Cozinha do STF mantem reserva de mercado para jornalistas,contraditoriamente ao Plenario

Responsável pelo fim da obrigatoriedade do diploma de jornalismo, STF só aceita graduados em concurso

 

 Publicado em Quinta, 31 Outubro 2013 20:49

 Escrito por Redação Comunique-se

“Diploma, devidamente registrado, de curso de nível superior de graduação em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro na Delegacia Regional do Trabalho”. Esses são os requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a função de ‘Analista Judiciário – Comunicação Social’ do concurso público cujo edital é de 11 de outubro.

Apesar de exigir a graduação em jornalismo em seu concurso, o STF foi o órgão responsável pela queda da obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão no Brasil. Em decisão tomada em setembro de 2009, os ministros avaliaram que a exigência da formação superior por parte dos veículos de comunicação e outras empresas para a contratação de profissionais da área ia contra a Constituição e representava resquícios dos tempos da ditadura.

No julgamento da ação, o então presidente do Supremo e relator do caso, Gilmar Mendes, argumentou que a profissão de jornalista era “diferenciada” e usou como exemplo o setor culinário ao defender a queda da obrigatoriedade do diploma. “Um excelente chefe de cozinha certamente poderá ser formado numa faculdade de culinária, o que não legitima o Estado a exigir que toda e qualquer refeição seja feita por profissional registrado mediante diploma de curso superior nessa área”.

O concurso
Com remuneração inicial de R$ 7.506,55, interessados na vaga de ‘Analista Judiciário – Comunicação Social’ do STF devem se inscrever no site do Cespe-UnB até a próxima segunda-feira, 4 de novembro, mediante o pagamento da taxa de R$ 80. A carga horária da função, assim como as demais do concurso, não foi divulgada. Informações sobre o modelo de avaliação e critérios para a seleção podem ser conferidas no edital.

Descrição das tarefas
“Realizar atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam todas as etapas de uma cobertura jornalística integrada: produção, redação, reportagem e edição de conteúdos para mídias eletrônicas como rádio, TV, internet e imprensa escrita”.

Apesar de própria decisão do STF contra a obrigatoriedade do diploma de jornalista, 

concurso da Casa exige a gradução para a função (Imagem: Rafabarbosa.com)

PEC dos jornalistas: a estupidez tornada constitucional no Brasil

A Constituição já tem um bocado de absurdos econômicos e outros tantos disparates sociais, para não falar de suas contradições políticas. Ela também abriga várias estupidezes, que deveriam estar na legislação infraconstitucional ou sequer existir como regulação estatal, como essa reserva de mercado para graduados em jornalismos, uma das coisas mais estúpidas que já ocorreram no Brasil e que vai voltar pendurada na CF.
A estupidez tem um brilhante futuro no Brasil.
Paulo Roberto de Almeida

Uma PEC para desautorizar o STF

O Estado de S.Paulo, 02 de maio de 2013 | 2h 06

Opinião - Eugênio Bucci *

Tudo caminha "nos conformes" para a aprovação, agora no início de junho, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restabelece a obrigatoriedade do diploma de jornalista para quem queira trabalhar na imprensa. Depois de uma semana particularmente movimentada, em que políticos e magistrados falaram em "crise" entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário - o vice-presidente da República, Michel Temer, preferiu chamar o episódio de "pequeno incidente", dando-o por encerrado -, eis aqui uma iniciativa parlamentar nada amistosa. Por meio dela, deputados e senadores não apenas contestam, mas trabalham abertamente para sepultar uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF).

