The New Yorker: um numero imperdivel, a ler, a descarregar e a guardar...

Eu já recebo o meu exemplar impresso. Mas vou descarregar a edição digital e guardar, depois de ler toda ela. Está imperdível e excelente. Vejam vocês mesmos.

Paulo Roberto de Almeida 

A selection of stories from The New Yorker's archive. View this message on a Web browser.   Perspectives on War The United States bombed Hiroshima seventy years ago this month, on August 6, 1945. Later that year, John Hersey, a reporter for The New Yorker, travelled to Japan to write about the bombing and its aftermath. When “Hiroshima” was published, a year later, it filled a whole issue of the magazine, and it told the story of the bombing from six different points of view. In that way, it captured something fundamental about war. War seems impersonal, but its burdens are shouldered by individuals. No one sees the whole of it. It’s always, ultimately, a matter of perspective. This week, we’ve assembled a collection of archive pieces called “Perspectives on War.” Many of them, like “Hiroshima,” attempt to come to grips with war’s vastness and violence. “Soldiers’ Stories,” the most recent piece in the collection, is a selection of writings by troops stationed in Iraq. Their writing is full of questions. They want to know what their war means, and how their actions fit into the larger picture. “I wonder often what they think about all of this,” one soldier writes, about a group of children he met in Iraq. Judging from these pieces, those kinds of questions are an inevitable part of war. The work of answering them continues long after the battle is over. —Erin Overbey and Joshua Rothman, Archivists  DISPATCHES FROM IRAQJUNE 12, 2006 SOLDIERS’ STORIES BY VARIOUS AUTHORS  “The worst thing here is not the searing heat or the cold nights. It’s the waiting. Waiting for the wind to quit blowing and the sand to quit grinding against your skin . . . .” ANNALS OF WARJUNE 20, 1988 AN AMERICAN SOLDIER IN VIETNAM I—THE ROOSTER AND THE TIGER BY NEIL SHEEHAN  John Vann had no physical fear. In the course of the decade, he was to acquire a reputation for invulnerability. Time and again, he took risks that killed other men, and he always survived. The odds, he said, did not apply to him. Paid Post Let’s Go! Introducing the new, improved Goings On About Town app. Sponsored by MasterCard®. Download now.

A REPORTER AT LARGEJANUARY 22, 1972 COVERUP—I BY SEYMOUR M. HERSH  The G.I.s mainly kept to themselves what they had done, but there had been other witnesses to the atrocity—American helicopter pilots and Vietnamese civilians. Within four months, many details had been uncovered by Army investigations.

A REPORTER AT LARGEFEBRUARY 16, 1963 EICHMANN IN JERUSALEM BY HANNAH ARENDT  On trial are his deeds, not the sufferings of the Jews, not the German people or mankind, not even anti-Semitism and racism.

A REPORTER AT LARGESEPTEMBER 7, 1946 EXTRAORDINARY EXILE BY REBECCA WEST  Something is happening all over the world; one reads of it constantly in the newspapers, but here in Nuremberg one can feel it. A machine is running down, a great machine, the greatest machine that has ever been created—the war machine, by which mankind, in spite of its infirmity of purpose and its frequent desire for death, has defended its life.

A REPORTER AT LARGEAUGUST 31, 1946 HIROSHIMA BY JOHN HERSEY  A hundred thousand people were killed by the atomic bomb, and these six were among the survivors. They still wonder why they lived when so many others died. Each of them counts many small items of chance or volition—a step taken in time, a decision to go indoors, catching one streetcar instead of the next—that spared him.

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Diminuicao da Apatridia, ainda que tardia: Brasil ratifica Convencao de 1961 (54 anos de atraso...)

Apenas transcrevendo:

Decreto nº 8.501, de 18.8.2015 - Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961.

DECRETO Nº 8.501, DE 18 DE AGOSTO DE 2015
Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil firmou a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, por meio do Decreto Legislativo nº 274, de 4 de outubro de 2007, conservando o direito previsto no Artigo 8, parágrafo 3, alínea “a”, item “ii”; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, em 25 de outubro de 2007, o instrumento de ratificação à Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, conservando o direito previsto no Artigo 8, parágrafo 3, alínea “a”, item “ii”, e que a Convenção entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 23 de janeiro de 2008;

DECRETA:
Art. 1º Fica promulgada a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30 de agosto de 1961, conservando o direito previsto no Artigo 8, parágrafo 3, alínea “a”, item “ii”, anexa a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2015
CONVENÇÃO PARA A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA

Feita em Nova York, em 30 de agosto de 1961
Os Estados Contratantes,
 Agindo em conformidade com a Resolução 896 (IX), adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 4 de dezembro de 1954,
 Considerando conveniente reduzir os casos de apatridia por meio de um acordo internacional,
 Convêm no seguinte:
Artigo 1

1.   Todo Estado Contratante concederá sua nacionalidade a uma pessoa nascida em seu território e que de outro modo seria apátrida. A nacionalidade será concedida:

(a)   de pleno direito, no momento do nascimento; ou
(b)   mediante requerimento apresentado à autoridade competente pelo interessado ou em seu nome, conforme prescrito pela legislação do Estado em questão. Nos termos do disposto no parágrafo 2 deste Artigo, nenhum requerimento poderá ser indeferido.
 Todo Estado Contratante cuja legislação preveja a concessão de sua nacionalidade mediante requerimento, segundo a alínea (b) deste parágrafo, poderá também conceder sua nacionalidade de pleno direito na idade e sob as condições prescritas em sua legislação nacional.

2.   Todo Estado Contratante poderá subordinar a concessão de sua nacionalidade segundo a alínea (b) do parágrafo 1 deste Artigo a uma ou mais das seguintes condições:

(a)   que o requerimento seja apresentado dentro de um período fixado pelo Estado Contratante, que deverá começar não depois da idade de dezoito anos e terminar não antes da idade de vinte e um anos, de modo que o interessado disponha de um ano, no mínimo, durante o qual possa apresentar o requerimento sem ter de obter autorização judicial para fazê-lo;
(b)   que o interessado tenha residido habitualmente no território do Estado Contratante por período, fixado por este Estado, não superior a cinco anos imediatamente anteriores à apresentação do requerimento nem a dez anos ao todo;
(c)   que o interessado não tenha sido condenado por crime contra a segurança nacional nem tenha sido condenado, em virtude de processo criminal, a cinco anos ou mais de prisão;
(d)   que o interessado sempre tenha sido apátrida.
3.   Não obstante o disposto nos parágrafos 1 (b) e 2 do presente Artigo, todo filho legítimo nascido no território de um Estado Contratante e cuja mãe seja nacional daquele Estado, adquirirá essa nacionalidade no momento do nascimento se, do contrário, viesse a ser apátrida.
4.   Todo Estado Contratante concederá sua nacionalidade a qualquer pessoa que do contrário seja apátrida e que não pôde adquirir a nacionalidade do Estado Contratante em cujo território tiver nascido por ter passado da idade estabelecida para a apresentação de seu requerimento ou por não preencher os requisitos de residência exigidos se no momento do nascimento do interessado um de seus pais possuía a nacionalidade do Estado Contratante inicialmente mencionado. Se seus pais não possuíam a mesma nacionalidade no momento de seu nascimento, a legislação do Estado Contratante cuja nacionalidade estiver sendo solicitada determinará se prevalecerá a condição do pai ou da mãe. Caso seja necessário requerimento para tal nacionalidade, tal requerimento deverá ser apresentado à autoridade competente pelo interessado ou em seu nome, conforme prescrito pela legislação do Estado Contratante. Nos termos do disposto no parágrafo 5 do presente Artigo, nenhum requerimento poderá ser indeferido.

