Partidos politicos e financiamento eleitoral no Brasil - Paulo Roberto de Almeida

Partidos políticos e financiamento eleitoral no Brasil

Paulo Roberto de Almeida

(www.pralmeida.org; http://diplomatizzando.blogspot.com)

 [Objetivo: respostas a questionário; finalidade: participação em pesquisa]

  

Recebi, de [um pesquisador], pequeno questionário destinado a subsidiar pesquisa que ele conduz sobre sistemas de financiamento político e eleitoral. Eis minhas respostas.

1 . No contexto democrático, qual é o papel dos partidos políticos? 

Representar “partes” da opinião pública, ou frações de setores sociais e grupos determinados da sociedade, até talvez o conjunto da sociedade (embora seja difícil atender a interesses contraditórios), junto às instituições políticas de natureza governamental. Partidos são intermediários entre desejos, demandas, requerimentos da sociedade – mais frequentemente partes dela, daí o nome de “partidos”, ou seja, partes de um todo – e as instituições de governança, no legislativo, em primeiro lugar, no comando do executivo naturalmente, e eventualmente também junto a órgãos do judiciário, no caso de mecanismos de solução de controvérsias.

Partidos são elementos essenciais nas democracias modernas, que são todas, ou quase todas, representativas. O jogo democrático legítimo prevê a organização de consultas eleitorais regulares, visando à alternância dos partidos no exercício do poder, segundo procedimentos acordados consensualmente pela sociedade, através de uma assembleia constituinte e seus ordenamentos constitucionais.

2. Você seria favorável a um sistema de financiamento (partidos e campanhas) totalmente privado (doações empresariais e de pessoas físicas)?

Não se trata de ser favorável: sou, em primeiro lugar, inteiramente contrário a qualquer outro sistema, e, portanto, a favor de uma proibição formal de financiamento público de campanhas e dos partidos. Partidos são entes de direito privado – pois que representando apenas partes da opinião pública –e devem, dessa forma, ser financiados exclusivamente por seus membros, militantes, simpatizantes, apoiadores. Sou, portanto, pela liberdade absoluta de financiamento privado das campanhas. Mas, como os partidos são entidades de direito privado exercendo missões públicas, de caráter cívico, sou a favor de total transparência nos mecanismos e dados reais sobre esse tipo de financiamento: tudo o que o partido receber deve estar à disposição de todas as autoridades de organização dos escrutínios eleitorais, assim como da sociedade em geral. Repito: total liberdade. Existe o risco de partidos serem capturados por grandes interesses econômicos? Claro que existe, mas isso vai se saber imediatamente, e a sociedade terá perfeita informação e consciência desse apoio. Fraudes, omissões e sub-declarações quanto ao financiamento obtido deveriam ser sancionados severamente, implicando, por exemplo, na vedação da participação dos candidatos do partido fraudador em um ou dois escrutínios eleitorais seguidos.

3. Como a prestação de contas do dinheiro público transferido para os partidos políticos pode ser aperfeiçoada?

Sou absolutamente contrário a qualquer forma de financiamento público. O financiamento privado deve ser registrado na página de cada partido, sem sequer a obrigação de remeter à autoridade eleitoral, que procederá eventualmente a conferência por amostragem das contas dos partidos, podendo inquirir por dados mais completos.

4. Você seria favorável a um sistema de financiamento 100% público de campanhas e partidos políticos?

De nenhuma forma, e não aceito o argumento de que esse financiamento público é o preço da democracia. Partidos investem os recursos de seus apoiadores em campanhas políticas, para eleger representantes que, eles sim, receberão um salário condigno para tal tarefa de representação, mas se qualquer tipo de mordomia.

5. Você é favorável ao teto de gastos de campanha? 

Não; como liberal, acredito que cada partido deve investir o que seus apoiadores desejarem na eleição de seus candidatos. Alguns serão eleitos com muito dinheiro, outros com um mínimo. E serão ambos exatamente iguais na representação congressual ou nos cargos executivos, devendo desempenhar seus mandatos de acordo a dispositivos constitucionais.

6. Qual é sua perspectiva acerca do atual paradigma de financiamento dos partidos políticos brasileiros?  

Sistema totalmente irresponsável, perdulário, inaceitável, escandaloso e vergonhoso, do ponto de vista dos eleitores (que não deveriam ser compulsórios, e sim voluntários) e dos contribuintes (também compulsórios) que já pagam os salários de seus representantes e dirigentes. Os fundos eleitoral – uma excrescência inaceitável – e partidário devem ser extintos completamente, imediatamente, por antidemocráticos. A questão é muito simples: como um eleitor liberal, ou conservador pode apoiar, sem o seu consentimento, um partido que prega o fim da propriedade privada? E como um eleitor esquerdista, igualitarista radical, pode sustentar candidatos conservadores e partidários de uma economia de mercado totalmente livre? Injusto para ambos.

7. Qual é o modelo mais adequado de financiamento dos partidos políticos brasileiros?

 Já explicitado acima: totalmente a cargo, exclusivamente sob responsabilidade de seus membros e simpatizantes. Qualquer outra forma é antidemocrática e autoritária.

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 25 de fevereiro de 2019

Politica brasileira: ministrinho do Supremao (ou ministreco do supreminho) quer impor suas teses sobre financiamento

Reinaldo Azevedo, 29/05/2015

às 20:23

FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – Desconstruindo uma besteira monumental dita pelo esquerdista de toga — e sem voto — Roberto Barroso. Ou: Ao perdedor, as batatas!

Eu não tinha lido — e tomo ciência delas só agora, com certo atraso — duas falas de ministros do Supremo sobre a constitucionalização da doação de empresas privadas a campanhas eleitorais.

A de Dias Toffoli é, vá lá, amena, embora eu, muito provavelmente, discorde dele: “O que eu penso ser bastante importante é que se estabeleça limite de gastos. Hoje, são os próprios candidatos que se autolimitam. Ou seja, o céu é o limite. É necessário que se coloque um valor nominal fixo por empresa para doação, além desse proporcional sobre o faturamento”.