Perto dessa PEC, os fatores que geraram o mal-estar na semana que passou - como o projeto que, se aprovado, deveria levar a República a simplesmente fechar o Supremo, nas palavras do ministro Gilmar Mendes - são café pequeno. Aliás, não foi custoso deixá-los para trás, depois que as cúpulas dos dois Poderes confraternizaram para acertar seus ponteiros. Com a PEC restauradora do diploma obrigatório para o exercício do jornalismo a conversa é mais séria e ficará mais séria ainda. Contrariando o julgamento proferido legitimamente pela Corte Suprema, a PEC do diploma, como já se tornou conhecida nos corredores do Congresso Nacional, uma vez aprovada, vai produzir um novo e mais constrangedor impasse entre os dois Poderes.

Recapitulemos a história. No dia 17 de junho de 2009, por ampla margem (8 votos contra 1), os ministros do STF derrubaram a exigência do diploma de curso superior de Comunicação Social com habilitação em jornalismo para a prática da profissão. A decisão atendia, então, ao Recurso Extraordinário 511.961, movido pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo (Sertesp) e pelo Ministério Público Federal (MPF). Gilmar Mendes, designado relator do caso, entendeu que o Decreto-Lei 972/69, editado durante a ditadura militar, o tal que impôs o diploma obrigatório, afrontava a Constituição federal. Naquela sessão, o único voto contrário ao relator veio do ministro Marco Aurélio Mello.

Para que o leitor acompanhe melhor o raciocínio dos ministros do Supremo na ocasião, podemos resumir aqui o argumento que prevaleceu. Sua lógica é cristalina: nenhum obstáculo de ordem legal deve impedir o cidadão de criar publicações jornalísticas ou de se manifestar publicamente em qualquer veículo. Se um grupo de pescadores ou de moradores de rua pretende criar seu próprio jornal, na internet ou em papel, tanto faz, não deveria precisar contratar um "jornalista responsável" para isso. Qualquer pessoa deve ser livre para criar seu próprio órgão de imprensa. A liberdade, enfim, não deve ser limitada por um "filtro legal" - e a exigência do diploma, aos olhos do Supremo, é um filtro, um obstáculo, uma barreira incompatível com o sentido profundo da Constituição federal. A obrigatoriedade, instituída em 1969, tinha um objetivo tão claro quanto autoritário: controlar de perto, por meio dos registros no Ministério do Trabalho, todos os que estivessem empregados em jornais. Só servia à ditadura. Agora, na democracia, não tem sentido. Exatamente por isso, não há obrigatoriedade do diploma de jornalista em nenhuma outra democracia. Isso só ocorreu no Brasil. Além disso, a obrigatoriedade do diploma cria um desnível entre os portadores desse diploma e os demais cidadãos: os primeiros teriam mais "liberdade" de atuar na imprensa do que os outros cidadãos - o que resulta num privilégio francamente inconstitucional.

Após a decisão daquele 17 de junho de 2009, portanto, a Nação deveria compreender que a questão estava encerrada. Transitada em julgado. Foi então que a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), movida pelo interesse - que, de resto, é legítimo - de proteger o emprego de seus associados (diplomados), vislumbrou um atalho para desfazer o julgado. A estratégia foi mais ou menos a seguinte: ora, se o Supremo diz que a exigência estabelecida pelo decreto de 1969 é inconstitucional, basta escrever a mesma exigência na Constituição - aí, a coisa fica devidamente constitucional. Isto posto, naquele mesmo ano de 2009 a PEC do diploma entrou em tramitação. E vai muito bem. Em agosto do ano passado foi aprovada no Senado com um placar esmagador: 60 votos contra apenas 4.

Há quem se empolgue. Há quem acredite, candidamente, que ela vem para derrotar as intenções escorchantes dos patrões malvados que apoiaram a ditadura. O engano é imenso: a pior imprensa que o Brasil já teve, a mais submissa, a mais covarde, a mais mentirosa, aquela que sorriu para a censura e se sujeitou a publicar que brasileiros assassinados em sessões de tortura tinham morrido em tiroteios sempre se deu muito bem com a exigência do diploma. Outro equívoco, igualmente imenso, é supor que os jornais de hoje, que estão aí lutando para merecer o tempo e o dinheiro de seus leitores, têm planos de contratar analfabetos para redigir editoriais.