5.   Todo Estado Contratante poderá subordinar a concessão de sua nacionalidade, segundo o parágrafo 4 do presente Artigo, a uma ou mais das seguintes condições:
(a)   que o requerimento seja apresentado antes de o interessado atingir a idade determinada pelo Estado Contratante, a qual não poderá ser inferior a 23 anos;
(b)   que o interessado tenha residido habitualmente no território do Estado Contratante por período, fixado por este Estado, não superior a três anos;
(c)   que o interessado sempre tenha sido apátrida.
Artigo 2

Salvo prova em contrário, presume-se que um menor abandonado que tenha sido encontrado no território de um Estado Contratante tenha nascido nesse território, de pais que possuem a nacionalidade daquele Estado.
Artigo 3

Para o fim de se determinarem as obrigações dos Estados Contratantes nos termos da presente Convenção, o nascimento a bordo de um navio ou uma aeronave será considerado como ocorrido no território do Estado de cuja bandeira for o navio ou no território do Estado em que a aeronave estiver matriculada, conforme o caso.
Artigo 4

1.   Todo Estado Contratante concederá sua nacionalidade a qualquer pessoa que não tenha nascido no território de um Estado Contratante e que do contrário seria apátrida se no momento de seu nascimento um de seus pais possuía a nacionalidade do primeiro destes Estados. Se seus pais não possuíam a mesma nacionalidade no momento de seu nascimento, a legislação daquele Estado Contratante determinará se prevalecerá a condição do pai ou da mãe. A nacionalidade a que se refere este Artigo será concedida:

(a)   de pleno direito, no momento do nascimento; ou
(b)   mediante requerimento apresentado à autoridade competente pelo interessado ou em seu nome, conforme prescrito pela legislação do Estado em questão. Nos termos do disposto do parágrafo 2 deste Artigo, nenhum requerimento poderá se indeferido.
2.   Todo Estado Contratante poderá subordinar a concessão de sua nacionalidade, segundo o parágrafo 4 do presente Artigo, a uma ou mais das seguintes condições:

(a)   que o requerimento seja apresentado antes de o interessado atingir a idade determinada pelo Estado Contratante, a qual não poderá ser inferior a 23 anos;

(b)   que o interessado tenha residido habitualmente no território do Estado Contratante por período, fixado por este Estado, não superior a três anos;
(c)   que o interessado não tenha sido condenado por crime contra a segurança nacional;
(d)   que o interessado sempre tenha sido apátrida.
Artigo 5

1.   Caso a legislação de um Estado Contratante imponha a perda de nacionalidade em decorrência da mudança do estado civil de uma pessoa, tal como casamento, dissolução da sociedade conjugal, legitimação, reconhecimento ou adoção, tal perda será condicionada à titularidade ou aquisição de outra nacionalidade.

2.   Se, de acordo com a legislação de um Estado Contratante, um filho natural perder a nacionalidade daquele Estado como conseqüência de um reconhecimento de filiação, ser-lhe-á oferecida a oportunidade de recuperá-la mediante requerimento apresentado perante a autoridade competente, requerimento este que não poderá ser objeto de condições mais rigorosas do que aquelas determinadas no parágrafo 2 do Artigo 1 da presente Convenção.
Artigo 6

A mudança ou a perda da nacionalidade de um dos cônjuges, do pai ou da mãe não acarretará perda da nacionalidade do outro cônjuge nem a dos filhos, a menos que já possuam ou tenha adquirido outra nacionalidade.
Artigo 7

1.   (a) Se a legislação de um Estado Contratante permitir a renúncia à nacionalidade, tal renúncia só será válida se o interessado tiver ou adquirir outra nacionalidade.
(b)   A disposição da alínea (a) deste parágrafo não prevalecerá quando sua aplicação for incompatível com os princípios enunciados nos Artigos 13 e 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembléia Geral das Nações Unidas.

2.   A pessoa que solicitar a naturalização em um país estrangeiro, ou tenha obtido uma permissão de expatriação com esse fim, só perderá sua nacionalidade se adquirir a nacionalidade desse país estrangeiro.

3.   Salvo o disposto nos parágrafos 4 e 5 deste Artigo, o nacional de um Estado Contratante não poderá perder sua nacionalidade pelo fato de abandonar o país, residir no exterior ou deixar de inscrever-se no registro correspondente, ou por qualquer outra razão semelhante, se tal perda implicar sua apatridia.
4.   Os naturalizados podem perder sua nacionalidade pelo fato de residirem em seu país de origem por um período que exceda o autorizado pela legislação do Estado Contratante, que não poderá ser inferior a sete anos consecutivos, se não declararem perante as autoridades competentes sua intenção de conservar sua nacionalidade. 
5.   Em caso de nacionais de um Estado Contratante nascidos fora de seu território, a legislação desse Estado poderá subordinar a conservação da nacionalidade, a partir do ano seguinte à data em que o interessado alcançar a maioridade, ao cumprimento do requisito de residência, naquele momento, no território do Estado ou de inscrição no registro correspondente.
6.   Salvo nos casos aos quais se refere esse Artigo, uma pessoa não perderá a nacionalidade de um Estado Contratante se tal perda puder convertê-la em apátrida, ainda que tal perda não esteja expressamente proibida por nenhuma das outras disposições da presente Convenção.
Artigo 8

1.   Os Estados Contratantes não privarão uma pessoa de sua nacionalidade se essa privação vier a convertê-la em apátrida.

2.   Não obstante o disposto no parágrafo 1 deste Artigo, uma pessoa poderá ser privada da nacionalidade de um Estado Contratante:

(a)   nos casos em que, de acordo com os parágrafos 4 e 5 do Artigo 7, uma pessoa seja passível de perder sua nacionalidade;

(b)   nos casos em que a nacionalidade tenha sido obtida por declaração falsa ou fraude.
3.   Não obstante o disposto no parágrafo 1 deste Artigo, os Estados Contratantes poderão conservar o direito de privar uma pessoa de sua nacionalidade se, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, especificarem que se reservam tal direito por um ou mais dos seguintes motivos, sempre que estes estejam previstos em sua legislação nacional naquele momento:

a)   quando, em condições incompatíveis com o dever de lealdade ao Estado Contratante, a pessoa:
i) apesar de proibição expressa do Estado Contratante, tiver prestado ou continuar prestando serviços a outro Estado, tiver recebido ou continuar recebendo dinheiro de outro Estado; ou
ii)   tiver se conduzido de maneira gravemente prejudicial aos interesses vitais do Estado;
b)   quando a pessoa tiver prestado juramento de lealdade ou tiver feito uma declaração formal de lealdade a outro Estado, ou dado provas decisivas de sua determinação de repudiar a lealdade que deve ao Estado Contratante.
4.   Os Estados Contratantes só exercerão o direito de privar uma pessoa de sua nacionalidade, nas condições definidas nos parágrafos 2 ou 3 do presente Artigo, de acordo com a lei, que assegurará ao interessado o direto à ampla defesa perante um tribunal ou outro órgão independente.

Artigo 9

Os Estados Contratantes não poderão privar qualquer pessoa ou grupo de pessoas de sua nacionalidade por motivos raciais, étnicos, religiosos ou políticos.
Artigo 10

1.   Todo tratado entre os Estados Contratantes que dispuser sobre a transferência de território deverá incluir disposições para assegurar que os habitantes do referido território não se converterão em apátridas como resultado de tal transferência. Os Estados Contratantes se empenharão em assegurar que tais disposições figurem em todo tratado desse gênero realizado com um Estado que não seja Parte na presente Convenção.