Por que o “muito provavelmente”? Se ele estiver falando em criar um limite na legislação eleitoral específica, ok. Se for um limite na Constituição, é claro que é inaceitável. Toffoli, no juízo de mérito, considerou tais doações inconstitucionais, dada a Carta que temos hoje. A maioria dos ministros o fez. Procurei que artigo da dita-cuja justifica tal juízo e nada achei.

Mas a fala que realmente me leva à indignação, e por dois motivos, é a do ministro Luís Roberto Barroso. O primeiro deles está no fato de que a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que está no Supremo tem as suas digitais. É coisa de seu grupo na Uerj. Para ler detalhes a respeito, clique aqui. Esse ministro, aliás, deveria ter se declarado impedido de votar sobre o tema. Não só votou como faz proselitismo aberto contra a emenda aprovada pela Câmara em primeira votação.

Leiam o que diz: “Uma regulamentação que não imponha limites mínimos de decência política e de moralidade administrativa será inconstitucional. A decisão desses limites deve constar em lei. Mas, não havendo lei, se houver uma imoralidade administrativa ou uma possibilidade totalmente antirrepublicana, eu acho que o Supremo pode e deve declarar inconstitucionalidade”.

Em primeiro lugar, ele está fazendo uma antecipação de voto. Em segundo, pronuncia-se fora dos autos. Em terceiro, deixa claro que será imoral e antirrepublicano tudo aquilo que ele próprio acha imoral e antirrepublicano. Em quarto, comporta-se como se fosse deputado ou senador. Em quinto, confunde a sua tese com o interesse do país.

Mas não só isso. Não deve ter sido um bom aluno de matemática. Não deve ter sido um bom aluno de lógica. Deve ser do tipo que está na chamada “área de humanas” porque não conseguia lidar direito com as disciplinas de exatas… Leiam esta barbaridade:

“Permitir que a mesma empresa financie todos os candidatos quer dizer que ou ela está sendo achacada ou ela está comprando favores futuros”.

É de clamar aos céus, não? Que prova haveria de que alguém que só doa ao candidato do poder de turno não está sendo achacado ou pensando em favores futuros? Talvez seja uma das maiores tolices jamais ditas por um ministro do Supremo. Mais: ela embute a possibilidade de que pode não esperar favor quem aposta no grupo que já está no poder, mas o espera daquele que aposta no que não está. A penúria lógica de Barroso seria de dar pena se não fosse exasperante. Afinal, ele é ministro do Supremo. Só há 11 pessoas no Brasil com tal distinção.

Ele vai além. Vocês sabem o que é um gato escondido com o rabo de fora? Pois é… A gente não vê o bichano, mas sabe ser um gato, não é? Querem ver a tese dos petistas na fala do ministro? Eu mostro. Segundo ele, é preciso restringir a possibilidade de contratação de empresas que fizeram doações pela nova administração porque isso seria “permitir que o favor privado, que foi a doação, seja pago com dinheiro público, o que é evidentemente imoral”.

É outra fala de uma estupidez alvar. Havendo tal proibição, vamos ver as consequências:

1: A empresa X, sabendo que o favorito é o candidato A, pode investir no candidato B para demonstrar a sua falta de ambição, né, ministro?;
2: se o candidato B vence, mas a empresa apostou no A, ela pode ou não ser contratada, grande mestre e sábio?;
3: se a proibição das doações levaria à multiplicação do caixa dois, a sugestão do ministro também levaria, ora bolas! Por que uma empreiteira financiaria uma campanha para depois ser impedida de trabalhar para o governo? Melhor fazê-lo por fora. Mais: doutor Barroso quer que um candidato sem chances tenha mais dinheiro do que o favorito. Doutor Roberto cultura um novo lema: “Ao perdedor, as batatas!”;
4: mais: empresas que colaboram, então, para o financiamento da democracia seriam punidas; aquelas que não estão nem aí seriam beneficiadas — mas essa é só a hipótese de esse segundo grupo não estar operando no caixa dois;
5: no fundo, Luís Roberto Barroso acha que é o capital que corrompe os homens probos, e não os homens corruptos que corrompem um sistema probo;
6: ideias têm filiação, e a sua também: essa mentalidade decorre de uma das grandes tiranias do século passado: fascismo ou comunismo;
7: fascistas e comunistas se dedicaram a fazer reengenharia social para que a tal sociedade parasse de corromper homens supostamente bons. Deu no que deu.

Por que Luís Roberto Barroso não se contenta em ser ministro do Supremo ou, então, não renuncia ao cargo que ocupa e disputa eleições? Se o povo lhe der a graça do voto, ele propõe o que quiser. Usar a toga para ameaçar uma proposta aprovada pelos deputados com o fantasma da inconstitucionalidade é inaceitável. É, como ele diz, “evidentemente imoral”.

O doutor está vendo a sua tese, que foi lavada pela OAB, ser derrotada no Congresso e pretende usar o tapetão, do qual faz parte, em defesa do próprio pensamento. Barroso está fundando a “Advocacia Administrativa Intelectual”.

Que coisa feia!

Por Reinaldo Azevedo

Caro leitor: vc quer financiar a campanha eleitoral do PCdoB? - Percival Puggina

A tese é, em si, estapafúrdia: já que empresas são seres sempre perversos, que querem sempre contaminar com o seu dinheiro sujo os nossos impolutos políticos, os companheiros querem que o nosso dinheiro, que já vai para o Fundo Partidário -- que é em si um absurdo, pois se trata também do nosso dinheiro, quando partidos devem ser financiados por quem concorda com eles, não com o dinheiro de todo mundo -- também abasteça as milionárias campanhas eleitorais.
Como é que esse pessoal não tem vergonha?
Então o empresário capitalista teria de financiar o militante socialista que quer acabar com a empresa privada?
Ou a senhora católica teria de financiar campanhas abortistas, contra a sua vontade?
A tese é de um fascismo exemplar...
E sabemos que a proibição não impedirá o que já acontece, que é a imensa corrupção de partidos sobre empresas que tem diretores nomeados politicamente.
Quanto é que o PT roubou da Embraer, ou da Vale, ou da Votorantim? Alguém sabe?
Se essas empresas quiserem doar legalmente, que o façam. Que empresas públicas sejam extorquidas por políticos, já é demais.
Bem faz o ministro Gilmar em resistir a essa ideia maluca.
A cidadania precisa sair às ruas no dia 12 também contra essa proibição, que aliás não compete ao STF legislar.
A reforma política não pode fazer o Brasil ficar pior do que já está.
Paulo Roberto de Almeida 