Nenhum desses argumentos para em pé. A única razão real para a defesa da PEC do diploma é a proteção corporativista dos sindicatos de jornalistas - que, aliás, já não congregam os profissionais de imprensa. Um levantamento realizado Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política da Universidade Federal de Santa Catarina (em convênio com a Fenaj), que acaba de ser publicado, mostra que, dos jornalistas brasileiros, apenas 25,2% (entre os quais este articulista) são filiados a sindicatos.

Sem nenhuma sustentação de interesse público, a aprovação da PEC do diploma é prejudicial para a qualidade da imprensa e para a normalidade institucional. Mais cedo ou mais tarde, o Supremo será chamado a julgar a constitucionalidade da nova emenda. Vem aí outra queda de braço entre magistrados e parlamentares.

* Eugênio Bucci é jornalista e professor da USP e da ESPM.

A ignorancia impressa: a reserva constitucional de mercado para jornalistas

O corporatismo tem um brilhante futuro pela frente no Brasil, sobretudo aquele mais ignorante, perverso, idiota, prejudicial e negativo do ponto de vista da boa informação dos cidadãos, como todos nós.
A reserva de mercado do jornalismo de carteirinha, geralmente o mais medíocre, corre o risco de ser constitucionalizada, depois de ter sido ilegalizada pelo STF. Ou melhor, quem corre o risco somos nós, todos nós, já que os ignorantes ameaçam voltar, para maior desgraça da imprensa que ainda ficou livre das amarras do Estado.
Paulo Roberto de Almeida 

Abaixo o diploma de jornalismo

Lucia Guimarães

O Estado de S.Paulo, 13/08/2012

NOVA YORK - Faltei à formatura da minha faculdade. Fiquei pendurada porque tirei nota baixa em estatística, tive de fazer o crédito em recuperação e colei grau sozinha no meio do ano. Confesso que não me recuperei em estatística. Assim como não aprendi jornalismo na escola de jornalismo. Lembro dos professores complacentes, um lacaniano esquisito (pleonasmo?), um comunista feroz, uma preguiçosa que não preparava nada e flertava com alunos.

Só fui boa aluna até o fim do segundo grau. Faltava muito à aula na faculdade porque já trabalhava como repórter. Aprendi o ofício na redação.

Uma vez, não preparei o trabalho final de uma matéria e só me lembrei na manhã da última aula. Lavei um vidro de geleia, datilografei várias palavras e joguei o papel picado lá dentro. Sacudi e entreguei para o professor, dizendo que era um poema concreto. Tirei nota 8.

Obrigar o jornalista a ter diploma de jornalismo é como obrigar um cantor a tomar aula de voz antes de cantar no palco, uma violação da liberdade de expressão. Não que uma boa escola de jornalismo seja inútil, pelo contrário, a da Columbia University, aqui perto, é uma usina de grandes profissionais. Mas é uma escola de pós-graduação, você só é aceito se já escrever num nível cada vez mais raro na nossa imprensa.

As redações eram a lição de anatomia do jornalista da minha geração. Hoje é indispensável aprender técnicas do jornalismo digital. Jornalista deve estudar, acima de tudo, português e se educar em história, literatura, economia, ciência, filosofia e ciência política. Quem chega à redação passou pelo crivo de editores e competiu com seus pares, mesmo por um estágio.

Não compreendo por que um graduado em economia que escreve bem seria impedido de cobrir o Banco Central e substituído por um foca que pode ser facilmente enrolado, já que não decifra a informação financeira. Não fui capaz de questionar porta-vozes do governo quando tive que substituir colegas na cobertura da negociação da dívida externa em Nova York. Não entendia bulhufas dos comunicados.

