Governo aumenta a irracionalidade e a ilegalidade da tributacao nacional...

O título do post é meu, mas eu explico logo abaixo, depois de postar a matéria. O básico é que se trata de tratamento discriminatório e injusto, irracional, e ilegal, tanto no plano interno quanto internacional.
Meus argumentos podem eventualmente ser contestados pelos técnicos do Governo, mas eu gostaria de ver esses argumentos a favor...
Paulo Roberto de Almeida  

Governo vai taxar produtos importados e reduzir impostos da indústria nacional

Raquel Landim

O Estado de S. Paulo, Sexta, 29 de Março de 2012

Os novos setores contemplados devem ser máquinas, móveis, geração e transmissão de energia, plásticos, fabricantes de ônibus, de aviões e indústria naval

SÃO PAULO - A presidente Dilma Rousseff vai elevar a tributação sobre produtos importados ao mesmo tempo em que reduz os impostos pagos pela indústria nacional. Na terça-feira, a equipe econômica pretende anunciar a desoneração da folha de pagamento para cerca de nove setores e a criação de uma Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) adicional para as importações desses produtos.

Os setores contemplados devem ser aqueles que se reuniram recentemente com o ministro da Fazenda, Guido Mantega: máquinas, móveis, geração e transmissão de energia, plásticos, fabricantes de ônibus, de aviões, indústria naval, além de calçados e têxteis, que já haviam sido beneficiados anteriormente. 

Esses setores deixam de pagar os 20% de INSS que incidem sobre os salários dos seus trabalhadores e, em troca, vão contribuir com um alíquota equivalente a cerca de 1% do faturamento bruto. A alíquota ainda não está fechada, mas a intenção do governo é adotar o mesmo porcentual para todos os setores.

A avaliação da equipe econômica é que a instituição da Cofins sobre os importados significa garantir "isonomia" para a indústria nacional. A alíquota de cerca de 1% será cobrada sobre o faturamento das empresas já acrescida de PIS/Cofins, que hoje está em 9,25%. Dessa maneira, na prática, aumentaria a Cofins paga pela indústria brasileira. Logo, a alíquota extra para o importado só compensa a diferença.

A avaliação de especialistas ouvidos pelo Estado, no entanto, é diferente: ao tributar só o importado, o governo federal estaria promovendo tratamento discriminatório, que vai contra as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC). É a mesma polêmica da alta de 30 pontos porcentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os automóveis importados.

Para tentar escapar do questionamento na OMC, o governo poderia recorrer ao esquema de elevar a Cofins para todos os produtos manufaturados e devolver o imposto à indústria nacional por meio de crédito tributário. 

Segundo um estudo que circula na administração federal, obtido pela reportagem, o governo avalia essa alternativa. Com o título de "Indústria da transformação e a concorrência externa predatória. Uma proposta de mitigação dos efeitos", o documento tem 35 páginas.

No trabalho, os técnicos do governo simularam o que ocorreria se o governo desonerasse a folha de pagamento de toda a indústria da transformação brasileira e concluíram que representaria uma perda de arrecadação de R$ 20 bilhões.

De acordo com o documento, se fosse instituída uma alíquota extra de 9% de Cofins para os produtos importados, isso significaria arrecadação extra de R$ 27,3 bilhões. O valor é mais do que suficiente para cobrir o rombo da desoneração da folha. Procurado, o Ministério da Fazenda não se pronunciou.

========

Comentários PRA:

Todos os demais setores da economia nacional vão se sentir discriminados e se perguntar: "Por que só esses aí, e o meu setor não? São só eles que sentem os efeitos perversos de uma supertributação?"

De fato, reduções setoriais representa um tratamento discriminatório, desigual, iníquo, pois parece que só os que choram, os que vão a Brasília, é que conseguem algumas migalhas aparentes do governo.

De fato, essa dedução dos recolhimentos laborais do INSS contra um recolhimento do faturamento bruto vai ajudar as empresas que empregam relativamente mais capital humano do que máquinas, mas isso vai ao contrário da modernização tecnológica, pois as empresas vão evitar de se capitalizar, e aumentar sua rentabilidade no upgrade tecnológico, para não ter de pagar mais impostos.

É esse o caminho da modernização competitiva que o Brasil pretende?

Pretende ser um eterno utilizador de mão-de-obra extensiva em todos os setores?

Esse é o resultado, estrutural e de longo prazo, que nos prometem essas medidas bem intencionadas, mas como tudo em economia, sempre tem consequências pelo outro lado.

O governo está dizendo aos empresários: "Não se capitalizem, empreguem mais gente, conservem o seu pessoal, não se modernizem, senão vocês vão pagar mais impostos..."

Belo futuro temos pela frente.

Quanto à outra medida, ela não poderia ser mais inconstitucional, irracional, deletéria, estúpida e, no limite, contrária a qualquer regra do sistema multilateral de comércio.

Afinal de contas, o que um Cofins sobre as importações?

O que é o Cofins?

Literalmente se trata de uma contribuição para o financiamento da seguridade social, ou seja, como os trabalhadores são formados no que se chama (muito mal aliás) sistema nacional de educação -- teoricamente estudos básico e médio público gratuito -- e depois colocados à disposição do setor privado, no processo produtivo, se pede uma contribuição do empresário para a aposentadoria desses mesmos trabalhadores, no pressuposto de que eles tiveram uma boa educação e foram formados pelo Estado, ou seja, a coletividade, para servir a fins privados.

Não importa aqui -- e isso já representa uma irracionalidade -- que os mesmos empresários já recolhem 20% de INSS para as mesmas finalidades, e que a Cofins, portanto, é duplicada e cumulativa, o fato é que se paga duas vezes pela mesma finalidade, mas o fato relevante é que produtos que não passaram pelo processo produtivo nacional, e que NUNCA TIVERAM TRABALHADORES FORMADOS NO BRASIL, não deveriam ser submetidos a uma tributação nacional.

Ou seja, o Brasil está cobrando por um suposto benefício que JAMAIS teve uma contrapartida nacional, a menos que ele pretenda remeter o dinheiro do Cofins para os países de origem do produto, pois seria teoricamente o vínculo estrutural desse tributo.

Começa, portanto, que essa Cofins sobre importações já é uma irracionalidade, uma prepotência brasileira, uma taxa iníqua que jamais deveria ter sido criada e aplicada, não só internamente -- pois corresponde a um imposto duplicado --, mas sobretudo externamente, pois NÃO CORRESPONDE A QUALQUER CONTRAPARTIDA DO ESTADO.

Desde 2003 que a Cofins vem sendo cobrada também nas importações, e eu digo que isso é ilegal, discriminatório, injusto e contrário às obrigações internacionais do Brasil.

Agora pretendem aumentar os 8% de mais 9% de Cofins nas importações. Pois eu acho que os países do Gatt vão reclamar contra o Brasil e pedir eliminação dessa cobrança ilegal, QUE NÃO CORRESPONDE A QUALQUER regra de comércio que o Brasil tenha apresentado e consolidado no Gatt. Aliás, deveria antes passar pelo Mercosul, que é a união aduaneira através da qual -- hoje bem mais ficcional -- o Brasil consolida sua política comercial no sistema multilateral.

O Estado brasileiro é um país que já vive à margem da legalidade no plano interno e agora se prepara também para viver na ilegalidade no plano internacional.

Paulo Roberto de Almeida