1278) Direito Agrario, Xico Graziano

DIREITO AGRÁRIO
Xico Graziano - AgroBrasil
O Estado de S. Paulo, terça-feira, 11 de Agosto de 2009

O Direito Agrário nasce na Roma antiga. As questões relativas à posse e ao uso da terra acabam consolidando um capítulo especial da ciência jurídica. Nele reside a função social da propriedade rural. Teoria da reforma agrária.

Os primeiros relatos sobre conflitos agrários vêm da Grécia antiga. Licurgo, legislador de Esparta, pioneiramente reparte as terras, inaugurando um Estado militar, escravocrata e comunista. Invenção misturada da História.

Entre os séculos 5º e 1º a. C., na expansão da Roma republicana, as terras do Lácio são confiscadas e transformadas em ager publicus, passíveis de ser arrendadas aos cidadãos romanos. Desse processo brotam os inúmeros conflitos com os patrícios, a população nativa. Instala-se o latifúndio escravista típico do Império Romano.

A gênese do Direito Agrário brasileiro se encontra na legislação portuguesa sobre as sesmarias. Inventado em 1375 por dom Fernando I, o Formoso, o sistema de dação aos súditos de fatias de terras das colônias visava a assegurar o abastecimento de Portugal. Origem das capitanias hereditárias.

O Brasil foi dividido em 12 faixas de terra, com direito de colonização e exploração cedido aos súditos da Coroa. O sistema de hereditariedade acabou em 1759, nas reformas do marquês de Pombal. Em 1822, com a Independência, desmorona o sistema sesmarial, substituído mais tarde, em 1850, pela Lei de Terras.

Aqui começa a verdadeira história da propriedade privada no Brasil. A nova lei, de inspiração republicana, passa a regular a compra e venda de glebas, bem como a discriminação e destinação das terras devolutas. Estas, fora do domínio de particular, nem ocupadas por posses ou uso público, eram as terras de ninguém.

Quase um século mais tarde, na Constituição de 1946, o Direito Agrário incorpora a desapropriação por interesse social, distinguindo-a da utilidade pública, esta adequada às intervenções urbanas. A reforma agrária entra na pauta política, prevendo a justa distribuição da propriedade rural. Somente em novembro de 1964, porém, vinga o Estatuto da Terra. Nele se explicita o conceito fundamental da reforma agrária: a função social da propriedade rural. O que significa isso?

Significa que a terra deve ser palco da produção, gerando emprego e renda. Não pode, portanto, ficar ociosa, desocupada, servindo à especulação. Terra de justo trabalho, base do progresso. A propriedade produtiva opõe-se ao latifúndio ocioso.

O texto legal, porém, estabelece ainda que deve a exploração fundiária servir à qualidade de vida e preservar o meio ambiente. E afirma que todos esses requisitos, de produção e bem-estar social, devem ser atendidos simultaneamente, quer dizer, uma fazenda não pode obter elevada produtividade, por exemplo, à custa do trabalho escravo. Muito bem.

Quando uma propriedade rural cumpre sua função social, está quite com a sociedade. Parabéns. Ao contrário, se ela explora mal a terra, degradando-a ou gerando conflitos trabalhistas, seu destino poderá ser a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. Vira um assentamento.

Assim se estabelecem, entre tantos, os princípios da produção justa e da reforma agrária no Direito Agrário brasileiro. Uma propriedade rural é impelida a ser produtiva, senão poderá ser desapropriada. A função social, claramente, portanto, limita o direito de propriedade. A regra vale para o campo, não atingindo os bens da cidade.

Nenhum industrial, nem comerciante, se obriga a obter produtividade mínima. Se ele quiser fechar seu negócio temporariamente, para aguardar melhor oportunidade de mercado, ou reduzir a produção por qualquer motivo, que seja esconder o jogo do genro interesseiro, jamais alguém o questionará por isso. Problema deles.

Na roça, não. O fazendeiro precisa garantir boa produtividade, além de cumprir a legislação trabalhista e ambiental, sob pena de perder a terra. O Direito Agrário, neste caso, opõe-se à lógica econômica capitalista. Mesmo enfrentando uma crise de rentabilidade, altamente endividado, fica impedido o agronegócio de baixar seu ritmo. Desleixar na produtividade pode provocar-lhe uma vistoria do Incra.

