Revista Meridiano 47: numero especial sobre os 20 anos da OMC, chamada de artigos

Call for Papers – Bulletin Meridiano 47, Special Issue on the 20th Anniversary of the WTO

In the twentieth anniversary of the World Trade Organization (WTO) initial sessions (1995), Boletim Meridiano 47 welcomes submissions to a special edition on the organization and its role in the international economic system firstly designed in Bretton Woods (1944). One of the many products of the Uruguay Round’s multilateral trade negotiations (1987-1994), a process that launched many multi and plurilateral agreements among which stands out the WTO constitutive agreement, the WTO is the successor of the GATT. An agreement that symbolizes also a compromise following the debacle of the International Trade Organization previously designed in Havana’s Conference for Trade and Employment (1947-1948), besides having stemmed from a provisional agreement in Geneva (1947), GATT alone, during roughly half a century, had to play the leading role in the international trade system. Until the downfall of the socialist sphere and the increasing incorporation of new agencies into the international labor division, GATT paved the way for the adoption of Uruguay’s institutional revamp that led to the creation of an entire organizational structure – what originally was not included in Punta del Este’s mandate (1986). The WTO might be underscored as the single most relevant instrument to the progressive international trade liberalization in non-discriminatory bases, as well as to the emergence of new norms in areas formerly outside the less ambitious GATT, such as the understanding on dispute settlements, trade & investments and intellectual property. Although the Doha Round is yet to be concluded, the WTO, which is currently under the general direction of a Brazilian diplomat, remains one of the main pillars of the liberal order initially conceived in Bretton Woods. ‘The WTO and the challenges of the Multilateral Trade System’, Boletim Meridiano 47’s special edition welcomes articles on manifold aspects of the WTO, its history, its rules, and diverse analytical stances, be them on the institution itself or on themes regarding its operation. The edition counts with guest editors such as Professor Paulo Roberto de Almeida (Brazil’s Ministry of External Relations; Centro Universitário de Brasília, UNICEUB) and Professor Rogério de Souza Farias (University of Chicago), and is to be published in late August, 2015. The editors welcomes manuscripts to this issue, under the guidelines of the journal http://www.meridiano47.info, which encompasses the limits of 3500-4000 words, in English or Portuguese, to be submitted until July 15th 2015.

Revista de Direito Internacional (Uniceub) - Brazilian Journal of International Law

A Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law) acaba de publicar seu último número em http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/rdi. 

Convidamos a navegar no sumário da revista para acessar os artigos e itens de interesse.

O presente número versa sobre os 20 anos da OMC e foi publicado sob a responsabilidade dos professores Michelle Ratton Sanchez Badin, Nitish Monebhurrun, Alice Rocha da Silva e Gustavo Ribeiro.

Trata-se de um número com mais de 500 páginas, que conta com artigos do Brasil, China, Estados Unidos, Argentina, Colômbia, Reino Unido, Portugal e Croácia, todos voluntariamente submetidos à revista por seus autores e submetidos a dupla avaliação cega por pares.

Sumário:

Editorial — Edição Especial: Avaliando vinte anos de OMC

Michelle Ratton Sanchez Badin

Crônicas da atualidade do Direito Internacional

Nitish Monebhurrun (org.)

- Crônica 1: Um panorama sobre as negociações do Pacote de Bali e os seus desdobramentos no âmbito da OMC (Erika Braga)

- Crônica 2: incorporação do F.A.T.C.A. – Foreign Account Tax Compliance Act no ordenamento jurídico brasileiro e impactos jurisprudenciais no conceito de sigilo bancário (Carolina Reis Jatobá Coêlho) 

- Crônica 3: as sanções aplicadas pela união europeia à Rússia em razão da anexação da península da crimeia (Tiago Felipe de Oliveira) 

- Crônica 4: international law and the curious case of scottish independence (Eshan Dauhoo) 

-  Crônica 5: evolution or Procrastination? the ongoing debate(s) on the Recognition of the Palestinian state (Nitish Monebhurrun)

Crônicas da Jurisprudência Internacional

- Decisões da corte internacional de Justiça e do tribunal internacional sobre o direito do Mar (Nitish Monebhurrun José Eduardo Siqueira) 

- Questões relacionadas com a apreensão e detenção de certos documentos e dados (timor leste c/ austrália), Medidas Provisórias, 03 de março de 2014 (Gleisse Ribeiro Alves Alice Rocha da Silva) 

