UE quer poder impor sanção ambiental em acordos comerciais (Brasil seria candidato)

 UE quer poder impor sanção ambiental em acordos comerciais

Bloco quer fazer parceiros cumprirem meta climática; acordo UE-Mercosul estaria inicialmente fora

Por Assis Moreira — De Genebra
Valor/O Golobo, 23/06/2022

A Comissão Europeia, o braço executivo da União Europeia (UE), anunciou ontem que vai impor sanções em acordos comerciais, como último recurso para fazer respeitar a proteção do clima, meio ambiente e direitos trabalhistas - teoricamente, o Mercosul estaria de fora.

“Prometemos tornar o comércio mais sustentável e hoje estamos cumprindo”, disse o vicepresidente executivo e comissário para o Comércio, Valdis Dombrovskis, ao anunciar o reforço e aplicação de capítulos sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável (TSD, na sigla em inglês) em acordos comerciais negociados pela UE. “Nossos acordos comerciais nos dão força no cenário mundial e apoiam o crescimento econômico e o desenvolvimento sustentável, mas, a partir de agora, queremos torná-los um motor ainda maior de mudança positiva.”

Dombrovskis acrescentou que a UE vai se engajar e apoiar os parceiros para que isso aconteça. “Reforçaremos nossa aplicação e recorreremos a sanções se os principais compromissos trabalhistas e climáticos não forem cumpridos.”

Mas a ideia é de que a nova regra da UE seja aplicada apenas a acordos a serem negociados ou em negociação, portanto não se aplicaria ao Mercosul. “Não será aplicado sobre acordos já concluídos”, confirmou ao Valor a porta-voz de comércio da EU, Miriam Garcia Ferrer. Bruxelas tentará já aplicar as novas regras em acordo em negociação com a Nova Zelândia.

Mas a pressão sobre o Mercosul continuará. Bom número de eurodeputados acredita que as sanções devem ser incluídas nos 46 acordos comerciais existentes, e naqueles ainda a serem ratificados, como no do Mercosul para assegurar proteção da Amazônia. No caso do Mercosul, a UE fará ainda a demanda de compromissos adicionais na área ambiental para o acordo ser implementado. O que está excluído - pelo menos no momento - é a inclusão da parte de sanção, acredita um observador.

Mas recentemente o presidente da Comissão de Meio Ambiente do Parlamento europeu, Pascal Confin, deixou claro que o acordo UE-Mercosul só teria chances de aprovação pelos eurodeputados com a introdução de sanções. Ou seja, se compromissos assumidos no capítulo de desenvolvimento sustentável, para combater o desmatamento não forem implementados, por exemplo, a Europa poderia suspender a redução tarifária ou cotas (volumes importados com alíquota menor) previstas no acordo birregional para produtos do Brasil e do restante do Mercosul.

Todos os acordos comerciais modernos da UE incluem capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável. Incluem a ratificação das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e a implementação efetiva das convenções da OIT e dos Acordos Ambientais Multilaterais que cada parte ratificou, como o Acordo de Paris sobre Mudança Climática e a Convenção sobre Diversidade Biológica.

Ou seja, os acordos já têm “boas intenções”, o que faltava eram “dentes”, como diz uma fonte. Agora, a UE identifica prioridades políticas e pontos-chave de ação, que estima que aumentarão a eficácia nessa área, como o uso de sanções comerciais para responder às violações das principais disposições de sustentabilidade.

A nova abordagem do capítulo sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em futuros acordos cobre medidas e roteiros com prazos limitados para obter resultados eficazes; intensificação do envolvimento com parceiros comerciais para promover o cumprimento das normas internacionais trabalhistas e ambientais, inclusive através de assistência técnica e financeira; abrir novos mercados de importação e exportação de bens e serviços verdes e matérias-primas, que considera importante para reduzir as dependências no atual clima geopolítico.