Uma razão moral e religiosa, ademais, justifica a função social no campo. Ao contrário da indústria, erigida pelo capital e pelo trabalho humano, a propriedade rural institui-se sobre uma gleba apropriada da natureza. No início da colonização, tomada de graça dos povos primitivos. Claro, para ser produtiva, investimentos se fazem necessários. Mas a parcela de terra, propriamente, ninguém a edificou. Dádiva divina.

Nessa contradição sobre o direito da propriedade rural se esconde o conflito básico da questão agrária. Primeiro, na comprovação técnica sobre o cumprimento da função social da terra. O modo de cálculo, o tempo considerado, a vistoria tendenciosa, tudo influencia a conta oficial. Segundo, nas estripulias dos sem-terra, que, julgando a seu valor, decidem invadir uma fazenda, forçando sua desapropriação. Fazem justiça com as próprias mãos. Violência na certa.

Neste 11 de agosto se comemora o Direito brasileiro. Os estudantes divertem-se nos bares, curtindo a "pindura". Alguns malandros no campo, é verdade, fazem dívidas para nunca as honrar. Mas os agricultores brasileiros não querem dar o cano em ninguém. Carecem, isso sim, de apoio para solucionar seus problemas, gerados no mercado globalizado, sem reforçar sua antiga imagem de latifundiários. Procuram saídas dentro da lei, modernas, democráticas.

Que o Direito Agrário se afirme nos tribunais, com advogados isentos e competentes. Ajuda a trazer paz no campo.

1277) Um intercambio sobre a Petrobras

A propósito deste post, já antigo:

Terça-feira, 9 de Dezembro de 2008
963) Uma opiniao radical contra a Petrobras

Recebi este comentário:

Luiz disse...
Ou esse cara é um total desinformado, que não tem a menor idéia do que está falando, ou é alguém pago pelas multinacionais que querem terminar de privatizar a Petrobrás para poder comprá-la. Essa campanha de difamação contra a Petrobrás está beirando o ridículo. Me surprende alguém de nome reconhecido nacionalmente, como Paulo Roberto de Almeida, ajudar a difundir os argumentos anti-Brasil dessa gente.
Terça-feira, Agosto 11, 2009 11:09:00 AM

Respondi assim:

Paulo R. de Almeida disse...
Luiz.... (creio que voce prefere ficar anônimo, o que é uma pena),
Não há por que ficar surpreendido. Um nome reconhecido nacionalmente (o que é certamente um exagero) como o meu não tem nenhum assunto tabu, justamente, abordando quase todos os assuntos de interesse público de maneira aberta e transparente. A Petrobras, ao que me consta, não faz parte de nenhum dogma religioso ou assunto intocável. Ela pode e deve, portanto, ser discutida intensamente, desde que de maneira clara, aberta, transparente, tendo como único objetivo o esclarecimento público. Afinal de contas, somos clientes obrigatórios, ainda que involuntários e provavelmente mal informados, dos produtos e serviços da Petrobras. Suponho que qualquer brasileiro bem informado gostaria de saber porque o preço da gasolina é esse, e não outro, porque não temos esclarecimentos plenos sobre a forma pela qual a Petrobrás adota suas decisões, etc.
Falar de complô estrangeiro para privatizar a Petrobras revela velhas teorias conspiratórias que seriam patéticas se não fossem ridiculas. E ainda que fosse esse o objetivo, não vejo qual seria o problema de discuti-lo. Muitos paises NÃO possuem empresas estatais de petróleo, e nem por isso são refens de outros, ou tem menor situação de bem estar.
O preconceito contra empresas privadas revela apenas um viés estatizante que não combina com o mundo moderno.
Se empresas estatais fossem sinais de pujança e prosperidade, os países socialistas seriam potências econômicas, e não o desastre que foram...
Paulo Roberto de Almeida
11.08.2009
Terça-feira, Agosto 11, 2009 11:34:00 AM

1276) Ex-ministro do STF Paulo Brossard sobre o Tratado de Itaipu

...e o acordo (ainda não totalmente desvendado) com o Paraguai.

A cartola mágica
Paulo Brossard - * Jurista, ministro aposentado do STF*
02.08.2009

Semana passada foi fartamente divulgado que "O Brasil cede em Itaipu para beneficiar Lugo". Ficou-se sabendo que seu presidente permitirá que o Paraguai venda livremente sua cota de energia de Itaipu no mercado brasileiro, quando pelo Tratado estava estipulado que a sobra não utilizada seria vendida à Eletrobrás.

