Uma síntese cronológica anual de nossa desesperança atual - Paulo Roberto de Almeida

 Uma síntese cronológica anual de nossa desesperança atual

Paulo Roberto de Almeida

A decisão de apoiar o capitão foi tomada lá atrás, pelo efeito combinado das manifestações de 2013, das eleições de 2014, da crise de 2015, do impeachment de 2016, da Lava Jato em 2017, das hesitações no STF em 2018, e de conversas nos altos comandos militares. 

O cálculo dos generais graduados era outro: tutelar o capitão e obter ganhos corporativos para as FFAA.

Eles se enganaram terrivelmente: foram aprendizes de feiticeiro e com isso jogaram o povo brasileiro nas mãos e pés do pior dirigente do Brasil de todos os tempos, desde D. Tomé de Souza (1549) pelo menos, ou seja, desde sempre.

Em síntese, tivemos, em 2019, uma pequena amostra de todas as falcatruas de que era capaz uma mente doentia, apenas obcecada com a sua reeleição e com a defesa da ficha miliciana e corrupta de toda a sua familia, e em 2020 uma demonstração cabal de todo o mal que um psicopata armado do poder presidencial é capaz de infligir a toda uma população incapaz de reagir por seus próprios meios, pois que confrontando-se a instituições republicanas aparelhadas por oportunistas notórios, impulsionados pela grande corrupção política, e também a militares inermes em face de tantos desatinos perpetrados com sua aparente colaboração.

Num possível cenário prospectivo, teremos um 2021 ainda marcado por muitas mortes suplementares às que teriam resultado de uma curva “normal” da pandemia, não fossem os desatinos e o comportamento mórbido e criminoso do capitão-presidente, e, finalmente, teremos um 2022, o ano de um infeliz bicentenário da Independência, provavelmente caracterizado por uma grande divisão doentia da sociedade e da política, com grandes incertezas quanto às próximas definições eleitorais, um cenário econômico ainda depressivo, a miséria cultural já definitivamente instalada no país e um clima geral marcado por muita desesperança em nosso povo.

Desulpem-me por ser, uma vez mais, apenas realista quanto ao nosso passado recente, nosso presente depressivo e deprimente e nosso futuro ainda sombrio, em função das más escolhas feitas preteritamente.

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 12/12/2020

Prioridades possiveis em uma administracao racional - Paulo Roberto de Almeida (2006)

Existe algum risco de que a atual administração dos petralhas se converta em algo próximo do racional? Nenhum. Portanto, esqueçam. Mas eu já tinha descoberto isso em 2006, e vai aqui reproduzido um artigo de ocasião.
Paulo Roberto de Almeida

Prioridades possíveis em uma administração racional

Paulo Roberto de Almeida

(www.pralmeida.org) ]

Todo mundo tem a sua pequena lista de tarefas urgentes e inadiáveis a serem feitas no Brasil: se consultarmos os representantes do povo, eleitos para isso mesmo, eles já têm pronta uma lista enorme de projetos a serem implementados com a máxima urgência possível, com a particularidade de que são todos nas respectivas circunscrições eleitorais, obviamente. Se perguntarmos a um conclave de universitários, reunidos, por exemplo, numa dessas conferências anuais da SBPC, eles também terão a sua lista de prioridades, geralmente vinculadas à ciência e tecnologia, ao investimento em educação, incentivo à pesquisa, aumento de salário aos professores – notoriamente defasados –, financiamento às universidades e coisas do gênero. Se falarmos com os industriais, ou aos agricultores ou, ainda, aos simples trabalhadores do campo e da cidade, cada uma dessas categorias terá uma lista de medidas urgentes a serem tomadas pelo governo, sob risco de desemprego, insuficiência alimentar, deterioração das condições de vida ou sabe-se lá o que mais.