2.   Na ausência de tais disposições, o Estado Contratante ao qual tenha sido cedido um território ou que de outro modo haja adquirido um território atribuirá sua nacionalidade aos habitantes do referido território que de outro modo se tornariam apátridas como resultado da transferência ou aquisição de tal território.
Artigo 11

Os Estados Contratantes comprometem-se a criar, dentro da estrutura das Nações Unidas, tão logo possível, depois do depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão, um órgão ao qual uma pessoa que reivindique o benefício da presente Convenção possa solicitar o exame de sua reivindicação, bem como assistência em sua apresentação à autoridade competente.
Artigo 12

1.   O Estado Contratante que não conceda sua nacionalidade de pleno direito, no momento do nascimento da pessoa, nos termos do parágrafo 1 do Artigo 1 ou do Artigo 4 da presente Convenção, deverá aplicar uma ou outra dessas disposições, segundo o caso, as pessoas nascidas tanto antes como depois da data de entrada em vigor da presente Convenção.

2.   O disposto no parágrafo 4 do Artigo 1 da presente Convenção aplicar-se-á tanto às pessoas nascidas antes quanto às pessoas nascidas depois da entrada em vigor da presente Convenção.
3.   O disposto no Artigo 2 da presente Convenção aplicar-se-á somente aos menores abandonados encontrados no território de um Estado Contratante depois da data da entrada em vigor da presente Convenção para aquele Estado.
Artigo 13

Nenhuma disposição da presente Convenção será interpretada de modo a restringir a aplicação de disposições mais favoráveis relativas à redução da apatridia por ventura existentes na legislação nacional que esteja em vigor ou que entre em vigor em qualquer Estado Contratante, ou que constem de qualquer outra convenção, tratado ou acordo que esteja em vigor ou que entre em vigor entre dois ou mais Estados Contratantes.
Artigo 14

Toda controvérsia que surja entre Estados Contratantes referente à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não possa ser solucionada por outros meios poderá ser submetida à Corte Internacional de Justiça por iniciativa de qualquer das partes da controvérsia.

Artigo 15

1.   A presente Convenção se aplicará a todos os territórios não autônomos, sob tutela, coloniais e outros territórios não-metropolitanos cujas relações internacionais estejam a cargo de qualquer Estado Contratante; o Estado Contratante em questão deverá, sem prejuízo das disposições do parágrafo 2 deste Artigo, declarar, no momento da assinatura, ratificação ou adesão, a qual território ou territórios não-metropolitanos a presente Convenção se aplicará ipso facto, como resultado de tal assinatura, ratificação ou adesão.
2.   Nos casos em que, para efeitos de nacionalidade, um território não-metropolitano não seja considerado parte integrante do território metropolitano, ou nos casos que requeiram o consentimento prévio de um território não-metropolitano, em virtude das leis ou práticas constitucionais do Estado Contratante ou do território não-metropolitano, para que a presente Convenção se aplique a tal território, o Estado Contratante envidará esforços para obter o consentimento necessário do território não-metropolitano dentro do prazo de 12 meses a partir da data da assinatura da presente Convenção por aquele Estado Contratante. Quando tiver obtido tal consentimento, o Estado Contratante notificará o Secretário-Geral das Nações Unidas. A presente Convenção se aplicará ao território ou territórios mencionados em tal notificação a partir da data em que seja recebida pelo Secretário-Geral.
3.   Decorrido o prazo de 12 meses mencionado no parágrafo 2 desse Artigo, os Estados Contratantes interessados informarão ao Secretário-Geral os resultados das gestões junto àqueles territórios não-metropolitanos cujas relações internacionais estiverem a seu cargo e cujo consentimento para a aplicação da presente Convenção tenha ficado pendente.
Artigo 16

1.   A presente Convenção ficará aberta à assinatura na Sede das Nações Unidas de 30 de agosto de 1961 a 31 de maio de 1962.

2.   A presente Convenção ficará aberta à assinatura:
(a)   de todos os Estados Membros das Nações Unidas;
(b)   de qualquer outro Estado convidado para a Conferência das Nações Unidas sobre a Eliminação ou Redução da Apatrídia Futura;
(c)   de todo Estado ao qual a Assembléia Geral das Nações Unidas possa vir a dirigir convite para assinatura ou adesão.
3.   A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto ao Secretário Geral das Nações Unidas.
4.   Os Estados aos quais se refere o parágrafo 2 deste Artigo poderão aderir à presente Convenção. A adesão se efetuará mediante o depósito de instrumento de adesão junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

Artigo 17

1.   No momento da assinatura, ratificação ou adesão, todo Estado pode formular reservas aos Artigos 11, 14 e 15.
2.   Nenhuma outra reserva poderá ser feita à presente Convenção.
Artigo 18

1.  A presente Convenção entrará em vigor dois anos após a data do depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão.

2.   Para todo Estado que ratificar ou aderir à presente Convenção após o depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão, a presente Convenção entrará em vigor no nonagésimo dia após a data do depósito por aquele Estado de seu instrumento de ratificação ou de adesão ou na data de entrada em vigor da presente Convenção nos termos do parágrafo 1 deste Artigo, se esta última data for posterior.
Artigo 19

1.   Todo Estado Contratante poderá denunciar a presente Convenção em qualquer momento, mediante notificação por escrito dirigida ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia terá efeito para o Estado em questão um ano após a data de seu recebimento pelo Secretário-Geral.

2.   Nos casos em que, de acordo com o disposto no Artigo 15, a presente Convenção se tenha tornado aplicável a um território não-metropolitano de um Estado Contratante, aquele Estado poderá, a partir daquele momento, com o consentimento do território em questão, notificar o Secretário-Geral das Nações Unidas que denuncia a presente Convenção no tocante àquele território. A denúncia terá efeito um ano após a data do recebimento da notificação pelo Secretário-Geral, que informará os demais Estados Contratantes sobre tal notificação e a data de seu recebimento.
Artigo 20

1.   O Secretário Geral das Nações Unidas notificará todos os Estados Membros das Nações Unidas e os Estados não-membros mencionados no Artigo 16 sobre:

(a)   assinaturas, ratificações e adesões previstas no Artigo 16;
(b)   reservas amparadas pelo Artigo 17;
(c)   a data em que a presente Convenção entrará em vigor nos termos do Artigo 18;
(d)   denúncias amparadas pelo Artigo 19.
2.   O Secretário-Geral das Nações Unidas levará à atenção da Assembléia Geral, no mais tardar após o depósito do sexto instrumento de ratificação ou de adesão, a questão da criação do organismo mencionado no Artigo 11.
Artigo 21

A presente Convenção será registrada pelo Secretário Geral das Nações Unidas na data de sua entrada em vigor.

EM TESTEMUNHO DO QUE os Plenipotenciários abaixo-assinados firmam a presente Convenção.
FEITA em Nova York, no dia trinta de agosto de mil novecentos e sessenta e um, em exemplar único, cujos textos em chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, que será depositado nos arquivos das Nações Unidas e do qual o Secretário-Geral das Nações Unidas entregará cópias devidamente autenticadas a todos os Estados Membros das Nações Unidas e a todos os Estados não-membros referidos no Artigo 16 da presente Convenção.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8501.htm

Mini-reflexao sobre a involucao da humanidade - Paulo Roberto de Almeida

Mini-reflexão sobre a involução da humanidade

(dedicado a todos os iluminados que se opõem a qualquer tipo de vacina, humana ou animal)

Paulo Roberto de Almeida 

A humanidade demorou dez mil anos para escalar, penosa e lentamente, as escarpas do conhecimento científico que habilitou a sua quase totalidade a escapar dos males ancestrais de epidemias humanas e animais, ou de vírus e bactérias mortíferas, dando assim uma chance de sobrevivência a quem não tinha nenhuma, mesma para aquelas porções da humanidade que em nada contribuíram para fazer crescer o estoque de conhecimento científico que permitiu o uso de vacinas e outros procedimentos médico-sanitários que salvam até mesmo os idiotas que se opõem a esses métodos.