É de notar-se, outrossim, que os consumidores brasileiros, em suas tarifas de luz, pagam ao Paraguai cerca de US$ 200 milhões a título de royalties. A proposta do presidente da República foi entregue ao governo paraguaio pelo nosso embaixador em Assunção e, segundo o governo, dispensaria ser submetida a exame do Congresso.

Ocorre que o presidente se permitiu alterar cláusula do Tratado, quando este, entrando em vigor, se incorporou ao acervo legislativo do país.É lei. De certa forma a iniciativa era suspeitada, depois da sujeição aos abusos de Chávez da Venezuela, de Morales da Bolívia e de Correa do Equador.

Ninguém ignora que o presidente tem sido generoso com seus hermanos e entre eles é cortejado. Mas, no caso, há uma particularidade extremamente grave. Ao oferecer o que ofereceu a D. Lugo, o presidente Luiz Inácio pretendeu doar o que lhe não pertence, mas ao Brasil, e pretendeu dispor de cláusulas de um Tratado que, ratificado e promulgado, passou a fazer parte do direito positivo nacional, que o presidente não pode revogar a seu arbítrio; configura o que se chama "crime de responsabilidade".

O fato em sua seca objetividade estampa que o presidente da República se permitiu, para mimosear o país vizinho, alterar unilateralmente o Tratado de Itaipu, em pontos maiores ou menores, pouco importa; o valor pago pela cessão de energia aumentará de US$ 120,3 milhões para US$ 360 milhões, e o Estado que custeou fartamente a construção da Usina se obriga a criar um fundo binacional e ao financiamento de uma linha de transmissão de Itaipu a Assunção, orçada em US$ 450 milhões.

O presidente não pode fazer o que fez. Assim procedendo igualou o Brasil a países em que a ordem legal não tem qualquer valor.
Ainda mais! D. Lugo se contentará com o presente ou, digerido o regalo, voltará a reclamar o que lhe foi indeferido? Pode ser que sim, pode ser que não. Contudo, a posição do Brasil ficou debilitada. E o que é mais escabroso, porque quebrou a fé de um contrato. É um mau passo.

Há mais, foi dito sem meias palavras que, se não atendido, D. Lugo não terminaria o mandato. É exato "Não é exato" Não posso responder. O que me parece indúbio é que o presidente não beneficia o Brasil, com sua generosa complacência.

Amigos do governo apressaram-se em acentuar que as inovações com que o Paraguai foi aquinhoado não alteraram o Tratado! Se os presentes oferecidos e aceitos não saíram do Tratado, teriam saído da cartola do Mágico?

O presidente da República continua a distribuir presentes a seus confrades à custa de valores nacionais. O último ato de munificência é expressivo. O presidente pode fazer isso? Ele pode revogar dispositivo de lei federal? Ninguém o diria. Desenganadamente, não pode.

Faz mais de 80 anos Assis Brasil encerrou sua existência na placidez de Pedras Altas. Como sói acontecer, foi caindo uma cortina de silêncio em relação à sua figura de múltiplas faces. Faz algum tempo, foi ressuscitando. O Senado publicou suas obras principais. O Itamaraty divulgou sua correspondência diplomática.

Nesta semana será lançado, no Memorial do Rio Grande do Sul, um livro diferente a seu respeito, O Senhor do Castelo - Sonhos e Memórias do Pampa. Um livro de fotografias selecionadas por Carmen Aita e Tonico Alvares, com a colaboração de Sylvia Bojunga e Omar de Barros Filho, que lembram a figura do polígrafo e político eminente.

Mesmo na noite mais triste
em tempo de servidão
há sempre alguém que resiste
há sempre alguém que diz não.
(Manuel Alegre)

1275) Quatro anos de Instituto Millenium

Quatro anos do Instituto Millenium
Patricia Carlos de Andrade
06/08/2009

Deveria começar minhas reflexões sobre os quatro anos do Instituto Millenium mencionando o orgulho que sinto por ter estado à frente, desde sua criação, primeiro como diretora, depois como presidente do conselho de governança, de um instituto que hoje reúne nomes de peso, seja como mantenedores, conselheiros, colaboradores, equipe de trabalho ou leitores de nosso site, cujo número vem crescendo consistentemente.

Mas tenho que confessar que não me sinto verdadeira ao falar de meu orgulho.

