Declaração de São Tomé
XIV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
São Tomé, 27 de agosto de 2023
1. Os Chefes de Estado e de Governo da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República da Guiné Equatorial, da República de Moçambique, da República Portuguesa, da República Democrática de São Tomé e Príncipe e da República Democrática de Timor-Leste reuniram-se na XIV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em São Tomé, no dia 27 de agosto de 2023.
2. Elegeram Sua Excelência o Senhor Carlos Manuel Vila Nova, Presidente da República Democrática de São Tomé e Príncipe, como Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, para o biénio 2023-2025.
3. Congratularam-se com o 27.º aniversário da Declaração Constitutiva da CPLP e, reafirmando a plena validade do compromisso nela consagrado com o reforço da solidariedade e da cooperação em prol do desenvolvimento económico e social dos seus povos, e manifestaram a sua satisfação pela progressiva afirmação internacional da Organização, que constitui um espaço de união pela língua comum e pelos primados da paz, do Estado de direito, da democracia, dos direitos humanos e da justiça social.
4. Tomaram nota, com satisfação, das medidas e atividades realizadas e dos encontros organizados para a concretização dos objetivos da Comunidade desde a XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, que teve lugar em Luanda, no dia 17 de julho de 2021, referenciados em anexo.
5. Saudaram a escolha do lema “Juventude e Sustentabilidade na CPLP” para a XIV Conferência de Chefes de Estado e de Governo e comprometeram-se a promover o diálogo político, a troca de experiências e a cooperação com vista a elevar as realizações da CPLP em todas as áreas;
Reiterando que os jovens são o garante do futuro sustentável da CPLP e que as alterações climáticas e a proteção do ambiente figuram entre as suas principais preocupações, recomendaram o reforço da partilha de experiências sobre políticas públicas e de processos multilaterais de capacitação e valorização da juventude e da sustentabilidade nos Estados-Membros da CPLP, bem como o incentivo à participação dos jovens em todos os níveis dos processos de tomada de decisão e de implementação;
Recordaram que os Governos dos Estados-Membros têm a obrigação de promover e proteger os direitos humanos e de atender às necessidades e aspirações dos jovens, em especial aqueles em situação de vulnerabilidade;
Reafirmaram o compromisso de trabalhar afincadamente para alcançar o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões – económica, social e ambiental – de forma equilibrada e integrada, mobilizando os meios necessários à implementação da Agenda 2030;
Incentivaram a criação de programas de mobilidade e de intercâmbio de jovens na CPLP, com o objetivo de reforçar o diálogo, a troca de experiências e o trabalho em rede, nomeadamente no âmbito da educação, da formação, da cultura, do associativismo e do voluntariado, do desporto e dos direitos humanos e do desenvolvimento sustentável.
6. Reiteraram o compromisso com a recuperação económica pós-pandemia COVID-19, a fim de preservar e criar empregos dignos, rendimento e capacidade produtiva e, nesse sentido, reconheceram a importância de incrementar a ação multilateral em matéria de capacitação, partilha de experiências, iniciativas em rede e desenvolvimento de parcerias no âmbito da promoção do comércio e do investimento, do emprego e da proteção social.
7. Saudaram a importância da inscrição nos Estatutos da CPLP de um novo objetivo geral, a Cooperação Económica, para a consolidação da dimensão económica e empresarial na CPLP, contribuindo para o desenvolvimento sustentável dos países da CPLP, bem como para a promoção do bem-estar das populações;
Saudaram, igualmente, a adoção da “Agenda estratégica para a consolidação da cooperação económica na CPLP 2022-2027” pela I Reunião Conjunta de Ministros da Economia, do Comércio e das Finanças (Luanda, 29 de abril de 2022) e a constituição do Fórum das Agências de Promoção do Comércio e Investimento da CPLP (Luanda, 18 de fevereiro de 2022);
Apelaram, assim, à célere implementação daquela agenda estratégica que visa uma ação multilateral integrada em matéria de promoção do comércio e do investimento, da capacitação institucional e empresarial, da melhoria dos mecanismos de financiamento e apoio à internacionalização, e do reforço da competitividade e dos sistemas de propriedade industrial, com especial atenção às micro, pequenas e médias empresas;
Exortaram os Estados-Membros a intensificar os esforços para enfrentar as altas taxas de desemprego entre os jovens, por meio do desenvolvimento e implementação de ações de cooperação que possibilitem o desenvolvimento de políticas e programas nacionais para aumentar a empregabilidade, impulsionar o desenvolvimento de capacidades e o treinamento vocacional, de modo a facilitar a transição da escola para o trabalho, e o aumento das sinergias entre os setores de educação e do emprego;
Registaram com apreço, a realização do evento "Diálogo sobre Pequenos Negócios e Empreendedorismo no âmbito da CPLP", realizado em novembro de 2022, em Lisboa, em parceria com o Serviço Brasileiro às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), com vista ao fortalecimento de estratégias para a promoção dos pequenos negócios e do empreendedorismo no âmbito da CPLP;
Destacaram o encontro dos representantes dos Institutos de Propriedade Industrial dos países da CPLP, realizado em julho de 2023, em Genebra, à margem das Assembleias Gerais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), no qual se reiterou o compromisso de continuar a promover a importância da língua portuguesa no contexto das relações internacionais, bem como de reforçar a intenção de que a mesma seja elevada a língua de trabalho daquela organização internacional, frisando o facto de o multilinguismo ser um dos princípios fundamentais do sistema das Nações Unidas e da OMPI, e de a representatividade linguística ser a expressão completa da inclusão social, política e económica, garantindo assim a legitimidade de todo e qualquer processo normativo e decisório;
Felicitaram-se pela criação da Direção de Assuntos Económicos e Empresariais no Secretariado Executivo, que contribuirá para o reforço do acompanhamento técnico das ações a implementar no âmbito da referida Agenda Estratégica e congratularam-se pela disponibilidade de Angola em indicar uma personalidade para operacionalizar essa Direção e pelos recursos consignados por aquele Estado-Membro para o efeito.