- O caso austrália c. Japão perante a corte internacional de Justiça, decisão, 31 de março de 2014 (Liziane Paixão Silva Oliveira Maria Edelvacy Marinho) 

- O caso do Parecer consultivo do tribunal internacional de direito do Mar de 1o de fevereiro de 2011 (Gabriela Garcia B. Lima) 

- Comentários ao caso m/v “virginia ” (Panamá c. Guiné-Bissau), 14 de abril de 2014 (Carina Costa de Oliveira Natália da Silva Gonçalves) 

Crônicas do Direito Internacional dos Investimentos

Tema 1: Reflexão sobre os (futuros) acordos brasileiros relativos à proteção dos investimentos: os acordos de cooperação e de facilitação de investimentos

Tema 2: A desapropriação 

ARTIGOS DESTA EDICAO – 20 Anos da OMC

Governança global e a Organização Mundial do Comércio: Desafios Impostos pelo Novo Mandato de Desenvolvimento

Ana Luísa Soares Peres, Leticia de Souza Daibert

A promoção da accountability na Organização Mundial do Comércio: uma análise horizontal e vertical

Celso Henrique Cadete de Figueiredo

Os mecanismos de indução ao cumprimento no âmbito da OMC

Fernando Lopes Ferraz Elias

A OMC e o regionalismo do século XXI: estratégia de imposição de modelos normativos?

Camilla Capucio

O redimensionamento da OMC no trato dos Acordos Comerciais Regionais

Alice Rocha da Silva

O acordo GATS e a sua aplicação aos servícios do comércio eletrônico

Gleisse Ribeiro-Alves

O problema da espionagem econômica internacional: seria a Organização Mundial do Comércio o foro adequado para sua apreciação?

Humberto Alves de Vasconcelos Lima, Naiana Magrini Rodrigues Cunha

La OMC y el proceso de globalización de la regulación alimentaria

María Eugenia Marichal

Um desafio na Organização Mundial do Comércio: viabilidade de um acordo plurilateral sobre energia

Matheus Linck Bassani

A relação entre os tratados multilaterais ambientais e os acordos da OMC: é possível conciliar o conflito?

Fabio Costa Morosini, Luisa Zuardi Niencheski

International Standards for Intellectual Property Rights Protection: A Reflection on Climate-friendly Technology Transfer

Jiang Jiani, Guihong Zhang, Can Wang

Dos contenciosos na OMC com enfoque em restrições às exportações da China

Marco Antônio Alcântara Nascimento

A Organização Mundial do Comércio e a China: direito de propriedade e propriedade intelectual no país

Lucas Costa dos Anjos

Export control as industrial policy on natural resources: Regulatory limitations on China – raw material and China - Rare earths cases

Gustavo Ribeiro

Vinte Anos de Crise para a África? Poder, Assimetrias e a Abordagem Liberal da OMC

Igor Abdalla Medina de Souza

Os vinte anos da OMC, suas conquistas e desafios: uma análise do Brasil e o Sistema de Soluções de Controvérsias

Luciano Meneguetti Pereira

O direito ao desenvolvimento e os vinte anos do acordo sobre compras governamentais da OMC: uma análise da política legislativa brasileira

André Jansen do Nascimento

  

ARTIGOS SOBRE OUTROS TEMAS

Interregional Organizations (IROs) in Europe: New Subjects

Davorin Lapas

Grupo de sociedades: instrumento jurídico de organização da empresa plurisocietária

Daniel Amin Ferraz

Los Derechos Humanos en la Realidad Actual

David Falcão

Imunidade de jurisdição do Estado e reparação civil pela prática de tortura: o caso Zahra Kazemi v. República Islâmica do Irã

Patrícia Maria Lara Abreu, Rodrigo Bastos Raposo

A Conexão entre a Corrupção e os Direitos Humanos

Gabriela Alves Mendes Vieira, Marcelo Dias Varella

Da nacionalidade como direito humano: da necessária ampliação das hipóteses de aplicação do critério do jus sanguinis nos casos de adoção internacional.

Hitala Mayara Pereira de Vasconcelos

Readers:

Revista de Direito Internacional (Brazilian Journal of International Law) has just published its latest issue at http://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/rdi. We invite you to review the Table of Contents here and then visit our web site to review articles and items of interest.