Primeiro, porque olhando retrospectivamente, minha contribuição é relativamente pequena. Quase nada poderia ter sido feito sem a atitude sempre determinante de indivíduos que voluntariamente, exatamente como eu, acreditaram na possibilidade de criar um centro de divulgação dos princípios e valores que formam a base das sociedades modernas e avançadas. Indivíduos que acreditaram em seu poder individual de contribuir para o bem público. Se não tivesse sido formado um grupo persistente e trabalhador, desde o primeiro instante, eu mesma já não estaria mais no Millenium, pois foi fundamental a dedicação e determinação de nossos conselheiros, de cada um deles, com trabalho e recursos financeiros, para que eu superasse momentos importantes de desmotivação e frustração e para que o instituto ganhasse solidez como organização.

O segundo motivo é que no período desde os primeiros encontros que resultariam na criação do IM até hoje, houve uma piora significativa do ambiente, em relação à nossa missão e a grande maioria dos valores que defendemos, o que reduz meu orgulho como membro do instituto e como brasileira. Não seria de se esperar que o efeito de nossas atividades se fizesse sentir em tão pouco tempo. Quatro anos é, de qualquer maneira, um período curto diante do projeto ambicioso do instituto. Consolidar a marca, ganhar capacidade de financiamento das atividades, ganhar credibilidade, congregar um grande número de formadores de opinião e mantenedores, abrir espaço em importantes veículos de comunicação, aumentar consistentemente os recursos doados foram conquistas desse período, de todos, e não foram pequenas. Mas, de fato, ninguém pode deixar de sentir que, pelos resultados obtidos, foi pouco.

Como defensora da responsabilidade individual, convido todos a refletirem sobre suas responsabilidades individuais na lentidão em que os resultados palpáveis são alcançados. Temos uma visão de mundo que nos uniu, acreditando que apenas a mudança de mentalidade da população brasileira – com a valorização do estado de direito, da propriedade privada, das liberdades individuas, da responsabilidade individual, da transparência, eficiência, meritocracia, democracia representativa e igualdade de oportunidades e igualdade perante a lei – poderia levar às reformas que sanariam os principais problemas do país, que só se agravam, que afetam a todos nós e comprometem nosso futuro e de nossos descendentes. Mas cabe nos perguntarmos o quanto realmente cada um deu prioridade a ir além das intenções, a trabalhar para fortalecer nossas atividades que dependem muito do compromisso pessoal de dedicação, de participação, de espírito de grupo, que estamos longe de alcançar.

Pode ser que, como indivíduos, cada um de nós tenha feito menos do que poderia. Pode ser que diante de ataques diários e intensos à democracia, ao estado de direito, à economia de mercado e à liberdade, que crescem a cada dia no Brasil e em outros países da América Latina, cada um de nós venha a concluir que poderia e deveria ter feito mais, com trabalho, com recursos, com mobilização de outros para trabalharem e proverem os recursos. Eu, pessoalmente, considero que poderia ter feito mais, não fosse um cansaço diante das dificuldades e frustrações que são inerentes às atividades de think tanks, que exigem trabalho administrativo, no dia a dia do escritório, intelectual, de liderança, de captação de recursos, de criação de redes de relacionamentos, tudo isso sempre com recursos limitados, resultados lentos, alto nível de cobrança e uma dose muito grande de altruísmo. Dificuldades que em outros lugares e para outras pessoas não funcionam como impeditivos, como funcionaram para mim.

Apesar de tudo, no entanto, o Instituto Millenium se fortalece a cada dia, ganha novos mantenedores, novos colaboradores, se profissionaliza, se torna mais e mais conhecido. Só que o desafio também cresceu e o sucesso e necessária aceleração dos resultados produzidos, com forte presença na mídia, influenciando formadores de opinião, trazendo temas importantes para o debate público, atraindo grande número de leitores que se engajem no debate por meio do site, depende do crescimento da aposta de cada um dos que hoje já fazem parte do IM.

O interesse no IM por parte de um público maior não poderá existir se não houver o interesse real daqueles que já se sentem parte do IM, dedicando uma parte significativa de suas atenções, de suas atividades, de seus esforços no sentido daqueles mesmos resultados — levando o nome do IM para diferentes espaços nos meios de comunicação, a que cada um tem acesso como formador de opinião, atraindo novos formadores de opinião, sugerindo temas e participando dos debates, e, muito importante, lendo o site e transformando-o num grande centro de debates, alimentando-o com artigos, comentários de outros artigos, comentários dos temas surgidos na mídia, sugestões, críticas. Só esse espírito de rede poderá criar a identidade de um instituto do qual todos terão orgulho de pertencer e motivação para participar ativamente de seu crescimento e fortalecimento no longo prazo.

