1268) Reforma tributaria: a arte de complicar as coisas

A ilusão sobre a reforma tributária
Maílson da Nóbrega
Revista Veja, Edição 2125 - 12 de agosto de 2009

O erro foi atribuir o ICMS aos estados. Nos outros países, o tributo cabe ao governo central, que o reparte com as outras esferas. É que essa forma de tributar precisa ser harmônica.

A carga tributária atingiu 35,8% do PIB. Chegou a hora da reforma? Difícil. Ilude-se quem espera mudança e simplificação. Pode até piorar, caso passe o projeto que está no Congresso, que muda ou cria 381 normas.

Países de renda média como o Brasil têm carga tributária em torno de 20% do PIB. Casos de Chile, México e China. A nossa é semelhante às de Inglaterra, Alemanha e Nova Zelândia. Supera as de Canadá, Japão e Suíça. É 27% maior do que a dos EUA. Parece buscar o nível dos países nórdicos (perto de 50% do PIB).

A carga tributária dos países ricos reflete sua renda e riqueza. Nos acima mencionados, a renda per capita média, pela paridade do poder de compra, é quatro vezes a brasileira. Por isso, pelo menos a metade de sua arrecadação vem da tributação da renda e da propriedade (23% no Brasil).

Em 1988, nossa carga era de 22,4% do PIB. Sua impressionante elevação derivou da farra fiscal da Constituição de 1988 e, a partir do Plano Real (1994), de aumentos reais de 120% do salário mínimo, que reajusta dois de cada três benefícios do INSS.

A Constituição foi um desastre fiscal em quatro atos: (1) aumentos insustentáveis de aposentadorias; (2) vantagens obscenas para servidores públicos; (3) maiores vinculações de receitas a despesas e transferências da União para estados e municípios; e (4) atribuição de poderes aos estados para legislar sobre o ICMS.

Antes, em 1965, havíamos herdado um razoável sistema tributário. Introduziu-se a tributação do consumo pelo valor agregado, mais racional e hoje praticada em mais de 100 países. O Brasil, pioneiro na América Latina com o IPI e o ICM (depois ICMS), o adotou antes de países europeus.

O erro foi atribuir o ICMS aos estados. Nos outros países, o tributo cabe ao governo central, que o reparte com as outras esferas. É que essa forma de tributar precisa ser harmônica no mesmo espaço econômico. Daí a prioridade que os países integrantes da União Europeia atribuem à harmonização.

No início, uma lei complementar e o Senado fixavam as normas e alíquotas do ICM, respectivamente. Brechas legais provocaram guerra fiscal, exigindo a criação de um conselho com representantes da União e dos estados (o Confaz) para harmonizar as regras. Se envolvessem incentivos fiscais, precisavam de aprovação unânime.

A Constituição confundiu harmonia com autoritarismo e liberou geral. Os estados ganharam o poder de legislar sobre o ICMS. Surgiram 27 legislações e incontáveis normas e alíquotas. Uma bagunça. Ultimamente, no combate cego à sonegação, os estados ampliaram o uso da substituição tributária, pela qual o ICMS é cobrado na fonte de produção. Mais bagunça, distorções e perda de eficiência econômica.

De 1988 até agora, os gastos com pessoal, previdência, vinculações, juros e outros igualmente obrigatórios formaram uma despesa pública rígida de 35% do PIB. Foi preciso aumentar tributos para financiar a festa. Três quartos da elevação se explicam pelos gastos previdenciários, que passaram de 4% para 13% do PIB de 1988 para cá.

Dado o nosso nível de renda, recorreu-se crescentemente a impostos sobre o consumo e cada vez mais sobre setores que não sonegam: automóveis, combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, dos quais vem mais da metade da arrecadação do ICMS. O Brasil se tornou campeão de tributação nesses setores. Novas distorções.

Os tributos sobre o consumo penalizam mais as classes de menor renda. Entre 1996 e 2008, passaram a representar 54% da renda das famílias que ganham até dois salários mínimos, contra 29% das que percebem mais de trinta salários. Nesse período, o aumento da carga foi pior para as famílias pobres: tomou mais 26% de sua renda (11% nas maiores rendas). O sistema tributário ficou socialmente perverso.