VOCÊ QUER FINANCIAR AS CAMPANHAS ELEITORAIS DO PT, PCdoB, PCB, PSOL, PSTU E PCO?

por Percival Puggina. Artigo publicado em 27.03.2015 

 

Na última terça-feira, dia 24, a CNBB cobrou do STF uma deliberação sobre a proposta, há um ano em mãos do ministro Gilmar Mendes, que acaba com o financiamento privado das campanhas eleitorais. Essa permanente dedicação da CNBB às pautas políticas sempre me impressiona. No caso, mais uma vez, a tese que a Conferência abraça é a tese do PT.
 O partido reinante, há bom tempo, vem reafirmando seu desejo de que o financiamento das campanhas seja proporcionado pelo Orçamento da União. Orçamento "da União", você sabe, é aquele documento que autoriza o governo a usar nosso dinheiro. Embora a maioria dos brasileiros acredite que os recursos do erário são "do governo", o fato é que o governo não tem recursos próprios. Todo esse dinheiro procede do povo brasileiro, por ele é gerado, a ele pertence e para ele deve retornar em bons serviços e investimentos. Você concorda com incluir entre suas obrigações o financiamento das campanhas eleitorais?
 O PT parece já haver convencido muita gente de que sim, de que essa conta tem que ser paga por nós. Entre os fieis adeptos da tese se inclui a CNBB, parceira nas boas e más horas petistas. No entanto, é bom sabermos que essa moeda tem dois lados e dois beneficiários. A decisão de acabar com o financiamento privado cria a obrigação de fazê-lo com recursos tomados do nosso bolso e define que o PT e o PMDB serão os principais beneficiados. Por serem a dupla hegemônica da política nacional, ambos abocanharão a parcela maior desses recursos.
 Depois de tudo que se ficou sabendo através da operação Lava Jato e do petrolão, depois de conhecida a lavagem de dinheiro público em empresas privadas para financiamento dos partidos da base do governo, essa dedicação à tese do financiamento público é de uma hipocrisia estarrecedora. Ademais, não há como impedir com segurança absoluta o financiamento privado através de caixa 2.
Por fim, o financiamento público obrigatório comete contra os cidadãos uma violência que, no meu caso, se configura assim: o dinheiro dos impostos que eu pago será usado, contra a minha vontade, para financiar campanhas eleitorais de todos os partidos. Certo? Então, meu suado dinheirinho apropriado pelo Estado estará financiando as campanhas do PT, do PSOL, do PSTU, do PCdoB, do PCB, do PCO e assemelhados. Me digam se isso não é um completo disparate.
______________
* Percival Puggina (70), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país, autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia e Pombas e Gaviões, integrante do grupo Pensar+.

Não ao financiamento público dos partidos e das campanhas eleitorais - Paulo Roberto de Almeida

Não ao financiamento público dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Paulo Roberto de Almeida

(www.pralmeida.org; http://diplomatizzando.blogspot.com) 

O governo insiste no seu modelo viciado de reforma politica: a sociedade não pode aceitar uma nova fraude pela qual ela vai pagar. Não ao financiamento público de campanhas!

Os ministros da descoordenação política acabam de fazer pronunciamentos para, supostamente, retirar as lições das manifestações do dia 13 e do dia 15 (sendo que o ministro Miguel Rossetto prefere a primeira do que a segunda), e acaba de confirmar que pretende avançar em sua reforma política, cujo ponto central é o financiamento público de campanhas.

A sociedade brasileira não pode aceitar pagar mais uma vez por um sistema político completamente disfuncional, e notoriamente promíscuo em relação ao mundo dos negócios. É preciso ficar claro que a raiz do problema não está no financiamento empresarial das campanhas, que existe nas maiores democracias do mundo, devidamente regulamentada.

Partidos políticos são associações de interesse de direito privado, e não podem ser financiados pelo Estado, ou seja, por todos nós. Partidos só podem ser financiados por quem concorda com suas plataformas e objetivos. Partidos devem ser financiados por entes privados, indivíduos ou empresas, assim como as suas respectivas campanhas eleitorais.

Hipocrisia achar que o fim do financiamento empresarial vai acabar com a promiscuidade nas relações entre partidos (ou seus caciques) e as empresas. Melhor tornar isso tão transparente quanto possível.

NÃO AO FINANCIAMENTO PÚBLICO DE CAMPANHAS.

FIM DO FINANCIAMENTO ESTATAL DOS PARTIDOS.

A sociedade precisa aprender a se defender de um governo extorsivo e de um partido notoriamente corrupto e autoritário.

Hartford, 2787: 15 de março de 2015, 1 p.

Crimes economicos do lulo-petismo (com a conivencia do STF): financiamento publico de campanhas

Lewandowski defende tese petista de financiamento de campanha em meio o imbróglio da Petrobras. É o fim da picada!