8. Congratularam-se com a conclusão do processo de ratificação do Acordo de Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP, enquanto firme passo no sentido de se constituir uma verdadeira Comunidade de povos, abrindo caminho designadamente à circulação de pessoas, cultura, valores, princípios e conhecimento;
Nesta senda, felicitaram Portugal, Moçambique e Cabo Verde pela entrada em vigor de alterações à sua Lei de Estrangeiros para execução do Acordo e encorajaram todos os Estados-Membros a continuar a promover a sua implementação, dentro do princípio da flexibilidade variável nele consagrado.
9. Saudaram a adoção da revisão dos Estatutos da CPLP pela XVI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros (Luanda, 23 de março de 2023), e apelaram à sua célere ratificação pelos Estados-Membros.
10. Reiteraram o compromisso com o aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos e procedimentos de organização e funcionamento da CPLP, e tomaram nota do processo de revisão do Regulamento Interno de Pessoal do Secretariado Executivo, visando a atualização dos normativos que regulam a sua atividade, incluindo os princípios da representatividade equitativa dos Estados-Membros e da igualdade de género.
Concertação político-diplomática
11. Congratularam-se com a conclusão do Programa de Apoio à Integração da Guiné Equatorial na CPLP (PAIGE) 2021-2022, tomando boa nota do Relatório da Missão de Avaliação pelo Comité de Concertação Permanente (CCP) que dá conta do cumprimento, na generalidade, das ações previstas no Programa;
Felicitaram a Guiné Equatorial pela abolição da pena de morte, com a entrada em vigor do novo Código Penal em novembro de 2022.
12. Reafirmaram a sua solidariedade com o Governo e o Povo moçambicanos no combate do terrorismo na província de Cabo Delgado, tendo saudado o apoio dos parceiros internacionais, em especial o que tem sido prestado pelos Estados-Membros, com vista à assistência humanitária, à estabilização da situação de segurança, à recuperação e ao desenvolvimento socioeconómico;
Saudaram a conclusão do processo de desarmamento, desmobilização e reintegração das forças residuais da RENAMO, facto que vai contribuir para a consolidação da paz e segurança do país.
Expressaram, ainda, a sua solidariedade na mitigação dos efeitos da passagem do ciclone Freddy pelo território de Moçambique, que causou a perda de vidas humanas e destruiu infraestruturas e meios de subsistência, e reiteraram o compromisso de apoiar as autoridades nacionais no apoio às populações afetadas e na reconstrução das regiões devastadas;
Reconheceram os esforços do Governo de Moçambique na promoção da resiliência climática, no contexto da elevada vulnerabilidade do país a desastres naturais, com particular destaque para as cheias e ciclones e congratularam a nomeação de Sua Excelência Filipe Jacinto Nyusi, Presidente da República de Moçambique como Campeão da União Africana para a Gestão do Risco de Desastres, durante a 35.ª Sessão Ordinária da Conferência dos Chefes de estado e Governo da União Africana, que teve lugar nos dias 5 e 6 de fevereiro de 2022, em Adis Abeba.
13. Manifestaram, igualmente, o seu mais profundo pesar pelas vítimas dos sismos que assolaram os territórios da Turquia, país Observador Associado da CPLP, e da Síria, e expressaram a sua solidariedade às famílias enlutadas e às autoridades dos países afetados;
Saudaram o apoio internacional e a mobilização de meios para a ação humanitária e de emergência no terreno para auxílio às vítimas.
14. Congratularam-se com a realização de eleições regulares, livres e pacíficas em Estados-Membros da CPLP e com a legitimidade democrática daí decorrente, elemento essencial da preservação de instituições representativas, da afirmação dos direitos humanos, bem como do reforço do Estado de direito democrático;
Reafirmaram a importância das Missões de Observação Eleitoral (MOE) da CPLP enquanto instrumento privilegiado de concertação político-diplomática que confere visibilidade à Organização, tanto no plano interno dos Estados-Membros como a nível internacional;
Saudaram o envio de MOE da CPLP às: i) Eleições Presidenciais e Legislativas em Timor-Leste, respetivamente em 2022 e 2023; ii) Eleições Presidenciais em Angola, em 2022; iii) Eleições Legislativas, Regional e Autárquicas em São Tomé e Príncipe, em 2022; iv) Eleições Presidenciais, para a Câmara dos Deputados, para o Senado e Municipais, na Guiné Equatorial, em 2022; e v) Eleições Legislativas na Guiné-Bissau, em 2023.
15. Tomaram boa nota da realização da XI Reunião Ordinária da Assembleia Parlamentar da CPLP (Lisboa, 24 e 25 de outubro de 2022), sob o tema “Livre circulação de bens e serviços no espaço da CPLP”, bem como da XII Reunião Ordinária da Assembleia Parlamentar da CPLP (Malabo, 24 e 25 de julho de 2023), sob o tema “Reforço das leis nacionais para o empoderamento das mulheres e dos jovens nos países da CPLP”, que elegeu Teresa Efua Asangono, da Guiné Equatorial, como Presidente da Assembleia Parlamentar da CPLP (AP-CPLP) no biénio 2023-2025 - sendo a primeira mulher a exercer o cargo –, e que aprovou a revisão dos Estatutos daquele órgão que garantiu o enquadramento para a aprovação do Regulamento do Secretariado Permanente da AP-CPLP, com sede em Luanda, na República de Angola.
16. Felicitaram o dinamismo dos Grupos CPLP na realização de atividades conjuntas e assinalaram a respetiva importância do diálogo e da colaboração nas diversas cidades onde existam missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros, tendo em vista o incremento da afirmação internacional da Organização e à promoção dos seus objetivos.
17. Saudaram o estabelecimento da Rede de Pontos Focais para a Formação e Capacitação de Diplomatas dos Estados-Membros da CPLP enquanto nova plataforma de cooperação, que promoverá o diálogo e o intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas na área de formação e capacitação de diplomatas. Incentivaram a troca de informações e experiências para a estruturação de academias diplomáticas e a organização de cursos, com vista à promoção de sinergias entre os quadros diplomáticos e à concertação político-diplomática entre os Estados-Membros da CPLP.
18. Reafirmaram o compromisso da CPLP com o multilateralismo e o diálogo internacional e a promoção de relações de amizade e de cooperação entre os povos.
19. Reconheceram a importância de reforçar as parcerias com os Observadores Associados na prossecução dos objetivos da CPLP e registaram a adoção do Regulamento dos Observadores Associados da CPLP, revisto pela XXVIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros.