Prevê também mais participação e apoio à sociedade civil, incluindo em apresentação de reclamações sobre violações dos compromissos de sustentabilidade. No mecanismo de solução de controvérsias, a parte acusada de violação de qualquer dos compromissos sobre sustentabilidade terá que informar prontamente como implementará o relatório do painel e cumprirá as decisões dentro de um certo período de tempo. A UE reitera que incluirá a possibilidade de aplicar, como último recurso, sanções comerciais por violações materiais do Acordo Climático de Paris e dos princípios trabalhistas fundamentais da OIT.

Também ontem o Parlamento europeu aprovou sua proposta da reforma do mercado europeu de carbono, levando assim à frente o plano de Bruxelas para impor a taxa carbono na fronteira sobre importações procedentes de países que não estejam submetidos aos mesmos padrões ambientais.

https://valor.globo.com/mundo/noticia/2022/06/23/ue-quer-poder-impor-sancao-ambiental-em-acordos-comerciais.ghtml

Carta de comitê dos EUA sobre governo Bolsonaro 'liquida chances de acordo com Brasil', diz Ricupero - Gabriel Shinohara (O Globo)

Carta de comitê dos EUA sobre governo Bolsonaro 'liquida chances de acordo com Brasil', diz Ricupero

Para ex-ministro do Meio Ambiente e da Fazenda, com as atuais políticas para questões ambientais, será cada vez mais difícil encontrar parceiros comerciais

Gabriel Shinohara

O Globo, 05/06/2020 - 04:30 / Atualizado em 05/06/2020 - 08:50

O ex-ministro do Meio Ambiente Rubens Ricupero diz que chance de acordo comercial entre Brasil e EUA é quase nula Foto: Agência O Globo

BRASÍLIA -  O posicionamento do Comitê de Assuntos Tributários americano em relação ao governo Bolsonaro “praticamente liquida” as chances de acordo com o Brasil, avalia o diplomata e ex-ministro da Fazenda e do Meio Ambiente Rubens Ricupero.

Quais serão os efeitos dessas duas decisões?

O que me impressionou mais é a carta do comitê da Câmara dos EUA. É o mais poderoso do Congresso americano. Todas as questões ligadas a comércio são tratadas nesta comissão, e ela é absolutamente fundamental para qualquer acordo, inclusive para poder dar uma licença para começar a negociação. Achei muito impressionante a carta, que praticamente liquida qualquer tipo de tentativa de um acordo com o Brasil, porque os democratas dominam a Câmara.

Então a posição do comitê trava qualquer tipo de negociação?

Eles tendo essa posição na Câmara, não há possibilidade de o USTR (Representante de Comércio dos EUA, na sigla em inglês), que é o órgão que negocia, poder prosseguir. Mesmo que prossiga, não tem condições de ver isso aprovado. Uma coisa que aqui no Brasil ninguém tem realçado: Joe Biden é muito mais comprometido com o meio ambiente do que o (ex-presidente dos EUA Barack) Obama. Ele foi vice do Obama, mas ele é mais ligado à ideia da economia verde. Então ele sendo presidente, a situação em matéria de meio ambiente vai ficar mais complicada para o Brasil.

A aposta do Bolsonaro em se alinhar ao Trump vai acabar colocando o país em uma situação ruim caso Joe Biden vença?

Vai ficar em uma situação difícil. É claro que os EUA vão procurar ter um bom relacionamento com o Brasil, mas não vai ser mais com o governo americano essa intimidade que o governo brasileiro hoje pretende ter. O Biden já fez declarações sobre o desmatamento da Amazônia recentemente, então isso tende a ficar difícil. Sobretudo porque a estação chuvosa da Amazônia está chegando ao fim, daqui a pouco começam os incêndios de novo. A não ser que o Brasil dessa vez consiga ter um desempenho melhor do que no ano passado, vai voltar toda essa campanha.

E quanto à decisão do Parlamento holandês?

Já houve decisões nos Parlamentos da Áustria e da Irlanda. Hoje não há absolutamente ambiente para que a União Europeia possa ratificar o acordo. Acredito que os europeus não vão propriamente abandonar o acordo, mas deixar em banho-maria, vendo se a situação melhora. Nos próximos meses, não creio que haverá uma evolução.