Thanks for the continuing interest in our work,

Marcelo D. Varella

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito, UniCEUB

Agricultura: China subsidia mais do que EUA e UE; quais são nossos aliados no Brics e no G-20 comercial?

Pois é: eu sempre achei o tal de G-20 comercial, gloriosamente apresentado pelos promotores da tal de diplomacia "ativa e altiva", um tremendo grupo esquizofrênico, ao juntar exportadores agrícolas competivos e não subvencionistas, a outros países importadores, protecionistas, subvencionistas e desejosos de preservar tal condição, como a China e a Índia, por exemplo.
Ou seja, o Brasil patrocinava um grupo que continha países "aliados" que faziam o exato contrário do que ele pregava, e tinha que fazer malabarismos em suas posições diplomáticas para acomodar os interesses desses sócios anti-sócios. Essa era a diplomacia dos velhos tempos, talvez ainda seja...
Vamos ver como ficamos daqui para a frente...
Paulo Roberto de Almeida

Pouca ambição na OMC

Editorial O Estado de S.Paulo, 9 Fevereiro 2015 

A constatação de que a China já concede mais subsídios para seus agricultores do que os Estados Unidos e a Europa - invariavelmente apontados pelos países produtores como os responsáveis pelas maiores distorções no comércio mundial de alimentos - torna mais remota a possibilidade de o governo brasileiro conseguir impor sua agenda durante o esforço da Organização Mundial do Comércio (OMC) para concluir, ainda neste ano, a Rodada Doha de liberalização comercial que se arrasta desde 2001.
O governo brasileiro não aceita uma negociação no âmbito da OMC que não tenha como foco a liberalização do comércio de produtos agrícolas. Países industrializados que subsidiam pesadamente a produção local têm resistido a essa discussão. A política agrícola do governo de Pequim, caracterizada por subsídios crescentes, indica que a China se juntará a esses países para tentar reduzir os limites de uma eventual negociação sobre o tema conduzida pela OMC.
Como mostrou o Estado (4/2), levantamento realizado por um grupo liderado pelos governos da Austrália, Chile, Canadá, Paraguai e Uruguai - preocupados com o efeito dos subsídios sobre os preços internacionais e sobre a competitividade de cada país produtor - constatou que a China distribuiu a seus agricultores subsídios no valor de US$ 15,3 bilhões por ano, valor superior ao distribuído pelos governos europeus (US$ 12,6 bilhões) e americano (US$ 12,1 bilhões).
São cifras bem menores do que as apuradas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, mas igualmente mostram como a China vem puxando o aumento mundial de subsídios. Em sua defesa, o governo de Pequim alega que o estímulo à atividade agrícola é essencial para assegurar o abastecimento doméstico e evitar o êxodo do campo para as cidades.
Numa manobra para dividir os países em desenvolvimento, entre os quais estão os mais interessados na liberalização do comércio agrícola, o governo americano quer excluir dessa classificação países como China, Brasil e Índia. Isso porque quanto mais economicamente avançado for classificado um país, mais concessões deverá fazer nas negociações - ou seja, tem de cortar mais fortemente barreiras tarifárias ou subsídios. Se a nova classificação for adotada, o Brasil ganhará menos numa eventual liberalização do comércio agrícola.
Nas negociações na OMC sobre agricultura, a China já deixou claro que o Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) não passa de uma sigla engenhosa. Seus interesses nesse campo em nada se assemelham aos do governo brasileiro. Grande importadora de alimentos, a China se mostra muito pouco disposta a fazer concessões nessa área. Ao contrário, pretende não só manter os atuais subsídios, como até ampliá-los ou criar novas medidas de proteção à produção local. O governo de Pequim considera que já fez mais concessões do que deveria ter feito.
Apesar das dificuldades cada vez maiores para fazer avançar essa discussão no sentido que pretende, o governo da presidente Dilma Rousseff mantém a ideia fixa de condicionar qualquer avanço nas negociações da Rodada Doha à abertura do comércio agrícola.
Temendo que a nova iniciativa da direção da OMC - à frente da qual está o brasileiro Roberto Azevêdo - de aceleração das negociações da Rodada Doha se concentre no comércio de bens industriais e de serviços, o governo brasileiro já manifestou sua contrariedade.
"Nós certamente não aceitaremos um jogo de faz de conta na OMC em que, por falta de ambição ou ausência de vontade política, se abandone o objetivo de ampliar o acesso a mercados para a agricultura", disse ao jornal Valor o subsecretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Itamaraty, embaixador Ênio Cordeiro.
O governo do PT boicotou a criação da Área de Livre-Comércio das Américas (Alca), que abriria mercados para os nossos produtos industrializados. Ao fugir novamente da discussão sobre o comércio desses bens, parece contentar-se em fazer do Brasil um exportador de produtos primários.