Pois bem, ao cabo desses dez mil anos de progressos civilizatórios, chegam alguns novos iluminados que se opõem a tudo isso, e que pretendem fazer a mesma humanidade voltar aos tempos das cavernas.

Não seria o caso de pedir a esses obstrutores da ciência e da medicina que fossem morar em cavernas?

Desculpem a sinceridade, mas eu tenho certa alergia à estupidez...

Paulo Roberto de Almeida

Halifax, 23 de agosto de 2015

Quer saber mais sobre a lendaria Rota da Seda? Leia este artigo de Carmen Licia Palazzo

Apenas o início do artigo:

A cultura material na Rota da Seda: fontes para pesquisa em História Medieval

Carmen Lícia Palazzo 

Resumo:

O objetivo desta comunicação é o de apresentar algumas fontes disponíveis para a análise do intercambio ocorrido durante toda a Idade Média numa vasta área geográfica, do interior da China até os portos do Mediterrâneo, atravessando a Ásia Central e o Oriente Médio e que, no período oitocentista, ficou conhecida como Rota da Seda. Demos ênfase aos objetos da cultura material e à arquitetura e destacamos: os motivos gregos na metalurgia sassânida e a circulação de jarras zoomorfas entre a Pérsia e a China; o mudejarismo como elemento da arquitetura hispano-muçulmana; os arabismos na arte italiana do final da Idade Média. Tais fontes se constituem em elementos de grande importância para o estudo dos múltiplos aportes entre etnias e culturas distintas.

Introdução

O termo Rota da Seda refere-se a uma ampla rede de estradas, caminhos e oásis que se estendia da China até os portos do Mediterrâneo e por onde circularam, principalmente entre os séculos I e XV, mercadores, missionários, peregrinos e conquistadores das mais diversas etnias e culturas. Trata-se de uma denominação surgida no século XIX que reflete bem a época na qual era forte a influência do romantismo nas mentalidades européias. O interesse  pelo Oriente aguçava o imaginário ocidental e inúmeras descobertas arqueológicas oitocentistas reavivaram uma história que havia ficado adormecida por muitos séculos. A excessiva valorização das chamadas Grandes Navegações por parte dos historiadores favoreceu, durante muito tempo, pesquisas que davam ênfase a um expansionismo de caráter eurocêntrico muitas vezes desconsiderando o rico intercâmbio que, no decorrer de toda a Idade Média, ligou o Oriente ao Ocidente. Há grande e diversificada a documentação disponível para os que se dedicam ao estudo da Rota da Seda. As fontes que nos remetem à cultura material, tais como objetos de uso diário, têxteis variados, metalurgia, cerâmicas, mosaicos, azulejaria, telas, etc., têm especial relevância pois são representativas de um riquíssimo cruzamento, tanto de idéias quanto de técnicas de elaboração. Aqui examinaremos alguns exemplos de tais fontes, apontando para possibilidades de pesquisa que se encontram em aberto, algumas delas ainda bastante incipientes. 

Leia o artigo completo neste link: 

 https://www.academia.edu/14989806/A_cultura_material_na_Rota_da_Seda_fontes_para_pesquisa_em_Hist%C3%B3ria_Medieval?auto=bookmark&campaign=weekly_digest

Crise entre poderes e aprofundamento da estagnacao na economia brasileira - Leandro Mazzini

Uma comédia de erros, como se diz: os keynesianos de botequim do primeiro mandato não poderiam ter feito demagogia barata, desonerando apenas alguns setores e não toda a indústria, ou toda a economia. Quiseram ganhar votos em setores com dificuldades de competição interna (já nem digo externa, pois isso já se foi) e fizeram essas medidas meia-boca.
O atual ministro,  preocupado apenas com o ajuste fiscal, tenciona retroceder nos "privilégios", acordados, retirando os benefícios, e aumentando a taxação sobre o valor agregado da produção -- em lugar das contribuições sobre a folha de pagamentos -- dos atuais 1% para 2,5%, o que é, como todo mundo pode reconhecer, uma "traição" tremenda sobre o que tinha sido combinado. Então os setores fazem um esforço de passar de um sistema a outro, sem saber exatamente qual planilha de cálculos estava envolvida nas simulações do governo -- e sem saber, eles mesmos, qual dos dois sistemas, o das contribuições laborais ou o da taxa sobre o valor agregado era o mais favorável, ou será agora, com esse aumento de 150% sobre o peso combinado -- e agora se deparam com mais uma extorsão do governo?
Isso não é governo. É governar por puxadinhos e improvisações, e o ministro Levy está apenas olhando a arrecadação, sem se preocupar em dar início a um processo de reformas estruturais que deveriam, necessariamente, redundar numa diminuição do peso do Estado na economia. Ele apenas quer manter o Estado funcionando, voltando aos mesmos níveis de arrecadação de antes dos puxadinhos dos keynesianos de botequim.
Estamos no limiar de uma crise depressiva sem precedentes, pois dois poderes, a Fazenda e a Câmara dos Deputados, estão atuando em direções diametralmente opostas, o que vai aprofundar a estagnação da economia brasileira.
Está na hora de começar tudo de novo, e de revisar profundamente a Constituição brasileira.
Paulo Roberto de Almeida

Ministro Joaquim Levy e vice-presidente Michel Temer (Fonte: Reprodução/Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Coluna Esplanada

O ‘não’ de Levy para Temer

Em viva-voz, ministro da Fazenda disse um baita ‘não’ a um pedido do vice-presidente, que recebia dez senadores no Palácio do Jaburu na última quarta

por Leandro Mazzini

Opinião e Notícia, 22 de agosto, 2015

Um episódio constrangedor para o vice-presidente Michel Temer, na última quarta, revela o poder dos empresários de transporte coletivo e o esforço descomunal do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pelo ajuste fiscal. Em viva-voz, Levy disse um baita ‘não’ a um pedido de Temer, que recebia dez senadores no Palácio do Jaburu. Os senadores queriam que o Governo mantivesse a desoneração das alíquotas da folha de pagamento para transportes. Temer ligou na hora para Levy, e ouviu o ‘fora’.
 Saída elegante
 Constrangido e vermelho de raiva, o vice-presidente desligou e afirmou que enviaria uma MP de desoneração do setor para a Câmara.
Rifado 
 Não foi preciso. O Senado aprovou na mesma noite a proposta da Câmara, mantendo a desoneração para o setor. Mas o episódio marcou como Levy tem sido rifado.
 Balela 
 Os senadores, pressionados pelos donos de empresas de ônibus, alegam que a oneração da folha pode aumentar o preço da passagem. Puro ‘terrorismo’.

De volta ao ja conhecido: Ponha-se na Rua

Em 1808, com a chegada da real comitiva ao Rio de Janeiro, com alguns milhares de apaniguados, foram necessárias medidas drásticas para resolver o problema do alojamento. Consoante o espírito cordato dos lusitanos, funcionários da Corte iam escolhendo casas maneiro, e ali pespegando o símbolo simpático da escolha: PR; as duas letras indicando a ordem do Principe Real foram logo interpretadas pelo espírito galhofeiro do carioca como significando Ponha-se na Rua! Pronto: chegamos em sua culminação...