O senador paraibano Cícero Lucena declarou, orgulhoso, pelo Twitter, que votou a favor da obrigatoriedade do diploma porque "democracia se faz com jornalismo ético, profissional e técnico". Sua excelência vai me desculpar, mas essa frase não passa pelo copidesque. O que tem a democracia a ver com a profissionalização do jornalista? E com sua capacidade técnica de fazer fotografia com foco? A ética começa ainda na primeira dentição, em casa, é aperfeiçoada durante a educação e é fundamental para qualquer profissão.

A democracia se faz com jornalismo, ponto. Quando Thomas Jefferson disse que era melhor ter um país sem governo do que um país sem jornais, a inspiração era o civismo, não o corporativismo. O baixo nível da maioria das escolas de comunicação é que erode a democracia porque joga milhares de jovens iletrados na vala comum do subemprego, fabrica profissionais despreparados para contestar o poder e investigar a corrupção num mundo cada vez mais sofisticado e falsificado pelo marketing. Não foi coincidência Charles Ferguson, ganhador do Oscar de 2011 por Inside Job, ter conduzido as entrevistas mais reveladoras já feitas sobre o crash de 2008. O homem se formou em matemática e fez PHD em ciência política, sabia o que perguntar.

A desculpa usada pelo senador sergipano Antonio Carlos Valadares - empresas de comunicação se opõem ao diploma porque querem contratar mão de obra barata - é absurda. A epidemia de cursos superiores de jornalismo alimenta a distorção de mercado que baixa os salários. Por que só o senador Aloysio Nunes Ferreira teve coragem de apontar a aberração constitucional do voto? Qual o motivo por trás da esmagadora maioria dos votos a favor?

E o que define para esses parlamentares a tal profissão, numa era em que qualquer um munido de smart phone pode narrar e fotografar um atentado no Afeganistão e apertar "enviar"? A diferença é editorial e o público vota no bom jornalismo selecionando onde deposita sua atenção. As empresas de comunicação que quiserem produzir seu conteúdo com mão de obra medíocre e barata terão na exigência do diploma sua maior aliada.

O jornalismo é um bem social importante demais para ficar nas mãos de jornalistas diplomados.

O Brasil recua (2): diploma de jornalista e reserva de mercado

Trata-se, indiscutivelmente, de uma das medidas mais idiotas, imbecis, energúmenas, corporativas, indecentes e regressistas que se poderia esperar. Outras virão, sem dúvida, mas esta é uma das mais nefastas para o jornalismo e a inteligência nacional.
Paulo Roberto de Almeida 

A volta do diploma de jornalista

Editorial O Estado de S.Paulo, 11 de agosto de 2012

Dois anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter revogado a obrigatoriedade de diploma de nível superior para o exercício do jornalismo, sentenciando que a exigência era um "atentado contra a liberdade de expressão e o direito à informação", o Senado aprovou, em segundo turno, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restabelece essa exigência. A iniciativa foi apoiada por várias entidades sindicais, das quais a mais conhecida é a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) - a mesma que propôs, há quase dez anos, a criação de um Conselho Federal de Jornalismo para "fiscalizar" a profissão.

Ao justificar a decisão do Senado, o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) alegou que a finalidade da PEC é enquadrar as empresas de comunicação, impedindo-as de contratar profissionais não diplomados em jornalismo por baixos salários. "É preconceito colocar uma profissão à margem da lei", disse ele. "A obrigatoriedade do diploma é a garantia de que o jornalista deve assumir responsabilidade profissional naquilo que é específico do jornalismo. Assim como o que é específico da medicina tem de ser realizado por um médico", afirmou o senador Wellington Dias (PT-PI).

A PEC, que já havia sido aprovada em primeiro turno no final de 2011, será submetida à Câmara dos Deputados - e, para acelerar a votação, seus defensores pretendem recorrer a dois expedientes. Um deles é converter a PEC em substitutivo de um projeto semelhante que já passou por todas as comissões técnicas e está pronto para ser levado a plenário. O outro expediente é pedir que a PEC seja analisada por uma comissão especial, dispensando seu exame pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Comunicação Social.