Boletim Meridiano 47 terá edição especial sobre os 20 anos da OMC - Chamada de artigos

Chamada de Artigos – Boletim Meridiano 47 terá edição especial sobre os 20 anos da OMC

Aos vinte anos da entrada em funcionamento da Organização Mundial do Comércio, em 1995 — um dos muitos resultados da Rodada Uruguai de negociações comerciais multilaterais (1987-1994), que colocou em vigor muitos atos multilaterais e alguns plurilaterais, entre eles o acordo constitutivo da OMC, o mais importante institucionalmente — o Boletim Meridiano 47 publicará uma edição especial em torno da organização e de seu papel na ordem econômica internacional que tinha sido desenhada pela primeira vez em Bretton Woods, em 1944. Uma instituição para o comércio internacional, a OIC, tinha sido aprovada na conferência de comércio e emprego de Havana (1947-1948), mas lhe faltaram ratificações suficientes para entrar em vigor. O Gatt, surgido de um acordo provisório concluído em Genebra em 1947, teve de desempenhar-se sozinho, durante praticamente meio século, até que novas condições surgidas no momento da derrocada do socialismo e da incorporação de novos atores à divisão internacional do trabalho permitiram a aprovação desse capítulo institucional da Rodada Uruguai, que por sinal não estava previsto em seu mandato original, aprovado em Punta del Este, em 1986.

A OMC é o mais importante instrumento de negociações para a liberalização progressiva do comércio internacional, em bases não discriminatórias, e de formulação de novas regras em áreas não originalmente previstas no Gatt — uma simples ferramenta de nação-mais-favorecida, de tratamento nacional e de não discriminação, com reciprocidade diferenciada para países desenvolvidos e em desenvolvimento — assim como de solução de disputas em conflitos comerciais, de investimentos e de propriedade intelectual, o seu órgão de solução de controvérsias, bastante utilizado nestas últimas duas décadas. A despeito da não conclusão de sua Rodada Doha (iniciada em 2001, e sem prazo ou previsão para seu término), a OMC, que atualmente tem um diplomata brasileiro como seu diretor geral, permanece como o terceiro tripé do sistema concebido originalmente em Bretton Woods e ainda válido para regular as relações de intercâmbio e de integração progressiva de todos os participantes da ordem econômica global.

A edição “A OMC e os desafios do Sistema Multilateral de Comércio”, número especial do Boletim Meridiano 47, acolherá artigos sobre os diferentes aspectos da OMC, históricos, regulatórios ou analíticos de seu trabalho — institucional ou setorial. Esta edição tem como editores convidados os professores Paulo Roberto de Almeida (Ministério das Relações Exteriores do Brasil e Centro Universitário de Brasília – UNICEUB) e Rogério de Souza Farias (Universidade de Chicago) e será publicado ao final de agosto de 2015.

As submissões, na forma de artigos científicos com extensão situada entre 3500 e 4000 palavras, podem ser feitas em português ou inglês, até o dia 15 de julho de 2015. As normas de submissão podem ser verificadas em  http://www.meridiano47.info.

Diplomacia: o G20 esquizofrenico e a India atrasada - Rodrigo Galvão Pinho Lins

az de reformar as estruturas econômicas e sociais do país (com suas 2 mil castas) e colocá-lo na modernidade capitalista. A Índia sabotou a última tentativa de acordo na OMC para defender um modelo atrasado de produção agrícola, que o comentarista abaixo parece aprovar. A Índia está fazendo o mundo de refém de seu modelo anacrônico. Aliás, não só o mundo. O Brasil também, a começar pelos diplomatas companheiros que criaram um G20 comercial esquizofrênico, com Índia e China, que querem o contrário do que quer o Brasil do agronegócio. Os companheiros do MDA adoraram: eles gostam mesmo de subsídio e proteção, não de agricultura moderna. O Brasil dos companheiros é assim: apostam em tudo o que é atrasado...
Paulo Roberto de Almeida 