A rigidez da despesa inibe a redução da carga tributária. A substituição tributária agrava os efeitos distorcivos do ICMS. O aumento dos gastos correntes, que piorou no governo Lula, escanteia os investimentos. Mudar tudo isso implica contrariar poderosos interesses e enfrentar complexas negociações. Não há liderança política disponível para o desafio. Ainda bem que o Brasil tem dado certo em outras áreas.

Maílson da Nóbrega é economista

1267) Proposta retirada do Congresso de acordo Brasil/EUA sobre base de Alcantara

Observação inicial PRA: o acordo de salvaguardas tecnológicas Brasil-EUA foi assinado justamente com essa intenção: de salvaguardar segredos tecnológicos no lançamento de satélites com foguetes que possuam tecnologia sensível, sobre a qual os EUA pretendam manter controle exclusivo. Essa é a condição sine qua não serão lançados satélites ou foguetes com tecnologia americana, que constitui, diga-se de passagem, mais da metade do mercado comercial atual desse tipo de "serviço". Se o PT é contra o acordo, ele precisa estar consciente de que Alcântara ficará ociosa, como aliás ficou até agora, mesmo com a assinatura de um acordo com a Ucrânia, que, diga-se de passagem, contém as mesmas salvaguardas tecnológicas, apenas que de maneira não explícita.
Pois bem, ficaremos sem o acordo e sem lançamentos. Lamentável...

Deputado do PT propõe retirada do Congresso de acordo Brasil/EUA sobre base de Alcântara

O deputado Emiliano José (PT-BA) defendeu ontem a retirada do Congresso, pelo governo, do acordo firmado em 2000 com os Estados Unidos, o qual assegura àquele país a utilização da Base de Alcântara. Para o parlamentar, o acordo firmado durante o governo tucano FHC (1995-2002) assegura a instalação de um verdadeiro “enclave” dos EUA no Brasil.

A proposta o petista coincide com um momento de preocupação de vários países sul-americanos com o recente acordo assinado entre a Colômbia e os EUA, o qual garante a expansão da presença militar norte-americana no país vizinho. Esse acordo foi severamente criticado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e outros dirigentes latino-americanos.

Emiliano José encaminhou na quarta-feira (5) um requerimento à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pedindo a retirada do acordo sobre Alcântara. “Trata-se de um grave atentado à soberania nacional”, disse Emiliano. “Considero absolutamente necessária a retirada desse acordo porque, entre outros aspectos, ele estabelece salvaguardas tecnológicas, ou seja, não teremos nenhuma absorção de tecnologia”.

Controle Absoluto - Mas além de não ter acesso à tecnologias de ponta, o acordo assinado por FHC ainda estabelece “controle absoluto pelos EUA sobre veículos de lançamento, espaçonaves, equipamentos afins e dados técnicos”, em pleno território nacional. “Trata-se de uma espécie de reedição daquilo que acontecia na China antes da revolução, quando diziam que, em determinados localidades, não poderiam entrar cachorros nem chineses”,comentou.

O acordo ainda prevê a proibição ao Brasil de usar o dinheiro dos lançamentos no desenvolvimento de veículos lançadores; proibição de cooperar com países que não sejam membros do Regime de Controle de Tecnologias de Mísseis ( MTCR, na sigla em inglês); e possibilidade de veto político unilateral de lançamentos. As falhas do acordo foram denunciadas já em 2001, pelo então deputado Waldir Pires (PT-BA), que relatou a matéria e fez ressalvas a determinados itens. Em seu parecer, o relator aprovava o acordo com modificações substanciais do texto original, suprimindo as denominadas salvaguardas políticas, com redação mais adequada às salvaguardas tecnológicas propriamente ditas. Na Comissão de Relações Exteriores da Câmara, o parecer de Pires foi aprovado praticamente por unanimidade. Mas a matéria não avançou na tramitação.

