Diplomacia brasileira: consensos e dissensos - Paulo Roberto de Almeida (2009)

Este texto nunca foi publicado. Redescobri-o por acaso, ao percorrer, e ao atualizar, uma lista de trabalhos publicados e inéditos sobre a diplomacia lulopetista, ou melhor, sobre a diplomacia brasileira na era Lula.
Como antigamente só havia essa diplomacia que recolhia o assentimento de mais de 90% (provavelmente) da comunidade acadêmica, ele talvez não fizesse muito sentido.
Como agora se retorna a uma diplomacia mais profissional do que partidária, talvez o artigo faça sentido, mas cabe registrar que ele é de 2009.
Paulo Roberto de Almeida
Brasília, 5 de junho de 2016

Diplomacia brasileira: consensos e dissensos

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 7 maio 2009.

A leitura, mesmo superficial, das matérias publicadas recentemente sobre a diplomacia brasileira revela algo talvez inédito nos anais da política externa: ela deixou de beneficiar-se do tradicional consenso a que estava habituada para enfrentar críticas. Com efeito, mesmo nas fases nas quais a política externa exibiu elementos de ruptura – como a ‘política externa independente’ de Jânio Quadros e João Goulart (1961-64) ou o ‘pragmatismo responsável’ de Ernesto Geisel e do chanceler Azeredo da Silveira (1974-79) –, ela parecia recolher a aprovação da opinião pública, que julgava as inflexões necessárias ou bem-vindas.

Não parece ser o caso agora, quando setores da opinião pública – empresários, jornalistas, diplomatas aposentados – manifestam-se contra a diplomacia, acusando-a de ser partidária, ideológica ou de estar em descompasso com os interesses nacionais. Em contraste, no seio da esquerda e entre segmentos da academia ela goza de virtual consenso, o que não ocorre, por exemplo, com a política econômica, acusada, nesses mesmos meios, de ser ‘neoliberal’. Iniciada sob promessas de mudanças na forma e no estilo, assim como em sua substância, a diplomacia de Lula – que guarda conexões com as posições internacionais do PT – é calorosamente defendida por simpatizantes na academia e na imprensa, assim como vem sendo atacada, com o mesmo ardor, por analistas de opiniões divergentes.

Apoiadores e críticos da política externa

No grupo dos apoiadores figuram acadêmicos e jornalistas que sempre foram solidários com o PT, quando não integram suas fileiras. Existem também aqueles que, sem dar apoio direto, a encaram positivamente, no que ela representaria de defesa dos interesses nacionais, em face, por exemplo, de pressões dos Estados Unidos para a integração hemisférica ou em relação a regimes tidos como progressistas na América Latina. De fato, em nenhum outro campo da ação do governo – certamente não na política econômica – é possível detectar tal unidade de propósitos e tal identidade ‘filosófica’ entre, de um lado, o que sempre postulou o PT, em seus posicionamentos sobre as relações internacionais do Brasil, e, de outro lado, como se comporta, fala e age o governo Lula em sua política externa.

O outro grupo abriga os que se mantêm em postura independente ou que têm assumido uma atitude crítica em relação a essa política, ademais dos que poderiam ser classificados como oposicionistas declarados. Alguns analistas do meio acadêmico se opõem à política externa, não por qualquer predisposição oposicionista, mas por julgá-la em seu próprio mérito e concluir que ela rompe tradições diplomáticas. Os mais críticos julgam que a política externa atual não logra alcançar, ao contrário do que é proclamado, os objetivos pretendidos, sacrificando posições de princípio e os interesses nacionais.

Os apoiadores benevolentes consideram a política externa de Lula adequada e necessária ao Brasil, que deveria afirmar-se de forma soberana nos contextos regional e mundial, possuir um projeto nacional de desenvolvimento e contribuir para reduzir o arbítrio imperial e o unilateralismo ainda presentes no cenário internacional. Trata-se de um grupo expressivo, tendo em vista a conhecida dominação da academia pelo pensamento de esquerda, pelo menos na área das humanidades.

Os opositores declarados, por sua vez, consideram essa política uma emanação tardia do terceiro-mundismo dos anos 1960-80, exacerbada pela adesão equivocada a regimes autoritários e marcada pelo anti-imperialismo infantil. Eles criticam a retórica terceiro-mundista, contrária à globalização, que, aliás, seria bem vista na China e na Índia, dois ‘parceiros estratégicos’. As iniciativas tomadas representariam ilusões de mudança nas ‘relações de força’ ou da ‘geografia comercial’ do mundo; os fracassos nas negociações comerciais adviriam do próprio estilo de atuação, classificado por alguns de ‘ativismo inconseqüente’.

Consensos ilusórios

Na verdade, se os militantes apoiadores da política externa oficial conservam velhos postulados da esquerda – o nacionalismo estatizante, o anti-imperialismo, a desconfiança em relação ao capital estrangeiro, a oposição ao livre-comércio e à globalização, ademais de, para muitos, ainda, uma continuada adesão ao socialismo –, o núcleo dirigente prefere inserir o Brasil na globalização, se não no discurso, ao menos na prática.

O governo investiu em novas posturas, representadas pela multiplicação de iniciativas em diversas frentes de atuação. As mudanças foram bem acolhidas nas bases do governo e recolheu apoio dos aliados, ao passo que os críticos preconizam o abandono da retórica ‘terceiro-mundista’. À medida, porém, que reveses foram sendo registrados em certas frentes, como nas relações com os vizinhos, a condescendência com as ‘novas roupas’ da diplomacia foi dando lugar a críticas acerbas quanto a seus resultados efetivos.

Os elementos inovadores da política externa do governo Lula não deveriam, talvez, ser buscados no discurso ou na atuação diplomática, mas sim no próprio fato de que, pela primeira vez na história, o discurso e a prática nessa área já não mais recolhem um consenso presumido. A rigor, não se trata de novidade na trajetória da diplomacia brasileira: nos primeiros anos da independência elevaram-se fortes críticas na Assembléia contra a diplomacia secreta de Pedro I; da mesma forma, na primeira década da República fizeram-se protestos contra os diplomatas republicanos, julgados inexperientes e ‘improvisados’.

A diplomacia do segundo Vargas, nos anos 1950, e a já citada ‘política externa independente’ foram alvos de ataques no Congresso e nos grandes jornais. O alegado consenso, assim, talvez tenha sido mais ilusório do que real. Em todo caso, o pior debate é sempre melhor do que o silêncio obsequioso.

Paulo Roberto de Almeida é diplomata de carreira, doutor em ciências sociais e autor do livro O Estudo das Relações Internacionais do Brasil (2006).