A insegurança alimentar na Índia
 Rodrigo Galvão Pinho Lins
Mundorama, 13 Sep 2014 09:24 AM PDT

Em agosto deste ano a Índia frustrou a implementação do Trade Facilitation Agreement (TFA), acordado entre os ministros do Comércio dos países com representantes na Organização Mundial do Comércio (OMC). Tal acordo, firmado no encontro realizado em Bali, em novembro de 2013, deveria ser adotado a partir do dia primeiro de agosto deste ano com o propósito de diminuir barreiras comerciais entre as nações. No entanto, devido ao caráter de unanimidade das decisões da OMC, ele foi bloqueado pela não adoção indiana.

Críticas severas se originaram em países da Europa e nos Estados Unidos. Um grupo liderado pela Austrália também afirmou que esta atitude poderia minar a capacidade da OMC em atuar no futuro. Apesar de tais críticas, a comissão indiana argumentou que nenhum tratado de facilitação de comércio mundial, sobretudo os que versam sobre produtos agrícolas, pode ser firmado sem que antes seja encontrada uma solução permanente para a questão de segurança alimentar do país.

Atualmente, a Índia mantém uma rede de subsídio com duas finalidades: para que pequenos agricultores possam desenvolver sua cultura de subsistência e para repassar alimentos para os que mais precisam. O governo, assim, compra produtos com valores artificialmente mais caros e, em seguida, revende as mercadorias a preços simbólicos para os mais pobres do país. Esse modelo vai no mesmo caminho da prioridade apontada por Sen (2010). “O enfoque tem de ser sobre o poder econômico e a liberdade substantiva dos indivíduos e famílias para comprar alimento suficiente, e não apenas sobre a quantidade de alimento disponível no país em questão” (Sen, 2010, p. 211). Essa política abrange arroz e trigo – principais alimentos da dieta de um indiano comum (Iqbal e Amjda, 2010) –, mas só é realizada com sucesso nos estados de Punjab, Haryana, Andhra Pradesh e Madhya Pradesh. Esse serviço é tocado pela Food Corporation of India (FCI), que utiliza a ferramenta de preço de suporte mínimo (minimum support price) e garante a estabilidade dos preços. As normas da OMC limitam o valor do subsídio em 10% do valor total da produção de grãos de alimento. O cálculo, no entanto, é baseado em valores de 1986. A revisão dessa base de cálculo é um dos pedidos da Índia para que o acordo do TFA possa seguir em frente.

Para entender a necessidade indiana de manter os subsídios para o setor agrícola, é primordial entender não só a dinâmica econômica do país, mas também a social. É compreensível a preocupação de um governo em uma nação em que 568 milhões de pessoas sobrevivem ao cotidiano com menos de US$ 1,25/dia. A consequência pode ser sentida ainda na infância: entre os anos de 2005 e 2011, 48% das crianças com menos de cinco anos de idade eram mal nutrida. Ambos os dados são do Banco Mundial (2013). De acordo com o relatório do Global Hunger Index de 2013, dos 78 países com piores índices, apenas 15 se encontram em situação pior que a Índia (que obteve resultado de 21,3). Vizinhos como Sri Lanka (15,6) e Paquistão (19,2) estão em melhor colocação. Apontado como um dos principais fatores da causa da insegurança alimentar (Sen, 2010), o aumento populacional é especialmente alarmante na Índia, uma vez que até 2020 o país se torne o mais populoso do mundo (Banco Mundial, 2013). Entre outras fontes, também pode ser citado o baixo investimento no setor agrícola nos últimos anos, (Iqbal e Amjda, 2010).

Preocupado com essa situação, o governo indiano aprovou, no ano passado, The National Food Security Act (NFSA). O objetivo é cobrir 75% das áreas rurais – onde existe maior concentração dos pobres no país – e 50% das áreas urbanas, fornecendo 5 quilos de alimentos por pessoa a cada mês em famílias tidas como prioritárias. Cada estado está responsável pelo levantamento e cadastramento dos lares que se encaixem no perfil. Essas informações, publicadas pelo Economic Survey 2013-2014 realizado pelo Ministério do Planejamento indiano, dão conta da necessidade de gerar uma política pública voltada para a segurança alimentar do país.