Paulo Roberto de Almeida 

Radar Veja,  sexta-feira, 21 de agosto de 2015

Avisos de despejo

Itamaraty atrasa repasses a funcionários no exterior

A ajuda de custo para pagamento do aluguel dos funcionários que trabalham nas embaixadas e consulados está três meses atrasada.

Servidores do Itamaraty no exterior estão recebendo constrangedores avisos de despejo.

Por Lauro Jardim

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Brasil e Mexico: por que continuam pobres? - Edmar Bacha, Regis Bonelli

 Por que Brasil e México não ficam ricos? 
Edmar Bacha e Regis Bonelli
Edmar Bacha é diretor do IEPE/Casa das Garças.
Regis Bonelli é pesquisador do Ibre-FGV.

Valor Econômico, 21/08/2015

Já se tornou um clichê entre os economistas parafrasear a abertura de Anna Karenina, que todas as famílias felizes são parecidas; as infelizes são infelizes cada uma a sua maneira. Mas a citação é pertinente para descrever as economias do Brasil e do México desde 1980.
Depois de um longo período de prosperidade, ambos os países viram suas taxas de crescimento afundar quase sincronicamente. Tiveram uma década perdida nos anos 1980 e introduziram reformas econômicas liberalizantes nos anos 1990. A ascensão da China fez suas fortunas diferirem na primeira década deste século, beneficiando o Brasil e prejudicando o México. Mas depois da Grande Recessão ambos estão tendo dificuldade para alcançar taxas decentes de crescimento.
Os dois países experimentaram contrações na acumulação de capital que foram profundas e duradouras, associadas aos colapsos do crescimento do PIB a partir do início dos anos 1980. As quedas na acumulação de capital não se deveram, entretanto, a declínios nas taxas de poupança, porque essas permaneceram constantes ou mesmo aumentaram depois de 1980. Os principais culpados pelos desastres foram quedas pronunciadas na produtividade do capital no México e fortes aumentos nos preços relativos do investimento no Brasil. Esses movimentos coincidiram com a crise da dívida do início da década de 1980 e com as subsequentes respostas de política: substituição ineficiente de importações de bens de capital no Brasil e políticas sociais que resultaram em aumento da informalidade no México.
Para se tornar rico um país tem que conseguir integrar-se tanto doméstica quanto internacionalmente
Apesar dessas semelhanças macroeconômicas, quando olhamos a evolução das respectivas estruturas econômicas mais a fundo, descobrimos que Brasil e México se tornaram infelizes cada um a sua maneira.
Na dimensão regional, observamos uma tendência para a desigualdade da renda entre os Estados aumentar no México e diminuir no Brasil desde a década de 1990. A razão aparente é que a atividade manufatureira floresceu no Norte do México, bem integrada com os EUA, mas com poucas ligações com o resto do país. No Brasil, ao contrário, a atividade manufatureira, altamente concentrada em São Paulo, perdeu dinamismo. Enquanto isso, a agricultura e a mineração, que são melhor distribuídas regionalmente, ganharam tração com o superciclo das commodities. Além disso, transferências de renda e políticas de salário mínimo foram mais eficazes para redistribuir renda do que programas similares no México. Mesmo assim, o Brasil continuou sendo um país mais desigual do que o México.
Dados sobre o comportamento da produtividade dos setores que participam ou não do comércio exterior mostram uma tendência para convergência das produtividades relativas no Brasil. Enquanto isso, no México a tendência é de divergência, com os setores que não entram no comércio exterior (serviços, em geral) se atrasando substancialmente em relação aos que participam do comércio exterior (manufaturas e petróleo, predominantemente). Esse resultado é consistente com a visão de que no México os setores que participam do comércio exterior são muito dinâmicos, mas esse dinamismo não extravasa para os setores voltados para o mercado doméstico. Enquanto isso, no Brasil os setores que entram no comércio exterior lutam para alcançar a produtividade dos setores voltados para o mercado interno (basicamente por causa da importância da agricultura nas exportações).
Quando se compara a evolução da produtividade por tamanho das firmas, o quadro para o México é bastante claro: o crescimento da produtividade das firmas grandes é muito maior do que o das firmas médias e pequenas, cuja produtividade, reduzida como já era, caiu ainda mais. A implicação é que, no México, o problema da baixa produtividade deveu-se de forma clara às pequenas e médias empresas, uma proporção alta do emprego nas quais é informal. No Brasil, o quadro é muito diferente: o crescimento da produtividade das empresas pequenas e médias na indústria de transformação foi similar ao observado nas empregas grandes. Lamentavelmente, em empresas de todos tamanhos o crescimento da produtividade foi extremamente baixo.
Constatamos, finalmente, que o México tem uma taxa de informalidade do trabalho mais alta do que o Brasil apesar de ter uma renda per capita mais alta do que a de nosso país. Além disso, lá a informalidade tem permanecido relativamente constante. Isso contrasta com o Brasil, onde a taxa de informalidade declinou substancialmente de 60% para 47% do emprego total no início deste século.
Concluímos que há diferenças relevantes na experiência recente de baixo crescimento dos dois países. O México abriu sua economia para comerciar com o resto do mundo e assim teve sucesso em desenvolver um setor industrial de primeira classe na região Norte mais rica do país. Uma integração doméstica similar não acompanhou essa integração externa. O dinamismo das grandes firmas exportadoras do Norte não se difundiu para as empresas médias e pequenas, informais, voltadas para o mercado interno, das regiões mais pobres do Sul. Como estas geram a maior parte do emprego e uma parte importante da produção total, a consequência foi uma taxa muito baixa de crescimento da produtividade do trabalho como um todo.
A disparidade entre os setores "moderno" e "tradicional" parece haver se ampliado no México. No Brasil, em diversas dimensões esse dualismo diminuiu. O Norte mais pobre cresceu mais rápido do que o Sul mais rico. A agricultura se deu melhor do que a manufatura. As grandes firmas não se sobressaíram em relação às firmas médias e pequenas. A informalidade diminuiu na última década. O problema do Brasil parece ter sido que, em contraste com o México, suas grandes firmas manufatureiras não se integraram à economia mundial e assim viram sua produtividade crescer quase nada. Isso resultou numa alavanca muito fraca para conseguir fazer mover o resto da economia para cima. Deste modo, o país permaneceu numa trajetória de baixo crescimento, exceto quando premiado pela loteria das commodities.
A conclusão é que para se tornar rico um país tem que conseguir integrar-se tanto doméstica quanto internacionalmente. Os colapsos de crescimento do Brasil e do México mostram como é difícil fazer as duas coisas ao mesmo tempo.