Soberania - Como lembrou Emiliano, as cláusulas do acordo criam obrigações exclusivamente para o Brasil. “É inacreditável que haja no Acordo artigos que subtraiam inteiramente a soberania nacional”, disse Emiliano. Conforme recordou o parlamentar, já em 2003, o chanceler Celso Amorim encaminhou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva documento pedindo a retirada do acordo.

1266) Aprovada universidade latino-americana

Sou fortemente crítico dessa universidade, e não creio, sinceramente, que ela será um vigoroso fator da integração regional, em virtude de problemas de concepção e, provavelmente, de implementação. Exporei, oportunamente, as razões que me impelem a manter postura crítica em relação a esse projeto, agora consumado. PRA.

Aprovada criação da universidade latino-americana
Agencia Camara, Aconteceu - 05/08/2009

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2878/08, do Poder Executivo, que cria a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), na cidade de Foz do Iguaçu (PR).
A proposta estabelece que a universidade promoverá o intercâmbio acadêmico e a cooperação solidária com os países integrantes do Mercosul e com os demais países da América Latina. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será analisado pelo Senado Federal.
O relator da matéria na comissão, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), defendeu a constitucionalidade do texto original e das três emendas apresentadas pelo deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA).
Dr. Rosinha, porém, rejeitou as emendas quanto à juridicidade. Elas propunham que o Português fosse a única língua aceita no processo seletivo de alunos e professores e que estes últimos fossem brasileiros natos ou naturalizados.

Integração
De acordo com o relator, a exclusão da língua espanhola na seleção desviaria o objetivo da instituição, que é o de estimular a integração entre os países latino-americanos, os quais, à exceção do Brasil, possuem a língua espanhola como idioma oficial. O deputado explicou que uma instituição desse tipo deve atender não só à legislação brasileira, mas também a acordos e tratados internacionais.
O relator também explicou que a oferta das duas línguas preserva a igualdade de condições na disputa por vagas. Ele afirmou ainda que a contratação de professores estrangeiros pelas universidades brasileiras está prevista na Constituição Federal.

Cursos e orçamento
A meta é ter 10 mil alunos em cursos de graduação, mestrado e doutorado e cerca de 500 docentes. O orçamento anual está estimado em R$ 136 milhões e há possibilidade de cooperação financeira de outros países latino-americanos. A previsão é de que o campus seja instalado em uma região fronteiriça (Argentina, Paraguai e Brasil), marcada pela diversidade cultural, nas proximidades da Usina Hidrelétrica Binacional Itaipu.

A proposta também foi aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Finanças e Tributação.

Íntegra da proposta: PL-2878/2008

1265) Diminuicao do numero de dekasseguis

Redução do número de imigrantes de origem nipo-brasileira no Japão

O Ministério da Justiça do Japão (MOJ) apresenta todos os anos, no mês de julho, estatísticas relativas ao movimento migratório no arquipélago. Este ano, em decorrência da crise mundial, a flutuação foi maior do que em anos anteriores. Segundo dados do Ministério, 46.034 brasileiros deixaram o Japão e 4.473 ingressaram naquele país entre janeiro e abril de 2009.
Os meses de maio e junho não foram contabilizados na última estatística do governo japonês, porém três fatos concretos sugerem números igualmente elevados de brasileiros
que retornaram ao Brasil:

a) o governo japonês concede seis meses de seguro após a perda do emprego, inclusive para estrangeiros. Novembro e dezembro de 2008 foram meses que registraram o maior número de demissões de trabalhadores temporários e, portanto, os meses de carência do seguro-desemprego teriam vencido justamente nos meses de maio e junho. Líderes da comunidade confirmam o retorno de número considerável de nacionais com a cessação do pagamento do seguro-desemprego;

b) o auxílio do governo japonês de 300 mil ienes também contribuiu para estimular o regresso de nacionais. Segundo dados do Banco do Brasil em Tóquio (entidade financeira
responsável pela operação), 6.200 famílias brasileiras solicitaram o benefício, das quais 1.977 já receberam o auxílio pecuniário do governo japonês (entre abril e 15 julho de 2009) e deixaram o Japão, e

c) o número de alunos matriculados nas escolas que seguem o currículo em português sofreu sensível diminuição nos últimos dois meses, reflexo dos motivos acima expostos. Em abril de 2009, havia cerca de 6 mil alunos matriculados e em 30 de junho o número de inscritos nas escolas brasileiras decrescera para 3.458, conforme dados da Associação das Escolas Brasileiras no Japão (AEBJ).