A equipe econômica tem uma política de abertura comercial. Essas repercussões das questões ambientais não trazem uma situação ruim para essa política?

Para fazer uma abertura comercial na base de acordos, você precisa ter parceiros que aceitem negociar. Na situação que está aqui nessa área de meio ambiente, cada vez vai ser mais difícil encontrar parceiros expressivos que queiram negociar com o Brasil. (A opção seria) uma abertura unilateral. O Brasil, se quisesse, podia fazer, mas não sei se tem cacife pra isso. Porque, com o desemprego que vamos sair da Covid-19, a primeira consequência de uma abertura unilateral é (mais) desemprego.

Como?

Vou dar um exemplo claro. Um dos setores que mais empregam no Brasil é o automobilístico e todas as indústrias conexas, autopeças etc. Essa é uma das áreas que têm as tarifas mais altas, 35% de proteção. Se o governo brasileiro quisesse acabar com a proteção no setor automobilístico, é claro que ele pode, pode fazer um decreto. Mas o que acontece? Ele liquida toda a indústria automobilística, que vai afetar inúmeros estados, vai ter um desemprego em massa numa situação que o país já está muito prostrado e vai demorar muito simplesmente para absorver o desemprego atual, sem falar em criar novos empregos. É uma impossibilidade prática, a não ser que eles quisessem se suicidar .

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A tal de diplomacia Sul-Sul, o grande desastre da era Lula - Carlos Alberto Sardenberg