A volta das politicas alopradas da anacronica "matriz economica"- Felipe Miranda (Empiricus)

Da coluna diária de Felipe Miranda, em 21/08/201   

Caro leitor,
Acabamos de ter a comprovação de mais uma tese econômica.
Foi dado o pontapé no "Terceiro Mandato".
O governo, sem sustentação na Câmara, sem apoio da população e boicotado pela própria base aliada, partiu para o que era a sua última alternativa: a guinada às esquerdas e retomada da agenda da "nova matriz econômica".
Dilma resgatou a política de privilégios concedidos a setores específicos utilizando estatais como instrumento.
O exemplo mais recente é gritante.
A Caixa anunciou concessão de R$ 5 bi em "empréstimos em condições especiais" para a cadeia automotiva, setor altamente estimulado, cujo impacto marginal de novas medidas já provou-se nulo, mas, cuja visibilidade da onda de demissões e sindicalização incomodam.
Mesmo após anos de benefícios fiscais e linhas especiais de Finame/BNDES, a cadeia produtiva de autos roda com retração de -18,5% no primeiro semestre deste ano.
Ou seja, foi tomada mais uma medida que desperta desconforto de ingerência política sobre estatais e com efeito praticamente nulo sobre o setor alvo.
É, novamente, enxugar gelo com dinheiro das estatais, sem ter esse dinheiro em conta.
Repete-se o expediente das pedaladas fiscais.
O brilhante economista Mansueto de Almeida chamou atenção para o mesmo fato.
As pedaladas fiscais que colocam em risco a legitimidade do Governo Dilma continuam sendo feitas em 2015.
Embora a magnitude seja menor este ano, o princípio é o mesmo: Caixa e Banco do Brasil financiando saldos negativos do Tesouro.
Como previsto, a política de ajuste fiscal de Joaquim Levy cedeu ao expediente da chamada nova matriz...
... a mesma que nos colocou em situação de anos consecutivos de recessão, inflação em dois dígitos, dólar a R$ 3,50, Bolsa em dólares próxima do piso de 2008 e rápida deterioração do mercado de trabalho.
Corremos risco moral (e financeiro) ao continuarmos permitindo a maquiagem do superávit primário.
Em breve, as agências de rating serão obrigadas a reconhecer isso em suas notas de crédito, e sofreremos novos rebaixamentos.
A tese foi comprovada.
O alerta, dado há algum tempo.
Dilma partiu para o que era a sua única alternativa.
Agora, é hora de eu e você lidarmos com as consequências.
Felipe Miranda (Empiricus)

A irracionalidade tributária da Receita, e a extorsão do Brasil contra o mundo - PRAlmeida a propósito de um Editorial da FSP

Leiam primeiro o editorial da FSP, linkado aqui, depois o meu longo comentário:

O Pescoção do PIS/Cofins
Editorial da Folha de S. Paulo, 21/08/2015
http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2015/08/1671552-o-pescocao-do-piscofins.shtml?cmpid=newsfolha

Comento (PRA):
A irracionalidade total, absurda, surrealista, perversamente extratora do sistema tributário brasileiro, mais bem qualificado como CONFISCATÓRIO, se revela quase que por inteiro neste Editorial da FSP, mas que trata apenas do absurdo do PIS/Cofins, uma extorsão disfarçada de financiamento à seguridade social (como se esta devesse incorrer sobre o faturamento das empresas, tornando-as menos rentáveis). Mas nem esse editorial, xinfrim, por sinal, escapa de um outro absurdo, que se revela nesta passagem: "Talvez a única deformação razoável a respeito do PIS/Cofins, uma vez que o mal parecia inamovível, tenha sido sua extensão para abranger bens importados. A providência veio em 2004, de modo a compensar a desvantagem competitiva dos produtos brasileiros."
Não há nada de absolutamente razoável nessa deformação grotesta do tributo, e o editorialista não se dá conta do equóvoco imenso que escreveu, ao dizer que a imposição dessa extorsão -- pois se trata de uma -- aos produtos importados vem "compensar a desvantagem competitiva dos produtos brasileiros"!!!! Ora, pitombas, se tenta "corrigir" um absurdo que se comete contra os produtores nacionais ao impor o absurdo -- TOTALMENTE DESCARACTERIZADO em seus objetivos explícitos -- aos produtores estrangeiros. Pergunto: o que eles têm a ver com o financiamento da seguridade social? Por acaso o dinheiro arrecadado será entregue aos produtores estrangeiros para eles financiarem a SUA seguridade social. E um crime cometido contra os produtores nacionais se torna menos crime ao fazê-lo incidir também sobre os estrangeiros?  Se trata de uma ILEGALIDADE, e de uma falsa interpretação do sentido do Tratamento Nacional, uma cláusula inscrita nos princípios do Gatt, e que poderia receber contestação na OMC, contra o Brasil, caso os demais Estados membros resolvam contestar o tributo extorsivo, aliás recentemente elevado novamente (e exclusivamente contra os importados). Não pode haver equivalência de tratamento nacional pós-imposição da tarifa de importação, quando a finalidade não tem objetivamente o mesmo objeto. Pode-se considerar, por exemplo, que o ICMS, pode ser cobrado de um bem estrangeiro quando o objetivo (teórico) é manter infraestrutura adequada para a circulação de bens e serviços nacionais e estrangeiros. Mas nem IPI, nem PIS/Cofins poderiam ser cobrados de bens importados quando sua produção, e o financiamento de sua seguridade social NÃO TEM NADA A VER com a existência e a oferta desses bens. Que o Brasil mantenha absurdos tributários, isso é em detrimenteo do Brasil e dos brasileiros, mas que o governo pretenda impor seus absurdos contra os bens importados, isso já é matéria a ser contestada no Gatt-OMC.
Finalizo com a absurda decisão do STJ de dar ganho de causa à Receita no caso das girafas importadas. O nosso fascismo tributário só poderia redundar em mais um absurdo...
Paulo Roberto de Almeida
Halifax, 21 de agosto de 2015

Mercosul fortalecido??? Em que planeta vivem certos professores?

Por vezes eu me deparo com entrevistas que eu não hesito  em classificar de alucinates.
Como este trecho, por exemplo, de uma entrevista sobre o Mercosul dada por um professor de RI em alguma universidade deste nosso Brasil.

"Pergunta: Como os países do Mercosul, agora com a Bolívia integrando a organização como um Estado-parte, podem fazer frente aos avanços políticos e econômicos dos EUA?
Resposta: Na última década, o fortalecimento do Mercosul foi visto como uma alternativa à expansão econômica norte-americana. E o próprio fato de a Aliança de Livre Comércio das Américas, a Alca, não ter sido implementada simboliza um pouco isso, esse freio a uma integração que beneficiasse os interesses econômicos norte-americanos. Neste sentido, como a própria pauta que levou a que o projeto da Alca se estancasse, o fortalecimento do Mercosul fez parte deste processo e quando a gente pensa o Brasil, o Fernando Henrique Cardoso, principalmente nos últimos dois anos do seu segundo mandato, revitalizou uma política externa brasileira direcionada a fortalecer o Mercosul. A ascensão de governos de esquerda, ou de centro-esquerda, nos países sul-americanos, na primeira década do século XXI, destacadamente a Venezuela, a Bolívia, a Argentina, com os Kirchner, contribuiu para que o Mercosul fosse fortalecido e, muito mais do que isso, ganhasse novos adeptos, no caso a Venezuela e a Bolívia, o que deu mais capilaridade ao bloco. O fortalecimento do Mercosul é uma forma de fortalecer os países sul-americanos contra os interesses econômicos dos EUA, e isso contribuiu decisivamente para que o projeto Alca fosse enterrado ou paralisado, a gente não sabe o que pode vir a acontecer, mas de fato fortaleceu o Mercosul. E fortalecer a relação do bloco com os BRICS ou com os países asiáticos como a China é uma forma de frear possíveis dependências da economia norte-americana, uma forma de quebrar esta dependência histórica que a América Latina tem em relação aos EUA. Neste aspecto, quanto mais fortalecido o Mercosul, melhor para o Brasil e para os demais países da América do Sul. Por mais que tenha força econômica, ainda é necessário que o Mercosul se amplie e consiga atrair outros países da América do Sul para dentro do bloco, ainda que seja difícil, já que sabemos que Peru e Chile se alinhavaram junto com o México e com a Colômbia na Aliança do Pacífico. Quem sabe no futuro poderemos ter um grande bloco – quer seja com a denominação do Mercosul ou com uma outra denominação – que contribua com o fortalecimento das economias sul-americanas e diminua a dependência em relação às transações econômicas e comerciais com os EUA."