Lord Acton and the Idea of Liberty - Gertrude Himmelfarb (Acton Institute)

Lord Acton and the Idea of Liberty

Acton Commentary (Weekly Insights from the Acton Institute), November 10, 2015

by Gertrude Himmelfarb

The opening words of Lord Acton’s first lecture on the History of Freedom in 1877 set the theme: “Liberty, next to religion, has been the motive of good deeds and the common pretext of crime, from the sowing of the seed at Athens, 2,460 years ago, until the ripened harvest was gathered by men of our race.” In the course of time, constitutions were perverted, charters became obsolete, parliaments abdicated and peoples erred, but the idea of liberty survived. That idea is “the unity, the only unity, of the history of the world, and the one principle of a philosophy of history.”
Whatever institutions or forms of government have been devised through the ages, the idea of liberty has remained constant: the right of each man to consult his conscience without reference to authorities or majorities, custom or opinion. The security of conscience enjoyed by the individual has its parallel in the security of minorities within the State; in both cases liberty is the safeguard of religion.
In the history of antiquity, Acton found confirmation of two of his favorite theories, that liberty is ancient and despotism modern, and that the history of liberty is in large measure the history of religion. The government of the Israelites, the first demonstration of political liberty, was a voluntary federation of self-governing tribes and families. When monarchy was finally instituted, it was only after much resistance, and the prophets kept alive the idea of equality before the law and the subservience of all before God. Acton wrote: “Thus the example of the Hebrew nation laid down the parallel lines on which all freedom has been won – the doctrine of national tradition and the doctrine of the higher law; the principle that a constitution grows from a root, by process of development, and not of essential change; and the principle that all political authorities must be tested and reformed according to a code which was not made by man.”
The first of the many disasters to befall liberty occurred when Babylonia conquered Judah and freedom under divine authority made way for absolutism under human authorities. From the degradation of tyranny, inequality and oppression, the world was rescued by the most gifted of ancient cities, Athens. Solon inaugurated a revolution in philosophy and politics when he introduced the idea of popular election, “the idea that a man ought to have a voice in selecting those to whose rectitude and wisdom he is compelled to trust his fortune, his family and his life.” Government by consent replaced government by force, and those who ruled were made responsible to those who obeyed. It was then discovered that political power, once concentrated in the interest of good order, could be distributed at no risk to order and at great gain to liberty.
This process of democratization was hastened by Pericles. With popular religion disintegrating, morality liberating itself from mythology, and a growing skepticism of moral authority, the people became the effective arbiters of good and evil. In consideration of this, Pericles installed them in the seat of power. All the props that artificially bolstered up property and wealth were destroyed, and it was a duty as well as a right for Athenians to participate in public affairs. Government became a matter of persuasion and rhetoric the instrument of popular rule, so that the “ascendancy of the mind” was established together with the ascendancy of the people.
In the zeal for the popular interest, however, there was no provision for the unpopular, and the minority soon found itself at the mercy of the majority. The people, now sovereign, felt themselves bound by no rules of right or wrong, no criteria except expediency, no force outside of themselves. They conducted wars in the marketplace and lost them, exploited their dependencies, plundered the rich, and crowned their guilt with the martyrdom of Socrates. The experiment of Athens taught that democracy, the rule of the most numerous and most powerful class, was an evil of the same nature as monarchical absolutism and required restraints of the same sort: institutions to protect it against itself and a permanent source of law to prevent arbitrary revolutions of opinion.
Men learned for the first time what later history was to confirm again and again. Acton:

It is bad to be oppressed by a minority, but it is worse to be oppressed by a majority. For there is a reserve of latent power in the masses which, if it is called into play, the minority can seldom resist. But from the absolute will of an entire people there is no appeal, no redemption, no refuge but treason.

The Roman Republic experienced the same problems as Greece. Aristocratic governments alternated with democratic ones, until Caesar, supported by an army flushed with victories and a populace seduced by his generosity, converted the republic into a monarchy. In spite of the fact that the empire was an “ill-disguised and odious despotism,” it made an important contribution to liberty. As Frederick the Great, though a despot, could promote the freedom of religion and speech, and the Bonapartes, though tyrants, could win the love of the people, so the Roman Empire aroused genuine loyalty because it satisfied deep needs.
The poor fared better than they had under the Republic and the rich better than under the Triumvirate, the provinces acquired citizenship, slavery was mitigated, religious toleration was instituted, a primitive law of nations was devised, and the law of property was perfected. But what was given to liberty with one hand was taken away with the other when the people, by a voluntary act of delegation, transferred its sovereignty to the emperor and supported his tyranny because they thought of it as their own.
In terms of institutions and legislation, Greece and Rome had an imperfect conception of freedom. They knew how to manipulate power, but not how to achieve liberty. “The vice of the classic State was that it was both Church and State in one. Morality was undistinguished from religion and politics from morals; and in religion, morality, and politics there was only one legislator and one authority,” Acton wrote. The citizen was subject to the State as the slave was to his master, and nothing was deemed sacred apart from the public welfare.
But where their institutions failed, their philosophy succeeded. At a time when their governments were most absolute, their theories called for a mixed constitution. They saw that any single principle of government standing alone, whether monarchy, aristocracy or democracy, was apt to be carried to excess, and that only in a distribution and balance of powers was liberty secure. All the philosophers of antiquity displayed the same theoretical boldness and practical timidity.  Socrates urged men to submit all questions to the judgment of reason and conscience, and to ignore the verdict of authority, majority or custom. Yet he would not sanction resistance. “He emancipated men for thought, but not for action” and he fell victim to the old superstition of the State.
Plato taught the supremacy of a divine law “written in the mind of God” and Aristotle applied it, in the form of the doctrine of a mixed constitution, to practical government. But neither Plato nor Aristotle dared to conceive of liberty as justice rather than as expediency. Plato “perverted” the divine law when he limited it to the citizens of Greece, refusing it to the slave and the stranger. Aristotle perverted it by putting good government higher than liberty. They did not see that liberty was not a means to a higher political end but was itself the highest end, that “it is not for the sake of a good public administration that it is required, but for security in the pursuit of the highest objects of civil society and of private life.”
The Stoics pushed the theory of liberty one step forward with the doctrine of a law of Nature that was superior to the law of nations and the will of the people. “The great question,” they taught, “is to discover, not what governments prescribe, but what they ought to prescribe; for no prescription is valid against the conscience of mankind.” And the conscience of mankind knows no distinctions between Greek and barbarian, rich and poor, slave and master. Men are equal in rights as in duties, and human legislation can neither detract from the one nor add to the other. Thus the Stoics “redeemed democracy from the narrowness, the want of principle and of sympathy, which are its reproach among the Greeks.” Augustine testified to their wisdom when he remarked, after quoting Seneca, “What more could a Christian say than this Pagan has said?”
The Christian had, indeed, little more to say. There was hardly a truth in politics or ethics that had not already been enunciated before the new dispensation was revealed. It was left for Christianity, however, to animate the old truths, to make real the metaphysical barrier which philosophy had erected in the way of absolutism. The only thing Socrates could do in the way of a protest against tyranny was to die for his convictions. The Stoics could only advise the wise man to hold aloof from politics and keep faith with the unwritten law in his heart. But when Christ said, “Render unto Caesar the things that are Caesar’s, and unto God the things that are God’s,” he gave to the State a legitimacy it had never before enjoyed, and set bounds to it that it had never yet acknowledged. And he not only delivered the precept but he also forged the instruments to execute it. To limit the power of the State ceased to be the hope of patient, ineffectual philosophers and became the perpetual charge of a universal Church.

This article was excerpted from Gertrude Himmelfarb’s Lord Acton: A Study in Conscience and Politics. The book, originally published in 1952, is available in a new 2015 edition from the Acton Book Shop.
Source: http://www.acton.org/pub/commentary/2015/11/10/lord-acton-idea-liberty

Grato ao amigo Paulo Kramer pela remessa deste artigo.