Ainda assim, aproximadamente 40% do valor total da produção anual é desperdiçada. Dessa forma, duas características podem ser destacadas: o modelo de armazenamento dos alimentos e a distribuição dos mesmos. Apesar da declaração de Roma (1996) apresentar uma definição mais ampla, Pinstrup-Andersen (2009) ressalta que os principais pontos do termo segurança alimentar deve ir da preocupação de haver comida suficiente para todos até o formato de distribuição desse alimento. Para o autor, “the distribution of the available food is critical” (Pinstrup-Andersen, 2009). No que diz respeito ao armazenamento, a Índia parece começar a se atentar. O Food Bank of SAARC (States of South Asian Association for Regional Cooperation) aprovou, em 2013, que sejam realizados treinamentos para o armazenamento dos produtos.

A história do país mostra que a fome é, de fato, endêmica, e que ela se repete. Em 1943, na iminência da independência indiana, a Grande Fome de Bengala – gerada pela má administração, que decidiu desviar grãos do campo para as cidades após a interrupção das importações de arroz da Birmânia – pode ter matado 2 milhões de pessoas (Metcalf e Metcalf, 2013). Já em meados da década de 1960, com a Índia já soberana, Indira Gandhi (1917-1984) precisou buscar a ajuda dos Estados Unidos e importar alimentos para evitar mais um desastre.

A atual política de gerenciamento de alimentos serve para o alívio imediato da população mais pobre, mas ainda mantém o país em uma situação crítica. Em países com situações sociais tão críticas como a Índia, é preciso que o governo central tenha uma margem de manobra dentro de seu próprio país para poder cuidar da população. Instituições internacionais – tais como a OMC – precisam levar em considerações as situações específicas de cada membro no momento de adoção das políticas propostas. A posição tomada pela Índia serve para chamar atenção para um dos problemas mais sérios enfrentado pelos países do Sul Asiático especificamente e por países em desenvolvimento de forma geral.

Por fim, é importante ressaltar que segurança alimentar não é a mesma coisa que segurança nutricional. Para que esta última seja alcançada, outros fatores não alimentares – como qualidade da água e condições sanitárias – precisariam ser mensurados. Nesse sentido, devido à dificuldade de obter serviços de necessidades básicas por parte de boa parcela da população, parece uma meta ainda mais difícil de ser alcançada pela Índia.

Bibliografia:

COSTA LIMA, Marcos. (2013). “A Experiência Indiana: crescimento predatório e manutenção da pobreza”. Estudos Internacionais, vol. 1, n. 2, pp. 185-203, jul-dez 2013.

GLOBAL HUNGER INDEX. (2013). The Challenge of Hunger: building resilience to achieve food and nutrition secutiry. Disponível em: http://www.ifpri.org/sites/default/files/publications/ghi13.pdf

GUHA, Ramachandra. (2007). India After Gandhi: the history of the world’s largest democracy. New York: HarperCollins Publishers.

IQBAL, Muhammad e AMJAD, Rashid (2010): “Food security in South Asia: strategies and programmes for regional collaboration”. Regional Integration and Economic Development in South Asia, Edgar Elgar Publisher, Cheltenham

METCALF, Barbara D. e Metcalf, Thomas R. (2013). História Concisa da Índia Moderna. São Paulo: Edipro.

PINSTRUP-Andersen, Per. (2009). “Food Security: definition and measurement”. Food Security Journal, vol. 1, pp. 5-7, 2009.

PROJECT SYNDICATE. (2014). India’s Homemade Food Crisis. Disponível em: http://www.project-syndicate.org/commentary/asit-k–biswas-and-cecilia-tortajada-attribute-shortages-and-undernourishment-to-widespread-wastage-of-output

SEN, Amartya. (2010). Desenvolvimento como Liberdade. São Paulo: Companhia das Letras.

WORLD BANK. (2013). Atlas of Global Development: a visual guide to the world’s greatest challenges. Washington, DC: World Bank.

Rodrigo Galvão Pinho Lins é mestrando em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco e Bolsista do CNPq

OMC: Argentina condenada por barreiras ilegais; onde estava o Brasil?

