Contas publicas: deterioracao conceitual e operacional

As infracoes e ilegalidades contábeis, cometidas regularmente pelo governo -- em detrimento da boa transparência da política fiscal -- tem sido enfatizadas neste espaço, que como já disse, se ocupa de políticas públicas também. Nenhum cidadão consciente quanto à necessidade de equililíbrio fiscal -- que determina, em última instância, o quanto seremos levados a pagar no futuro próximo -- pode deixar de ficar alarmado com a deterioração terrível que se observa nesse campo, e não apenas no plano dos procedimentos, mas no aspecto de seus efeitos concretos sobre as contas públicas, de modo muito real.
A situação, na verdade, pode ser muito pior do que imaginamos, como ressalta o ex-prefeito Cesar Maia em sua coluna diária, que ele chama de ex-Blog:

RESTOS A PAGAR? OU FRAUDE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA!
Cesar Maia, 9.11.2010

1. O Globo deste domingo deu destaque de capa à matéria que mostrava que Lula estaria deixando para Dilma 50 bilhões de reais de restos a pagar, sugerindo despesas realizadas e não pagas. Bem..., se fosse assim até seria melhor. Mas é muito mais grave.

2. Os Restos a Pagar são subdivididos em Restos a Pagar Processados e Restos a Pagar Não Processados. Os RP Processados são despesas que já estão em execução. O empenho das despesas, além de autorizado, foi executado, mesmo que ainda não liquidada a despesa, ou seja, não recebido o material, não paga ainda, mas já medida a etapa da obra, o serviço realizado foi comprovado, mas ainda não pago, etc.

3. Os RP Não Processados são autorizações orçamentárias que apesar de terem sido empenhadas, nenhum procedimento de execução foi iniciado: não foi licitado, não foi contratado, não foi comprado, nada... O que cabe aos governos é cancelar os RP Não Processados, deixando eventualmente algum RP Não Processado cuja despesa já estaria em processo, mesmo que não concluído. Quem sabe uns 10%.

4. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe totalmente RP Não Processados para Despesas Correntes, mas abre a possibilidade no caso de obras e investimentos em andamento. No entanto, os espertos têm licitado um valor pequeno de uma obra ou investimento grande e com isso o empenho de quase toda a obra não iniciada -sequer licitada- vai com uma cobertura de legalidade. Mas é -no caso- uma fraude.

5. Os governos incham ao máximo os RP Não Processados para abrir o orçamento do ano seguinte, agregando este valor de RP Não Processados ao novo orçamento, ao orçamento do ano seguinte. É uma espécie de suplementação ao orçamento seguinte a partir de uma autorização dada para o orçamento anterior.

6. Em 31 de dezembro de 2009, foi inscrito no Orçamento de 2010 o valor de 14,8 bilhões de reais de RP Não Processados de 2008. É isso mesmo, de 2008 que passaram para o orçamento de 2009 ficaram de "reserva orçamentária" e relançados no orçamento de 2010. E de 2009, foram inscritos em RP Não Processados 30,8 bilhões de reais. Total 45,6 bilhões de reais.

7. Neste momento são 24,8 bilhões de RP Não Processados de 2009 que estão ainda abrindo o orçamento e 21,9 bilhões de 2010 (claro, sem levar em conta empenhos executados até início de dezembro, o que não mudará quase nada o quadro).

8. Portanto, é mais grave que gastar e deixar para o próximo governo. É não gastar e deixar para o próximo -ano ou governo-, um orçamento ampliado, dir-se-ia fraudado, sem autorização legislativa. Provavelmente, o atual governo federal vai ampliar mais tudo o que puder, os RP Não Processados, para deixar um orçamento ainda mais livre ao próximo governo. Basta lembrar o balanço do PAC.

9. Para comparar procedimentos, em 31 de dezembro de 2008, a Prefeitura do RIO registrou 351 milhões de reais de RP Processados e apenas 300 mil reais de RP Não Processado. O RP Não Processado correspondeu a 0,001%. Em 31 de dezembro de 2009, a atual Prefeitura do RIO deixou 714,5 milhões de reais de RP Processados e 145,3 milhões de reais de RP Não Processados, ou 20%.

10. No governo federal, essa relação é de 5 vezes mais de RP Não Processados sobre RP Processados: 500%. Veja o anexo. São dados oficiais do governo federal.