Energia eletrica: o governo joga sujo e age ilegalmente, totalmente contra a lei - Editorial Estadao

A estatização da CCEE

25 de abril de 2014 | 2h 06

Editorial O Estado de S.Paulo

Com certeza vão muito além dos formalmente alegados "motivos pessoais" as razões da demissão de três dos cinco conselheiros da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) no dia seguinte à aprovação, por esse órgão colegiado, da tomada de um empréstimo de R$ 11,2 bilhões para socorrer as distribuidoras. Não é mero acaso o fato de os três conselheiros demissionários serem representantes do setor privado. Os que permanecem no cargo, entre eles o presidente da CCEE, foram indicados pelo governo.

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As finanças das distribuidoras foram abaladas pela desastrosa política energética do governo Dilma e agravadas pela falta de chuvas nas principais regiões produtoras. Para evitar uma crise ainda mais grave no setor, já afetado pela baixa capacidade de geração das usinas hidrelétricas, o governo poderia repassar paulatinamente para as tarifas o custo adicional em que incorreram as empresas ou utilizar recursos do Tesouro. A primeira alternativa, porém, seria prejudicial às pretensões eleitorais da presidente; a segunda oneraria os contribuintes e afetaria ainda mais a frágil política fiscal, marcada por mágicas contábeis e números de baixa credibilidade. Acabaria, também, afetando os planos eleitorais de Dilma.

Sem fazer o que deveria ter feito para tentar atenuar os efeitos nocivos de sua política energética, o governo decidiu montar uma operação de socorro financeiro às distribuidoras, endividando fortemente a CCEE. Trata-se de utilização de um órgão colegiado em finalidade não prevista na legislação que o criou nem em seus estatutos originais: uma operação financeira de grande vulto para a qual, por sua própria função, não tem como oferecer garantias - fato que deve ter sido levado na devida conta pelos conselheiros que se demitiram.

Ironicamente, quem propôs a criação da CCEE foi a então ministra de Minas e Energia Dilma Rousseff - que assina, solitariamente, a exposição de motivos ao então presidente Lula para a edição de medida provisória (MP) instituindo mudanças na comercialização de energia elétrica. Assinada em dezembro de 2003, com o número 144, a MP foi aprovada com alterações pelo Congresso e se tornou a Lei n.º 10.848, de março de 2004.

O texto assinado pela então ministra de Minas e Energia é claro. A CCEE é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e entre suas finalidades estão a administração, o registro e a liquidação dos contratos de compra e venda de energia entre geradores e distribuidoras. Não há na MP nem no texto da lei (que, na parte relativa à CCEE, sofreu pouquíssimas mudanças em relação à MP) nenhuma referência a seu papel de tomador de empréstimos ou de emprestador de dinheiro para as empresas que dela fazem parte.

Ao anunciar que, por meio de uma estranha operação de engenharia financeira, a CCEE tomaria empréstimo de R$ 11,2 bilhões para socorrer as distribuidoras - que receberão R$ 4 bilhões do Tesouro, pois estão comprando energia das termoelétricas a um valor maior do que, por imposição do governo, podem cobrar dos consumidores -, as autoridades do setor elétrico e da área econômica imaginaram ter fechado o pacote de socorro para o setor.

Com isso, o plano alardeado pelo governo Dilma de redução de tarifas, além de ter desorganizado o setor, resultará em custos bilionários, que alguns especialistas estimam em R$ 50 bilhões. Por mero interesse eleitoral do governo, esses custos pouco afetarão as contas de luz nos próximos meses, mas implicarão aumentos de tarifas e gastos adicionais do Tesouro nos próximos anos.

A crise política na CCEE é um custo adicional da política energética de Dilma. Estatutariamente, o órgão tem um conselheiro indicado pelo Ministério de Minas e Energia, e que é seu presidente natural; os demais conselheiros são indicados pelas empresas geradoras, pelas distribuidoras, pelas comercializadoras e pelos agentes em conjunto. Permaneceram no cargo o presidente e um conselheiro que já ocupou a presidência em dois mandatos (o que é permitido por lei) - ou seja, também um representante do governo.

Crise energetica: incompetencia do governo (claro)

A matéria abaixo (agradeço ao amigo Orlando Tambosi por me chamar a atenção para ela) se refere apenas à eletricidade, onde a incompetência foi grande. Mas ela foi muito maior, enorme, na área dos combustíveis, como todo mundo sabe. Nunca antes na história do Brasil tivemos governos tão fabulosamente incompetentes quanto os dos companheiros, monumentais na sua estupidez ideológica.