20. Aprovaram a concessão da categoria de Observador Associado da CPLP à República do Paraguai, reiterando a importância do reforço da cooperação e das parcerias com os Observadores Associados para a projeção internacional da Organização e a difusão da Língua Portuguesa.
21. Saudaram a concessão da categoria de Observador Consultivo da CPLP aos candidatos aprovados pelo Conselho de Ministros de 25 de agosto de 2023.
22. Congratularam-se com a concessão do estatuto de Observador Consultivo da Conferência Ibero-americana à CPLP, na XXVIII Cimeira de Chefes de Estado de Governo daquela Organização, realizada em Santo Domingo, a 25 de março de 2023;
Tomaram boa nota do Plano de Trabalho previsto entre as duas Organizações, nomeadamente nas áreas temáticas prioritárias estabelecidas da Igualdade de Género, Saúde, Segurança Alimentar, Ambiente e Água e Justiça;
Saudaram, neste âmbito, o anúncio do Governo português quanto à constituição de um novo fundo financeiro para apoiar a cooperação triangular entre Portugal, os países da América Latina e de África, que concorrerá para fomentar os laços de colaboração entre a CPLP e a Conferência Ibero-americana.
23. Renovaram o compromisso para o fortalecimento da cooperação entre nossos países por meio da atuação coordenada em organizações e blocos regionais;
Ressaltaram, em particular, as iniciativas desenvolvidas ao longo dos anos pela CPLP e o MERCOSUL e comprometeram-se a trabalhar pela institucionalização da cooperação entre os dois agrupamentos.
24. Registaram, com satisfação, a adoção, em 21 de novembro de 2022, pela 77.ª Assembleia Geral das Nações Unidas, da Resolução A/RES/77/14 “Cooperação entre as Nações Unidas e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, reiterando a importância de promover a articulação e colaboração entre a CPLP e as agências, fundos e programas da ONU.
Congratularam-se com a dinâmica de cooperação entre a CPLP e diferentes organizações internacionais do Sistema das Nações Unidas, evidenciada pelos pronunciamentos ou declarações conjuntas da CPLP em reuniões de Alto-Nível, nomeadamente do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas (CCPR), do Comité Mundial de Segurança Alimentar (CFS), da Comissão da ONU sobre o Estatuto da Mulher (CSW), da Assembleia Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), do Fórum Mundial da Água, da Conferência Global sobre Trabalho Infantil e da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas (UNOC).
25. Reafirmaram o empenho na projeção internacional da CPLP através da apresentação de candidaturas dos seus Estados-Membros a cargos e funções em organizações multilaterais, manifestando o endosso da CPLP às seguintes candidaturas, no âmbito do sistema das Nações Unidas:
- De Cabo Verde, ao Conselho de Direitos Humanos (2025-2027), na eleição a realizar-se em outubro de 2024;
- Mara Cristina Gabrilli, do Brasil, ao Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CRPD, na sigla em inglês), mandato 2025-2028, nas eleições previstas para ocorrer durante a 17.ª Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COSP-CRPD), em junho 2024.
Recordaram o endosso da CPLP às candidaturas:
- Do Brasil, ao Conselho de Direitos Humanos (2024-2026), na eleição a realizar-se em outubro de 2023;
- Do Ministro Bruno Dantas, Presidente do Tribunal de Contas da União, do Brasil, à Junta de Auditores das Nações Unidas (2024-2030), na eleição que se realizará em novembro de 2023;
- De Portugal a membro não permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas (2027-2028), nas eleições previstas para junho de 2026.
26. Saudaram a eleição de Moçambique como membro não permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas (biénio 2023-2024).
27. Congratularam-se com a inscrição do «Tais», de Timor-Leste, na lista representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade pela UNESCO, em dezembro de 2021.
28. Saudaram Angola pela assunção da presidência rotativa Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), para 2023-2024, da Organização dos Estados da África, Caraíbas e Pacífico (OEACP), para o período 2023-2025, da, e da presidência anual africana das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), no dia 30 de janeiro de 2023, na sequência da eleição, por unanimidade, pelo subgrupo regional da África Central.
Saudaram ainda Angola pela decisão da SADC, na sua 43.ª Cimeira Ordinária de Chefes de Estado e de Governo da SADC, realizada a 17 de agosto de 2023, de indicar Angola como candidato daquela Comunidade a assumir a presidência da União Africana em 2025.
29. Congratularam-se com a nomeação, pela UNESCO, do Presidente da República de Cabo Verde, José Maria Neves, como Patrono da Aliança da Década dos Oceanos, bem como a sua nomeação como Campeão da União Africana para a Preservação do Património Natural e Cultural em África, em fevereiro último.
30. Felicitaram a eleição do Prof. Doutor Leonardo Nemer Caldeira Brant, do Brasil, para o cargo de juiz da Corte Internacional de Justiça (2023-2027).
31. Reiteraram a necessidade de se avançar na reforma das Nações Unidas, em particular do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), com vista a reforçar a sua representatividade, legitimidade e eficácia, por meio da incorporação de novos membros permanentes e não permanentes e da melhoria dos respetivos métodos de trabalho;
Reafirmaram o seu apoio à aspiração do Brasil de ocupar um assento permanente num CSNU ampliado, recordando os termos do Comunicado Final da II Reunião Ordinária do Conselho de Ministros (Salvador, 1997) e das Declarações de Chefes de Estado e de Governo aprovadas em São Tomé (2004), Bissau (2006), Lisboa (2008), Luanda (2010), Maputo (2012), Díli (2014), Brasília (2016), Santa Maria (2018) e Luanda (2021);
Renovaram o apoio à aspiração do continente africano em estar representado, com a categoria de membro permanente, no CSNU, conforme refletido no “Consenso de Ezulwini”.
32. Expressaram a sua profunda preocupação com o conflito em curso na Ucrânia, e apelaram à retoma do caminho da paz e das relações pacíficas entre os Estados, com estrita observância dos princípios do direito internacional, entre os quais, o respeito pela soberania, pela integridade territorial, pela autodeterminação dos povos e pela resolução pacífica dos conflitos;
Enalteceram a Iniciativa dos Cereais do Mar Negro, impulsionada pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, que mitigou a insegurança alimentar e o aumento dos preços dos bens essenciais, que atingem com especial severidade as nações mais desfavorecidas, e encorajaram todas as partes a empreenderem esforços para a retoma da iniciativa.