Cronicas do cerrado central: o interino escreve para a afastada - Paulo Miranda

Do em exercício para a licenciada
Paulo Miranda
4/06/2016

Dilmiúcha,

Já não disponho de tempo para compor a sequência à Anônima Intimidade, que te fez sonhar acordada. Mas vê bem: ao cabo deste meu breve interinato, somado a dois mandatos de quatro anos, voltarei com toda carga. Até lá, Michelzinho já estará ingressando na vida política, a recatada, bela e do lar já terá domada sua volúpia da paixão, e mergulharei então nesse meu divino ofício da escrita. E tenho a plena convicção de que o imortal Ribamar me acolherá de braços abertos no Petit Trianon. Um dos Quarenta, enfim.

Demais, já tenho a segurança do bom e fiel Machado de que me apoiará nas publicações. Indagou-me até se me apeteceria mais a broxura, ou a capa dura. Que opinião tens a respeito? Aliás, nada duvido se, no curso deste licenciamento não estiveres compondo obras de cunha, de cunho, corrijo-me, plutôt scientifique do naipe de Mulier Sapiens, ou
de Estocagem do Vento. Poderíamos, de cambulhada, habilitarmo-nos a um duplo Nobel, respectivamente, na Literatura e nas Ciências.

Acabei de ver a transmissão esportiva de Los Angeles e não posso dizer que fiquei satisfeito com o nosso esquadrão, em sua estréia na Copa América. Terei que poupar o Dunga, que é de seu time, e que deve estar se sentindo injustiçado por não ter folga como os demais. Estou pensando em inovar, e que fique em off entre nós, até eu fazer o
anúncio oficial: vou escalar Renata Fan. É uma maneira de reparar uma inadvertência de minha parte de não termos uma mulher na frente de batalha. Como estás agora mais inclinada a ir ao Rio Grande do Sul do que alhures, peço-te que a sonde informalmente. E a resposta pode vir pelo fiel Bessias.

Fico feliz que tenhas gostado de minha medidas inicais de Governo. Começamos com aquela bela vitória da meta fiscal, reparamos a defasagem dos salários do funcionalismo e, com os 14.400 novos cargos a serem criados, damos um Ypon no fantasma do desemprego.

Outra novidade, também em off: estou cogitando seriamente reabilitar o Machado com uma Pasta Ministerial. Sua eficiência no levantamento de fundos e na sua distribuição aos mais necessitados é algo fenomenal. E que discrição...Pena que seja tão reservado, pouco se expondo ao público.

Aliás, por falar em exposição, o que me falta confirmar para minha aparição na abertura dos Jogos Olímpicos agora é tão-somente um novo e impactante complet, que é terno, em francês. O rigor sartorial, bem sabes, é minha desabrida paixão.

Vou recolher-me neste instante, tendo como livro de cabeceira o dilema entre o Alquimista de Paulo Coelho e uns contos do Count Dracula. Sabendo que tens tido alguns problemas no abastecimento do Alvorada, te aguardamos para o desjejum no Jaburu.

Ósculos, Mi

O Livro Vermelho da Herança Maldita do PT - Reinaldo Azevedo

Não, ainda não foi feito, é hora de fazer, mas ninguém ainda se apresentou para fazer.

Acho que vou ter de acelerar o meu livro sobre os "Crimes Econômicos do Lulopetismo"...

Paulo Roberto de Almeida 

DESASTRE NO PIB: LIVRO VERMELHO DA HERANÇA MALDITA DO PT JÁ!!! Ou: Ladrões também da verdade

Reinaldo Azevedo, 1/06/2016

Por onde se começa a medir a herança maldita de Dilma Rousseff e do PT? Pela queda de 0,3% do PIB no primeiro trimestre, restando o consolo de que as expectativas eram ainda piores? Pela queda de 5,4% quando a gente compara os números com igual período do ano passado? Pela queda de 1,7% no consumo em relação ao trimestre anterior e de estúpidos 6,3% quando cotejado com o ano anterior?

Por onde se começa a medir a herança maldita de Dilma? Pela décima queda trimestral consecutiva nos investimentos, agora de 2,7%? Pelo PIB da indústria, o setor que gera os melhores empregos, que já cai há oito trimestres? Na comparação com os últimos três meses do ano passado, a mergulhada foi de 1,7% — com igual período do ano passado, de estúpidos 7,3%.

Mesmo o agronegócio, que, durante um bom tempo, salvou literal e metaforicamente a lavoura, sentiu os efeitos do desastre na economia: queda de 0,3% na comparação com o semestre anterior e de 3,7% com os primeiros três meses de 2015.

Quando vemos Dilma por aí a falar, cheia de razão, que ela precisa defender as conquistas do seu governo e dos governos petistas, cumpre perguntar se ela tem mesmo do que se orgulhar. Ah, sim: o maior de todos os flagelos para os pobres mostra a sua fuça: a taxa de desemprego está em 10,9%.

Numa solenidade nesta quarta, em que deu posse a cinco presidências de órgãos federais, Temer chamou de oportunistas aqueles que tentam atribuir a seu governo os desastres com os quais ele se confronta.

Falou com um pouco mais de dureza do que de hábito, mas, entendo, ainda com excesso de lhaneza. Que ele não se engane: querem comer o seu fígado. Será preciso bater mais pesado.

Volto a uma questão: este governo precisa fazer com urgência o Livro Vermelho da Herança Maldita do PT. Antes que os companheiros mobilizem os seus mistificadores para inventar que a crise, afinal de contas, é obra de… Temer.

O presidente tem de se lembrar de que, no poder, Lula tentou roubar do PSDB até a bandeira da estabilização da economia.

Afinal de contas, eles são também ladrões da verdade.

Operacao Lava jato: chegou a hora da fase "Rapa Tudo", ou seja, todos em cana...

Bem, com essas últimas (não derradeiras, certamente) revelações, delações, desgravações, vazamentos, liberação de audios, whatever, acho que já chegou a hora daquela fase que eu já chamei de "Rapa Tudo" da Lava Jato, aquela que vai levar para a cadeia todos os meliantes que já podem ser encarcerados, e mandar indiciar aqueles altos bandidos que ainda possuem essa excrescência que se chama foro privilegiado.
O Brasil só vai chegar a ser um país normal quando o presidente, ou presidenta (como quiserem) for levado de camburão para a cadeia, como cabe a um meliante de alta periculosidade. Os que estão aí desviaram, roubaram, saquearam centenas de bilhões do povo brasileiro, direta e indiretamente; eles alimentaram o mais formidável espetáculo de corrupção jamais conhecido em todo o mundo, talvez não com a desfaçatez de alguns ditadores africanos, mas com muito mais efetividade e em muito maior volume.
Paulo Roberto de Almeida

Delações da Odebrecht citarão 13 governadores e 36 senadores, diz Veja
O GLOBO, 4/06/2016

SÃO PAULO — Reportagem da revista “Veja” deste final de semana afirma que as delações premiadas do empresário Marcelo Odebrecht e de altos funcionários da empreiteira deverão citar pelo menos treze governadores e 36 senadores como beneficiários de propinas nas campanhas eleitorais de 2010 e 2014. De acordo com a publicação, a Odebrecht distribuiu, à margem da lei, cerca de R$ 100 milhões em recursos aos candidatos. Segundo a revista, Marcelo Odebrecht decidiu fazer o acordo de delação depois de todas as tentativas de livrá-lo da prisão.