Recursos orçamentários são, por definição, escassos, como mais de um governo “comprometido com o povo” descobriu no dia ou nas semanas seguintes à vitória nas eleições. Não dá, obviamente, para fazer tudo ao mesmo tempo ou sequer no tempo total do mandato. Como já disse alguém, “não espere que eu faça em quatro anos aquilo que não foi feito nos últimos 500 anos”. Elementar, não é mesmo? O problema é que as pressões emergem de todo lado, cada grupo de interesses, cada categoria social berrando pela sua fatia do orçamento e os políticos estão aí para isso mesmo: para fazer chantagem com o governo de plantão, só dando o seu voto depois de ter assegurado o financiamento para o seu projeto particular. O resultado é o pior possível, com a fragmentação total do orçamento público em uma miríade de pequenos projetos, quando não, o esquartejamento puro e simples dos recursos escassos em uma variedade de pequenos gastos, que não resolvem qualquer dos grandes problemas sociais do país, e mantém intactos os pequenos problemas com sua resolução parcial mediante uma parte da verba originalmente pedida.

Pois bem, a intenção do presente exercício é outra. Seria a de tentar concentrar os recursos disponíveis mediante sua focalização nos melhores projetos disponíveis. O critério básico é o de encontrar as prioridades sociais efetivas, isto é, aquelas ações que redundam no maior efeito social possível, alcançando o maior volume de pessoas que exibem carências detectáveis que redundam em perdas sociais mensuráveis. A aplicação dos recursos disponíveis – por definição, escassos, como sempre – tem de ser feita com a melhor eficácia possível no dispêndio, o que os economistas usualmente chamam de custo-benefício, ou seja, o maior retorno alcançável pelo dinheiro aplicado. Por fim, a ação visada precisa apresentar eficiência; em outras palavras, estender benefícios ao maior número com efeitos permanentes de bem-estar, contribuindo para a elevação dos índices de produtividade social (direta ou indiretamente).

Com base nessa trilogia – prioridades efetivas, custo-eficácia e eficiência – podemos traçar uma escala de ações prioritárias que poderiam ser implementadas por um governo interessado em corrigir as distorções mais gritantes existentes na sociedade brasileira, quais sejam, a desigualdade, a má educação, a infraestrutura precária e uma baixa produtividade geral no sistema produtivo. Não consideremos, aqui, demandas de grupos ou, mesmo, a escassez de recursos. Vamos simplesmente supor que temos um volume de recursos dado, mas que precisamos escolher apenas as ações mais prioritárias dentre as prioridades governamentais, deixando para depois as menos prioritárias. Numa segunda etapa, pode-se discutir a disponibilidade de recursos. Não vamos, tampouco, considerar o sistema político, mas sim uma organização a mais racional possível, que aja com base na já mencionada eficácia e eficiência máximas dos investimentos feitos.

Escala de prioridades com o máximo de retorno social e econômico

1) Melhoria da qualidade da educação com gerenciamento eficiente dos recursos

     (a) alcançar a cobertura máxima de crianças escolarizáveis, entre 2 e 17 anos, o que implica ampliar a pré-escola e redimensionar a rede escolar espacialmente; concentrar recursos no básico (fundamental e médio) e no técnico-profissional;

     (b) ampliar a permanência escolar no ciclo fundamental público, estendendo o período de estudo efetivo na escola; vincular programas do tipo bolsa-escola aos programas de assistência social;

     (c) aperfeiçoar a formação dos professores dos ciclos infantil, fundamental, médio e técnico-profissional públicos, com incentivos financeiros segundo o desempenho, medido pelo aproveitamento efetivo do estudante (abolido o critério da aprovação automática); recursos de tecnologia de informação devem estar concentrados no professor e nos centros de documentação e bibliotecas das escolas;

     (d) mudanças curriculares de molde a reforçar o núcleo básico de estudos (língua nacional, ciências, matemáticas e estudos sociais), com opções de disciplinas suplementares disponíveis segundo os recursos apresentados, e decisão a ser tomada de forma descentralizada pelos conselhos de educação em nível municipal e associações de pais e mestres nos diversos centros escolares;

     (e) eficiência na gestão escolar, com estímulos financeiros e funcionais em função da melhoria no desempenho (mais em escala relativa do que absoluta).