1274) Uma previsao imprevidente: a nao-punicao como norma

Como sabem todos aqueles que me lêem regularmente, sou dado a um tipo de exercício que não tem nada a ver com meu natural racionalista, pessoa ponderada, que normalmente pensa antes de falar uma bobagem qualquer (sim, ninguém está isento de sua cota de besteirol por inadvertência, distração ou ousadia).
Todo final de ano (às vezes atrasado no começo do ano) publico um conjunto de "previsões imprevidentes" cujo único objetivo é exatamente o de desafiar o senso comum e apostar em coisas incomuns, praticamente impossíveis de serem materializadas, apenas para quebrar a placidez bovina dessas astrologias de fundo de quintal, que prometem bons fluídos ao leitor, amor, riqueza e tranquilidade, ao mesmo tempo em que matam artistas de novelas, personalidades do mundo político e distribuem desastres aqui e ali, sem esquecer algum golpe de Estado ou crise econômica...
Enfim, ainda não reuni todas as minhas previsões imprevidentes, mas uma delas está aqui, para consultar a posteriori:

Sábado, 31 de Dezembro de 2005
102) Astrologia diplomática?

Pois bem, agora, meio do ano, vou fazer uma previsão abolutamente séria, que corre o risco de ofender os mais altos magistrados desta Nação feita de bacharéis, juristas e outros cultores do Direito (ainda antes de Rui Barbosa). Ofendendo ou não, vou fazer.
Posso apostar com todos vocês como o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, atualmente deputado federal pelo PT-SP será devidamente absolvido pelo STF da acusação mais grave -- dentre pelo menos 25 outras -- que o alcançou em sua vida adulta e de político a serviço de uma causa (não me perguntem qual...), isto é, a de que ele foi principal beneficiário da quebra de sigilo bancário do humilde caseiro Francenildo.
Vejam bem, eu disse beneficiário, e não o comanditário, ordenador, arquiteto, organizador do nefando ato (que não vai parecer tão horrendo assim a preclaros juizes políticos).
Sim, eles vão recorrer a esse expediente capcioso para dizer que ele não teve nada a ver com isso, ou que pelo menos não há provas cabais de que sabia, por antecipação, e ordenou esse crime, que teria ficado apenas a cargo de zelosos funcionários subordinados, na verdade uma gangue de meliantes focados apenas no poder, sem qualquer escrúpulo ou princípio moral.
Com base nesse desvio de intenção, digamos assim, o referido político poderá ser absolvido, e assim montar a sua campanha ao governo de São Paulo, quando não a vôos mais altos.
E tudo isso com a conivência voluntária -- repito, voluntária -- de juízes políticos, pois eles estão ali para isso mesmo.
Querem apostar comigo?
Sou capaz de apostar um livro meu, pois não tenho posses para apostar mais alto, e sequer tenho condições de contratar advogados se for processado por difamação por tão preclaros magistrados.
Tenho apenas um feeling, e meu feeling me diz que bandidos de alto coturno sempre escapam pela tangente...
É apenas uma percepção, e por isso marco encontro neste mesmo bat-lugar assim que terminar o julgamento...
Paulo Roberto de Almeida
11.08.2009

1273) Conselheiros da Petrobras: muita confusao por alguma coisa, certamente

Retomo aqui, em aberto, um tema que ficou submergido no mais importante volume de comentários jamais recebido por um simples post neste meu blog.
O post foi este aqui, destacado em negrito e linkado, para os que desejarem ler as duas dezenas de comentários postados em total liberdade pelos missivistas (todos desconhecidos para mim, a maior parte convenientemente de forma anônima):

Quinta-feira, 18 de Junho de 2009
1165) Conselheiros da Petrobras: 76 mil por mes