A revista revela também que o ex-presidente da OAS, José Adelmário Pinheiro, o Léo Pinheiro, também dirá em sua delação premiada que pagou as reformas do sítio em Atibaia a pedido do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que o tríplex no Guarujá realmente pertencia ao ex-presidente e que Aécio recebia 5% de propina das obras da Cidade Administrativa, em Minas Gerais, através de um emissário. Outros beneficiários citados pelo empresário são o atual ministro da Secretaria de Govern, Geddel Vieira; o senador Romero Jucá; o presidente do Senado, Renan Calheiros; e o deputado Eduardo Cunha, todos do PMDB. A revista lembra também que, depois de resistir, Pinheiro decidiu fazer acordo de delação premiada numa tentativa de reduzir sua pena de 16 anos.

ODEBRECHT DEVE CONFIRMAR PROPINA PARA CAMPANHA

Segundo a revista, a presidente afastada Dilma Rousseff será o principal alvo das revelações de Marcelo Odebrecht. O empresário — que está preso desde junho do ano passado e foi condenado a 19 anos de prisão por lavagem de dinheiro e associação criminosa — confirmará aos investigadores da Operação Lava-Jato que a reeleição de Dilma foi financiada com propina depositada em contas no exterior, diz “Veja”.

De acordo com “Veja”, a Lava-Jato já rastreou o repasse de US$ 3 milhões da empreiteira para uma conta na Suíça do marqueteiro João Santana, responsável pelas três últimas campanhas presidenciais do PT. A investigação também descobriu que outros R$ 22,5 milhões foram pagos a Santana em dinheiro vivo. O pagamento aconteceu, de acordo com a revista, entre outubro de 2014, quando Dilma conquistou o segundo mandato, e maio de 2015.

Segundo a revista, Odebrecht dirá que os detalhes do financiamento eleitoral foram combinados com Giles Azevedo, ex-chefe de gabinete da presidente afastada. O ex-secretário particular da petista, Anderson Dornelles, também será citado por Marcelo Odebrecht. Segundo a revista, Dornelles pediu um ajuda financeira, e repasses mensais de R$ 50 mil teriam sido feitos a "um laranja", Douglas Franzoni, sócio de Dornelles, para serem entregues a ele.

Conforme O GLOBO mostrou na edição deste sábado, Dorneles foi citado como destinatário do recebimento de dinheiro da construtora. Numa das situações descritas pelos executivos da Odebrecht, Dornelles teria pedido o dinheiro diretamente à construtora. Em outro momento, executivos também falaram que a própria presidente teria pedido ajuda para Dornelles. As afirmações foram feitas na fase preliminar da negociação da delação premiada e ainda terão que ser detalhada nos anexos da colaboração, a serem entregues pelos advogados da Odebrecht até o fim do mês.

Em reportagem neste sábado, O GLOBO mostrou que executivos da Odebrecht relataram na negociação de suas delações premiadas que a empreiteira pagou despesas pessoais da presidente afastada, Dilma Rousseff, que permitiram a ela cuidar da própria imagem. Entre as despesas está o cachê do cabeleireiro Celso Kamura, conforme revelado na sexta-feira pelo colunista do GLOBO Merval Pereira. Investigadores da Lava-Jato tratam com cautela a informação, porque não há certeza de que a construtora vai incluir ou detalhar a informação nas próximas fases do processo de colaboração.

Na negociação, os diretores da Odebrecht afirmaram que valores relacionados à imagem da presidente foram repassados ao marqueteiro João Santana, que se responsabilizou pelo pagamento dos profissionais e serviços contratados. Mônica Moura, mulher de João Santana, já afirmou nas negociações de sua delação premiada que o casal recebeu pagamentos da Odebrecht por caixa dois (recursos não contabilizados pela campanha). Kamura disse que os serviços foram pagos pela própria presidente e pela agência Pólis, de propriedade de João Santana.

50 FUNCIONÁRIOS DEVEM COLABORAR

Pelo menos 50 altos funcionários da Odebrecht devem fechar acordos de delação premiada, diz “Veja”. Eles fornecerão detalhes do pagamento de propina aos governadores e senadores. Ainda segundo a revista, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, também será citado por ter recebido recursos “por fora” para sua campanha presidencial, exatamente como Dilma.
De acordo com a revista, a delação de Marcelo Odebrecht listará também, entre os beneficiários de seu “caixa clandestino”, o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá era remunerado, segundo a publicação, por acolher emendas de interesse da Odebrecht em seus relatórios sobre os principais projetos em tramitação no Senado. Dois ministros de Temer também serão citados: Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Henrique Eduardo Alves (Turismo).

OUTRO LADO

Procurado, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) afirmou que “rechaça de forma veemente mais essa tentativa de vinculá-lo e a seu governo em Minas a supostas delações ainda não ocorridas” e que, “se as citações a seu nome ocorreram, são absolutamente descabidas”. Por meio de nota, Aécio diz ainda que a obra citada foi feita por um conjunto de empresas com qualificação para realizá-la, acompanhada pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas do Estado e por empresa independente contratada para fiscalizá-la.

“Ao final da obra, pedidos de reajustes apresentados por empresas participantes foram negados pelo órgão governamental responsável. O que demonstra que não houve qualquer tipo de favorecimento a quem quer que fosse”, disse o senador em nota.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que não recebeu vantagens. "O senador reitera que jamais recebeu vantagens de quem quer que seja. As relações do senador jamais ultrapassaram os limites institucionais", afirmou por meio de sua assessoria.

A assessoria de Romero Jucá (PMDB-RR) negou que o senador tenha recebido quaisquer recursos financeiros ilegais da OAS. "O senador Romero Jucá desconhece a delação do senhor Leonardo Pinheiro (sic), mas nega que tenha recebido quaisquer recursos financeiros ilegais da OAS", escreveu.

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay), disse, em nome dos senadores Romero Jucá, José Sarney e Edison Lobão, que a reportagem da revista “Veja” se baseia em “vazamento de um anexo” e que a delação propriamente dita ainda não existe.

— Estamos vivendo um momento em que a delação tem um foro de verdade e nós discordamos dessa premissa, até conhecer o tema da delação. Estão distribuindo o vazamento de um anexo, algo surreal. Não tem delação, mas uma pretensa delação — disse o advogado.

O ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que todas as doações recebidas pela campanha foram de acordo com a lei e registradas nos tribunais eleitorais. "Todas as doações recebidas pela campanha de Henrique Alves foram de acordo com a lei, registradas nos tribunais eleitorais, absolutamente transparentes", afirmou, segundo sua assessoria.
Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) disse não estar surpreso com o conteúdo da citação porque todas as vezes em que se dirigiu a Emílio Odebrecht e Léo Pinheiro foi para solicitar recursos de campanha. Ele negou ter feito caixa 2.