 Reinaldo Azevedo, 20/10/2014

Já tratei do assunto muitas vezes e o faço de novo. E eu o farei quantas vezes achar necessário e enquanto a ameaça pairar sobre nós. E continuarei a fazê-lo ainda que o STF venha mesmo a tomar a decisão infeliz: refiro-me à possibilidade de se proibirem as doações de empresas privadas a campanhas eleitorais. Se e quando isso acontecer, e estamos muito perto, boa parte do processo político brasileiro mergulhará definitivamente na clandestinidade. O equívoco do dia é do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo.
Ele foi convidado a falar na Conferência Nacional de Advogados, que começou nesta segunda, no Rio. A seu lado, estava outro companheiro de tribunal — e põe companheiro nisso — Luís Roberto Barroso, verdadeiro formulador e patrocinador da tese da proibição das doações privadas, apresentada pela OAB; tese da qual, depois, ele foi juiz, o que deveria escandalizar os advogados presentes à conferência. No discurso de abertura do evento, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a necessidade de  criar novas regras para o processo eleitoral. Coêlho, diga-se, é um pré-candidato ao Supremo. Parece a Casa do Bolinha.
Lewandowski, Barroso e Coelho aderiram à proposta do PT, segundo a qual é preciso instituir o financiamento público de campanha. Infelizmente, essa proposição já conta hoje com a maioria do Supremo. Só não se bateu o martelo ainda porque o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo.
Atenção, senhores leitores. Na origem dessa formulação — e pouco me importa se esses senhores tão sérios e tão vetustos se dão conta disto ou não —, está a incrível má-fé de políticos e partidos que pretendem justificar seus crimes, atribuindo-os à lei eleitoral. Pergunto: foi a necessidade de financiar campanhas políticas que forçou o PT a organizar o mensalão? A resposta é “não”! O “petrolão”, que é o assalto organizado à Petrobras, é só uma consequência indesejada de uma lei carrasca? Uma ova!
Pra começo de conversa, o dinheiro público já financia as legendas. O Fundo Partidário, dinheiro saído do Tesouro, terá distribuído ao fim deste ano R$ 313.494.822,00. O horário eleitoral custará em renúncia fiscal R$ 839 milhões. Só esses dois itens já somam R$ 1.152.494.822. E olhem que não está nessa conta o custo do horário político gratuito — que é diferente do eleitoral.
Atenção! Segundo dados do próprio TSE, com base nas previsões de despesas dos candidatos, as eleições de 2014 custarão, no mínimo, R$ 74 bilhões. E olhem que, todos sabemos, os partidos costumam mentir. Por baixo, estimo que o conjunto fique em torno de R$ 100 bilhões: quatro orçamentos anuais do Bolsa Família! O Tesouro dispõe desse dinheiro?
Caso se institua o financiamento público, é claro que esse valor será drasticamente reduzido — e, pois, faltará grana aos partidos, que recorrerão, sim, às empresas. Como estarão impedidas de doar legalmente, o que se terá é um aumento brutal do caixa dois. Mais: enquanto as estatais estiverem loteadas entre partidos, serão terrenos férteis para a corrupção — e pouco importa se os ladrões roubarão para si ou para seus partidos.
A tese da proibição das doações privadas de campanha, que hoje une o presidente do Supremo, outros ministros da Corte e o presidente da OAB — com o apoio burro de parte considerável da imprensa —, é de uma incrível irresponsabilidade. Os criminosos e larápios estão rindo de orelha a orelha. Tudo o que querem é uma legislação que crie imensas dificuldades para que eles possam cobrar mais caro pelas facilidades. Se, hoje, com a lei permitindo as doações privadas, as estatais já se transformaram em instrumento de extorsão de empresas privadas, imaginem como será depois.
O pior é ver esses senhores vetustos a defender tamanha estupidez com aquele ar sério e compenetrado. Ignoram a lógica elementar, mas afetando a gravidade de grandes pensadores.

Republica Mafiosa do Brasil? ou Republica Totalitaria da Mafia? - Reinaldo Azevedo

Reinaldo Azevedo, 18/05/2014

 às 7:18

O PT, sozinho, arrecada em dinheiro o dobro de PSDB, PMDB e PSB somados. E por que, então, o partido quer proibir a doação de empresas privadas?

O PT quer acabar com as doações de empresas privadas a campanhas. Infelizmente, já há uma maioria no STF formada em favor dessa tese. Muito bem! Não é que o partido esteja se dando mal com o sistema em vigência, não! Muito pelo contrário! Segundo informam David Friedlander e Ricardo Mendonça, na Folha de hoje, empresas que tradicionalmente doam dinheiro para partidos políticos e que mantêm negócios com o setor público repassaram ao PT, no ano passado, QUASE O DOBRO DO QUE, ATENÇÃO!, DOARAM AO PSDB, AO PMDB E AO PSB! R$ 79 MILHÕES CONTRA R$ 46,5 milhões. Há quatro anos, o “Partido dos Companheiros” já tinha uma vantagem sobre os demais de R$ 9,4 milhões; agora, de R$ 33,2 milhões

Por que o PT quer tanto acabar com um modelo que o beneficia? Porque não gosta de privilégios? Ora…Quem aí acredita que, uma vez proibidas as doações privadas, elas não continuarão a ser feitas, mas por baixo dos panos? A Folha só conseguiu chegar aos números porque, afinal existe o registro. Quando não houver mais…

Leiam trecho da reportagem. Volto em seguida:“Nos últimos dias, a Folha conversou com um consultor, um tesoureiro de partido, um empresário e dois executivos de construtoras. Eles só aceitaram falar anonimamente. Segundo eles, é difícil não dar preferência ao PT, que ocupa a Presidência. Como Dilma estava muito à frente nas pesquisas, a força da sigla para captar era ampliada. Caso a disputa presidencial fique mais acirrada, como sugerem as últimas pesquisas, a divisão de verbas tende a se equilibrar. “Quem trabalha com governo não tem preferência”, diz um alto executivo de uma grande construtora. “Precisa ser amigo de quem estiver no poder.” Um consultor com muitos anos de experiência em arrecadação define assim: “Para as empresas, a doação funciona como um investimento para ter acesso aos candidatos que elas ajudam a eleger”.

Retomo
Muito bem! Proibidas as doações privadas, o interesse desses financiadores de campanha vai desaparecer? É curioso o caminho que essa questão tomou: é como se a transparência incomodasse: “Vejam como empresas com interesse no governo doam dinheiro para partidos!”. Sim, é verdade! E quando a lei proibir? O tal interesse desaparece por força da interdição?

Nos últimos tempos, nota-se um aumento das doações de empresas. Não há explicação para isso a não ser uma: muita gente que apelava ao caixa dois ficou com medo de ver seu nome envolvido em alguma operação da Polícia Federal. Não se faz esse tipo de coisa sem recorrer ao serviço dos “Albertos Youssefs” da vida. Vale dizer: escolheram o caminho legal; preferiram sair da clandestinidade.

