Brasil, a médio prazo, para uma Argentina, uma Venezuela ou, no pior cenário, uma Grécia. O país perderá a capacidade de honrar seus compromissos, pelo nível cada vez maior da dívida, em especial da previdência social, o que levará a índices muito baixos de crescimento, ao caos com o desemprego chegando a níveis impensáveis e com graves custos sociais.
O preço do imobilismo será maior do que o custo das mudanças necessárias para restabelecer as condições de governabilidade do país. Não se pode deixar de contar com um Estado eficiente, efetivo e comprometido com o interesse público, em especial com os interesses dos segmentos mais pobres da população. Será inevitável o reexame do papel do Estado e o grau de sua interferência na vida de todos nós e da empresas.
O cidadão comum tem de aprender a defender seus direitos e participar de forma democrática na solução dos problemas que se acumulam e que parecem sem solução. A população anestesiada pela crise em todos os níveis tem de despertar e exercer seus direitos de cidadania.
A nova agenda não se limita à economia. A simplificação e a desburocratização dos procedimentos em que o cidadão tem de se relacionar com o Estado têm de voltar a ser prioridade. A reforma dos processos nos julgamentos civis, criminais e trabalhistas beneficiarão a sociedade como um todo, sempre preservando o direito de defesa e o devido cumprimento da lei.
Nesse quadro de incertezas e grandes riscos, a defesa do interesse nacional impõe a discussão de uma agenda renovada que venha a examinar medidas duras, mas realistas, que farão a economia retornar a um rumo de estabilidade e de crescimento. Esse é o primeiro passo.
A tarefa é urgente. O Brasil não pode esperar. O mundo não vai aguardar o Brasil”.

Chegou o momento de enfrentar os problemas que de fato afetam a sociedade brasileira. Governo, empresários e trabalhadores, como parceiros, juntamente com os agentes políticos, em momentos cruciais souberam superar suas diferenças e atuar em conjunto em favor do crescimento e do emprego. Não resta alternativa para evitar o que ocorreu em alguns países europeus no passado recente.

Fonte: O Estado de S.Paulo, 27/10/2015.

Dez medidas contra a Corrupcao: assine o documento

Aqui: http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas

Apoie as 10 medidas

Agora, a sociedade é chamada a apoiar e defender as medidas, conclamando o Congresso para que promova as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado. Mesmo que algum parlamentar proponha as medidas, as assinaturas são importantes como manifestação de apoio à aprovação no Congresso. Essa iniciativa não tem qualquer vinculação partidária.



ATENÇÃO: pela legislação, as assinaturas para os Projetos de Lei de iniciativa popular devem ser encaminhadas fisicamente, não por meio digital. O nome completo deve ser preenchido, sem abreviações. Se estiver sem o título de eleitor, esse campo pode ser deixado em branco. Se quiser consultar o número do seu título de eleitor, clique aqui. Após impressão e preenchimento, o formulário deve ser entregue em uma das unidades do MPF ou remetido fisicamente para: Procuradoria Geral da República - 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - SAF/SUL Quadra 04 Conjunto C - Bloco B – 3ª Andar, Sala 305 - CEP: 70050-900 Brasília/DF.

Stalin Sem Gulag: manifesto revisto e corrigido

O ex-Richelieu do cerrado central, grão-vizir da corruptolândia, senhor de todos os truques e traques, perpetrou um manifesto, que seria risível se não fosse patético.
Como ele escreveu num teclado enviesado, mas pensando com o lado errado do cérebro, pode-se corrigir ligeiramente o que escreveu, ajustando as frases para o seu verdadeiro significado.
O Stalin Sem Gulag (sorte nossa, sorte minha) escreveu em itálico.
O revisor vai de texto normal.

AO POVO BRASILEIRO

AOS TROUXAS QUE ME SEGUEM

No dia 12 de outubro de 1968, durante a realização do XXX Congresso da UNE, em Ibiúna, fui preso, juntamente com centenas de estudantes que representavam todos os estados brasileiros naquele evento. 

Cometi a burrada -- alguns escrevem c..... -- de convocar um congresso de 600 estudantes num sítio miserável de um município com menos habitantes que isso, e depois ainda fiz a c...... maior ainda de encomendar 1.200 paezinhos e mortadela proporcional na padaria da esquina. O dono arregalou o olho e aí começou nossa aventura...

Tomamos, naquele momento, lideranças e delegados, a decisão firme, caso a oportunidade se nos apresentasse, de não fugir.