Em nota divulgada neste sábado, o Instituto Lula não comentou as informações trazidas pela reportagem, mas criticou os autores e a revista “Veja” pelo que chamou de “publicação sistemática de mentiras, calúnias e difamações contra Lula”.

Dilma, Eduardo Cunha, Anderson Dornelles, Douglas Franzoni e Giles Azevedo foram procurados, mas ainda não responderam o contato da reportagem.

Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/brasil/delacoes-da-odebrecht-citarao-13-governadores-36-senadores-diz-veja-19443427.html#ixzz4AerX5dT6

Teorias de relacoes internacionais, blocos comerciais - Paulo Roberto de Almeida

Teorias de relações internacionais, blocos comerciais

Mais algumas questões colocadas por estudantes...

Paulo Roberto de Almeida

(www.pralmeida.org; http://diplomatizzando.blogspot.com)

Brasília, 4 junho 2016, n. 2990.

Na continuidade do exercício anterior, figuram aqui mais algumas das questões colocadas quase um ano atrás, em relação a preocupações tipicamente estudantes, ou seja, teorias (sempre esses bizarros animais universitários, até mesmo científicos) e problemas do mundo real, como comércio, investimentos, vida prática...

Questões colocadas:

As [suas] posições econômicas (...) não poderiam ter ficado mais claras, mas gostaríamos de saber como [você] se enquadraria, por exemplo, nas teorias de relações internacionais. A [sua] aproximação (...) é realista, neo-realista (ou realismo estrutural), liberal ou construtivista? Pode parecer irônico, mas, pelo que eu vi nas respostas (...), acho que o marxismo é o que mais se aproximaria do que [você] defenderia, uma vez que (...) não vê os Estados como atores principais no cenário internacional.

Ademais, todo o mundo está se organizando em blocos econômicos. Você acha que o Brasil, sozinho, poderia enfrentar o mercado protecionista da União Europeia, NAFTA, etc.? Que poder de barganha teríamos para pedir a abertura deles, uma vez que abrirmos nosso mercado?

PRA: As perguntas colocadas (...) se desdobram em duas questões, totalmente distintas em sua natureza e problemática: de um lado temos um questionamento essencialmente teórico, ou acadêmico, a saber, como [eu me] posiciono em termos de teorias de relações internacionais, qual seria [minha] abordagem teórica na interpretação dessas relações, paralelamente a uma afirmação (aliás equivocada) segundo a qual [eu] teria uma postura teórica aparentada ao marxismo, por não privilegiar os Estados como principais atores do jogo internacional. De outro lado, uma questão prática, relativa ao posicionamento que (...) adotaria caso estivesse sob [minha] responsabilidade a definição da política comercial do Brasil num mundo (aparentemente) dividido em blocos comerciais, presumivelmente excludentes, ou protecionistas. Vamos tratar das duas questões separadamente, pois assim determina sua natureza respectiva.

Teorias de Relações Internacionais e partidos políticos

Existe aqui interpretação puramente acadêmica do papel dos partidos políticos em relação aos temas de relações internacionais. Os partidos políticos podem ter, pela postura de seus dirigentes, por suas opções programáticas fundamentais, pelas tomadas de posição nos debates parlamentares ou por suas responsabilidades ministeriais nos executivos, posições mais ou menos nítidas, ou fluídas, em relação aos principais temas da agenda internacional de um país. Mas raramente eles o fazem em função de teorias de RI que são simplesmente escolas de pensamento acadêmico que possuem escassa influência, se alguma, nos programas partidários e em suas posturas práticas, que se guiam mais pelas questões objetivas que se colocam ao país no cenário internacional do que por princípios teóricos, que são sempre vagos com respeito aos problemas reais. Em geral, partidos não se guiam por esses conceitos que dividem as escolas de pensamento em RI, ainda que os partidos possam ter posturas bem claras e definidas na área da política externa e em relação às principais questões da agenda internacional.

Assim, é possível afirmar, por exemplo, que um partido liberal adotaria, em princípio, uma postura aberta relativamente ao comércio internacional e aos movimentos de capitais, sendo potencialmente favorável a acordos de livre comércio, ao câmbio flutuante, à abertura econômica, aos investimentos estrangeiros, e a uma liberalização maior no que respeito a fluxos financeiros transfronteiriços. Um partido mais identificado com os pressupostos práticos do keynesianismo provavelmente recomendaria controles de capitais, intervenções do Estado nos mercados cambiais e certas restrições aos capitais estrangeiros. Um partido socialista clássico poderia ser, ainda teoricamente, totalmente favorável ao controle pelo Estado do comércio exterior, dos movimentos de capitais e das paridades cambiais. Mas tudo isso tem pouco a ver, e provavelmente nada a ver, com as escolas de pensamento em RI, que só encontram um suporte claro no âmbito das academias, que não são o terreno de atuação dos partidos.

A afirmação de uma suposta identidade [minha] com o marxismo, por uma alegada postura comum em relação ao Estado, tampouco encontra suporte na realidade.  [Eu] certamente privilegio um Estado menos ativo no plano econômico produtivo, mas não deixo de reconhecer o papel central dos Estados nas relações internacionais contemporâneas, qualquer que seja a escola teórica a que [eu] possa aderir (...). Não se trata de uma questão de escolas teóricas e isso não tem nada a ver com o marxismo, com o liberalismo, ou qualquer outra corrente de opinião ou movimento político. Os Estados são os atores principais das relações internacionais, ponto. Essa é uma realidade a que (...) não [se] pode escapar, por mais que [alguém] prefira um mundo de livres mercados, de intercâmbios não administrados por governos, de livre circulação de capitais e de mais liberdade para os investimentos estrangeiros.

Em conclusão para essa questão: se [eu] for convidado para um debate na academia sobre escolas de pensamento em RI, (...) não teria nenhuma preferência de princípio, pois se trata de [uma] questão que escapa às [minhas] preocupações práticas. [Acredito que possa], e deva ter, posicionamentos claros sobre questões internacionais em geral, sobre a política externa brasileira em particular, e sobre como a diplomacia pode e deve ser potencializada para melhor servir aos interesses do Brasil no plano externo e no das principais questões inscritas na agenda internacional quanto aos grandes temas: comércio, meio ambiente, segurança, cooperação, etc. Nenhum desses temas práticos [me] obriga (...) adotar qualquer escola de pensamento em RI, tanto porque essas escolas se referem a um debate conceitual que não é [o meu] terreno de atuação (...), já que [eu me] posiciono no terreno da prática, da ação externa governamental neste caso. Acredito que as diferenças tenham ficado claras.

O Brasil, o comércio internacional e os blocos regionais

Não parece correto dizer que “todo o mundo está se organizando em blocos econômicos”, ou pelo menos não absolutamente. Países específicos – primeiro na Europa, depois nas Américas – começaram a estabelecer zonas de livre comércio (como é o caso do Nafta, ou de dezenas de outros acordos de tipo no mundo, geralmente bilaterais ou plurilaterais), ou uniões aduaneiras (que é o caso da União Europeia, que já chegou ao estágio do mercado comum, e do Mercosul, ainda em formação), ou quaisquer outros arranjos, em grande medida de simples áreas de preferências tarifárias, ou seja, derrogação parcial e negociada de algumas tarifas, mas não todas. Todos esses arranjos são regulados pelo GATT, o Acordo Geral de Tarifas Aduaneiras e Comércio, atualmente administrado pela OMC, a Organização Mundial de Comércio, que hoje conta com quase 160 países membros.