Daqui a pouco, a lei vai empurrá-las de novo para o submundo. E se viverá, então, a sensação de que a política foi moralizada. É uma piada!

Por Reinaldo Azevedo

Tags: financiamento de campanha

A monopolizacao da politica pelos totalitarios - Demetrio Magnoli

Partidobrás S. A.

DEMÉTRIO MAGNOLI

O Globo, 19/12/2013'

“As manifestações da população nas ruas mostraram que há uma crise muito profunda no modelo de representatividade. A origem desse mal está no sistema eleitoral”.

Desse diagnóstico, expresso por seu presidente, Marcus Vinicius Coelho, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) extraiu a ação de inconstitucionalidade contra o financiamento empresarial de campanha em julgamento no STF.

A OAB alega defender um princípio político, mas, de fato, promove um fim partidário: a instauração do financiamento público de campanha. Nesse passo, a entidade dos advogados rebaixa-se à condição de linha auxiliar do PT e agrava o mal que reivindica combater.

“O poder emana do povo, não das empresas”, proclamou o eloquente Coelho, argumentando que o financiamento empresarial viola o princípio da igualdade política e inclina as eleições na direção do dinheiro.

Na prática, não é bem assim: os empresários doam para todos os partidos relevantes e são mais generosos com aqueles que ocupam o poder, como evidenciam as prestações de contas do PT nas campanhas de 2006 e 2010. Contudo, em tese, o argumento filosófico tem valor: a sociedade política é constituída por cidadãos, não por companhias.

O problema é que, entre os inúmeros princípios constitucionais violados por nosso sistema eleitoral, a OAB selecionou caprichosamente apenas um — e isso converte em vício a aparente virtude de seu impulso reformista.

Nas eleições de 2010, 98% das receitas de Dilma e Serra originaram-se de pessoas jurídicas. Sem uma reforma política e eleitoral, o vácuo nos cofres partidários gerado pela proibição de doações empresariais empurrará o Congresso à aprovação do financiamento público — coincidentemente, uma proposta do PT que não obteve apoio parlamentar.

No fim do arco-íris, a ação movida pela OAB completará a estatização dos partidos políticos, tornando-os ainda menos permeáveis à vontade dos cidadãos. O indômito Coelho que invoca a “população nas ruas” serve, efetivamente, aos interesses dos políticos nos gabinetes — e tem especial apreço por certos gabinetes.

No seu principismo seletivo, a OAB ignorou o princípio da liberdade partidária. O Brasil tem cerca de três dezenas de partidos, mas não tem liberdade partidária. Por aqui, curiosamente, um tribunal especializado decide sobre a existência legal de um partido com base em regras arcanas sobre números e distribuição geográfica de assinaturas.

A recusa do registro da Rede, de Marina Silva, equivale à cassação da expressão partidária de uma vasta parcela do eleitorado. Coelho não enxerga nesse escândalo uma flagrante inconstitucionalidade. É que os doutos líderes da entidade dos advogados concordam com o traço mais antidemocrático de nosso sistema eleitoral: a natureza compulsoriamente estatal dos partidos políticos.

A Justiça Eleitoral, uma herança do varguismo, cumpre essencialmente a função de oficializar os partidos políticos, um ato que lhes abre as portas para o acesso a recursos públicos (o Fundo Partidário e o horário de propaganda eletrônica). Daí deriva o dinamismo da indústria de criação de partidos, tão ativa quanto a de fundação de sindicatos e igrejas.

Um partido é um negócio, que se faz às custas do bolso de contribuintes indefesos. Mas, na santa indignação de Coelho, a invocação do “povo” não passa de uma estratégia retórica. “O poder emana do Estado e dos partidos, não do povo” — diria o presidente da OAB se ousasse ser sincero.

No seu principismo seletivo, a OAB ignorou, ainda, o princípio da liberdade de consciência. A substituição do financiamento empresarial de campanha pelo financiamento público, o fruto provável da ação dos ínclitos advogados, agride diretamente o direito dos cidadãos de não contribuírem com partidos que não representam sua visão de mundo.

Diga-me, Coelho: por que devo transferir dinheiro para um anacrônico defensor da ditadura militar, como Jair Bolsonaro, ou para um partido que celebra figuras condenadas por corrupção no STF, como o PT?

A OAB ilude os incautos quando alega se insurgir contra o atual sistema eleitoral. De fato, ao empurrar o Congresso para a alternativa do financiamento público, o que faz é completar o edifício político e jurídico da estatização dos partidos.

Nesse passo, os partidos alcançam uma “liberdade” absoluta — isto é, libertam-se inteiramente da necessidade de obter apoio financeiro dos eleitores. Não, Coelho, não venha com esse papo de “povo”: a ação que a OAB patrocina é uma oferenda à elite política e um escárnio do conceito de representação.

Uma reforma democrática do sistema eleitoral solicitaria enfrentar o conjunto das violações de princípios que formam a cena desoladora repudiada pelas “manifestações da população nas ruas”. Intelectualmente, é fácil imaginar um sistema decente.

Elimine-se a Justiça Eleitoral: qualquer grupo de cidadãos deve ter o direito de formar um partido e disputar eleições. Fora com o Fundo Partidário: partidos são entes privados e, portanto, devem se financiar junto a seus apoiadores. Fora com as coligações proporcionais: partidos servem para veicular programas, não para comercializar minutos na televisão. Abaixo as campanhas milionárias: voto distrital misto e limitação obrigatória dos custos de propaganda política. Só nesse contexto seria apropriado proibir o financiamento empresarial de campanha e estabelecer limites razoáveis para contribuições privadas.

Na prática, uma reforma segundo essas linhas enfrenta ferrenha resistência da elite política, que se beneficia das inúmeras distorções de nosso sistema eleitoral. Os políticos não querem abrir mão das benesses estatais e dos truques que lhes permitem escapar do escrutínio dos eleitores.