Sem comentários (e precisa?).
Paulo Roberto de Almeida

Nem acordinho, nem acordão
Carlos Alberto Sardenberg
O Globo, 8/10/2015

No começo do primeiro governo Lula, quando começavam a decolar os acordos de comércio entre grupos de países, negociados por fora da Organização Mundial de Comércio, o então chanceler brasileiro, Celso Amorim, saiu-se com esta: o Brasil não está interessado nesses acordinhos.
Na diplomacia lulista, só o acordão interessava — um tratado global negociado há décadas no âmbito da OMC. Por isso, aliás, havia paralelamente o empenho brasileiro em conseguir o posto de diretor- geral da organização, uma vitória alcançada em 2013, com o diplomata Roberto Azevêdo.
Mas o posto já não tinha importância. A maior parte dos países — todos os mais importantes — havia simplesmente abandonado a OMC e concentrado todos os esforços nos tais acordinhos, que, bem vista a situação, davam não em um, mas em vários acordões.
Claro, ninguém diz que a OMC já era, nenhum governo retirou seu embaixador da sede da entidade em Genebra. Mas a organização não teve nada a ver com o Acordo de Parceria Transpacífica (TPP, em inglês), fechado nesta semana por 12 países que representam 40% do PIB mundial e movimentam quase US$ 10 trilhões / ano em exportações e importações.
Trata-se do maior e mais avançado acordo de liberalização comercial dos últimos 20 anos. EUA e Japão lideram, a América Latina entra com México, Peru e Chile. O Brasil tem negócios com todos eles, negócios que podem ser desviados entre os parceiros TPP.
A OMC também não tem nada a ver com o outro baita acordinho em gestação, o Transatlântico, que reúne simplesmente os EUA e a União Europeia. Está meio atrasado, porque os EUA estavam mais concentrados no TPP — cuja realização, aliás, está levando pressa aos europeus. Temem perder espaço em dois dos quatro maiores mercados do mundo, Estados Unidos e Japão.
União Europeia e China completam os quatro grandes. A UE tem vários acordos bilaterais, inclusive com países agora integrantes do TPP. A China, que vinha preferindo os voos solo, possíveis pelo seu tamanho, também está negociando um acordinho — com Japão e Coreia do Sul.
Eis onde nos trouxe a diplomacia inaugurada por Lula: todos os nossos principais parceiros comerciais fecharam ou estão fechando acordos que mudam a cara e o conteúdo do comércio mundial, enquanto o Brasil declara colocar fé no acordão da OMC e no... Mercosul! É verdade que, de uns meses para cá, membros do governo Dilma voltaram a se ocupar de um acordinho que seria importante, o acerto Mercosul/União Europeia. Mas esta negociação já tem um recorde: é a mais antiga do mundo, a que tem mais anos de conversa sem nenhuma conclusão.
Em Brasília, costuma- se colocar a culpa do atraso eterno nos europeus, que não teriam a necessária flexibilização para uma abertura comercial. Bobagem, claro. Afinal, nesse tempo, a UE fechou diversos acordos, inclusive com latino- americanos.
A verdade é que o Mercosul fez a opção bolivariana, definida por Lula como a diplomacia Sul-Sul. Tratavase de unir os países mais pobres contra os ricos do Norte, de modo que a Turma do Sul, fortalecida política e economicamente, pudesse encarar os de cima no mano a mano. Olhar na cara, como Lula gostava de dizer.
Do ponto de vista econômico, havia, digamos, um equívoco de base: achar que juntando um país pobre, dois pobres, três pobres etc... daria um rico. Não funcionou. Se funcionasse, teria dado apenas um pobre maior. Além disso, tirante os bolivarianos, os países em desenvolvimento estavam mais interessados em entrar no mercado dos ricos, os maiores consumidores mundiais.
Os governos petistas também acreditaram que o Brics era mais que uma sigla — ou seja, que Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul formariam um sólido e unido bloco no xadrez global. Até constituíram um banco de desenvolvimento, mas do qual os outros quatro esperam apenas obter acesso aos enormes fundos chineses.
Mas a China já não é o maior parceiro comercial do Brasil? Ora, a China, com sua voracidade por comprar commodities e alimentos e vender industrializados, é a maior parceira de um monte de países.
Na verdade, assim como ficou ao largo dos grandes movimentos comerciais, o Brasil também se isolou politicamente. Até na América do Sul perdeu influência.
Fala-se pouco disso por aqui, mas a diplomacia Sul- Sul foi um dos maiores desastres da era Lula-PT. Um sintoma é o estado lastimável em que se encontra o Itamaraty, formado por quadros tão competentes como Roberto Azevêdo, e que estão por aí quase sem serviço e, de uns tempos para cá, até sem dinheiro para pagar as contas das embaixadas.
Aliás, uma marca da estratégia Sul-Sul foi abrir embaixadas pelos países da África, especialmente, e da Ásia mais pobre. Embaixadas que, do ponto vista nacional, não servem para nada. Mas podem servir para ajudar algum lobby a favor de uma ou outra empreiteira. E assim se cai de novo na corrupção, a outra marca.

Carlos Alberto Sardenberg é jornalista

TPP vs Mercosul-UE: o primeiro começou 3 anos atras, o segundo se arrasta desde 1995...

Em qual acordo você aposta, caro leitor?
Bem, o TPP já está concluído, embora faltem alguns peso-pesados do comércio internacional, como China, Coreia do Sul, por exemplo. Mas está aí, e deve crescer, embora seus efeitos -- inclusive em função de outros esquemas de liberalização já em vigor -- devem se exercer ao longo dos próximos anos.
Quem aí aposta num acordo Mercosul-UE?
Alguém?
Bem, não quero chamar nenhum dos meus leitores, que acham que essa coisa vai sair, de ingênuos.
Ingênuos, e ideólogos estúpidos, são os companheiros, que implodiram a Alca-FTAA em 2005, e que achavam que depois iam conseguir rapidinho um acordo bonzinho com a UE. Sacripantas!
Nunca achei a Alca uma maravilha, e de fato não era; mas sem ela, os europeus não têm NENHUM motivo para ceder nos temas de interesse do Brasil e de seus parceiro no Mercosul.
Só idiotas não vêem isso.
Tenho muitos artigos e dezenas de postagens sobre a bobagem companheira, uma entre muitas que eles cometeram CONTRA os interesses do Brasil.
Paulo Roberto de Almeida