Paulo Roberto de Almeida 

Setor elétrico

Preço da energia dispara e previsão é de calamidade para o ano

No mercado livre, a taxa de referência para as negociações de contratos quase dobrou em uma semana. Isso prejudicará distribuidoras – e os brasileiros – no longo prazo

Veja.com, 1/02/2014

Naiara Infante Bertão

Nem na época do racionamento em 2011 a energia no mercado livre estava tão cara (Agliberto Lima/AE)

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) divulgou nesta sexta-feira o preço de referência usado pelo mercado livre de energia elétrica para a próxima semana. O valor passou de 476 reais por megawatt-hora (MWh) para 822,83 reais a partir de segunda-feira. O salto só não foi maior porque a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) fixou para o ano este teto. Nos cálculos da CCEE, o valor real do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), que é a taxa usada como referência nos contratos de energia do mercado livre, seria de 1063,69 reais por MWh para o Sudeste, região responsável por 70% do fornecimento de energia do país. Trata-se do maior patamar da história, superando até mesmo as épocas de racionamento de energia. 

Essa elevação inédita significa que o mercado está apostando em um quadro nada otimista para o setor elétrico em 2014 — que beira a calamidade, mesmo com os reservatórios de água das usinas hidrelétricas acima dos níveis registrados em janeiro do ano passado. O cálculo do PLD é feito com base em projeções que levam em conta o cenário atual de abastecimento. Tal alta reflete, segundo especialistas ouvidos pelo site de VEJA, fatores climáticos, o aumento da demanda e a falta de planejamento da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

Com as altas temperaturas registradas em dezembro e janeiro, é natural que se gaste mais energia com refrigeradores, ventiladores e aparelhos de ar condicionado — o que impacta diretamente a demanda. Ao mesmo tempo, os reservatórios são penalizados devido à rápida evaporação da água e falta de chuvas. Além disso, as perspectivas climáticas para 2014 não são animadoras – previsões usadas no cálculo da PLD apostam em menos precipitações em relação a anos anteriores. Assim, as usinas terão dificuldades em conseguir preencher o déficit em seus reservatórios e, talvez, nem mesmo compensar os gastos do ano, no cenário mais pessimista. Hoje, o reservatório do Sudeste/Centro Oeste usa 40,57% de sua capacidade de armazenamento, contra 37,46% em janeiro de 2013.

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Falta de planejamento - Problemas no planejamento energético do governo também tiveram papel crucial na subida dos preços — e podem fazer com que os consumidores paguem mais caro pela energia em 2015. Ocorre que as distribuidoras vêm tendo de comprar mais energia no mercado livre, justamente onde os valores estão batendo recordes. Tais empresas são abastecidas, geralmente, por leilões públicos de energia organizados pela EPE. Contudo, nas últimas licitações, a estatal fixou preços muito abaixo dos padrões de mercado, o que fez com que muitas geradoras optassem por não comercializar seus megawatts/hora, impactando a oferta energética. “Há um problema muito sério de planejamento e forma como o modelo (do sistema elétrico) está programado”, disse Mariana Amim, diretora jurídica da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace).

As distribuidoras são impedidas de negociar livremente com as geradoras, mas, se os pleitos organizados pelo governo não forem suficientes para preencher sua demanda, elas são obrigadas a compensar seu déficit comprando energia no mercado livre e pagando o preço do PDL. Erik Rego, diretor da consultoria Excelência Energética, disse ao site de VEJA que as distribuidoras precisaram contratar 7,5% de toda sua energia ofertada neste mercado neste início de ano, o equivalente a 3,5 mil MWh. Isso significa um impacto aproximado de 1 bilhão de reais em seu caixa, levando em consideração um preço médio de 393 reais/MWh em janeiro. “Elas (distribuidoras) terão de pagar até a segunda semana de fevereiro essa conta. E se o PDL se mantiver em seu preço máximo (822 reais/MWh), essa conta pode passar de 2 bilhões de reais no pagamento de março”, afirma.

Ao invés de deficitárias, as distribuidoras devem acumular sobras de 3% a 5% de oferta de energia para conseguirem sustentabilidade econômica. Mas, com os últimos leilões frustrados, a conta não fechou e é possível que elas continuem precisando de ajuda do Tesouro para arcar com suas contas. Este cenário piora ao se constatar que 2014 indica dificuldade fiscal e necessidade de corte de gastos. “O Tesouro precisará cobrir o custo das térmicas ligadas e o preço alto no mercado livre. Dificilmente vai repassar para o consumidor porque é ano eleitoral. Mas, depois das eleições, um aumento da conta de luz será inevitável”, comentou Adriano Pires, consultor de energia e diretor do Centro Brasileiro de Infra Estrutura (CBIE). “Tudo isto está acontecendo por um erro de política do governo, que resolveu que tinha de baixar o preço (da energia) e que controlava a lei da oferta e da demanda do setor”, acrescentou. Para ele, o governo "quebrou" a Eletrobras — empresa mais prejudicada pela promessa de desconto da conta de luz.

Impacto das térmicas - O religamento das termelétricas também impactou diretamente o PDL recorde. Tais usinas garantem, hoje, a oferta de energia no país, uma vez que o Brasil tem dificuldades em aumentar sua capacidade de armazenamento nas hidrelétricas. Contudo, o custeio das térmicas requer gastos altíssimos — especialmente para as que funcionam à base de óleo diesel. “O mercado já está incorporando no PDL o uso das termelétricas mais caras”, afirmou Rego, da Excelência Energética.