Como a vida política do País será dominada pela campanha eleitoral municipal, os defensores da PEC acham que será possível aprová-la sem maiores resistências políticas ainda neste semestre. Se tiverem sucesso, a profissão de jornalista passará a constar da Constituição, o que é um absurdo, pois a Carta Magna deve cuidar de liberdades públicas e direitos fundamentais - e não garantir prerrogativas corporativas que, no passado, eram concedidas por decreto.

Foi justamente o que ocorreu com o jornalismo. Para atenuar a oposição do movimento estudantil, em 1969 a ditadura militar expandiu o ensino superior criando cursos que não exigiam grandes investimentos em laboratórios, bibliotecas e docentes qualificados, como comunicação social, psicologia e sociologia. E, para assegurar emprego para os formandos desses cursos, baixou um decreto impondo a exigência de diploma, para efeitos de obtenção de registro profissional.

Além de demagógica, essa exigência era tão absurda, do ponto de vista legal, que em 2009 o Supremo a considerou inconstitucional. Nesse julgamento, a Corte lembrou que, na hierarquia legal, a regulamentação das principais profissões - como engenharia, medicina e agronomia, por exemplo - é feita por lei ordinária. "O Senado quer colocar, pela janela, uma norma da ditadura que o STF expulsou pela porta. A PEC é uma aberração. Serve apenas para atender os donos de faculdades de jornalismo ruins, arapucas que não ensinam nada e vendem a ilusão de um futuro profissional, e para acolher as pretensões políticas das lideranças sindicais dos jornalistas, as mesmas que querem instituir o controle social da mídia", disse o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) - o único a discursar contra a proposta defendida pela Fenaj.

Nos países desenvolvidos, o jornalismo é exercido por quem se formou em qualquer área do conhecimento, não havendo necessidade de diploma específico. Para o pessoal da Fenaj, os cursos de jornalismo garantem "formação crítica" "credibilidade da informação" e "disciplinamento ético". Na realidade, essas qualificações podem ser supridas por qualquer curso universitário bem-feito, ou mesmo pelo esforço de um autodidata. Converter em norma constitucional a obrigatoriedade do diploma de jornalismo só atende a interesses ideológicos e corporativos. Também reforça a triste tradição cartorial que prevalece no País.

Crescimento da idiotice nacional: a mafia dos jornalistas se mobiliza

Se o Supremo já declarou que a exigência de diploma é inconstitucional, o que estão fazendo todos esses "legisladores" do inconstitucional?
Perdendo tempo e o nosso dinheiro?
Sou contra regulamentações, como já escrevi no post anterior.
Mas sou contra também idiotices oficiais.
Não sei se poderia existir uma lei geral contra a burrice, que impedisse a apresentação de projetos de lei manifestamente estúpidos ou inconstitucionais (as duas hipóteses se aplicam ao dispositivo em questão).
Paulo Roberto de Almeida

Comissão aprova a volta do diploma de jornalista
Renata Camargo
Congresso em Foco, 14/07/2010 - 16h43

A comissão especial da Câmara que discute a exigência do diploma de jornalista para o exercício da profissão aprovou nesta quarta-feira (14) o substitutivo que restabelece a obrigatoriedade do diploma, derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julho de 2009. Em reunião esvaziada e sem muito debate, os parlamentares aprovaram a PEC 386/09, proposta pelo deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

A matéria vai agora para o plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos, antes de seguir para o Senado. De acordo com o texto aprovado, passa a constar, de maneira explícita, na Constituição Federal que “a exigência de graduação em jornalismo e de registro do respectivo diploma nos órgãos competentes para o exercício da atividade profissional não constitui restrição às liberdades de pensamento e de informação jornalística”.