33. Expressaram, também, a sua profunda preocupação com conflitos em África e congratularam Angola pelo acolhimento em Luanda, no dia 27 de junho de 2023, da Cimeira quadripartida de Chefes de Estado e de Governo da Conferência Internacional sobre a Região dos Grandes Lagos (CIRGL), e das Comunidades da África Oriental (CAO), dos Estados da África Central (CEEAC) e para o Desenvolvimento da África Austral (SADC), com a participação da União Africana e da ONU, com a finalidade de coordenar esforços para enfrentar desafios comuns à paz e à segurança no continente africano e felicitaram Sua Excelência o Presidente João Lourenço, enquanto campeão da União Africana na liderança dos processos de paz e reconciliação em África;
Congratularam o Presidente da República da Guiné-Bissau e Presidente cessante da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), Umaro Sissoco Embaló, pelo sucesso alcançado durante a sua liderança naquela organização internacional.
34. Condenaram o golpe de Estado de 26 de julho no Níger e manifestaram o seu total apoio à União Africana e à CEDEAO nos seus esforços de resolução da crise e da restauração da ordem constitucional, privilegiando o uso de meios pacíficos.
35. Manifestaram a sua profunda preocupação com a situação em Myanmar e expressaram o seu repúdio pela violência usada contra civis, assim como o seu total apoio aos esforços pacíficos desenvolvidos para a restauração da ordem constitucional e democrática, visando a aplicação do Consenso de Cinco Pontos da ASEAN.
Cooperação
36. Reafirmaram o seu compromisso com a defesa e a promoção dos direitos humanos no âmbito da CPLP, enquanto pilares da dignidade humana e do bem-estar das populações dos Estados-Membros, e felicitaram a realização, conjuntamente com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), do “Evento Global para os Países de Língua Portuguesa: Relatório, implementação e acompanhamento de mecanismos de direitos humanos avançados – desafios e caminhos a seguir” (Maputo, 5 e 6 de julho de 2023), uma iniciativa conjunta da CPLP;
Acordaram a criação da Rede de Pontos Focais de Direitos Humanos dos Estados-Membros da CPLP, tendo em vista o diálogo e o intercâmbio de conhecimentos e experiências no campo da apresentação de relatórios, a implementação de recomendações e o acompanhamento dos mecanismos internacionais de direitos humanos e o desenvolvimento ou aperfeiçoamento dos Mecanismos Nacionais de Implementação, Reporte e Seguimento de recomendações de direitos humanos (NMIRF), bem como o reforço da articulação com outros atores relevantes a nível nacional na temática dos direitos humanos e com a Rede de Provedores de Justiça, as Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições Nacionais de Direitos Humanos dos Estados-Membros da CPLP.
37. Enfatizaram o apelo para a plena implementação da Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), reconhecendo que servem como guião universal para uma recuperação inclusiva, sustentável e resiliente da pandemia de COVID-19 e que contribuem para acelerar a promoção do desenvolvimento sustentável, nas suas três dimensões – económica, social e ambiental – de forma equilibrada e integrada, com o fim de não deixar ninguém para trás;
Reafirmaram que a urgente necessidade de contribuir para a erradicação da pobreza em todas as suas formas e dimensões, incluindo a pobreza extrema, se mantém como o maior desafio global e um requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável;
Sublinharam que a crise climática e ambiental representa um dos mais relevantes desafios globais da humanidade para o cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e da Agenda Africana de Desenvolvimento 2063, e que os seus impactes atingem de forma desigual e com maior severidade as populações mais vulneráveis, nomeadamente nos países em desenvolvimento, incluindo os Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento;
Reiteraram a importância de acelerar e tornar mais efetiva a cooperação entre os Estados-Membros em ações de adaptação, mitigação e reforço dos meios de implementação no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC/UNFCCC), bem como no reforço dos instrumentos internacionais para promover o restauro e conservação dos ecossistemas e eliminar e reverter a perda da biodiversidade;
Realçaram o papel dos oceanos enquanto mitigador das alterações climáticas tendo em vista a implementação do ODS 14, e saudaram o contributo da amplamente participada II Conferência dos Oceanos das Nações Unidas (Lisboa, 27 de junho a 1 de julho de 2022) para uma maior consciencialização coletiva relativamente aos importantes desafios que os oceanos enfrentam, registando a contribuição que o Plano de Ação 2022-2024 da Reunião de Ministros dos Assuntos do Mar da CPLP oferece para esse fim;
Saudaram a adoção, em junho de 2023, do Acordo, no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, relativo à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade fora da jurisdição nacional (Acordo BBNJ), que representa um passo fundamental para a melhor governação dos oceanos e afirmaram a importância da sua pronta entrada em vigor;
Evidenciaram o importante papel dos oceanos para conectar as populações e contribuir para o desenvolvimento sustentável, para a segurança alimentar e a nutrição, a erradicação da pobreza, o transporte e o comércio marítimo, e ressaltaram a necessidade da sua conservação e uso sustentável, em benefício de toda a humanidade;
Salientaram o valor da literacia do oceano e comprometeram-se a desenvolver esforços no sentido de implementar o Centro de Estudos Marítimos da CPLP, iniciativa inscrita no Plano de Ação de Díli, dando destaque na sua atividade à capacitação de quadros do setor Mar e à sua qualidade de ponto de encontro da comunidade setorial da CPLP para a discussão de temas relacionados com o Mar;
Reconheceram a importância de empresas e organizações que trabalham na transição para uma economia azul sustentável e no alcançar do ODS 14 da Agenda 2030 da ONU, e, por conseguinte, da importância da segunda edição do Sustainable Blue Economy Investment Forum (II SBEIF), a ter lugar no Centro de Congressos do Estoril, em Cascais, no dia 4 de outubro de 2023;
Saudaram a aprovação do “Kunming-Montreal Quadro Global da Biodiversidade” pela COP 15 da Convenção da Biodiversidade, em dezembro de 2022, e comprometeram-se com sua implementação. Recordaram, nesse sentido, a importância de assegurar recursos adequados, acessíveis e previsíveis aos países em desenvolvimento para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, bem como de promover as contribuições dos povos indígenas e das comunidades locais;