Em termos oficiais, a comunidade brasileira hoje no Japão flutua em torno de 275 mil nacionais (em 2008, as estatísticas do MOJ registraram 317 mil brasileiros); prevê-se que próxima estatística do Departamento de Imigração deverá indicar número ainda mais reduzido.

1264) Livro de ensaios sobre defesa e seguranca

Tenho o prazer de anunciar a publicação deste livro que contem ensaios selecionados a partir do II Encontro da Associacao Brasileira de Estudos de Defesa, no qual eu participo com um texto, aliás o primeiro.

1263) Falacias Academicas 11: a transicao do capitalismo ao socialismo

OK, ocorreu mais bem o inverso, mas enfim, este post é apenas para anunciar a publicação do meu mais recente artigo da série "falácias acadêmicas" (ainda tem muitas para tratar e desmantelar), como abaixo:

Falácias acadêmicas, 11: o mito da transição do capitalismo ao socialismo
Brasília, 26 julho 2009, 20 p. Continuidade do exercício serial.
Espaço Acadêmico (vol. 9, n. 99, agosto 2009; pdf).

Para a série completa ver este link.

1262) Intolerancia religiosa no Paquistao

Transcrevo comentário de um colega de trabalho sobre informação proveniente do Paquistão, um país que manifestamente está retrocedendo na escala civilizatória.

Comunidades cristãs atacadas no Paquistão
Em 1 de agosto de 2009, comunidade cristã foi atacada no interior do Paquistão, sob o pretexto de que o Corão havia sido profanado por um dos habitantes da localidade. Mais de trezentas casas foram queimadas, outras tantas destruídas e sete habitantes da comunidade deliberadamente queimados vivos, em explosão de ódio que periodicamente afeta os cristãos paquistaneses.
Segundo os relatos divulgados pelos principais jornais locais a polícia paquistanesa se absteve de agir, dando livre curso aos agressores. Vale também mencionar que as comunidades hinduístas daquele país são atacadas com alguma frequência, o que espelha a intolerância religiosa que lá grassa e cujo melhor exemplo é o Taliban.
A realidade vai, entretanto, além do aspecto episódico do "pogrom" contra os cristãos e tem a ver com o esgarçamento do tecido social paquistanês e a incapacidade do governo de prover seus cidadãos com uma existência digna, que inclua trabalho, assistência médica, justiça e outros elementos que caracterizam um estado moderno. O que se nota no Paquistão é uma permanente, senão perene, preocupação em apaziguar os mulás e organizações radicais além dos demais estamentos religiosos existentes. Vale assinalar que, até o momento, nenhuma organização ou liderança islâmica expressiva condenou a barbárie ocorrida no sábado.
No Paquistão está disseminada a idéia de que a violência em nome da religião é aceitável e compatível com os preceitos islâmicos. E a intolerância é clara e patente contra outras religiões.

Meu colega acrescenta em seguida este comentário pessoal:
A título de exercício especulativo vale perguntar qual seria a reação do mundo islâmico se sete muçulmanos fossem encerrados e deliberadamente queimados vivos em um país europeu, com a complacência da polícia e das autoridades locais...

Permito-me acrescentar um outro comentário pessoal:
Esta situação reflete, certamente, a deterioração das condições sociais, culturais e simplesmente civilizadas no Paquistão, concretamente, mas também permite revelar, genericamente, o poder do fanatismo religioso quando irrefreado por normas de convivência civilizada. A religião talvez seja, de fato, aquele ópio de que falavam filósofos no século 19...