Governo nao controla subsidios que concede - Mariana Carneiro (FSP)

Governo não controla efetividade de 53% dos subsídios de renúncia fiscal

MARIANA CARNEIRO

DE BRASÍLIA

FSP, 08/01/2018 

Mais da metade dos benefícios tributários concedidos pelo governo federal via renúncia de impostos não tem o acompanhamento de nenhum órgão gestor.

Criados via projetos de lei que passaram pelo Congresso, esses benefícios atendem a setores, regiões, categorias empresariais ou mesmo pessoas físicas e consumiram o equivalente a 4,1% do PIB no ano passado (R$ 275 bilhões).

A previsão do governo é abrir mão de outros R$ 283 bilhões com renúncias de impostos neste ano com os chamados gastos tributários.

Um pente-fino feito pelo TCU (Tribunal de Contas da União) mostra que oito em cada dez desses programas não têm data para acabar - e que 53% não têm gestor responsável.

O resultado é um baixo controle sobre a efetividade das políticas que motivaram a renúncia de impostos.

São exemplos desses incentivos a Zona Franca de Manaus e o Simples.

Para o TCU, porém, o mais grave são programas sem gestores, como as desonerações da cesta básica e da folha de pagamentos e o programa de exportação da produção rural. Os três devem gerar mais de R$ 39 bilhões em renúncias neste ano e, como não estão subordinados a nenhum ministério, não têm acompanhamento de efetividade.

"Se não há acompanhamento do gestor não faz sentido. Não haverá avaliação de impacto, nem saberemos se estão dando certo", afirma Leonardo Albernaz, secretário de macroavaliação governamental do TCU.

Há quatro anos, o TCU determinou que Casa Civil e Ministério da Fazenda apontassem gestores para os programas. "Agora vamos checar se o monitoramento está sendo cumprido", diz Albernaz.

Sem espaço no Orçamento para aumentar as despesas, o governo optou por mais renúncias nos últimos anos, afirma o técnico do TCU. Em 2011, elas representavam o equivalente a 3,5% do PIB. Chegaram a 4,6% em 2015.

Com a implantação do teto de gastos, que limita a expansão de despesas, a expectativa é que a pressão por estes programas aumente mais.

"A despesa orçamentária está no teto, a renúncia não. O caminho natural será aumentar despesas via renúncias", alerta Albernaz. "Haverá pressão por mais benefícios, concedidos à margem da discussão orçamentária."

O conceito dos gastos tributários é que eles substituem uma política que poderia ser feita diretamente pelo governo por uma ação da iniciativa privada, em troca de perdão de parte dos tributos.

Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, observa que os descontos de saúde e educação para pessoas físicas no Imposto de Renda são um exemplo de gasto tributário.

"O governo reconhece que não tem condições de oferecer escola e hospital para todos, por isso desonera as famílias", afirma. "Os gastos tributários existem também em outros países. A diferença é que não têm a mesma proporção que no Brasil."

Segundo análise do TCU, renúncias com esses benefícios superam o Orçamento do governo em algumas áreas. Um exemplo são as despesas com políticas de energia. Dos R$ 7,6 bilhões despendidos nessa função em 2016, R$ 1,7 bilhão saíram diretamente das mãos do governo, outros R$ 5,9 bilhões foram "gastos" via programas de renúncia.

"Quando o gasto é feito diretamente pelo governo há mais controle e discussão", afirma Albernaz.

Malaquias concorda e diz que, pelas regras de transparência, o governo é obrigado a informar o nome de quem recebe dinheiro público. Até salários de servidores estão disponíveis. As renúncias tributárias, não, pois são protegidas pelo sigilo fiscal.

Esse é um dos fatores de insatisfação do TCU e de gestores desses benefícios.

Para Malaquias, o avanço desses benefícios, sem o controle adequado, reflete uma "crise de governança" gerada pelo excesso de leis criando exceções e benesses para segmentos eleitos.