Meses atrás, o castelo no qual se entrincheiram foi assediado pelas manifestações de rua. Para sorte deles, e azar nosso, a OAB de Coelho decidiu erguer uma paliçada defensiva.

Imposturas constitucionais de suas excelencias - Reinaldo Azevedo

A Frente OAB-STF-PT e o golpe da cláusula pétrea. Ou: A marcha dos idiotas. Ou ainda: negar que exista doação de empresas nos EUA é coisa de pilantras. Ou: A República dos Cinco

Reinaldo Azevedo, 15/12/2013

Pois é… Como já escrevi aqui, se a essência das coisas coincidisse com a sua aparência, os idiotas seriam os cientistas, e os cientistas, os idiotas. Acompanhei atentamente o voto do ministro Luiz Fux, do STF, e não consegui achar em que ponto o doutor demonstra que o financiamento privado de campanha — a doação de empresas — viola cláusulas pétreas da Constituição. Quais cláusulas? Que direitos fundamentais ou que valores essenciais sobre os quais se assentam a Constituição e a República estariam sendo feridos de morte?
As cláusulas pétreas — e não adianta o leitor tentar encontra-las em algum artigo ou parágrafo porque se trata, vamos dizer assim, de um espírito — estão virando uma espécie de caminho do golpe constitucional. Quando uma maioria do STF decide que já é hora de legislar, então basta evocar as ditas-cujas e pronto! A partir daí, tudo é possível. Se, amanhã, algum amigo do doutor Luís Roberto Barroso cismar que o direito à propriedade fere a dignidade humana, joguem-se foram todas as garantias porque ninguém mais será dono de nada. E olhem que não estou brincando, não.
O Artigo 5º garante o direito à propriedade no caput e no Inciso XXII, mas o XXIII diz que “a propriedade atenderá à sua função social”. Como “a função social” é, convenham, matéria um tanto controversa porque depende do que cada um entende por isso, abre-se o caminho, como se tem visto por aí, para decisões judiciais as mais exóticas. O MST e um empresário do setor rural certamente não pensam a mesma coisa a respeito. Ah, sim: a “função social da propriedade” é cláusula pétrea, tá, pessoal? Não se pode fazer uma emenda suprimindo esse inciso.
Pilantragem retóricaFux e outros estão tentando meter goela abaixo do Congresso o financiamento público de campanha — que interessa principalmente ao PT — sob o argumento de que o financiamento privado agride cláusulas pétreas. Como não se pode fazer emenda suprimindo-as ou alterando-as, então os parlamentares estariam obrigados a aprovar o financiamento público. A indignação dos quatro ministros que já votaram, como se o Brasil fosse o único país a contar com financiamento privado em campanhas eleitorais, ou expõe a própria ignorância ou se aproveita da ignorância alheia — talvez as duas coisas. Como evidenciou Daniel Jelin em reportagem na VEJA.com, o financiamento privado de campanha é padrão no mundo democrático, não exceção.
Afirmar, como tenho lido aqui e ali, que não há dinheiro de empresas na eleição americana é coisa de vigaristas. Pra começo de conversa, as regras da disputa são muito diferentes. Não há a jequice cartorial do horário eleitoral gratuito (que nós pagamos) por lá. Os partidos compra tempo na TV. Empresas financiam think tanks que se encarregam de divulgar teses, palavras de ordem e pontos de vista identificados com este ou aquele candidatos. São os chamados PACs (Comitês Cívicos). Em 2010, a Suprema Corte do país decidiu que os SuperPACs — lobbies organizados — PODEM ARRECADAR QUANTO LHES DER NA TELHA, TAMBÉM DE EMPRESAS — para defender seus pontos de vista. Mais: o candidato pode usar o próprio dinheiro para fazer campanha — o que Fux também quer proibir por aqui.
Vale dizer: o sistema brasileiro — ao menos o que está na lei — É MAIS TRANSPARENTE DO QUE O AMERICANO. De fato, naquele país, uma empresa não pode doar a um partido ou a um sindicato, mas os PACs, na prática, fazem isso, só que de modo oblíquo. Ora, O DESVIO, NO BRASIL, ESTÁ NO CAIXA DOIS, NÃO NAS DOAÇÕES DEVIDAMENTE REGISTRADAS. Se acontecer o que querem Luiz Fux, Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Luís Roberto Barroso (por enquanto…), aí o desvio será a norma.
Volto ao eixoMas volto ao eixo deste texto. Evocar a cláusula pétrea tem sido o caminho para o Supremo legislar em lugar do Congresso. E notem: não é que 11 indivíduos possam substituir o Congresso, não! Bastam cinco! Cinco? Sim, para uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) ser votada, é preciso que pelo menos oito ministros participem da sessão — nesse caso, bastam cinco para formar a maioria.
Se vocês recorreram ao arquivo, encontrarão as muitas vezes em que apontei que o STF estava indo além das suas sandálias — e as suas sandálias são a Constituição. No dia 26 de abril de 2012, escrevi aqui umpost (que está no livro “O País dos Petralhas II”, página 313) em que alertava justamente para essa hipertrofia do Judiciário. Por mais que se queira dar nó no verbo, o fato é que o STF tomou decisões sobre cotas raciais, casamento gay, marcha da maconha e aberto de anencéfalos CONTRA OU A LETRA EXPLÍCITA DA CONSTITUIÇÃO OU CONTRA A LEI EXPLÍCITA DA LEI.
Os tontos acharam, então, que critiquei o tribunal porque me oporia ao casamento de homossexuais. Não me oponho. Mas a Constituição existe e diz que união estável se dá entre homem e mulher. É preciso mudar a Carta, e quem faz isso é o Congresso! O Código Penal prevê as duas possibilidades para o aborto legal. Quem tem de introduzir uma terceira é… o Congresso! O código também dispõe sobre a apologia do crime — e consumir droga ilícita é crime. Para que deixe de sê-lo, é preciso votar uma lei no… Congresso!  O mesmo se diga sobre as cotas. Nesse caso, então, o malabarismo retórico é espantoso. É claro que elas ferem o fundamento da igualdade perante a lei — cláusula pétrea! Mas aí os doutores consideraram que se trata de uma igualdade formal que não realiza a igualdade material. E, vejam que fabuloso!, violaram uma cláusula pétrea e as consideraram constitucionais em nome da “verdadeira igualdade”, entenderam? Assim, quando lhes dá na veneta, em nome da cláusula pétrea, eles quebram a … cláusula pétrea!
Escrevi textos aqui contra essas decisões todas. E deixo claro: exceção feita ao caso do aborto de anencéfalos, incomodava-me menos o mérito do que a clara violação do que está escrito; incomodava-me menos O QUE ESTAVA SENDO DECIDIDO do que o fato de o tribunal estar tomando o lugar do Parlamento. Advertia aqui, quase solitariamente, que os bem-intencionados estavam botando uma corda à volta do pescoço.
Eis aí… Desta feita, evocando “cláusulas pétreas”, ministros querem proibir o financiamento privado, impor o financiamento público, ajudar a bater ainda mais a carteira dos brasileiros, elevar brutalmente o caixa dois de campanha e dar uma forcinha extra ao PT.
Usurparam uma vez a prerrogativa do Congresso. Foram aplaudidos. Usurparam uma segunda. Foram aplaudidos. Usurparam uma terceira. Foram aplaudidos. Usurparam uma quarta. Foram aplaudidos. Ficaram viciados. Querem mais.
E agora concluo
E notem que os ousados estão perdendo mesmo a cerimônia. A ADI que chegou com assinatura da OAB, insisto, tem as digitais de Luís Roberto Barroso. É ele o autor intelectual da causa de que se tornou um dos juízes. Isso fere a cláusula pétrea da ética e do bom senso.
Se os parlamentares não reagirem, seu destino será apenas mendigar um dinheiro do Executivo e, de vez em quando, aparecer nas páginas policiais, acusados de caixa dois. 