Ocorre que é difícil negociar, nesse âmbito e com essa amplitude, acordos comerciais multilaterais – ou seja, abrangendo todos os membros – pois os países possuem interesses muito diversos, devido a seus níveis muito diferentes de desenvolvimento e de capacitação industrial (e, portanto, de competitividade). Daí a tendência de alguns poucos países, mais interligados por fluxos de comércio, de negociarem em escala restrita, acordos comerciais de liberalização, o que acaba discriminando contra os não membros. É o caso, por exemplo, da União Europeia, que protege seus mercados agrícolas, por meio de subsídios e tarifas altas, discriminando contra exportações brasileiras nessa área. O mesmo ocorre, com variações, no caso dos Estados Unidos, que também possuem certa proteção à sua agricultura e diversos mecanismos de subsídios internos à produção, e, em alguns casos, até à exportação de bens agrícolas. Tudo isso prejudica o Brasil, que possui uma pujante economia agrária, altamente competitiva e não subsidiada; mas é preciso igualmente afirmar que outros países em desenvolvimento, supostamente “aliados” do Brasil na luta contra os subsídios e mecanismos de proteção dos países ricos, como a China ou Índia, por exemplo, também possuem seus próprios instrumentos de proteção, de subsídios, e também defendem o mercado interno contra maiores exportações brasileiras.

O Brasil, junto com outros países, exportadores agrícolas não subvencionistas – como Austrália, Nova Zelândia, Argentina, Chile, e vários outros – vem tentando, no âmbito da OMC e em acordos comerciais bilaterais ou plurilaterais, desmantelar esses mecanismos de proteção e de subvenções, para abrir os mercados agrícolas à livre competição (embora o Brasil seja um grande protecionista industrial, por exemplo). Trata-se de um processo lento e difícil, que avança muito gradualmente, pois muitos países – inclusive o Brasil – colocam como critério essencial de suas posturas negociadoras a chamada segurança alimentar e o abastecimento do mercado interno preferencialmente pela produção doméstica. Os avanços são e serão muito lentos.

Aqui justamente se coloca a barganha possível: os países ricos pedem que, em contrapartida da abertura de seus mercados internos a maiores importações agrícolas, os países em desenvolvimento e grandes produtores agrícolas abram seus mercados aos produtos manufaturados, permitam maior liberdade de investimentos estrangeiros, concedam maior proteção à propriedade intelectual – inclusive, por exemplo, o fato de se chamar de Champagne exclusivamente o vinho espumante dessa região da França, e coisas do gênero. Toda barganha comercial é um jogo de ofertas e concessões, contra acesso a mercados para bens e serviços nos quais os países se julgam mais competitivos (geralmente nos mercados agrícolas, mas não todos, e nos bens industriais). Nem todos os países produzem banana, por exemplo, mas a maior parte deles pretende ter suas indústrias domésticas cobrindo o essencial da demanda interna.

[Acredito] – tanto porque essa é a experiência concreta dos países mais ricos, que são igualmente os maiores comerciantes do planeta – que um mundo aberto às trocas internacionais irrestritas, mercados livros, competição aberta (sem subsídios ou mecanismos de proteção) é mais suscetível de criar riquezas para todos. Existe uma correlação muito clara entre grau de abertura comercial e nível de renda per capita: quanto mais aberto ao comércio internacional é um país, mais rico ele se torna. O Brasil é um país especialmente fechado ao comércio internacional, tendo apenas 25% do seu PIB formado no comércio exterior, para uma média internacional que é quase o dobro disso; os países mais ricos, em geral, possuem um coeficiente superior a 60% do PIB.

As questões ficaram claras assim?

Paulo Roberto de Almeida

(www.pralmeida.org; http://diplomatizzando.blogspot.com)

[Brasília, 4 junho 2016, com base no trabalho feito em Hartford, 3 de outubro de 2015]

Estado Minimo e defesa nacional: existem ameacas nessa vertente? - Paulo Roberto de Almeida

Posto aqui um exemplo, entre muitos outros, de respostas elaboradas por mim para atender a questões ou demandas que de vez em quando me são colocadas por algum interesse específico de um estudante, mas que entendo possuirem algum interesse geral, de outros estudantes nessas mesmas questões. Daí a adaptação deste texto, com colchetes e parênteses suspensivos, para descaracterizar o atendimento próprio ao bilateralismo.
Paulo Roberto de Almeida

Estado Mínimo e defesa nacional: existem ameaças nessa vertente?

(Questões que de vez em quando me aparecem...)

Paulo Roberto de Almeida

(www.pralmeida.org; http://diplomatizzando.blogspot.com)

Brasília, 4 junho 2016, n. 2989.

De vez em quando, ou de quando em sempre, sou “assediado” por questões colocadas por estudantes (de diversas áreas) que tocam em problemas correntes da sociedade brasileira, ou até em questões teóricas, às quais não costumo dar muita importância (talvez equivocadamente). Mas é porque me fio mais na experiência e no conhecimento acumulado do que em construções teóricas. Como diria o escritor Mario Vargas Llosa, quando os intelectuais não conseguem responder a uma questão, eles inventam uma teoria (risos, como se “escreveria” na ferramentas sociais).

Bem, vou colocar algumas dessas questões que me chegam e tentar expressar minha opinião sobre o que me é perguntado. Por razões óbvias, permito-me não revelar fontes e particularidades dos perguntadores; também vou editar topicamente respostas elaboradas (por vezes vários meses antes), para tornar meus argumentos aplicáveis a casos mais gerais, deixando de lado especificidades das perguntas. Abaixo, um exemplo das questões que me chegam, editadas para adequar-se ao que acabo de dizer acima.

Boa noite, Tenho (...) algumas dúvidas [que] ainda remanescem e não consegui encontrar (...) respostas nas redes sociais (...). Sou estudante de Relações Internacionais com ênfase em Segurança Internacional e Geopolítica, que se refletem em políticas nacionais na área de Segurança e Defesa Nacional. Eu gostaria de saber (...): o Estado Mínimo abrange algum tipo de planejamento das três forças armadas? Seria correto dizer que haveria um enfraquecimento da área? Como as Relações Exteriores-Diplomacia seriam guiadas [no Estado Mínimo]? [No Estado Mínimo]as Relações Internacionais (...) seguiriam o modelo (Neo)Realista, (Neo)Liberal - institucional, estabilidade hegemônica, etc.- ou algum relacionado? As dúvidas partem justamente de não ter muito claro em mente até onde o Estado Mínimo atua no sistema internacional. Em muitos casos, a defesa do interesse nacional depende de adotar medidas para reduzir a vulnerabilidade. Como o projeto liberal enxerga a soberania dos Estados? No caso de um levante separatista em alguma região do país, (...) seria a favor do separatismo, respeitando a liberdade de escolha dessa região, ou atuaria de modo mais enérgico ao impedir a fragmentação do território? E, por último: o capital privado nacional seria, de alguma forma, priorizado? Agradeço desde já a atenção.

Transcrevo a seguir as respostas editadas por mim para atender às questões colocadas.