Reafirmaram o compromisso da CPLP com o desenvolvimento de um instrumento legal internacional vinculante sobre a poluição por plásticos, com soluções de consenso que contemplem todo o ciclo de vida do plástico e levem em consideração as circunstâncias e capacidades nacionais, inclusive as contribuições dos trabalhadores informais e das cooperativas de catadores em matéria de coleta, separação e reciclagem de plástico;
Reconheceram a necessidade de reformar a governança do Fundo Global para o Meio Ambiente, de modo a assegurar plena participação dos países em desenvolvimento;
Saudaram a realização da VII Congresso Internacional de Educação Ambiental, sob o lema “Educação Ambiental, a Chave para a Sustentabilidade” (Maputo, 4 a 7 de julho de 2023), evento que permitiu partilhar experiências e aprofundar conhecimentos sobre a importância da educação ambiental na construção de sociedades ambientalmente responsáveis e socialmente justas, através da promoção de uma cidadania ativa e participativa que contribua para a melhoria dos processos de tomada de decisão com impacto na qualidade de vidas das comunidades e do ambiente, bem como do fortalecimento e da criação de uma estratégia de educação ambiental e planos de ação rumo ao desenvolvimento sustentável em suas três dimensões - social, económica e ambiental -, de forma equilibrada e integrada;
Assinalaram a criação da Rede de Reservas da Biosfera da UNESCO na CPLP, reconhecendo o contributo desses territórios para o desenvolvimento sustentável na CPLP, através da promoção de atividades de conservação da natureza e da biodiversidade nos Estados-Membros;
Saudaram a realização da Cúpula da Amazônia no Brasil, na cidade de Belém em 8 e 9 de agosto de 2023, precedida dos Diálogos Amazônicos com a sociedade civil, academia, povos indígenas e comunidades tradicionais, nos dias 4 a 6 de agosto, que possibilitou uma reflexão ampla sobre a importância do bioma amazónico para a biodiversidade e a provisão de funções/serviços ecossistémicos para o mundo.
38. Destacaram a assinatura do “Instrumento para a criação da plataforma de cooperação para a promoção da pesca sustentável e prevenção, combate e eliminação da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada entre os Estados-Membros da CPLP”, no âmbito da III Reunião Extraordinária de Ministros dos Assuntos do Mar (Sede da CPLP, 29 de junho de 2022);
39. Reafirmaram o compromisso de reforçar o direito humano à alimentação adequada nas políticas públicas, e enalteceram os contributos dos doze anos de implementação da Estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (ESAN-CPLP) para a definição de medidas para a erradicação da fome e da pobreza nos Estados-Membros;
Tomaram boa nota das conclusões da IV Reunião Ordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP (CONSAN-CPLP), realizada em São Tomé, nos dias 23 e 24 de agosto de 2023, e reiteraram o compromisso de continuar a implementar a ESAN-CPLP e de reforçar o CONSAN-CPLP, instrumentos fundamentais para a promoção da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada nos países da Comunidade;
Comprometeram-se a trabalhar conjuntamente pelo fomento de sistemas alimentares mais eficientes, inclusivos, resilientes e sustentáveis para todos, bem como pelo reforço da produção, distribuição e disponibilização de alimentos adequados, saudáveis e nutritivos, levando em consideração os desafios específicos vivenciados por mulheres, comunidades locais e povos indígenas, e respeitando a diversidade de culturas alimentares;
Destacaram a importância do diálogo internacional e da partilha de boas práticas sobre a temática e do acompanhamento das iniciativas decorrentes da Cimeira das Nações Unidas sobre Sistemas Alimentares;
Saudaram a institucionalização de um processo de diálogo entre o CONSAN-CPLP e a Rede de Institutos Nacionais de Saúde Pública (RINSP) da CPLP, com vista à definição de uma agenda conjunta de investigação e formação em matéria de segurança alimentar e nutricional;
Apelaram à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO) e a outras organizações internacionais e regionais com mandatos relacionados ao tema da agricultura e da segurança alimentar e nutricional para intensificar esforços no apoio aos membros para promoção do direito humano à alimentação adequada e de um sistema agroalimentar mais sustentável, eficiente, inclusivo e resiliente, com vistas a alcançar as metas da Agenda 2030.
40. Tomaram nota, com satisfação, da aprovação do “Plano Estratégico de Cooperação em Saúde da CPLP 2023-2027”, pela IV Reunião Extraordinária de Ministros da Saúde da CPLP (Videoconferência, 9 de março de 2023) incentivando ao estabelecimento de parcerias internacionais para a sua plena implementação, saudaram o forte dinamismo das redes estruturantes neste âmbito, e realçaram a decisão de, conforme previsto no Plano de Ação e reforçado no âmbito do Eixo 5 - Monitorização dos ODS do Plano Estratégico, realizar a I Conferência “One Health/Uma Só Saúde” da CPLP em Cabo Verde, em outubro de 2023, coorganizado pelo Instituto Nacional de Saúde Pública de Cabo Verde e o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, com o apoio do Secretariado Executivo da CPLP;
Enalteceram a aprovação do Plano de Ação da RINSP-CPLP 2023-2025, que pretende promover o fortalecimento das respostas e soluções estratégicas para os desafios que os sistemas de saúde pública dos Estados-Membros enfrentam, definindo áreas estratégicas de cooperação e a articulação de medidas que visam a racionalização dos recursos e dos meios disponíveis;
Louvaram os esforços dos Estados-Membros da CPLP na adoção de políticas públicas com vista à mitigação dos efeitos da pandemia COVID-19, e expressaram o apoio a iniciativas de cooperação internacional que envolvem Estados-Membros da CPLP, e consideraram de suma importância que as discussões em curso no âmbito da Organização Mundial da Saúde sejam guiadas pelos valores de solidariedade, equidade e transparência para corrigir as lacunas em desenvolvimento, produção e acesso equitativo e universal a diagnósticos, tratamentos, vacinas e outros produtos médicos, observados na pandemia da COVID-19;
Saudaram a disponibilidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em coordenação com a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, em direcionar esforços e recursos institucionais para fortalecer o sistema de saúde de países membros da CPLP, sobretudo por meio de projetos no campo da vigilância epidemiológica que possam incluir a capacitação de técnicos, a organização de laboratórios e o fornecimento de kits diagnósticos moleculares e testes rápidos voltados para as ações de prevenção e preparação de resposta a pandemias.