Falei pro pessoal: "Olha, não adianta correr que o bicho pega. Depois vocês telefonam pros pais, que eles tiram vocês da delegacia."

Em 1969 fui banido do país e tive a minha nacionalidade cassada, uma ignomínia do regime de exceção que se instalara cinco anos antes.

Ainda bem que os companheiros sequestraram o embaixador do império e me trocaram por ele: já não aguentava mais a macarronada da cadeia.

Voltei clandestinamente ao país, enfrentando o risco de ser assassinado, para lutar pela liberdade do povo brasileiro.

Depois de devidamente treinado pela Inteligência cubana, entrei novamente no Brasil. Mas segui fielmente as diretrizes dos amigos cubanos de não procurar nenhum dos companheiros, pois seria prisão na certa. Eu tinha de me preservar, pois a guerrilha estava irremediavelmente comprometida. Eu fiquei quieto, como mandaram.

Por 10 anos fui considerado, pelos que usurparam o poder legalmente constituído, um pária da sociedade, inimigo do Brasil.

Fiquei na minha, sem falar de política, exatamente como meus amigos cubanos me pediram para fazer.

Após a anistia, lutei, ao lado de tantos, pela conquista da democracia. Dediquei a minha vida ao PT e ao Brasil.

Bem, depois que a democracia burguesa foi restaurada no Brasil, fiz o que os cubanos me disseram: montar um aparelho clandestino dentro de aparelho do aparelho do PT, e passei a selecionar minha tropa de choque, companheiros totalmente devotados a mim, que passaram a identificar os laranjas que fariam todo o trabalho sujo por nós.

Na madrugada de dezembro de 2005, a Câmara dos Deputados cassou o mandato que o povo de São Paulo generosamente me concedeu.

Ingratos: eu comprei toda aquela gente com o dinheiro desviado do Estado e eles cospem no prato em que comeram. 

Eu só fiz o que tinha combinado com o capo di tutti i cappi: comprei uns caras que já estavam de antemão vendidos. Fdps, salafrários...

A partir de então, em ação orquestrada e dirigida pelos que se opõem ao PT e seu governo, fui transformado em inimigo público numero 1 e, há sete anos, me acusam diariamente pela mídia, de corrupto e chefe de quadrilha.

A quadrilha que eu montei cometeu o pecado da arrogância, isso verifico agora. Como estávamos no comando no Estado, imaginei que podíamos roubar sem problemas. Fui traído por aquele bandido do PTB.

Fui prejulgado e linchado. Não tive, em meu benefício, a presunção de inocência.

Esses juízes medrosos, se dobraram à pressão do público e querem me crucificar só por um punhado (de milhões) de reais.

Hoje, a Suprema Corte do meu país, sob forte pressão da imprensa, me condena como corruptor, contrário ao que dizem os autos, que clamam por justiça e registram, para sempre, a ausência de provas e a minha inocência. O Estado de Direito Democrático e os princípios constitucionais não aceitam um juízo político e de exceção.

Ainda vou me vingar dos que agora me acusam. Estou montando um dossiê sobre cada um desses covardes que me condenaram, para mostrar que eles não são o que parecem.

Lutei pela democracia e fiz dela minha razão de viver. Vou acatar a decisão, mas não me calarei. Continuarei a lutar até provar minha inocência. Não abandonarei a luta. Não me deixarei abater.

OK: já não queria mais construir o socialismo no Brasil, já que esse sistema de m.... só produziu miséria onde se instalou, mas eu queria, pelo menos uma vez na vida, desfrutar das benesses do poder e de todo o dinheiro que o capitalismo permite.

Minha sede de justiça, que não se confunde com o ódio, a vingança, a covardia moral e a hipocrisia que meus inimigos lançaram contra mim nestes últimos anos, será minha razão de viver.

Vou me vingar desses fdps e salafrários, de todos eles, os políticos corruptos, os juízes covardes.

Toca da onça, 09 de outubro de 2012

Stalin Sem Gulag, aliás Richelieu do Planalto, aliás Zé Linguiça, aliás...

Manifesto pela Liberdade e pela Democracia

Normalmente não assino manifestos, de qualquer teor, de qualquer origem. Não é meu estilo.