2) Melhoria dos padrões de saúde da população mais carente

     (a) ampliar a rede de serviços básicos de saúde, num sentido preventivo e educativo; integração dos serviços de saneamento básico para prevenir doenças infectocontagiosas e prover água de qualidade a todas as comunidades;

     (b) programa nacional de nutrição e alimentação, com seguimento das crianças, integrado aos serviços escolares; formação de recursos humanos em economia doméstica e produção local de alimentos;

     (c) rede integrada de saúde familiar e de hospitais comunitários; equipes volantes permanentes para o controle das doenças transmissíveis e contagiosas; vigilância integrada das gestantes e crianças na primeira idade;

     (d) programas permanentes de riscos de gravidez – com ampla oferta de meios preventivos – e seguimento integral em casos de parto não desejado; programas integrados de abrigo e adoção de crianças;

     (e) melhoria da gestão das redes de saúde e hospitalar, para reduzir a corrupção e os desvios e aumentar a eficiência dos recursos disponibilizados; transparência total das despesas efetuadas, com seguimento integral das operações financeiras e transferências de recursos via Siafi, aberto ao nível das unidades.

3) Eficiência na gestão estatal, com redução da carga fiscal

     (a) Reforma tributária para a redução da carga total sobre o sistema produtivo, segundo programa progressivo em dez anos, com redução de dez pontos do PIB, sendo meio ponto a cada semestre;

     (b) Combate à corrupção no sistema público, por meio de redução ampla da mediação dos recursos pela via política e ampliação da transparência dos gastos públicos, com seguimento integral pela internet; elaboração e execução orçamentárias igualmente disponíveis na internet;

     (c) ampliação do sistema de parcerias público-privadas (PPPs), para o maior número possível de setores envolvidos nos serviços públicos (que não necessitam ser estatais); privatização de atividades que não sejam tipicamente estatais ou públicas;

     (d) consolidação da independência da autoridade monetária como guardiã exclusiva da estabilidade da moeda e da defesa do poder de compra da população;

     (e) ampliação e aprofundamento da legislação sobre responsabilidade fiscal, com desdobramento dos mecanismos preventivos de controle de desequilíbrios potenciais;

     (f) reforma administrativa com diminuição do número de ministérios, redução dos gastos com os corpos legislativos federal, estaduais e municipais e da própria representação política, hoje superdimensionada; atribuição de diversas funções estatais a novas agências reguladoras independentes; início progressivo do fim da estabilidade no serviço público, com exceção de algumas carreiras de Estado, estritamente definidas; reforma do sistema judiciário para melhoria de sua eficiência.

4) Reformas microeconômicas para a melhoria do ambiente de negócios

     (a) ampla reforma trabalhista num sentido mais contratualista do que com base no diploma legal; eliminação do imposto sindical e da justiça trabalhista, com amplo recurso ao sistema arbitral e criação de varas especializadas na justiça comum;

     (b) redução da informalidade empresarial e trabalhista mediante reformas tributária, regulatória e burocrática; redução dos custos de transação impostos pelo Estado;

     (c) descentralização dos sistemas de compras públicas, com uso ampliado dos mecanismos eletrônicos de oferta, aquisição e controle dos gastos efetuados;

     (d) eliminação dos tratamentos diferenciados entre setores, de maneira a eliminar distorções e competição fiscal danosa aos orçamentos públicos e aos regimes tributários;

     (e) ampliação da competição interna e externa, com eliminação de cartéis e setores oligopolizados, redução do protecionismo alfandegário e maior integração à economia mundial, com abertura ampliada aos investimentos estrangeiros.

5) Segurança pública

     (a) reformulação dos aparelhos policial, penitenciário e de justiça, num sentido preventivo, repressivo e restaurativo;

     (b) diminuição da idade de imputabilidade legal;

     (c) redução dos casos de prescrição de pena e ampliação dos prazos;

     (d) integração do sistema preventivo com os mecanismos de assistência social e de incorporação escolar, para diminuir a delinquência juvenil e a criminalidade envolvendo crianças.