Saudaram o relevante trabalho realizado pelas redes em saúde da CPLP, com especial atenção para a Rede de Bancos de Leite Humano (rBLH-CPLP) e a programada organização do I Congresso de Bancos de Leite Humano da CPLP, em Luanda, em novembro de 2023, e enfatizaram a importância de consolidar e expandir a rBLH-CPLP;
Expressaram intenção em avançar em iniciativas de cooperação para a capacitação e apoio técnico aos profissionais dos Estados-Membros da CPLP que atuam em preparação, vigilância e resposta às emergências em saúde pública, conforme estabelecido no PECS-CPLP 2023-2027, em seu Eixo 6 (“Prontidão para Emergências em Saúde Pública”);
Congratularam-se com a apresentação de uma Declaração Conjunta da CPLP na 76.ª Assembleia Mundial da Saúde (Genebra, 21 a 30 de maio de 2023), enfatizando o papel transversal que a saúde exerce no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e na concretização da Agenda 2030, bem como a necessidade de esforços para promover o acesso equitativo a produtos e tecnologias de saúde, indispensáveis para garantir a saúde para todos;
41. Registaram, com satisfação, a aprovação do Plano de Ação da CPLP para a Inspeção do Trabalho pela V Reunião Ordinária Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP (Benguela, 18 de maio de 2023) e da constituição de um grupo de trabalho para elaboração de um Plano Estratégico de Cooperação no setor;
Incentivaram à célere Ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da CPLP, por parte dos Estados-Membros que se encontram a concluir os respetivos procedimentos internos de ratificação, seguindo o exemplo de Timor-Leste que ratificou o documento em fevereiro de 2023;
Congratularam-se com a apresentação de uma Declaração Conjunta da CPLP na V Conferência Global sobre Trabalho Infantil (Durban, 16 a 20 de maio de 2022), reiterando o compromisso no combate ao trabalho infantil, trabalho forçado, escravidão moderna e tráfico de pessoas;
Assinalaram a importância da estreita colaboração entre a CPLP e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente no âmbito de campanhas de consciencialização sobre o trabalho infantil e na implementação do Plano de Ação da CPLP para o Combate ao Trabalho Infantil 2021-2025, e manifestaram o seu apoio à abertura de um Escritório-País da OIT, em Angola, para servir os países africanos de língua portuguesa.
42. Saudaram a aprovação do Plano de Ação 2022-2024 para a Implementação do Plano Estratégico da Igualdade de Género e Empoderamento das Mulheres da CPLP e da Resolução sobre o Fomento do Empreendedorismo Feminino na CPLP pela VI Reunião de Ministros/as Responsáveis pela Igualdade de Género da CPLP (Luanda, 29 de abril de 2022), sublinhando os avanços verificados nos Estados-Membros quanto ao direito à educação e à saúde, incluindo a saúde sexual e reprodutiva das mulheres e meninas; ao combate de todas as formas de violência contra meninas e mulheres; e à promoção da participação ativa na política e nos processos de tomada de decisão, garantindo o desenvolvimento pleno das suas capacidades e potencialidades.
43. Enfatizaram a cooperação desenvolvida no quadro da administração interna e do interior, que será debatida na VI Reunião dos Ministros do Interior e da Administração Interna da CPLP.
44. Destacaram a importância da governação eletrónica como elemento essencial para a boa governação e reforma do Estado, que proporciona uma maior acessibilidade aos processos da administração pública pelos cidadãos e o aumento da transparência nos processos de tomada de decisão, saudando a realização da II Reunião Interministerial da Governação Eletrónica da CPLP (Luanda, 20 de julho de 2023).
45. Sublinharam a relevância da “Agenda Digital para a CPLP”, que define a estratégia para a formulação e implementação de iniciativas digitais pelos Estados-Membros, e apelaram ao reforço da cooperação nos domínios da cibersegurança e da proteção de dados tomando boa nota das deliberações da XI Reunião de Ministros das Comunicações da CPLP (Luanda, 21 de julho de 2023) nesta matéria e encorajando à elaboração da “Carta da CPLP de Direitos e Princípios em Ambientes Digitais”.
46. Tomaram boa nota da aprovação do Plano de Trabalho do Turismo na CPLP 2022-2024, reconhecendo o papel relevante que o turismo desempenha, particularmente no contexto de recuperação socioeconómica sustentável da CPLP no pós-COVID-19, em matéria de geração de emprego, desenvolvimento da economia local, entrada de divisas e redistribuição de renda, de valorização dos ativos culturais, ambientais e paisagísticos da Comunidade, entre outros.
47. Registaram, com satisfação, a realização da XIII reunião da Conferência de Ministros da Juventude e Desporto da CPLP (Videoconferência, em 7 de fevereiro de 2022), sublinhando da mesma o reconhecimento dos esforços empreendidos pelos Estados-Membros para a resolução de problemas enfrentados pelos jovens, particularmente em tempo de pandemia COVID-19, designadamente através da educação, do desporto, da promoção do emprego, e do empreendedorismo, da integração social e da participação cívica e democrática;
Congratularam-se com o reiterar do compromisso de continuar a empreender esforços tendentes à aproximação ao espaço ibero-americano, tanto no domínio da juventude quanto do desporto, dando continuidade à identificação e concretização de atividades conjuntas nesses domínios nos respetivos contextos regionais e nos espaços multilaterais onde operam, para valorização e consolidação do bilinguismo também na relação entre os dois grupos de países.