Mercosul e UE preparam lista de oferta para acordo de livre comércio
Portal UO, 5/10/2015
Com o início do último trimestre de 2015, começa a correr o prazo para Mercosul e União Europeia (UE) trocarem ofertas para um acordo de livre comércio entre os blocos econômicos. Os três meses finais deste ano são o período agendado com os europeus para a apresentação mútua de listas de produtos que poderão ter a tarifa zerada. Na quinta (1º) e sexta-feira (2) passadas, as delegações do Mercosul e da UE se reuniram no Paraguai para acertar os últimos detalhes.
O Ministério das Relações Exteriores informou que, agora, caberá aos chanceleres e ministros da área econômica do Mercosul avaliar o resultado das reuniões em Assunção e decidir quando a troca ocorrerá. O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, tem defendido a troca de ofertas ainda em outubro. As negociações para um acordo entre Mercosul e União Europeia começaram no fim da década de 1990 e, desde então avançam de maneira inconsistente.
Em 2004, chegou a acontecer uma troca de ofertas entre os blocos, que não resultou em acordo. Em 2010, as negociações foram retomadas mas a troca de ofertas agendada para 2013 não aconteceu. Segundo o Itamaraty, para serem consideradas satisfatórias, é esperado que as ofertas desonerem de 85% a 95% do volume do comércio de cada bloco econômico.
Na avaliação de Antônio Jorge Ramalho, professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília, o acordo entre Mercosul e União Europeia é positivo e necessário para os países latino-americanos. "De um lado, você tem necessidade de abrir os mercados para, no médio e longo prazo, reduzir os preços e a pressão inflacionária nas economias do Mercosul. Do outro, há o interesse em tornar as indústrias locais mais competitivas. Dar mais sustentabilidade, no longo prazo, às indústrias da região", afirmou.
Ramalho lembra, no entanto, que o aumento da concorrência pode penalizar as empresas que não investem em tecnologia. "As indústrias que não investiram suficientemente em tecnologia vão ter que pagar um preço. Vão ter que, ou sair do mercado, ou dar um salto", afirmou o professor, que considera o acordo oportuno, em um momento de contração da atividade econômica brasileira. "Na situação atual, vai ser muito positivo. Isso passa a integrar a estratégia de reativação da nossa economia", disse.
Na visão dele, o Mercosul é mais responsável pelo atraso na negociação do acordo do que a União Europeia. "Por muito tempo, o principal obstáculo era a Argentina, pelo custo político que teria no curto prazo. Ela tem dificuldade em estabelecer trocas mais abertas por causa dos seus problemas de competitividade. Mas, do ponto de vista sistêmico, isso é necessário para o Mercosul e inclusive para a Argentina".
Apesar de não conhecer o teor das propostas atuais, Ramalho acredita que esteja havendo entendimento entre os blocos econômicos, já que as negociações estão avançando. "Essas coisas não se fazem isoladas. Eles vão sinalizando, é um processo de negociações. A dinâmica normal é que, quando é apresentada a proposta, a outra parte já está sabendo [o teor]", declarou.

Acordos comerciais simples ou tratados internacionais por inteiro? Discussao constitucional nos EUA - Robert Romano

Stop pretending Pacific trade deal is not a treaty
By Robert Romano
Americans For Limited Government, April 24, 2015

Since passage of the Trade Act of 1974, every trade agreement the U.S. has entered into under trade promotion authority has not been considered a treaty under U.S. law. This includes the currently-being-negotiated Trans-Pacific Partnership between the U.S. and Australia, Brunei Darussalam, Canada, Chile, Japan, Malaysia, Mexico, New Zealand, Peru, Singapore, and Vietnam.

It is not a treaty, says the president and members of Congress; and, as such, it is not subject to a two-thirds ratification vote in the Senate. Our trade partners certainly seem to think it's a treaty, like Australia, but let's leave that aside for the time being.

But that is not how commercial treaties were originally treated under the U.S. Constitution.

In 1795, Supreme Court Chief Justice John Jay negotiated a commercial treaty with Great Britain, "The Treaty of Amity, Commerce, and Navigation, Between His Britannic Majesty and The United States of America."