[Car@...]

[Agradeço] seu interesse (...) em relação a temas da sua área de estudos, curso de Relações Internacionais, com ênfase em Segurança Internacional e Geopolítica, e [tentarei] atender suas demandas e responder às suas questões ao melhor de [minha] capacidade, embora algumas delas não façam normalmente parte de [minhas] reflexões e atividades (...). Por exemplo: [minhas] reflexões e posturas (...) no âmbito da política externa e das relações exteriores do Brasil não se guiam tanto pelos modelos acadêmicos que você discute no âmbito do seu curso universitário, quanto pelas questões práticas que se colocam na agenda internacional e regional do Brasil. Mas [vou] abordar cada um de seus questionamentos de maneira sistemática para ver se [posso] atender toda a sua curiosidade.

1) Eu gostaria de saber qual é a proposta (...) para essa área [Segurança e Defesa Nacional]: o Estado Mínimo abrange algum tipo de planejamento das três forças armadas? Seria correto dizer que haveria um enfraquecimento da área?

PRA: Em primeiro lugar [gostaria] de desfazer essa [caracterização] indevida (...) [no tocante ao] conceito de Estado Mínimo, uma caracterização provavelmente inventada por partidários de um Estado ativo, supostamente grande, e encarregado de um número considerável de serviços e prestações para a população em geral. Havia uma clara intenção de atribuir uma conotação negativo aos que, como os liberais, preferem ver o Estado dedicado essencialmente às suas obrigações fundamentais, deixando ao setor privado todos aqueles serviços que funcionam melhor em regime de concorrência aberta e segundo as preferencias dos consumidores. Você há de concordar [comigo em] que se a telefonia em geral, mas principalmente a celular, continuasse um monopólio estatal, como ainda era até quase o final dos anos 1990, os brasileiros não poderiam contar com a grande variedade de ofertas a preços diversificados. O mesmo se aplica a vários outros serviços públicos. Estado Mínimo é um fantasma que não existe em praticamente nenhum lugar do mundo, e certamente não existe para as áreas de Defesa e Segurança.

Todos os Estados exibem um aparato de segurança interna, e alguma estrutura para sua defesa externa, mesmo deficiente ou carente de recursos mais sofisticados. No caso do Brasil, as FFAA dispõem de uma boa organização e funcionamento, embora possam carecer, como diversos outros órgãos do Estado e setores de atividades de interesse coletivo, de recursos suficientes para manter uma estrutura que se julgaria ideal na concepção dos próprios militares. Não seria [minha] intenção (...) reduzir o Estado brasileiro a essa entidade fantasmagórica que seria um Estado Mínimo, e muito menos reduzir a capacitação e os equipamentos de nossas FFAA a proporções tais que elas não seriam capazes de preencher suas funções constitucionais – no plano doméstico portanto – ou colaborar com a Organização das Nações Unidas em missões de manutenção da paz, como elas já o fazem atualmente no âmbito de diversas resoluções do seu Conselho de Segurança, notadamente no Haiti.

As FFAA, bem como o Ministério da Defesa, já possuem suas instâncias de planejamento setorial e global – para grandes concepções estratégicas, para esquemas táticos, para logística e formação de quadros e provimento de materiais – e (...) não [se deve] (...) interferir com essas atividades bastante especializadas voltadas para as necessidades específicas das forças e em consonância com o que seja decidido pelo governo de maneira ampla (Executivo e comissões parlamentares). Tais atividades não tem nada a ver com o fato de o Estado ser superdimensionado ou reduzido às suas mais modestas expressões, pois elas derivam uma determinada concepção de Estado, por sua vez baseada em valores – defesa da soberania, independência nacional, defesa do território – e em elementos mais tangíveis – população, cobertura geográfica da defesa nacional, equipamentos disponíveis – ou intangíveis (preparação dos recursos humanos e adequação das concepções estratégicas aos meios materiais disponíveis).

Conhecendo-se o Brasil enquanto sociedade e Estado, bem como o pensamento dos responsáveis civis e militares na área de Defesa e Segurança, parece altamente improvável ocorrer um “enfraquecimento” da área, como atitude deliberada de dirigentes políticos, sejam eles liberais ou intervencionistas estatizantes. Parece haver um consenso em torno da necessidade de FFAA modernas, bem equipadas e dispondo de uma visão clara quanto às suas missões nos âmbitos regional e internacional. [Eu] não pretenderia alterar esse relativo consenso, ainda que possa haver diferenças de opinião quanto aos recursos a serem alocados e para quais tipos de equipamentos considerados (submarino nuclear, por exemplo, ou aviões de combate de tecnologia inteiramente nacional). [Eu preferiria que se desse] um tratamento bastante técnico, e cercado de assessoria especializada nesses terrenos, a todas as questões afetando a defesa e a segurança do Brasil, bem como sua participação em ações externas.

2) Como as Relações Exteriores-Diplomacia seriam guiadas? [O Estado Mínimo nas] Relações Internacionais seguiria o modelo (Neo)Realista, (Neo)Liberal - institucional, estabilidade hegemônica, etc.- ou algum relacionado? As dúvidas partem justamente de não ter muito claro em mente até onde o Estado Mínimo atua no sistema internacional.

PRA: A diplomacia e a política exterior de um Estado ativo nas relações internacionais raramente – se é que isso seria possível – são guiadas por considerações de natureza abstrata como são essas concepções tipicamente acadêmicas, e que encontram pouco respaldo, se algum, na atividade corrente dos governos. Estes se atem a seus interesses fundamentais – desenvolvimento, cooperação, segurança, aumento do comércio, dos investimentos, dos intercâmbios em geral, etc. – para organizar a promoção e defesa desses interesses no plano externo, e nisso eles contam com uma agenda externa, geralmente traçada no plano multilateral ou regional por entidades intergovernamentais especializadas, e uma agenda interna, que são os seus objetivos de política doméstica que necessitam interagir com o ambiente externo (busca de parceiros comerciais, investidores estrangeiros, cooperação nos grandes temas de externalidades, como meio ambiente, problemas globais, segurança internacional, justamente, etc. Não há muito espaço para se debater todos esses temas em função de algum modelo teórico abstrato, uma vez que as questões exigem respostas práticas, não argumentos definidos a priori segundo um esquema pré-fabricado, concebido por algum analista acadêmico.

Nenhum Estado, mínimo ou máximo, organiza sua diplomacia e define a sua política exterior em função de concepções que são construídas para oferecer modelos explicativos, não para a condução das ações externas dos Estados em causa. É preciso ter bem presente que se trata de dois universos que se colocam em planos diferentes da reflexão responsável, seja por parte de estadistas e dirigentes políticos, seja a cargo de professores universitários e comentaristas da atualidade.

3) Em muitos casos, a defesa do interesse nacional depende de adotar medidas para reduzir a vulnerabilidade. Como o projeto liberal enxerga a soberania dos Estados?