48. Congratularam-se, ainda, com as deliberações da XXII Reunião de Ministros da Defesa Nacional ou Equiparados, realizada em Luanda (30 de maio de 2023) na sequência do alinhamento da presidência da Componente de Defesa com a presidência da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, nomeadamente com a celebração do Memorando de Entendimento relativo à criação e emprego de uma célula de coordenação civil-militar com vista a capacitar as Forças Armadas dos Estados-Membros nesta área e à sua eventual participação conjunta em missões de paz das Nações Unidas;
Saudaram a realização da 4.ª Edição do Colégio de Defesa da CPLP, dedicado à temática do combate ao terrorismo nos Estados-Membros, promovido pelo Instituto Superior de Estudos de Defesa de Moçambique, e tomaram boa nota da calendarização das próximas edições do Colégio de Defesa, assim como da previsão relativa aos Exercícios Felino, tendo igualmente registado com agrado as atividades desenvolvidas pelo Centro de Análise Estratégica da CPLP, as iniciativas de cooperação desenvolvidas no quadro da Conferência de Marinhas e pelo Fórum de Saúde Militar.
49. Registaram, com satisfação, a realização da XLV e da XLVI Reuniões dos Pontos Focais de Cooperação, realizadas na Sede da CPLP, a 13 e 14 de fevereiro de 2023, e em São Tomé, a 21 e 22 de agosto de 2023, respetivamente, que promoveram o debate sobre os mecanismos de gestão da cooperação comunitária, temas e propostas de atividades de cooperação, bem como a tomada de decisão e o acompanhamento da execução de projetos financiados pelo Fundo Especial da CPLP.
50. Enalteceram o reforço da dinâmica de trabalho com os Observadores Consultivos da CPLP, que têm tido um importante contributo e estímulo para a implementação das estratégias setoriais da Organização, bem como para a atuação da CPLP junto da sociedade civil;
Destacaram a sua crescente integração em Comissões Temáticas, nomeadamente Promoção e Difusão a Língua Portuguesa; Saúde, Segurança Alimentar e Nutricional; Educação, Ciência e Tecnologia; Ambiente, Cidades e Territórios; Assuntos Culturais; Direito e Justiça; Assuntos do Trabalho; Economia, Empresariado e Investimento; Infraestrutura dos Transportes; Qualidade de Vida e Bem-Estar das Populações; Energia; Tecnologia e Sociedade; Intercâmbio e Integração Digital; Economia Social e Cooperativismo; Assuntos do Mar diversidade das Comissões Temáticas.
Ação Cultural, Promoção e Difusão da Língua Portuguesa
51. Reafirmaram o caráter pluricêntrico da língua portuguesa e reiteraram a sua importância como veículo multicultural e multiétnico na promoção da paz e do diálogo em todos os continentes, reconhecendo o contributo multidimensional que poderá dar ao mundo.
52. Registaram, com satisfação, o sucesso das celebrações do dia 5 de maio – Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP e Dia Mundial da Língua Portuguesa – que, em 2023, decorreram em torno do tema “Realidades, Desafios e Oportunidades no Espaço da Língua Portuguesa: Literacia, Ciência, Cultura e Economia”, congratulando-se com a multiplicidade de atividades e iniciativas organizadas pelos Estados-Membros, em particular pelos Grupos CPLP, pelos Observadores Associados, pelos Observadores Consultivos e outras organizações da sociedade civil.
53. Reforçaram o compromisso dos Estados-Membros com o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) e saudaram o trabalho que desenvolve enquanto instituição multilateral e fórum privilegiado para o planeamento e a coordenação de projetos comuns para o fortalecimento da língua portuguesa, assinalando a sua relevância na planificação de programas e atividades de promoção, defesa, enriquecimento e difusão da Língua Portuguesa como veículo de cultura, educação, informação e acesso ao conhecimento científico, tecnológico e de utilização em fora internacionais;
Destacaram as atividades e projetos em implementação pelo IILP que contribuem para a aproximação da Organização a comunidades diversificadas, o maior reconhecimento do IILP pelas comunidades académicas e científicas e o reforço da ligação com interlocutores nacionais dos Estados-Membros e internacionais, concretizando o seu contributo para as políticas comuns e nacionais dos Estados-Membros em relação às diversas vertentes da promoção e difusão da Língua Portuguesa;
Reconheceram a necessidade urgente de atualização e disponibilização permanente e atualizada dos indicadores sobre a língua portuguesa, atribuindo ao IILP essa tarefa, em articulação com o Secretariado Executivo e com o contributo ativo de todos os Estados-Membros, através das instâncias nacionais relevantes.
54. Tomaram boa nota da aprovação do Plano Estratégico de Cooperação Multilateral no domínio da Educação da CPLP 2022-2026 pela II Reunião Extraordinária dos Ministros da Educação da CPLP (Videoconferência, 31 de março de 2022), que preconiza o aprofundamento do diálogo e o trabalho conjunto com a finalidade de fomentar o estabelecimento de parcerias com organismos internacionais, o desenvolvimento de uma estratégia comum no domínio da Educação em Situações de Emergência e a implementação de iniciativas que promovam uma Educação Inclusiva na CPLP;
Saudaram a realização, em Luanda, do II Seminário Internacional de Boas Práticas sobre Alimentação Escolar na CPLP (27 de fevereiro a 1 de março de 2023) como espaço privilegiado de partilha de boas práticas, visando aprimorar os Programas de Alimentação Escolar dos Estados-Membros da CPLP;
Congratularam-se com a criação e o lançamento da “Rede de Escolas Amigas da CPLP”, em Luanda, a 31 de maio de 2023, durante a XII Reunião de Ministros da Educação da CPLP, iniciativa de intercâmbio e de cooperação de âmbito educativo, alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, para promover a partilha de experiências, o diálogo intercultural, o multiculturalismo e a educação para a cidadania, sendo constituída por estabelecimentos de ensino de todos os Estados-Membros e de países terceiros que atuem com base nos ideais da CPLP e desejem apoiar a Organização na prossecução da sua missão;
Congratularam-se, ainda, com a realização da II Conferência Internacional sobre Oficinas de Estatística da Educação na CPLP (Luanda, 16 a 18 de agosto de 2023), como contribuição para o fortalecimento dos sistemas estatísticos nacionais de melhoria e garantia da qualidade da produção de dados da educação nos Estados-Membros;
Tomaram boa nota da Reunião das Comissões Nacionais da UNESCO da CPLP (Luanda, 3 e 4 de maio de 2023), com vista à partilha de boas práticas e ao desenvolvimento de estratégias de concertação e colaboração entre as Comissões Nacionais da UNESCO ao nível da CPLP.