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Sistema politico fica um pouco "mais pior" (e com o nosso dinheiro,caro leitor)

O eixo OAB-PT-STF

Reinaldo Azevedo

Folha de S.Paulo, 13/12/2013

OAB, STF e PT resolveram se juntar contra a democracia. O tribunal está prestes a declarar inconstitucional a doação de empresas para campanhas eleitorais, aprovada em 1993, e a restringir a de pessoas físicas. Se acontecer, o primeiro e óbvio efeito será o aumento brutal do caixa dois. O sistema político voltará à clandestinidade da qual havia parcialmente saído há 20 anos e que resultou, por exemplo, no Collorgate. Essa "conspiração dos éticos" de calça curta chega a ser asquerosa. Trata-se de um truque vulgar na América Latina bolivarianizada. Na região, não se dão mais golpes com tanques, mas com leis. Usa-se a democracia para solapá-la. E o Judiciário tem sido peça fundamental da delinquência política.
Se o financiamento não pode ser privado, terá de ser público. O STF, que não foi eleito para legislar, definirá que o Congresso é livre para fazer a escolha única. O "novo constitucionalismo" é só bolivarianismo com sotaque praieiro. Engana trouxas com seu jeitinho beagle de ser. Um rottweiler do estado democrático e de direito logo reage. O PT já havia tentado extinguir as doações privadas. Não deu certo. Agora a OAB, que pede a inconstitucionalidade da atual lei, serve-lhe de instrumento para o golpe togado, no tapetão. O que o partido tem com isso? Explica-se.
Numa argumentação confusa, preconceituosa, Luiz Fux, o relator, vituperou contra a participação do dinheiro privado em eleições. Ele acha que o capitalismo distorce a democracia, cantilena repetida por outros. Falta-lhes bibliografia para constatar que, felizmente, a democracia é que distorceu o capitalismo. Fux sustenta que partidos com mais financiamento privado têm mais votos. Toma o efeito como causa: quem tem mais votos é que tem mais financiamento privado. Sob a lei atual, uma legenda com então seis anos de existência, o PSDB, venceu a eleição presidencial de 1994 e se reelegeu em 1998. Em 2002, perdeu para uma outra, nascida nanica em 1980: o PT. Está em seu terceiro mandato.
A consequência natural do acolhimento da ADI é o financiamento público. Os petistas apresentarão uma emenda popular com esse conteúdo. É operação casada com a OAB. Como distribuir o dinheiro? Ou o critério seria o tamanho da bancada na Câmara ou o número de votos na eleição anterior. O principal beneficiado seria o PT. Uma vantagem presente e transitória seria transformada em ativo permanente.
Sindicatos, movimentos sociais e ONGs já atuam como cabos eleitorais do PT, e a massiva propaganda institucional é mera campanha eleitoral disfarçada. O partido quer agora que a supremacia alcançada ao longo de 20 anos de financiamento privado impeça seus adversários de tentar o mesmo caminho. Eles se tornariam reféns do status alcançado pelo petismo.
Há um aspecto adicional: partidos que têm de se financiar na sociedade obrigam-se a dialogar, a estabelecer pactos, a modular a ação segundo os valores da comunidade que pretendem governar. Se o dinheiro é garantido por um cartório, amplia-se o espaço do seu arbítrio, não o de sua independência.
Fux atribuiu até a ainda pequena presença de mulheres na política ao financiamento privado. Sei. O capital é feio, sujo, malvado e machista. É um caso de falácia lógica, sintetizada na expressão latina "post hoc ergo propter hoc" - ou: "depois disso, logo, por causa disso". Dilma é presidente "apesar do capital" ou "por causa do capital"? Nem uma coisa nem outra. As duas conclusões são estúpidas. De resto, de 1994 a esta data, na vigência do financiamento privado, o número de mulheres na política aumentou. Por causa dele ou apesar dele?
P.S. - "Você já elogiou o STF e agora ataca." Desculpem este modo de ser: quando gosto, digo "sim"; quando não, "não". Parece exótico?
twitter.com/reinaldoazevedo

Reinaldo Azevedo, jornalista, é colunista da Folha e autor de um blog na revista "Veja". Escreveu, entre outros livros, "Contra o Consenso" (ed. Barracuda), "O País dos Petralhas" (ed. Record) e "Máximas de um País Mínimo" (ed. Record). Escreve às sextas-feiras.