Ocorre porém que recebi, numa dessas mensagens "informativas", uma amostra das ofensas feitas por partidários da candidatura oficial contra o oponente político, que eles consideram um inimigo a ser abatido. O asco das injúrias, as palavras de baixo calão, o estilo escatológico, a podridão dos argumentos me surpreenderam, pois não imaginava que pessoas normais, ainda que animadas pela batalha eleitoral, fossem capazes de descer tão baixo no fosso de seus valores inexistentes.
Tudo isso me leva a não apenas assinar o manifesto que já está disponível na internet, como também a sugerir que outros o assinem.
Não se trata de uma questão partidária, mas da defesa elementar da democracia e das liberdades.
Paulo Roberto de Almeida

Manifesto em Defesa da Democracia

Publicado em 22/09/2010 por manifestoemdefesadademocracia

Numa democracia, nenhum dos Poderes é soberano. Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo.

Acima dos políticos estão as instituições, pilares do regime democrático. Hoje, no Brasil, inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democrático.

É intolerável assistir ao uso de órgãos do Estado como extensão de um partido político, máquina de violação de sigilos e de agressão a direitos individuais.

É inaceitável que militantes partidários tenham convertido órgãos da administração direta, empresas estatais e fundos de pensão em centros de produção de dossiês contra adversários políticos.

É lamentável que o Presidente esconda no governo que vemos o governo que não vemos, no qual as relações de compadrio e da fisiologia, quando não escandalosamente familiares, arbitram os altos interesses do país, negando-se a qualquer controle.

É inconcebível que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipócrita, que, na certeza da impunidade, já não se preocupa mais em valorizar a honestidade.

É constrangedor que o Presidente não entenda que o seu cargo deve ser exercido em sua plenitude nas vinte e quatro horas do dia. Não há “depois do expediente” para um Chefe de Estado. É constrangedor também que ele não tenha a compostura de separar o homem de Estado do homem de partido, pondo-se a aviltar os seus adversários políticos com linguagem inaceitável, incompatível com o decoro do cargo, numa manifestação escancarada de abuso de poder político e de uso da máquina oficial em favor de uma candidatura. Ele não vê no “outro” um adversário que deve ser vencido segundo regras, mas um inimigo que tem de ser eliminado.

É aviltante que o governo estimule e financie a ação de grupos que pedem abertamente restrições à liberdade de imprensa, propondo mecanismos autoritários de submissão de jornalistas e de empresas de comunicação às determinações de um partido político e de seus interesses.

É repugnante que essa mesma máquina oficial de publicidade tenha sido mobilizada para reescrever a História, procurando desmerecer o trabalho de brasileiros e brasileiras que construíram as bases da estabilidade econômica e política, que tantos benefícios trouxeram ao nosso povo.

É um insulto à República que o Poder Legislativo seja tratado como mera extensão do Executivo, explicitando o intento de encabrestar o Senado. É deplorável que o mesmo Presidente lamente publicamente o fato de ter de se submeter às decisões do Poder Judiciário.

Cumpre-nos, pois, combater essa visão regressiva do processo político, que supõe que o poder conquistado nas urnas ou a popularidade de um líder lhe conferem licença para ignorar a Constituição e as leis. Propomos uma firme mobilização em favor de sua preservação, repudiando a ação daqueles que hoje usam de subterfúgios para solapá-las. É preciso brecar essa marcha para o autoritarismo.

Brasileiros erguem sua voz em defesa da Constituição, das instituições e da legalidade.

Não precisamos de soberanos com pretensões paternas, mas de democratas convictos.

ASSINE A PETIÇÃO

Manifesto em Defesa da Democracia

Manifesto em Defesa da Democracia
(Assinado por personalidades brasileiras)
Pode ser assinado neste link: http://www.defesadademocracia.com.br/manifesto-em-defesa-da-democracia/

Numa democracia, nenhum dos Poderes é soberano. Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo.

Acima dos políticos estão as instituições, pilares do regime democrático. Hoje, no Brasil, os inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democrático.

É intolerável assistir ao uso de órgãos do Estado como extensão de um partido político, máquina de violação de sigilos fiscais e de agressão a direitos individuais.

É inaceitável que a militância partidária tenha convertido os órgãos da administração direta, empresas estatais e fundos de pensão em centros de produção de dossiês contra adversários políticos.

É lamentável que o Presidente esconda no governo que vemos o governo que não vemos, no qual as relações de compadrio e da fisiologia, quando não escandalosamente familiares, arbitram os altos interesses do país, negando-se a qualquer controle.

É inconcebível que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipócrita, que, na certeza da impunidade, já não se preocupa mais nem mesmo em fingir honestidade.