It was put to the Senate for ratification by a two-thirds vote, which eventually came on June 24, 1795. But not before the House of Representatives raised several objections, chiefly, that the treaty could not be binding if the House did not approve, too, since it regulated commerce with foreign nations, a power the Constitution vested in all of Congress.

Heretofore, the congressional foreign commerce power had simply been thought to include tariffs and sanctions and the like. But not treaties, which was the sole province of the president and Senate. This was a new argument and was led, oddly enough, by James Madison, the so-called Father of the Constitution and leader of the then-Republican Party in the House.

Oddly, because throughout the entire ratification process for the Constitution, nobody had considered the House would have any role in approving treaties, let alone commercial treaties.

In fact, countered the Federalist Party, if the Virginia ratifying convention, led by Madison, had thought that commercial treaties required additional House approval to be binding, then why did it propose an amendment that would have required commercial treaties to only be ratified by two-thirds of all sitting senators, rather than those present. This clearly indicated the ratifying conventions believed the treaty power also included trade agreements with foreign nations.

The matter was such a controversy that, even after the treaty's ratification, then-President George Washington had to send a letter to the House dated March 30, 1796 to address it.

Treaties, including commercial treaties, were only to be put to the Senate for ratification, per Washington, as a matter of federalism and states' rights. Because, he wrote, "the smaller states were admitted to an equal representation in the Senate with the larger states, and that this branch of government was invested with great powers, for on the equal representation of those powers the sovereignty and political safety of the smaller states were deemed essentially to depend."

That is to say, the smaller states would not — and did not — agree to a Constitution where the proportionally-represented House of Representatives would have final say on treaties. Including commercial treaties.

In fact, according to Washington, at the convention a motion was made "that no treaty should be binding on the United States which was not ratified by law," and, wrote Washington, "the proposition was explicitly rejected."

So, everyone at the convention agreed that commercial treaties had to be put to the Senate for ratification. The state ratifying conventions, even ones that raised objections to the provision asking for a higher threshold for commercial treaties, agreed that these agreements had to be put to the Senate for ratification. The constitutional convention, which Washington chaired, even considered the question of including the House in the treaty process, and explicitly rejected it.

Thus, Washington said, "The assent of the House of Representatives is not necessary to the validity of a treaty."

That more or less settled the matter such that when it came time for President James Madison to submit his own commercial treaty with Great Britain, the United Kingdom Commerce and Navigation Treaty of 1815, which was a free trade agreement, it too required a two-thirds Senate majority to ratify. By that time, Madison had ceded the argument.

200 years later, however, the two-thirds vote in the Senate constitutional requirement for commercial treaties is nowhere to be found.

Thanks to the Trade Act of 1974, which created an entirely new method of enacting trade agreements. It was signed into law by Gerald Ford. Now, the House and Senate authorize the President to negotiate trade deals, and then they are adopted by simple majority votes in the House and the Senate on an expedited basis — so-called fast track legislation.

Consider that not even the Madisonians denied that the two-thirds vote in the Senate was necessary. Their only quibble was that the House had no say. But they never would have considered a construction that allowed a commercial treaty to be adopted by simple majorities in both houses.

As Americans for Limited Government President Rick Manning recently noted, "Trade promotion authority via an executive-legislative branch agreement is an unconstitutional fabrication of the modern administrative state."

Yet, every single trade agreement the U.S. has entered into for the past 40 years was somehow not considered to be a treaty, was not submitted to the Senate as such, and was adopted via this dubious process. This raises the worrisome prospect that every one of those trade deals is unconstitutional. Too bad.

The point is, members of Congress who claim fidelity to the Constitution, and to be an originalist, cannot in good conscience embrace trade promotion authority for any president. It is an aberration under the constitutional framework set forth in 1787, designed to get around the two-thirds majority requirement for treaty ratification in the Senate. Nothing more.

So stop pretending.

Robert Romano is the senior editor of Americans for Limited Government.