Não vou retomar o debate em torno dos comentários, apenas fazer as seguintes observações:
1) A despeito de o post original conter imprecisões factuais, derivados de uma informação deficiente por parte da imprensa, surpreendeu-me a virulência dos comentários, tanto os "a favor" da Petrobras, como aqueles contrários, visivelmente;
2) As imprecisões se devem, precisamente, ao fato de que existem muitos pontos obscuros a respeito da remuneração real dos "conselheiros" da Petrobras, e nenhum, repito NENHUM, dos comentaristas que se sucederamm no post acima trouxe algum esclarecimento cabal a esse respeito;
3) Poucos, if any, dos "conselheiros" da Petrobras parecem ter sido colocados ali por competência técnica ou longa vivência com o mundo do petróleo. Quase todos tiveram indicações políticas, alguns por política mesmo (ou seja, compadrio, favores e barganhas desse mundinho partidário), outros por razões basicamente salarias, ou alimentares, se desejarem. Quem ganha pouco na burocracia pública, tem ali a oportunidade de complementar o seu magro salário com fortes jetons, ou uma gorda complementação em honorários. Desafio, a propósito, qualquer um dos defensores da Petrobras a tocar neste assunto de forma razoavelmente clara;
4) Alguns dos comentaristas, confortavelmente escudados pelo anonimato -- que me parece a arma dos covardes, nessas circunstâncias -- se dedicaram apenas a xingar este blogueiro transparente ou todos os que nao partilhavam de suas posições obviamente pro-Petrobras. Outros contrários à Petrobras tambem foram contundentes em suas assertivas, o que obviamente não contribui para o esclarecimento do problema, o que sinceramente lamento;
5) Outros anônimos supõe-se não desejavam expor-se, mas pretendiam obter os mesmos esclarecimentos que este blogueiro e acredito que, como eu, eles também devem se sentir frustrados; possivelmente, tenham posições na burocracia pública que os impede de se manifestar publicamente de forma aberta.

Concluo, provisoriamente:
1) Continuamos sem saber quanto ganham os conselheiros da Petrobras -- de toda forma, bem mais do que simples conselheiros de empresas privadas, supõe-se, do contrário já saberiamos -- e se o seu trabalho altamente responsável tem substância para justificar os pagamentos que se supõem desproporcionais em relação à média do mercado;
2) A Petrobras, pela sua utilização política pelos governantes de plantão -- indepedentemente de serem esses mais ou menos estatizantes -- presta-se a essa exploração política de seu funcionamento, pois ela continua sendo uma caixa preta para a maior parte dos brasileiros;
3) Corporatismo é um mal brasileiro extremamente presente no caso da Petrobras; aparentemente vai continuar, para alegria de partidos e tristeza dos brasileiros comuns...

Paulo Roberto de Almeida
10.08.2009

1272) Chavez e a responsabilidade "ética" da imprensa

Curiosa esta matéria, não tanto pelo que afirma sobre o líder venezuelano -- do qual não se deve esperar algo diferente -- mas pelo que deixa nas entrelinhas sobre quem poderia ter se manifestado e não o fez...
PRA.

Chávez quer inserir ”limite ético” à imprensa em declaração da Unasul
O Estado de S.Paulo, domingo, 9 de agosto de 2009

Por Denise Chrispim Marin, no Estadão:
O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, quer inserir na declaração final da 3ª Reunião de Cúpula da União de Nações Sul-americanas (Unasul), que ocorre amanhã em Quito, no Equador, um parágrafo sobre a “responsabilidade ética” dos meios de comunicação.

A linguagem parece inofensiva, mas vinda de um governo que fechou 34 rádios em julho e ameaçou adotar uma legislação que afeta a liberdade de imprensa (mais informações na página A18), a proposta alarmou o Itamaraty. Caberá a Uruguai e Chile impedir o consenso necessário para a aprovação do texto.

Segundo um diplomata brasileiro, a sugestão venezuelana causou surpresa, suspeitas e mal-estar nas negociações técnicas, especialmente porque seria impraticável chegar a uma definição de consenso sobre o que é “responsabilidade ética” em um debate sob a tutela do governo Chávez.

O temor é de que qualquer menção em aberto dê margem para que a Venezuela ou outro país da região possa se apoiar na declaração da Unasul para adotar medidas contrárias à liberdade de imprensa. “O Uruguai e o Chile se opuseram com tanta veemência que o Brasil nem precisou se manifestar”, afirmou o diplomata.
A Venezuela montou ainda outro imbróglio para o encontro de cúpula ao propor a inclusão de um parágrafo sobre a “arquitetura financeira regional” no texto, que terá como tema a crise econômica global.

A linguagem novamente esconde as intenções de Caracas: a adoção pela Unasul de todos os mecanismos monetários aceitos pela Alternativa Bolivariana para as Américas (Alba), como a futura criação de uma moeda comum e de um Fundo de Reservas Comum. Nesse caso, o Brasil tem mais interesse em manifestar sua contrariedade com o assunto.