55. Saudaram a aprovação do Plano Estratégico de Cooperação Multilateral no Domínio da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP 2022-2026 pela IX Reunião dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior da CPLP (Luanda, 19 de janeiro de 2022), que preconiza o incremento da “Mobilidade de estudantes, docentes, investigadores e cientistas altamente qualificados da CPLP” e de “Programas Comuns de Investigação, Inovação e Formação Avançada para a Internacionalização da CPLP nos domínios do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia”, bem como o fortalecimento da “Rede de Informação, Avaliação e Promoção da Qualidade do Ensino Superior no Espaço da CPLP”;
Louvaram os esforços dos Estados-Membros na execução do projeto “Repositório Científico da CPLP”, apelando à mobilização dos Estados-Membros para a continuidade da sua implementação, bem como para à participação no Lançamento da “Rede de Educação e Pesquisa da CPLP – NREN da CPLP”, que visa contribuir para a melhoria da qualidade e capacidade de acesso à Internet para os membros da comunidade académica da CPLP, assumindo-se como uma plataforma tecnológica eficaz de comunicação de dados e de troca de informação entre os Estados-Membros nas áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação;
Tomaram nota, com satisfação, da adoção dos “Estatutos do Fórum das Agências Reguladoras do Ensino Superior da CPLP”, no âmbito da IV Encontro das Agências Reguladoras do Ensino Superior da CPLP (Sede da CPLP, 22 a 24 de março de 2023), que instituiu o mecanismo regular de concertação e cooperação entre as Agências congéneres dos Estados-Membros, com vista ao reforço da sua capacidade em matéria de promoção da garantia da qualidade, avaliação e acreditação de instituições de ensino superior.
56. Saudaram a adoção do Plano Estratégico de Cooperação Cultural Multilateral da CPLP 2022-2026 pela XII Reunião dos Ministros da Cultura da CPLP (Luanda, 4 de maio de 2022), assinalando a importância da prossecução de iniciativas e projetos das indústrias culturais e economia criativa, em particular da 3.ª edição do Programa CPLP Audiovisual;
Tomaram boa nota da realização da I Reunião Extraordinária de Ministros da Cultura (Cidade do México, 29 de setembro de 2022), à margem da Conferência Mundial sobre Políticas Públicas Culturais e Desenvolvimento Sustentável (MONDIACULT 2022), com o objetivo de promover a concertação entre os Estados-Membros nos temas daquele fórum global;
Reafirmaram a importância da promoção de atividades culturais particularmente vocacionadas para o público jovem, que reflitam as dinâmicas da cultura urbana e as linguagens contemporâneas, apostando no estabelecimento de vínculos entre jovens dos países da CPLP.
57. Saudaram a próxima realização do 1.ª Jornada Brasil - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa de Articulação e Cooperação entre Arquivos Nacionais, na sede do Arquivo Nacional do Brasil, no Rio de Janeiro, no dia 4 de setembro, que abre caminhos para a cooperação entre as instituições nacionais dos Estados-Membros da CPLP, para a promoção do direito à memória e à história, com base na gestão de documentos e arquivos de interesse comum.
58. Tomaram boa nota das Recomendações da XXVIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros e da adoção das seguintes resoluções:
a) Resolução sobre a Revisão do Regulamento dos Observadores Associados;
b) Resolução sobre a concretização do Programa de Apoio à Integração da Guiné Equatorial na CPLP (2021-2022);
c) Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Consultivo da CPLP;
d) Resolução sobre a Alteração do Regulamento dos Observadores Consultivos da CPLP;
e) Resolução sobre o reforço da organização e funcionamento das Reuniões Ministeriais Setoriais da CPLP;
f) Resolução sobre o reforço da articulação entre o Instituto Internacional da Língua Portuguesa e as Reuniões Ministeriais Setoriais da CPLP;
g) Resolução sobre uma “Carta da CPLP de Direitos e Princípios em Ambientes Digitais”;
h) Resolução sobre a criação da Rede de Pontos Focais de Direitos Humanos dos Estados-Membros da CPLP;
i) Resolução sobre a criação da Rede de Pontos Focais para a Formação e Capacitação de Diplomatas dos Estados-Membros da CPLP;
j) Resolução sobre o reforço do Orçamento de Funcionamento do Secretariado Executivo da CPLP para o triénio 2023-2026;
k) Resolução sobre o Orçamento de Funcionamento do Instituto Internacional da Língua Portuguesa para o ano de 2024;
l) Resolução sobre o Relatório Conjunto de Auditoria às Contas de 2021 do Secretariado Executivo da CPLP;
m) Resolução sobre os Relatórios de Auditoria Financeira e de Conformidade ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa referentes aos anos de 2018 e de 2019.
59. Aprovaram as seguintes resoluções e declaração:
a) Declaração sobre lema da Presidência: “Juventude e Sustentabilidade na CPLP”;
b) Resolução sobre a Concessão da Categoria de Observador Associado da CPLP;
c) Resolução sobre as Recomendações da IV Reunião Ordinária do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional da CPLP.
60. Reconduziram, com satisfação, o Secretário Executivo da CPLP, Dr. Zacarias Albano da Costa, indicado pela República Democrática de Timor-Leste, para o segundo mandato (2023-2024).
61. Outorgaram o Prémio José Aparecido de Oliveira ao Presidente da República de Angola, João Manuel Gonçalves Lourenço, em reconhecimento do contributo ímpar para a projeção internacional da CPLP, especialmente no empenho para a ratificação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP, no impulsionamento da cooperação económica na Comunidade, na defesa das causas públicas e na liderança de processos regionais do continente africano.
62. Felicitaram a presidência cessante de Angola da CPLP pela condução dos trabalhos da Organização com vista ao alcance dos objetivos preconizados, em particular a consolidação da cooperação económica e empresarial entre os Estados-Membros da CPLP.
63. Saudaram a disponibilidade da República da Guiné-Bissau para acolher a XV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, em 2025;
64. Felicitaram as autoridades santomenses pela excelente organização e expressaram o seu agradecimento pelo acolhimento e pela hospitalidade dispensada a todos os participantes na XIV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP.
Feita e assinada em São Tomé, a 27 de agosto de 2023.