É constrangedor que o Presidente da República não entenda que o seu cargo deve ser exercido em sua plenitude nas vinte e quatro horas do dia. Não há “depois do expediente” para um Chefe de Estado. É constrangedor também que ele não tenha a compostura de separar o homem de Estado do homem de partido, pondo-se a aviltar os seus adversários políticos com linguagem inaceitável, incompatível com o decoro do cargo, numa manifestação escancarada de abuso de poder político e de uso da máquina oficial em favor de uma candidatura. Ele não vê no “outro” um adversário que deve ser vencido segundo regras da Democracia, mas um inimigo que tem de ser eliminado.

É aviltante que o governo estimule e financie a ação de grupos que pedem abertamente restrições à liberdade de imprensa, propondo mecanismos autoritários de submissão das empresas de comunicação às determinações de um partido político e de seus interesses.

É repugnante que essa mesma máquina oficial de publicidade tenha sido mobilizada para reescrever a história, procurando desmerecer o trabalho de brasileiros e brasileiras que construíram as bases da estabilidade econômica e política, que tantos benefícios trouxeram ao nosso povo.

É um insulto à República que o Poder Legislativo seja tratado como mera extensão do Executivo, explicitando o intento de encabrestar o Senado. É um escárnio que o mesmo Presidente lamente publicamente o fato de ter de se submeter às decisões do Poder Judiciário.

Cumpre-nos, pois, combater essa visão regressiva do processo político, que supõe que o poder conquistado nas urnas ou a popularidade de um líder lhe conferem licença para rasgar a Constituição e as leis. Propomos uma firme mobilização em favor de sua preservação, repudiando a ação daqueles que hoje usam de subterfúgios para solapá-las. É preciso brecar essa marcha para o autoritarismo.

Requeremos ao Supremo Tribunal Federal que apure e responda com presteza se o que o Presidente está fazendo não constitui abuso do poder político. Requeremos também que ele exerça seu papel, impondo os limites da lei para impedir os abusos, e que puna com eficácia quem está praticando esses atos ilícitos.

Requeremos a ação efetiva do TSE pelo cumprimento da legislação eleitoral que configura certos atos do Presidente como uso ilegal da máquina pública.

E reivindicamos a imediata instauração de processo de apuração dos ilícitos de violação fiscal, acompanhada por comissão do Congresso com participação da sociedade organizada.

A sociedade civil e as instituições do Estado — que servem ao povo brasileiro, não a um homem ou a um partido — erguem sua voz em defesa da Constituição, das instituições e da legalidade.

Não precisamos de soberanos com pretensões paternas, mas de democratas convictos.

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Addendum em 22.09.2010:
Um comentário efetuado a este post (eliminado), questionou minha atitude de não assinar este manifesto, o que já estava expressamente explicitado ao alto: só assino algo do gênero que eu mesmo tenha participado da redação (à exceção óbvia de contratos de prestação de serviços ou de compra de algo, que já vem prontos e você pode apenas ratificar os termos do ofertante).
Meu crítico parece não ter lido minha explicitação.
O simples fato de postar este manifesto no meu blog já indica que eu concordo, basicamente, com os seus termos.
Não tenho necessidade de assiná-lo para demonstrar apoio a esta causa, sobretudo num momento em que as mais altas autoridades do Brasil, a começar pelo próprio presidente da república (diminuída, como parece), se empenham numa campanha furiosa, de tipo fascista, contra os fundamentos do regime democrático.
Nem minha assinatura faria qualquer diferença no computo global.
Não sou dado a exibicionismos desse tipo, ainda que este blog possa ser considerado um exemplo típico desse tipo de atitude.
Simplesmente sou um cidadão participante e engajado na causa da defesa da democracia e na promoção dos direitos humanos, dois valores e princípios que não apenas estão em baixa, como sofrem virogorosos ataques contrários de um governo celerado.
Paulo Roberto de Almeida

Novo addendum em 25.09.2010:
Em vista da manifestaçao contraria a liberdade de expressao e de outras inacreditaveis expressoes de censura e de critica a imprensa, revisei minha opiniao, como expressa acima, e decidi assinar o manifesto, nao necessariamente por que isto venha a ter qualquer influencia no volume de assinantes, mas porque isso marca uma fase da luta em defesa da democracia e pela manutencao da liberdade de expressao em nosso pais.
Paulo Roberto de Almeida

Os desejosos de assinar o manifesto, podem faze-lo aqui.