PRA: Certamente que a defesa do interesse nacional não apenas depende, mas exige que as vulnerabilidades externas – e muitas delas derivam de fragilidades internas – sejam reduzidas. [Qualquer] projeto [político, e não apenas um de tipo] “liberal”, [só pode responder a questões desse tipo] (...) com base numa visão clara do que seja o interesse nacional. Soberania nacional não é algo que se defenda retoricamente, com proclamações altissonantes e grandes discursos. Ela é exercida naturalmente, com base numa economia sólida, numa população instruída e produtiva, num processo de transformações estruturais na economia que dependem cada vez mais da inovação tecnológica e da economia do conhecimento, e com plena inserção internacional, pois é no comércio internacional e nos investimentos estrangeiros que países como o Brasil vão encontrar recursos e meios para fortalecer sua própria capacitação em defesa. Tomando exemplo em Estados mais desenvolvidos, que apresentam indicadores de produtividade e de inovação bem superiores aos do Brasil, e coeficientes de abertura externa igualmente maiores do que o do Brasil (que é metade da média mundial), [não tenho nenhuma] hesitação em proclamar que uma pujante economia de mercado, aberta aos mais diversos tipos de intercâmbios externos, é bem mais condizente com os requerimentos da defesa da soberania nacional do que uma base produtiva canhestra, voltada sobre si mesma, um potencial de investimentos limitados pela ausência de poupança doméstica, e certas exigências de conteúdo local que só encarecem o produto nacional, e o tornam pouco competitivo no plano internacional, como infelizmente tem sido o caso do Brasil nos últimos anos.

Sem deixar de ser “soberanista”, [sou] bem mais “internacionalista” do que a média (...), pois entendo que uma sólida inserção externa é uma boa base para o fortalecimento da capacitação interna nas mais diversas áreas.

4) No caso de um levante separatista em alguma região do país, (...) seria a favor do separatismo, respeitando a liberdade de escolha dessa região, ou atuaria de modo mais enérgico ao impedir a fragmentação do território?

PTA: Não parece existir atualmente no Brasil qualquer cenário propenso a algum tipo de “levante separatista”, como foi o caso, por razões muito especiais, no passado monárquico (na verdade regencial), quando as dificuldades de organização do Estado nacional a partir do Rio de Janeiro provocaram reações de natureza muito diferente no Nordeste e no extremo Sul do país. Esse período está definitivamente encerrado e subsistem hoje poucos sentimentos separatistas dotados de bases reais na sociedade, de forma a oferecer sequer uma possibilidade teórica de um evento desse tipo. Mesmo sem considerar essa hipótese plausível ou possível, [eu me atenho] exatamente à Constituição, que coloca essa questão nos princípios fundamentais de organização do Estado e da nação, definida como una e indivisível, mesmo quando estruturada segundo o modelo federativo, com certa autonomia para os demais entes federativos nas suas relações com a União. As FFAA estão aliás mandatadas para defender a unidade do país, e [eu] não pretenderia inovar nesse terreno.

5) E, por último: o capital privado nacional seria, [no Estado Mínimo] de alguma forma, priorizado?

PRA: O chamado capital nacional foi priorizado no texto original da Constituição de 1988, dispositivo que foi depois modificado por uma emenda constitucional de 1995, de maneira a eliminar os aspectos mais discriminatórios contra o capital estrangeiros presentes na redação aprovada pelo Congresso Constituinte. [Entendo] que as prioridades ao capital nacional devem existir naturalmente, como decorrência de um ambiente saudável, que não coloque a empresa nacional em desvantagem em face da concorrência estrangeira, em função de uma carga tributária extorsiva e de requerimentos regulatórios excessivamente complexos, impondo um custo adicional ao empreendedor nacional. Discriminações legais contra o capital estrangeiro são nefastas ao próprio desenvolvimento do capital nacional, como testemunhado pela Lei de Reserva de Mercado para Informática, ou pela proteção absurda concedida à indústria automobilística instalada no país – que nem nacional é – o que impediu e impede que as empresas sediadas no território nacional (não importa se nacionais ou estrangeiras) se insiram nas grandes redes de integração produtiva em escala nacional, que hoje caracterizam a interdependência econômica que está no bojo do processo de globalização. [Eu] entendo que a melhor forma de priorizar o capital nacional é fazê-lo participar plenamente dos processos de internacionalização em curso no mundo atual.

Existe uma correlação muito clara entre níveis de renda per capita – ou seja, de bem-estar e de prosperidade – e graus de abertura externa, ou seja, participação na globalização: (...) acredito, de maneira consistente – porque apoiado nas evidências já disponíveis a esse respeito –, nas virtudes da globalização e nos méritos de um tratamento igualitário para o capital estrangeiro e o nacional no ambiente doméstico.

[Paulo Roberto de Almeida;

Brasília, 4 junho 2016, 6 p.; com base no trabalho n. 2886; Hartford, 4 outubro 2015]

Uniceub: Seminários Jurídicos Avançados - Brasili, DF, 27 a 30 junho de

Segue abaixo a divulgação a respeito dos seminários jurídicos avançados:

Aviso importante: Devem ser considerados os horários e datas dos seminários que constam nesta programação e não do link de inscrição.

Seminário 1  - Judicialização da Política no Brasil: Análise de atos internos do Congresso Nacional - 9h

Professor: Dr. João Carlos Medeiros de Aragão

Datas: 27, 28 e 29 de junho

Horário: 19h às 22h

Local: Bloco 03 – sala 3006 

Seminário 2: Direito e Literatura - analogia e ironia – 9h

Professor: Dr. Ricardo Araújo

Datas: 27, 28 e 29 de junho

Horário: 19h às 22h

Local: Bloco 03 – sala 3008

Seminário 3: New Frontiers in Public Policy Analysis  - 9h (ministrado em inglês)

Professor: Dr. Pierre René MAZZEGA CIAMP

Datas: 30 de junho, 01 de julho, às 18h30 às 21h30 e 02 de julho, das 9h às 12h

Local: Bloco 03 – sala 3014

 

 

Seminário 4: Direito Concorrencial – 9h

Professor: Dr. Pedro de Abreu e Lima Florêncio

Datas: 29 de junho, das 9h às 12h e das 14h às 17h e 30 de junho, das 14h às 17h

Local: Bloco 03 – sala 3006

 

 

 

Seminário 5: Política Pública de Solução de Conflitos – 9h

Professor: Dr. Petrônio Calmon Alves Cardoso Filho

Datas: 28 de junho das 14h às 17h e 01 de julho das 9h às 12h e das 14h às 17h

Local: Bloco 03 – sala 3008

 

 

Seminário 6: Metódica de Precedentes Constitucionais– 9h

Professora: Dra. Christine Oliveira Peter da Silva

Datas: 27, 28 e 30 de junho

Horário: 9h às 12h

Local: Bloco 03 – sala 3006

 

 

Link para inscrição: https://www.uniceub.br/eventos-academicos/eventos-por-curso/1o-semestre-2016/semana-de-seminarios-juridicos-avancados.aspx​

 

 

Informações adicionais:

 

- Para aproveitamento, de cada seminário são necessários 100% de presença e entregar resumo ou atividade que o professor definir (entrega até 01/08/2016); 

- Programas disponíveis no site

Informações: (61) 3966-1305

 

 

 

Atenciosamente,

 

 

Yuri Valente do Nascimento

Assistente Administrativo

Secretaria do Mestrado e Doutorado - UniCEUB

mestrado@uniceub.br

(61) 3966-1304/3966-1305