Durante todo o ano passado, a geração de energia por usinas térmicas foi 75% maior que em 2012. O custo do acionamento ficou em aproximadamente 9 bilhões de reais. Com as distribuidoras em dificuldades financeiras para arcar com esse rombo – elas só repassam uma vez no ano o aumento de custos ao consumidor – o Tesouro Nacional atuou como 'caixa forte' da conta de luz e cobriu o montante com dinheiro público injetado na Conta de Desenvolvimento Energética (CDE). Tal valor não foi dado às empresas, mas financiado. Isso significa que em 2018 o contrato vencerá e as distribuidoras terão de repassar integralmente ao consumidor seus gastos com as térmicas. Assim, na melhor das hipóteses, o desconto imposto pela presidente Dilma Rousseff será retirado aos poucos nos anos que virão. Na pior, será retirado de uma só vez, penalizando ainda mais o consumidor e impactando a inflação.

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Uai! Cade a reducao da tarifa de energia eletrica que estava aqui? Eraconversa e nada mais?

Tarifa de energia elétrica terá reajuste de 13% em Santa Catarina

Mário Cesar Silva, 5/08/2013

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) definiu nesta terça-feira, 30, o reajuste médio de 13,73% para as tarifas de energia elétrica dos 2,5 milhões de consumidores atendidos na área de concessão da Celesc Distribuição. O reajuste, que passa a ser praticado a partir de 7 de agosto, é diferenciado por classe de consumo.

O presidente da Celesc, Cleverson Siewert, explica que o reajuste reflete, basicamente, o novo perfil da energia comprada pelas distribuidoras, com presença cada vez maior de energia gerada em termelétricas, cujo custo é maior que a gerada em hidrelétricas. “Por questões ambientais, o Governo Federal está reduzindo a construção de usinas que necessitam de grandes reservatórios. Esse cenário tem favorecido a geração térmica. É uma nova tendência, que já impacta nos preços praticados pelo mercado. Na tarifa que a Celesc passa a praticar em agosto, o custo da energia é responsável por quase 80% do índice de reajuste em relação ao ano anterior”.

Na revisão tarifária de 2012, o custo previsto para compra de energia ficou aquém do realizado. Por conta disso, ao longo de doze meses, a Celesc foi onerada em R$ 569,5 milhões por conta dos despachos de térmicas, não previstos na tarifa. Esse valor está sendo ressarcido à Empresa via recursos da Conta de Desenvolvimento Energético, numa estratégia do Governo Federal para evitar um impacto ainda maior no índice de reajuste tarifário.

Como funciona - O reajuste tarifário é efetuado anualmente para todas as concessionárias de distribuição de energia elétrica e, no caso da Celesc D, acontece sempre no mês de agosto, de acordo com o contrato de concessão.

O custo do serviço de distribuição de energia elétrica é composto de duas parcelas:

Parcela A – incorpora os custos não gerenciáveis da Celesc Distribuição, como compra e transporte de energia elétrica e encargos setoriais resultantes de políticas de governo, sem margem de comercialização, cabendo apenas a cobertura dos custos.

Parcela B (Custo de Distribuição) – incorpora os custos gerenciáveis relacionados à atividade de distribuição de energia elétrica, como pessoal, materiais e serviços, remuneração dos investimentos e cota de reintegração regulatória, com margem de comercialização previamente estabelecida e vinculada à eficiência operacional e à prudência dos investimentos.

O gráfico abaixo mostra a composição da tarifa paga pelo consumidor de energia, onde se vê que o custo da energia responde por quase 46% da tarifa, que os tributos representam parcela de 25,5% e à Celesc cabe apenas 18%.

Reajuste da tarifa X inflação – O reajuste da tarifa de energia elétrica tem resistido de forma firme aos índices de inflação no País. Nos últimos três anos, o reajuste médio da energia elétrica na área de concessão da Celesc D (entre 2011 e 2013) foi de 14,60%(+1,19 em 2011, - 0,32 em 2012 e 13,73 em 2013. Com o evento da revisão tarifária extraordinária em janeiro de 2013, quando a tarifa foi reduzida em 19,13%, esse índice cai para -4,53%. No mesmo período, o IGPM alcançou índice de 22,6%.

Valor do reajuste por classe de consumo Subgrupo Reajuste Industrial A1 (230.000V) 19,15% Grande siderúrgica A2 (88.000 a 138.000V) 10,85% Cerâmico/siderúrgico/metalurgia/papel e celulose A3 (69.000V) 16,62% Cerâmico/carbonífero/têxtil A3a (30.000V a 44.000V) 19,80% Cooperativas/beneficiadoras de madeira/bovinos/cereais/papel e celulose A4 (2.300V a 25.000V) 14,10% Shoppings/comércio grande porte /condomínios Residencial B1 12,90% Residencial e baixa renda Rural B2 17,98% Rural Comercial B3 13,00% Comércio de médio e pequeno porte Iluminação Pública B4 18,00%