Creio que bastam esses cinco conjuntos de tarefas como indicativo de um esforço concentrado numa agenda transformadora, pois eles me parecem cobrir o essencial dos problemas mais prementes do Brasil atual. Obviamente que se está falando em concentrar a maior parte dos recursos nesses programas, exatamente definidos como “prioridades prioritárias”, sem querer ser redundante. Se isso é verdade, obviamente será preciso deslocar recursos de outros programas, que passam então a ser prioridades secundárias ou “terciárias”. Alguns critérios simples para operar essa “separação” entre “urgências relativas” podem ser usados, como por exemplo:

1) preferir investimentos nos jovens (ou seja, escola e formação) do que nos “velhos” (isto é, a previdência);

2) preferir investimentos na formação básica, média e técnico-profissional, do que gastar sempre mais recursos com o ensino universitário, até agora privilegiado;

3) priorizar a infraestrutura – e dentro dela as possíveis PPPs – do que políticas setoriais que redundem em dar créditos e facilidades para setores já privilegiados, como os industriais ou a agricultura capitalista;

4) priorizar o investimento na pesquisa tecnológica vinculada ao sistema produtivo;

5) reduzir, sempre, os gastos com as atividades-meio – inclusive as de natureza política, já superdimensionada – e concentrar os recursos nas atividades diretamente finalísticas;

6) adotar o perfil competitivo para definir ofertas de serviços “públicos” nos mais diversos setores, inclusive fazendo o Estado funcionar com mecanismos similares aos de mercado.

Estes são alguns dos critérios funcionais e operacionais que poderiam ser mobilizados para estabelecer, e depois implementar, um conjunto bastante restrito, isto é, extremamente seletivo, de políticas públicas a serem detalhadas em programas, projetos e medidas dotadas de continuidade e de sustentação política durante mais de uma gestão presidencial (se possível, estendendo-se por pelo menos dois PPAs, ou mais), de maneira a produzir efeitos transformadores permanentes. Como esses procedimentos envolvem ganhos e perdas para grupos sociais específicos, recomenda-se trabalhar primeiro com um grupo restrito de “tecnocratas” com vistas ao “desenho” global das medidas, para depois levar os temas à discussão pública, com exposição clara quanto aos custos e benefícios de cada uma delas e o sentido político que se pretende imprimir a cada uma.

Como disse ao início deste trabalho, aliás, no próprio título, trata-se de escolher prioridades num sentido absolutamente racional, visando ao melhor custo-benefício de cada uma delas e seu maior efeito social possível. Custos e benefícios podem ser medidos e discutidos de maneira racional, como convém a um governo inteligente e a uma sociedade consciente de seus problemas e desejosa de encontrar as melhores soluções possíveis, em bases igualmente racionais.

Por certo a política nem sempre é racional, uma vez que feita de emoções e de apelos aos sentimentos humanos. Mas é dever do estadista liberar-se das contingências do momento e das pressões dos grupos particularistas para ver a sociedade da perspectiva da próxima geração. A pergunta a se fazer é muito simples: como eu gostaria que a geração passada tivesse me entregue o país? As respostas fluirão naturalmente...

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 9 de julho de 2006.

Governanca: deu a louca no governo - Esquizofrenia completa na politica economica

Alguém já ouviu falar de um governo que dá tiros no próprio pé?
É dificil mas existe. Adivinharam....
Pois é, o que passa por governo, mas que não passa de um amontoada de medidas contraditórias e de pessoas confusas, ineptas, equivocadas, cegas, ou  tudo isso junto, tem um pé no forno e outro no congelador. Ah, sim ele consegue dar tiros nos dois ao mesmo tempo.
Enquanto uma parte do governo tenta reconstruir as bases do crescimento -- enfim, do ajuste -- o que passa, supostamente, pela modernização das leis trabalhistas, a outra parte sabota deliberadamente esse intento, e por métodos mais confuso do que aqueles empregados pelo médico e escritor de um século atrás, Fradique Mendes, para escrever o seu famoso livro:
O Brasil pelo método confuso
Vejam vocês se não estou certo.
Paulo Roberto de Almeida