A grande farsa da reforma politica - Demetrio Magnoli

Da arte de iludir

2 de agosto de 2013 
Autor: Demétrio Magnoli

  

Todos eles leram “O leopardo”, de Lampedusa. “Se queremos que as coisas permaneçam como sempre foram, elas terão que mudar” — o célebre conselho de Tancredi Falconeri a Don Fabrizio provavelmente não foi enunciado explicitamente na reunião de Dilma Rousseff com os líderes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), mas uns e outros sabiam que era disso que se tratava. A presidente declarou-se simpática à proposta de reforma política, mas não chegou a anunciar um apoio público, algo que “não interessa” ao movimento, segundo o juiz Márlon Reis. O patrocínio oficial ficou, assim, fora dos autos.

Nas ruas, em junho, gritaram-se as palavras “educação” e “saúde”, não “reforma política”. Contudo, o governo concluiu, razoavelmente, que o sistema político em vigor tornou-se insuportável — e resolveu agir antes que uma nova onda de manifestações se organize sob a bandeira de “Fora Dilma”. Os ensaios sucessivos da constituinte exclusiva, uma flagrante inconstitucionalidade, e do plebiscito, uma tentativa quixotesca de cassar as prerrogativas do Congresso (o que se traduz, hoje, na prática, como prerrogativas do PMDB) evidenciaram o desespero que invadiu o Planalto. É sobre esse pano de fundo que surgiu, como derradeira boia de salvação, a iniciativa do MCCE. Tancredi está entre nós.

Antes das manifestações de junho, só o PT tinha uma proposta completa de reforma política. Nos sonhos petistas, o anárquico e corrompido sistema atual evoluiria em direção a algo mais consistente — e ainda mais impermeável à vontade dos cidadãos. O financiamento público de campanha concluiria o processo de estatização dos partidos políticos, que se tornariam virtualmente imunes ao escrutínio popular. O voto em lista fechada concentraria o poder nas mãos das cúpulas partidárias, rompendo os tênues vínculos ainda existentes entre os eleitores e seus representantes. No fim, surgiria uma partidocracia cortada segundo os interesses exclusivos do partido dotado da máquina eleitoral mais eficiente.

O projeto petista, que já esbarrava na resistência do restante da elite política, tornou-se inviável depois do transbordamento das insatisfações populares. No lugar dele, o Planalto inclina-se em direção ao artefato lampedusiano produzido no forno do MCCE. O primeiro componente da proposta, sobre o financiamento de campanha, é um tímido aceno às ruas. O segundo, sobre o sistema eleitoral, é uma versão levemente modificada do projeto petista do voto em listas fechadas. Os autores da proposta têm bons motivos para temer que lhes colem o rótulo de companheiros de viagem do governo.

O sistema eleitoral atual é uma triste caricatura de democracia representativa

Dentro da ideia do financiamento público de campanha pulsa um coração totalitário. Sob a sua lógica, os partidos se libertariam por completo da necessidade de persuadir as pessoas a financiá-los. Pela mesma lógica, eu seria compelido a pagar as campanhas de figuras arcaicas restauradas pelo lulopetismo (Sarney, Calheiros, Collor, Maluf), de pastores fanáticos que sonham incendiar bruxas (Feliciano), de oportunistas sem freios atraídos pelas luzes do poder (Kassab, Afif), de saudosistas confessos do regime militar (Bolsonaro) e de stalinistas conservados em formol que adoram ditaduras de esquerda (quase todos os candidatos do PT, do PCdoB e do PSOL). O MCCE rejeitou essa ideia macabra, associando sensatamente o financiamento de campanha à capacidade dos partidos de exercer influência sobre cidadãos livres. Entretanto, curvando-se aos interesses gerais da elite política, a proposta não toca nas vacas sagradas do sistema em vigor: o Fundo Partidário e o tempo de televisão cinicamente qualificado como gratuito.

O sistema eleitoral atual é uma triste caricatura de democracia representativa. Soterrados sob listas intermináveis de candidatos apresentados por dezenas de siglas partidárias e ludibriados pelo truque imoral das coligações proporcionais, os eleitores operam como engrenagens da máquina de reprodução de uma elite política bárbara, hostil ao interesse público. A alternativa petista do voto em listas fechadas corrompe a representação de um modo diverso, mas não menos doentio, conferindo aos chefes dos partidos o poder extraordinário de esculpir a composição do parlamento.

A proposta do MCCE envolve a alternativa petista num celofane ilusório, sem modificar o seu cerne. Os partidos seriam obrigados a realizar prévias internas fiscalizadas pela Justiça Eleitoral para selecionar seus candidatos, o que configura uma interferência antidemocrática na vida partidária. Numa primeira etapa, os eleitores votariam apenas nos partidos. Depois, na etapa derradeira, votariam em nomes constantes de listas com duas vezes mais candidatos que as vagas obtidas na etapa anterior. A valsa complexa conserva o poder de decisão essencialmente com os dirigentes dos partidos, mas distribui alguns doces aos eleitores. O Planalto e o PT entenderam o sentido da obra — que, por isso mesmo, deve ser descrita como “apartidária”.

Uma ruptura democrática seria a adoção do sistema de voto distrital misto. Nos Estados Unidos e na França, a disputa entre apenas um candidato de cada partido em circunscrições eleitorais delimitadas transfere o poder de decisão para os eleitores e provoca nítidas polarizações ideológicas. Sob a sua lógica, os partidos são estimulados a lançar candidatos capazes de sobreviver ao escrutínio direto do público. E, ao contrário do que argumentam os arautos do voto proporcional exclusivo, os candidatos não podem se apresentar como “deputados-vereadores”, pois a dinâmica da disputa majoritária os compele a associar seus nomes às posições doutrinárias de seus partidos.

O MCCE, porém, parece avesso à ideia de uma mudança genuína. “Precisamos do apoio de todas as forças políticas na hora da aprovação no Congresso”, explicou Márlon Reis, o Tancredi disponível na esteira da tempestade de junho.

Fonte: O Globo, 01/08/2013

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