Sinceramente, eu nem sei o que dizer...
Dependência de transações??? Já ouviram algo semelhante?
Tenho dó dos alunos, apenas isso...
Paulo Roberto de Almeida

Sobre a atual falta de dinheiro para a diplomacia - Editorial Estadao, Paulo Roberto de Almeida

Minhas observações iniciais a este editorial do Estadão:

Em dois momentos de nossa história econômica, o Brasil se viu na contingência de suspender temporariamente pagamentos externos. Na primeira, em 1982, foi por causa do aumento dos juros em dólar, decretados a partir de 1978 pelo dirigente do FED, Paul Volcker, que aumentaram enormemente o serviço da dívida externa denominada em dólar, num momento em que o preço do barril do petróleo duplicava novamente (depois de ter triplicado em 1973), e chegou um momento em que os recursos em dólar das exportações não bastavam mais. Pode-se dizer que fomos duplamente penalizados por choques externos: petróleo (quando o Brasil importava 80% de suas necessidades) e juros determinados pelo Federal Reserve, ou seja, nada que tenhamos criado por nossa própria conta, embora o aumento da dívida foi feito pelos tecnocratas num momento em que havia abundância de dinheiro, situação que não poderia perdurar. A segunda vez, foi cagada mesmo, a política populista e demagógica de Sarney, de congelar preços, e de importar alimentos, por causa dessas medidas malucas. Ele anunciou uma "moratória soberana", que não tinha nada de soberana: foi por falta de dinheiro mesmo. Mas não precisava ser moratória, e não precisava fazer demagogia em cima: bastava ter negociado de boa fé com os credores, o Clube de Paris e o FMI, de um lado, os credores comerciais (bancos) de outro. Deu no que deu: cortamos os pagamentos de juros, eles cortaram os créditos. Nas duas vezes ficamos chupando os dedos, e os atrasos de pagamentos se prolongaram por três meses, mais ou menos, até acertar a situação. Agora, a cagada é tripla e não reconhecida por quem a provocou, causas inteiramente internas, e resultando de... cagadas da soberana, com perdão da expressão. Não há falta de dinheiro, nem no mundo, nem no Brasil, que tem 370 bilhões de dólares de reservas (mas muito comprometido com swaps cambiais). Em todo caso, a falta de dinheiro para as embaixadas e o Itamaraty, não decorre de falta de dólares, apenas bagunça, má vontade, inacreditável displicência e desprezo da incumbente pela política externa. Ou seja, diferentemente das duas vezes anteriores, quando deixamos de pagar porque não tinhamos dinheiro, desta vez, não é falta de dinheiro, é inépcia e má vontade mesmo, ou seja, não se paga porque não se quer...
Paulo Roberto de Almeida

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Mau pagador

Editorial O Estado de S. Paulo, 20 Agosto 2015 
 
Não é apenas internamente que o governo brasileiro vem fazendo um papelão. Na esfera internacional, o Palácio do Planalto tem deixado, com sua reiterada inadimplência, uma imagem para lá de negativa. Desde compromissos com agências e órgãos internacionais a contas de água e de luz de representações diplomáticas, o governo brasileiro vem deixando suas contas no fiado. A mais recente notícia é o não pagamento das limusines utilizadas pela comitiva da presidente Dilma Rousseff na visita aos Estados Unidos, no final de junho deste ano.
Em entrevista à Rádio Bandeirantes, Eduardo Marciano, proprietário de uma empresa de aluguel de veículos na Califórnia, afirmou que o governo brasileiro lhe deve quase US$ 100 mil referentes ao aluguel de 22 limusines, 2 ônibus e 1 caminhão, utilizados pela comitiva da presidente. Eduardo Marciano alega que o preço foi combinado com antecedência com o Consulado do Brasil em São Francisco, mas até o momento não há previsão para o pagamento da conta. “Até agora não recebi um centavo”, afirma o brasileiro. A justificativa do Consulado, segundo Marciano, é que no momento não há dinheiro disponível e estão aguardando a liberação de verbas pelo Itamaraty.
A conta em atraso do aluguel das limusines é um nítido retrato do atual governo. Planeja mal, gasta o que não pode e acaba por não honrar seus compromissos. Há despesas que necessariamente devem ser feitas e há despesas que não precisam ser feitas. Alugar limusine enquadra-se, sem sombra de dúvida, no segundo tipo de despesas, especialmente quando o governo já não vem honrando outros compromissos.
Conforme reportagem do Estado, atualmente as dívidas do Brasil com a Organização das Nações Unidas (ONU) chegam a quase R$ 1 bilhão – são US$ 285 milhões que o governo brasileiro deveria ter destinado à ONU e não o fez.
É a contribuição de cada país que sustenta a ONU, cujos recursos são utilizados tanto para o pagamento de gastos operacionais, salários e sedes, bem como para a ajuda humanitária que presta em diversas regiões do planeta, como, por exemplo, auxílio no resgate de pessoas, distribuição de alimentos, construção de escolas e hospitais, etc. O valor da contribuição de cada país é calculado de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB), sua renda per capita e outros indicadores sociais. Na última revisão, feita em 2011, a contribuição brasileira passou de 1,4% do total do orçamento da ONU para 2,9%.
Só nos últimos oito meses, a dívida brasileira com a ONU aumentou em quase US$ 100 milhões. O País nunca deveu tanto à ONU. Responsável pelo pagamento dessas verbas, o Ministério do Planejamento reconhece o débito, mas contesta os valores. Informa que, em suas contas, a dívida está em US$ 247,5 milhões e que “pretende regularizar o mais rapidamente possível o pagamento do valor devido”.
Em razão das dívidas, desde 1.º de janeiro de 2015, o Brasil perdeu em caráter temporário o direito de votar na Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e na Assembleia dos Estados Partes do Tribunal Penal Internacional. Por exemplo, o País não pode participar na escolha de novos juízes da Corte penal.
Em setembro do ano passado, para diminuir o constrangimento criado pela inadimplência do Brasil na ONU, o governo brasileiro fez às pressas um cheque de US$ 36 milhões à entidade, uma semana antes do discurso da presidente Dilma Rousseff na abertura da 69.ª Assembleia-Geral das Nações Unidas. A ONU agradeceu o gesto, mas lembrou que ainda havia uma vultosa dívida a ser paga. Na época, o valor girava em torno de meio bilhão de reais.
Também é notório o descaso do Palácio do Planalto com as despesas das representações diplomáticas no exterior. Houve casos de atraso no pagamento da conta de luz. Outras vezes, funcionários precisaram usar parte de seu salário para fazer frente a despesas de aluguel. Enquanto isso, a presidente e sua comitiva andavam de limusine. Sem pagar.

Raizes da Grande Destruição: causas estruturais, sistêmicas e conjunturais - Fernando Dantas (OESP)

 O debate entre economistas de prestígio sobre a responsabilidade da presidente Dilma Rousseff na grande crise econômica do País : três visões

 

De quem é a culpa da crise?

Fernando Dantas/OESP

Economistas de prestígio discutem origens da crise econômica brasileira: responsabilidade de Dilma ou do modelo de crescimento explosivo dos gastos desde a redemocratização?

Existe um interessante debate em curso sobre a responsabilidade da presidente Dilma Rousseff na grande crise econômica do País. Recentemente, três narrativas distintas, sustentadas por economistas de prestígio, digladiaram entre si, com repercussões nos principais órgãos nacionais de mídia.