Planalto aposta em Renan para travar terceirização

Presidente Dilma Rousseff é contra terceirização de atividade-fim e quer que o presidente do Senado, Renan Calheiros, lidere mudanças no texto originário da Câmara

por Wilson Lima |		Congresso em Foco, 26/04/2015 07:45
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Marcos Oliveira/Ag. Senado

Dilma aposta em Renan para evitar novo desgaste com a Câmara

Para evitar um novo desgaste com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a presidente Dilma Rousseff (PT) aposta em uma manobra do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) para travar o projeto de terceirização. O Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização de trabalhadores, foi aprovado na semana passada pela Câmara e deve chegar ao Senado nesta segunda-feira (26). O texto recebeu mais de 200 emendas e o projeto autoriza a terceirização até mesmo para a chamada atividade-fim.
Conforme apurou o Congresso em Foco, a Presidente ficou insatisfeita com a aprovação do texto da Câmara e já estaria disposta a vetar vários artigos da lei. No entanto, ela pediu ao vice-presidente Michel Temer (PMDB) para que ele viabilizasse, com o auxílio de Renan Calheiros e do PMDB do Senado, a derrubada de vários aspectos da lei.
A principal preocupação da Presidente é com a terceirização da atividade-fim. E o pedido é que o Senado tente, no mínimo, adequar esse aspecto da lei. O problema, no entanto, é que Cunha já tem ciência disso e promete uma guerra de bastidores para tentar manter o texto da forma como ele foi aprovado na Câmara.
Renan, por exemplo, decidiu convocar uma sessão temática em Plenário para debater a proposição com os senadores e chegou a dizer que a terceirização não poderia ser ‘ampla, geral e irrestrita’ e não permitiria um drible contra o trabalhador.
“Vamos fazer uma discussão criteriosa no Senado. O que não vamos permitir é pedalada contra o trabalhador. O projeto tramitou 12 anos na Câmara. No Senado, terá uma tramitação normal”, disse Renan.
Assim como o presidente Renan Calheiros, o líder petista Humberto Costa mostrou-se contrário à mudança central feita pelo projeto, que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados para suas atividades-fim. Ele garantiu que, se depender do PT, a proposta não passará no Senado do jeito que foi aprovada pela Câmara.
“Não há qualquer negociação que possamos abrir sobre atividade-fim das empresas. Ou ela sai do projeto, ou votaremos contra”, advertiu Costa. O líder do PMDB, Eunício de Oliveira (CE) também defende alterações. Para ele, terceirizar atividade-fim é um erro.
O PL 4.330 foi apresentado em 2004 pelo deputado por Goiás Sandro Mabel, filiado na época ao Partido Liberal. E só teve a tramitação acelerada em 2015.
A proposição libera a terceirização de todas as atividades de uma empresa, cria regras de sindicalização dos terceirizados e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas.
Com informações da Agência Senado

Nesta semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes das duas maiores bancadas, Eunício de Oliveira (PMDB-CE) e Humberto Costa (PT-PE), afirmaram que não concordam com alguns pontos.

Ha' um "risco Brasil": ele se chama Governo Companheiro...

Não tenho muito a comentar sobre este post, a não ser o que sempre venho dizendo: a maior fonte de volatilidade econômica não são os capitais especulativos, mas a política econômica do governo.
Política? Econômica? You're kidding!
Paulo Roberto de Almeida

Intervencionismo

16 de março de 2013 | 2h 12

Celso Ming - O Estado de S.Paulo

 

O governo Dilma acordou para a enorme necessidade de ampliação do investimento. Mas vai esbarrando na relutância dos empresários em se atirar à empreitada e em mobilizar seu espírito animal.

Eles elogiam a nova música que vai sendo entoada em Brasília, garantem que vão executar a partitura e, no entanto, ficam à espera de melhores condições.

As razões reconhecidas dessa falta de entusiasmo são duas: (1) a falta de retorno compensador para os negócios, dadas as condições da economia; e (2) o excessivo intervencionismo do governo na iniciativa privada, que subverte marcos regulatórios e cria a insegurança.

