Não vou nem discutir o conteúdo dessas novas regras e disposições constitucionais, que certamente vão provocar profundas mudanças na vida das pessoas e no mercado de trabalho menos capacitado (digamos generosamente).
Brasil: Congresso Nacional promulga emenda constitucional que estende todos os direitos trabalhistas aos empregados e empregadas domésticas.
Vou simplesmente observar que o simples fato de constitucionalizar regras aplicáveis a empregados domésticos é, em si, uma demonstração bizarra de decadência institucional, que não pode deixar de refletir-se nas políticas econômicas, nas políticas setoriais, nos orçamentos familiares.
O Brasil encontra-se numa trajetória de crescimento medíocre, de deterioração educacional, de desvios econômicos e de distorções políticas e sociais, e ele vai pagar um preço por isso.
Pena que os pequenos erros vão se acumulando no consenso da mediocridade, e só no longo prazo se descobre que o país ficou para trás.
Assim ocorreu com a China, com a Inglaterra, com a Argentina, ou seja, países que atravessaram espetaculares (por vezes seculares) processos de decadência, exemplares no plano macrohistórico, períodos dos quais apenas os dois primeiros países conseguiram se safar, e onde o terceiro se afunda cada vez mais, aliás há mais de 80 anos. O Brasil segue pelo mesmo caminho, desde 1988, e mais acentuadamente desde 2003.
Não gostaria de ser profeta da decadência, mas não poderão acusar-me, no futuro, de não ter avisado.
Paulo Roberto de Almeida
P.S. 1: Vou republicar aqui um trabalho sobre a questão.
P.S. 2: Alerto que não sou contra direitos laborais, e sou contra, sim, a escravidão moderna representada pelos trabalhos domésticos; apenas acho ridículo constitucionalizar a matéria.
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