A exigência do diploma de jornalista derrubada pelo STF tem sido alvo de forte polêmica. No Congresso, as reações à decisão do Supremo levou a apresentação de diversas propostas de emenda à Constituição para retomar a exigência do curso superior na área de jornalismo. Em novembro do ano passado, a primeira PEC nesse sentido foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Contra todos os corporativismos, sobretudo os dos jornalistas

Todos os que me lêem, ou que me conhecem, sabem que eu sou virulentamente -- quase escrevo violentamente, o que não é um caso, pois sou um cidadão pacífico, só perdendo a paciência com a burrice e a desonestidade intelectual, que infelizmente são muito frequentes por aqui -- contra todos os espíritos de guilda, todas as corporações de ofício, todas as máfias sindicais e sobretudo contra TODAS as regulamentações desnecessárias, inúteis, custosas, dispensáveis.
Sou também contra todos os diplomas, inclusive diplomas de qualquer tipo mesmo para diplomata, inclusive diploma de alfabetizado ou de curso primário. Se dependesse de mim, o Instituto Rio Branco organizaria concursos para selecionar diplomatas sem qualquer exigência prévia, sequer de nacionalidade brasileira (mas aí alguém ainda vai me acusar de traidor da pátria). Se o candidato em questão sabe escrever, sabe línguas, se desempenha bem em "n" matérias consideradas requisitos essenciais para ser um bom diplomata (e aí vocês podem escolher a que quiserem, economia, literatura, culinária, whatever...), então ele pode ser um diplomata, mas eu também o submeteria a uma banca dotada de poderes para barrar malucos em geral, autistas em perticular, psicóticos em especial (acho que é o mínimo que se pode exigir de um diplomata que ele não seja um desequilibrado, desses capazes de decorar um lista telefônica, ou todo o programa do concurso, para passar "brilhantemente" por provas impessoais...).
Sou ESPECIALMENTE CONTRA diplomas e até faculdades de jornalismo, a coisa mais idiota que posso imaginar para alguém que pretenda trabalhar em jornal. Acredito que elas possam existir, pois sou pela liberdade de mercados, e existem técnicas que podem ser aprendidas, entre outras, nessas escolinhas de comunicações.
O que eu sou contra mesmo é essa exigência de diploma de jornalismo como requisito obrigatório para exercer a profissão. TODOS, inclusive um agricultor, podem ser jornalistas, sabendo escrever e tendo aptidão para aprender as tecnicalidades, o que via de regra exige apenas duas ou três semanas de redação. O resto é experiência...
Por isso me permito repetir aqui o post de um conhecido jornalista que é contra os diplomas e as reservas de mercado para jornalistas...
Paulo Roberto de Almeida

JORNALISMO REQUER APTIDÃO, TALENTO E ALGUMA TÉCNICA, QUE SE APRENDE EM DOIS MESES; EXIGÊNCIA DE DIPLOMA FERE O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO, O MAIS IMPORTANTE DELES
Reinaldo Azevedo, 14.07.2010

Ah, o odor nauseabundo que emana do corporativismo bocó, mas muito eficaz em manter os próprios aparelhos e privilégios. No post abaixo, vocês lêem que uma comissão especial da Câmara aprovou a obrigatoriedade do diploma para jornalista. A proposta é inconstitucional. Já chego lá. Antes, algumas considerações.

O presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, Sérgio Murilo, afirma que algumas pessoas que pediram registro de jornalista nunca pisaram numa redação. É mesmo? Se for assim, então elas já podem disputar a direção da Fenaj. Afinal, a maioria dos dirigentes sindicais não saberia a diferença entre um lead e uma touceira, não é mesmo?

À diferença do que sustentam alguns energúmenos, sou jornalista “depromado”. Até hoje, não há uma miserável coisa que eu tenha feito na minha profissão — e não posso reclamar da minha escolha — que me tenha sido dada ou ensinada pelo curso de jornalismo: NADA! ZERO! Já o curso de Letras, penso eu, foi essencial para mim — como é o de medicina, arquitetura, direito, culinária etc para outros jornalistas. Sempre destacando que há os que não cursaram coisa nenhuma e fazem um trabalho brilhante.