A mais destacada delas, da qual esta coluna já tratou, está em trabalho recente dos economistas Mansueto Almeida, Marcos Lisboa e Samuel Pessôa. De forma bem simplificada, eles veem os problemas atuais como derivados de duas causas fundamentais.

A primeira pré-data em muito governo Dilma, tendo se iniciado na Constituição de 1988. Durante todo o período pós-redemocratização, o Estado brasileiro – empurrado pela vontade popular regularmente expressa nas urnas – impulsionou seus gastos a uma velocidade maior do que o crescimento da economia. Este aumento de despesa envolve tanto demandas legítimas de setores historicamente excluídos como privilégios para grupos de interesse. O crescimento dos gastos foi bancado pelo aumento da carga tributária, mas recentemente este processo bateu nos seus limites, precipitando a atual crise fiscal. Evidentemente, o cenário internacional foi decisivo para delimitar a duração e o fim do sucesso do modelo de aumento permanente do gasto.

A segunda causa é a “nova matriz econômica”. Embora suas raízes estejam no governo Lula, especialmente no segundo mandato, esta mudança da política econômica acentuou-se com Dilma Rousseff na presidência. Ela é composta pelo relaxamento da política fiscal; pela tentativa de forçar a desvalorização do câmbio e a queda dos juros; e pelo aumento e reforço de uma série de mecanismos de intervenção do Estado na economia.

Na visão dos três economistas, Dilma seria a grande responsável por esta segunda causa, isto é, pela nova matriz; mas não pela primeira, a expansão contínua do gasto além do produto, que seria mais uma preferência da sociedade brasileira que pôde se manifestar e se impor com a democratização.

Luiz Guilherme Schymura, diretor do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre), apresentou recentemente uma interpretação que vai mais longe do que a de Almeida, Lisboa e Pessôa. Para Schymura, de fato a gestão econômica da presidente Dilma está longe da perfeição, especialmente na área microeconômica (grosso modo, de intervenção do Estado), mas isso não teria o poder de representar uma causa relevante dos problemas econômicos atuais. Ele nota que o Brasil, ao contrário dos Estados Unidos, sempre foi marcado por políticas públicas pouco calibradas em termos de privilegiar a eficiência econômica. Assim, mesmo se admitindo alguma piora com a nova matriz, o diferencial não seria significativo o suficiente para explicar uma desaceleração tão pronunciada da economia brasileira nos últimos anos.

Por outro lado, o aumento sistemático do gasto público acima do PIB, pelo qual Dilma não pode ser responsabilizada, levou à atual crise fiscal e é o grande desafio a ser enfrentado. A agenda principal, para Schymura, é a de reformar o aparato de bem estar social brasileiro, de forma a manter todos os programas que legitimamente atendam às demandas da sociedade – um processo que ele vê como o simples aprofundamento da democracia –, mas restringir aqueles que não passam de privilégios injustificáveis. A melhor forma de obter apoio popular e político para esta agenda é dar transparência aos objetivos de cada programa, de tal forma que os próprios eleitores consigam separar o trigo do joio.

Dilma e a deterioração fiscal

Mas há também uma terceira posição, no pólo oposto ao de Schymura. Recente artigo na imprensa do economista Rogério Werneck, da PUC-Rio,  é um exemplo dessa visão – que, no entanto, pode ter variantes.

Resumidamente, o argumento é de que Dilma pode ser responsabilizada tanto pela nova matriz quanto pelo aumento contínuo do gasto público. Neste segundo caso, ela foi em 2005 peça fundamental para a derrota do projeto de ajuste fiscal de longo prazo, que justamente visava ajustar o ritmo da despesa ao da economia. O plano era dos então ministros da Fazenda, Antônio Palocci, e do Planejamento, Paulo Bernardo. Dilma, que era ministra da Casa Civil, chegou a classificar a ideia como “rudimentar”. O ajuste fiscal de longo prazo jamais foi adiante.

Adicionalmente, Dilma, já como presidente, presidiu um forte impulso extra de gastos fiscais e parafiscais: centenas de bilhões de reais de empréstimos do Tesouro para o BNDES, subsídios do PSI/BNDES, desonerações tributárias agressivas, forte expansão de programas como Minha Casa Minha Vida e Fies, grande liberalidade para nova rodada de endividamento de Estados e municípios, entre outros. Um agravante foi permitir que a equipe econômica fizesse contabilidade criativa para tentar mascarar a intensidade da deterioração fiscal.

Na verdade, a visão de Almeida, Lisboa e Pessôa não está tão distante da de Werneck. Eles também consideram que Dilma é responsável pela piora fiscal adicional das contas públicas dos últimos anos, mas enfatizam que o processo de deterioração fiscal de longo prazo tem origem e determinação que transcendem o governo da atual presidente.

Essa terceira visão, porém, pode ser ampliada em seu escopo. Na verdade, mais do que discutir a responsabilidade de Dilma na crise fiscal, é possível se questionar se a contínua expansão do gasto público na redemocratização tem como causa uma inclinação da sociedade – que Pessôa costuma chamar de “contrato social” e Schymura considera o “aprofundamento da democracia”  – sobre a qual a ingerência dos políticos é passiva.

Explicado de outra forma, há duas possibilidades. Se de fato essa é uma demanda profunda da sociedade, ligada à histórica injustiça social no Brasil, a atitude possível dos políticos é atendê-la, e ganhar eleições; ou rejeitá-la, e perdê-las. Este ponto de vista tem uma narrativa consistente sobre os resultados eleitorais desde a redemocratização. Os tucanos conseguiram dois mandatos por derrotar a inflação, que afetava desproporcionalmente os pobres, mas os petistas obtiveram quatro por se sintonizarem melhor com o pleito da população por redistribuição.

Mas é possível fazer uma segunda leitura, que atribui mais peso à influência que a classe política e os formadores de opinião têm sobre as inclinações do eleitorado. Assim, é possível pensar que, desde a Assembleia Constituinte, a esquerda continuamente lutou para estabelecer uma narrativa populista que dá ênfase tão grande na distribuição que cria entraves ao crescimento, a melhor arma contra a pobreza no médio e longo prazo.

Também desde a Constituinte, a esquerda – que não apenas defende o aumento do Estado, mas também luta por vantagens para os funcionários públicos – aliou-se aos políticos sem ideologia, especializados na corretagem de favores para grupos de interesse. Assim, muito cedo na nova democracia brasileira estabeleceu-se uma potente aliança ideológica-fisiológica na direção do aumento acelerado da despesa pública.

O papel do discurso político

Nos anos liberais que vão de Fernando Henrique até o início do governo Lula, com Palocci, houve a contrapartida de um projeto de modernização que, com o respaldo do sucesso do Plano Real, conseguiu reunir maiorias no Congresso para reformas econômicas – que, ainda assim, sempre passaram muito atenuadas em relação aos objetivos dos seus formuladores.

A partir da queda de Palocci, porém, retomou-se a supremacia da corrente populista e gastadora. Nesse sentido, o discurso histórico do PT e da esquerda em sentido mais amplo, demonizando as políticas liberais e de cautela fiscal, pode ter contribuído para forjar na mentalidade da maior parte da população a preferência pela redistribuição agressiva. Neste caso, o eleitorado não “escolheu” a distribuição em detrimento do crescimento. Na verdade, foi a corrente vitoriosa da classe política e dos formadores de opinião que conduziu o eleitorado a julgar que uma melhora contínua dos padrões de vida seria possível com um ritmo excessivamente acelerado de expansão de benesses estatais, que acabaria levando a economia ao atual colapso.

(fernando.dantas@estadao.com)