As queixas sobre o ativismo excessivo têm dois níveis. O primeiro deles tem a ver com os fundamentos macroeconômicos. E o segundo, com o forte protagonismo do governo federal nos negócios.

Sobre o primeiro nível, o que se pode dizer é que a segurança dos investimentos é dada, em larga medida, por uma boa administração das finanças públicas (marco fiscal); por estabilidade nas regras do câmbio; e por um rígido controle da inflação - algo que depende de clareza na condução da política monetária (política de juros).

Sobre a estabilidade desses três pilares vêm pairando dúvidas crescentes e um progressivo desarranjo geral da economia. A todo momento, o governo vem se sentindo obrigado a negar que haja problemas com o câmbio flutuante, com o cumprimento das metas do superávit primário (sobra de arrecadação para pagamento da dívida) e com a observância das metas de inflação. No entanto, uma hora o governo puxa as cotações do câmbio para o alto com o objetivo de dar mais competitividade à indústria. E, logo em seguida, as derruba para ajudar a combater a inflação. Os compromissos fiscais têm sido atropelados com manobras contábeis esquisitas, como aconteceu em 2012. E o Banco Central se comporta como se uma meta de juros fosse mais importante do que a meta de inflação e já não consegue ancorar as expectativas. Em outras palavras, o governo federal vem mexendo de tal forma nos fundamentos da economia que deixa sérias dúvidas sobre a consistência da política econômica.

O outro nível de intervencionismo que suscita retração do investidor são as iniciativas temporárias e arbitrárias de distribuição de favores tributários e de créditos de longo prazo - aquilo que esta Coluna outras vezes chamou de "política do puxadinho". Ora favorecem alguns setores, como a indústria de veículos e de aparelhos domésticos; ora empresas eleitas previamente para se transformar em futuras vencedoras à custa das demais.

São decisões como essas que deixam muito flácidas as regras do jogo e que criam insegurança ou porque podem ser retiradas a qualquer momento e, assim, deixar o investidor "com a brocha na mão"; ou porque são discricionárias e permitem que alguns se tornem artificialmente mais competitivos do que os outros.

O diabo é que os dois níveis de intervenção na economia sempre se compõem para criar instabilidade e mais insegurança. Assim, fica difícil calcular retorno e riscos de um negócio e a tendência dos investidores ou é de alguma maneira compensar-se pelo aumento do risco - o que implica aumento de custos para a economia - ou simplesmente adiar os investimentos.

Politica economica: ingenuidade dos neofitos governamentais...

Que o governo do PT, desde sua origem (digamos, perdida nas brumas do século XIX), e mais especificamente desde sua assunção ao poder, em 2003, tenha uma política econômica esquizofrênica, disso ninguém duvida, só os próprios petistas.
Foi por isso que Lula -- no único gesto sábio que ele teve durante TODA a sua vida -- preservou quase inteiramente as bases da política econômica anterior, que ele e seus companheiros (aloprados economicamente) chamavam de neoliberal. Mas como não tinham nada para colocar no lugar, foi deixada tal qual.
As modificações introduzidas foram obviamente para pior, como no crescimento contínuo das despesas públicas, alimentadas por uma também continua expansão da extorsão tributária, combinado a uma exacerbação do ativismo e do intervencionismo estatais, consubstanciados na criação de dezenas de novas empresas públicas (mais para abrigar marxistas desempregados do que para elevar a reconhecidamente baixa (in)eficiência dos serviços públicos.
Tudo o que se distanciou da pauta da política econômica anterior, foi para pior, o que foi mascarado pelo crescimento inédito da economia mundial entre 2003 e 2008 e pela enorme demanda, jamais interrompida, mesmo com a crise de 2008-2009, de commodities brasileiras pela China. Ou seja, a novidade consistiu em converter o Brasil em semi-periferia da economia chinesa, o que só foi surpresa para os ingênuos do PT.
A ingenuidade, ou a ignorância econômica, simplemente, são notáveis, e se manifestam a cada passo improvisado da política econômica.
Por exemplo, os grandes "estrategistas" econômicos do keynesianismo de botequim que aprenderam na Unicamp e nos bares adjacentes ignoram que toda medida econômica sempre têm side-effects, ou seja, consequências involuntárias, geralmente opostas às que eles pensavam criar com suas medidas mal pensadas e mal implementadas.
Essa ingenuidade congenital também ignora que efeitos que eles atribuem apenas a causas externas, na verdade, têm sua origem em medidas internas, tomadas na ignorância do contexto econômico global.
Os petistas, por exemplo, acham que a volatilidade, ou seja, os influxos e saídas rápidas de capital estrangeiro (eles ignoram que os nacionais saem mais cedo...), são o resultado de uma conspiração perversa de loiros de olhos azuis de Wall Street, ou seja, dos especuladores do grande capital monopolista financeiro internacional, ou da tal de "financeirização" do capitalismo, um monstro metafísico que eles criaram, mas não sabem o que é e sequer explicam como ele surge, vem atacar nossos belos fundamentos econômicos, e depois sai, repentinamente, nos deixando a ver navios.
Eles ignoram que a volatilidade é propriamente interna, criada por eles mesmos, com todas essas mudanças de políticas, improvisadas, ingênuas, unilaterais. Eles ignoram que a estabilidade de regras é o principal trunfo de uma economia madura, estável, acolhedora de capitais de investimento e outras oportunidades de negócios.
Eles criam a volatilidade e depois se espantam que os capitais sejam, como é mesmo?, voláteis...
Santa ingenuidade, ou melhor, pobre ignorância...
Paulo Roberto de Almeida 