Jornalismo requer duas coisas, além de formação intelectual — que os cursos de jornalismo não fornecem porque passam boa parte do tempo ocupados em “desconstruir” os grandes veículos onde a meninada vai trabalhar depois… Jornalismo requer talento para a narrativa — mesmo a narrativa jornalística tem de ter noção de enredo — e um conjunto de procedimentos técnicos, alguns deles ligados à ética da profissão. É precisa de algo parecido com intuição, mas que é só questão de inteligência: saber onde está a notícia. Vale dizer: cedo ou tarde, um jornalista tem de ler A Cartuxa de Parma, de Stendhal — ou vai acabar tratando um evento histórico como buraco de rua. Quem ensina isso? A faculdade de jornalismo???

Talento, lamento!, não se ensina. No máximo, ele pode ser lapidado. Nem todo mundo tem aptidão para a pintura, a música ou a dança. Com o texto, é a mesma coisa. Há gente que não nasceu para viver da escrita — e um jornalista tem de saber escrever, o que a faculdade não ensina. A lapidação se dá no exercício. O que as faculdades têm feito, aí sim, é distorcer a profissão. As faculdades de jornalismo, com raras exceções, se transformaram em extensões do “partido”. Professores se dedicam mais a falar do “outro mundo possível” do que a ensinar como se faz um lead neste nosso muindinho imperfeito mesmo.

Qual, afinal, é o objeto de um curso de jornalismo? Economia? Política? Sociologia? Semiótica? O quê? Resposta: um pouco de tudo isso e nada disso, mas com muitas virgulas entre sujeito e predicado… Se a exigência do diploma já era, do ponto de vista democrático, estúpida, agora se tornou incompatível também com as modernas tecnologias a serviço da informação. Quem poderá impedir, sem violentar a Constituição, um veículo jornalístico de abrigar, por exemplo, um blogueiro que tenha o que dizer, seja ele jornalista “depromado” ou não? Vão plantar batatas para colher Imposto Sindical!!!

Que a Fenaj defenda essa excrescência, eis uma coisa que faz sentido. A entidade lutou arduamente pela criação do Conselho Federal de Jornalismo, que era um verdadeiro órgão de censura. Poderia até, imaginem!, cassar a licença de um jornalista. E se apresentou, espertos os caras!, para compor a primeira diretoria do órgão… O amor dessa gente pela profissão me comove. Contenho aqui uma furtiva lágrima…

Inconstitucional
Só para lembrar: o STF derrubou a exigência do diploma porque ele foi considerado incompatível com o princípio da liberdade de expressão assegurado pela Carta. No caso, tratava-se de uma lei que afrontava o dispositivo constitucional; agora, é uma emenda.

E a proposta não deixa de ser inconstitucional porque emenda — afinal, o Artigo 5º da Carta continua lá, a saber:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(…)
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
(…)
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Com alguma ironia, observo que, freqüentemente, tenho dúvidas se o jornalismo é mesmo uma “atividade intelectual”, mas tenho a certeza de que é uma “atividade de comunicação”. E não depende de “censura ou LICENÇA”.

Fim de papo.

*PS - Se a Constituição, agora, vai abrigar regulamentação de profissão, por que só jornalismo? E as outras? O Ministério do Trabalho tem um código específico até para a prostituição, destacando os, digamos, requisitos para tal atividade. Imagino a questão tratada naquele que deve ser o nosso documento com sentido de permanência, naquela linguagem decorosa do legalismo: “O exercício das atividades intrafemurais obedece aos princípios do… Sei lá: “do contratante da mão-de-obra”? A boçalidade brasileira é ainda mais extensa do que suas praias…