A pressa de desvalorizar o real levou agora ao recuo

Editorial O Estado de S.Paulo, 16 de junho de 2012

Em março, a presidente Dilma Rousseff, denunciava o "tsunami" monetário provocado pelas autoridades monetárias de países ricos que inundava o Brasil e favorecia maior valorização do real em relação ao dólar. Prontamente, o governo brasileiro impôs um IOF de 6% sobre os empréstimos estrangeiros inferiores a dois anos, prazo que logo elevou para cinco anos. Agora, o prazo retornou a dois anos, e o IOF é de 0,38%.

Realmente, conseguiu desvalorizar a moeda nacional para uma taxa que aumentou o preço das importações, mas que não favoreceu uma nítida elevação das exportações por causa da redução do preço das commodities. E a indústria nacional, não tendo competitividade, não pôde tirar proveito da desvalorização.

Porém, a pressa do governo em obter finalmente a desvalorização da moeda nacional, limitando a entrada de recursos com o IOF, teve um efeito nitidamente negativo que apareceu no saldo das operações de câmbio do mês de maio, com uma saída líquida de US$ 2,7 bilhões, a maior registrada em dois anos.

A imposição do IOF de 6% para as operações inferiores a 5 anos transformou o tsunami em seca, apesar das pequenas correções para o financiamento das exportações.

O que fica é que o governo demonstrou ingenuidade ao pensar que, num período de crise internacional, o Brasil poderia captar com facilidade empréstimos externos de prazo superior a 5 anos. Se ainda existia uma certa admiração no exterior pela magia que presidia a condução da política econômica do País, que já não engana os observadores, era irrealista a avaliação de que, no contexto mundial atual, seria fácil captar recursos, por um prazo tão grande, para um país emergente.

Mas o governo, na sua ansiedade de resolver o problema da valorização da moeda nacional, minimizou os efeitos da sua decisão. Afastou as médias empresas do mercado internacional, inclusive os pequenos e médios bancos, e o efeito foi reduzir a oferta de crédito. Isso obrigou as empresas maiores a recorrer à emissão de debêntures, mais custosas e de prazo menor, e deixou o comércio externo sem os instrumentos financeiros que lhe permitem sustentar as suas atividades, notadamente a obtenção de linhas de crédito renováveis. Fato mais importante, mostrou que podia mudar as regras da noite para o dia. A decisão apressada permitiu o aumento das receitas, que agora vão cair. É de esperar que com essa turbulência o governo aprenda a prever melhor as consequências das suas decisões.