Perguntar não ofende: o governo defendeu os interesses comerciais dos exportadores brasileiros?
Se não o fez, atuou contra o Brasil; se o fez, não ficamos sabendo.
Em todo caso, o Brasil não figura entre os países demandantes contra a Argentina, a despeito de ser um dos maiores, senão o maior, dentre os prejudicados pelos entraves ilegais, contrários não só ao espírito e a letra dos compromissos firmados sob o Mercosul, mas também ilegais do ponto de vista das regras do sistema multilateral de comércio regido pela OMC.
Volto ao perguntar: onde estava o governo do Brasil?
Paulo Roberto de Almeida

OMC condena barreira argentina que afeta o Brasil
 Clarín, 23/08/2014

Como foi antecipado pelo Clarín, a OMC foi favorável aos Estados Unidos, União Europeia e Japão que questionaram o sistema de barreiras comerciais da Argentina. As barreiras chamadas `Declarações Juradas Antecipadas (DJAs)` também afetam fortemente o Brasil.
O governo argentino ainda pode recorrer da medida, mas empresários argentinos entendem que a OMC (Organização Mundial de Comércio) já deixou claro que é contra o sistema de barreiras criado pelo governo que também afeta o comércio com o Brasil.
O grupo especial da OMC entendeu, nesta sexta, que a Argentina violou regras internacionais de comércio ao aplicar, a partir de 2012, licenças de importação não automática.
O país havia sido acusado de falta de transparência na aplicação da medida.

Argentina: protecionismo condenado na OMC - Mercopress

Argentina loses trade restrictions case at WTO, says Brazilian financial media

Mercopress (Uruguai), 3/07/2014

The World Trade Organization has ruled that a swath of import regulations imposed by Argentina violate international trade rules, according to the Buenos Aires media quoting diplomatic sources and Brazil's financial press. The ruling favors 43 countries those two years ago claimed Argentina had imposed trade barriers.

The communication apparently has already been passed on to Argentina, although there won't be any formal report until a few weeks time.

In March 2012, the 43 countries among which the EU. US, Australia, Israel, Japan, South Korea, New Zealand, Norway, Panama, Thailand Switzerland and Turkey presented the claim against Argentina's non automatic licenses system plus the pre-registry and anticipated authorization for all imports.

According to the claim Argentina did not adopt these restrictions specifically but for all of its foreign trade with the purpose of enacting the regulations to try to bolster its industrial base and substitute imports with domestically made goods.

Since 2011, Argentina has required importers to obtain licenses from the government that aren't automatically renewed for products ranging from cars to electronics. This is a complicated process that the claimant contends discourages companies from buying foreign-made products. Importers have also been forced to preregister with the Argentine government since 2012.

Argentina has always argued that these measures were not in violation of international trade, and now can appeal the ruling before the WTO Application Organism, which can take several months or years before it decides.

If finally the ruling favoring the 43 countries stands, the claimants will be able to retaliate with “mirror measures” similar to those suffered.

However in this case the WTO must detail how these measures are to be implemented that is if they could also apply the non automatic licenses, special tariffs or other mechanisms.

O preferencialismo dos acordos comerciais discriminatorios: um desafio para a OMC

Um estudo que vai na mesma linha argumentada em meu mais recente livro publicado:

Paulo Roberto de Almeida

Integração Regional: uma introdução

São Paulo: Saraiva, 2013, 192 p.;

Coleção: Temas Essenciais em R.I., vol. 3

Coordenadores: Antonio Carlos Lessa, Henrique A. de Oliveira

ISBN: 978-85-02-19963-7

Paulo Roberto de Almeida

"Preferentialism in Trade Relations: Challenges for the World Trade Organization" 
ADBI Working Paper 478

PATRICK LOW, Fung Global Institute

This paper argues that preferential trade agreements (PTAs) and the World Trade Organization (WTO) are not substitutes, and while PTAs are without doubt here to stay, dispensing with a multilateral venue for doing business in trade matters is not a serious option. It is therefore necessary to seek out better accommodation between PTAs and the WTO than has been apparent to date. The law of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT)/WTO has systematically fallen short in imposing discipline on discriminatory reciprocal trade agreements, while procedural requirements, such as notifications, have been partially observed at best, and dispute settlement findings have tended to reinforce existing weaknesses in the disciplines. One approach to remedying this situation is to explore a different kind of cooperation — that of soft law. A soft law approach to improving coherence and compatibility between the WTO and PTAs may hold some promise, but the option also has its pitfalls.

Politica comercial companheira, 2: Brasil perde espacos no comercio internacional - Editorial Estadao

O Brasil perde espaço no comércio internacional

17 de abril de 2014 

Editorial O Estado de S.Paulo

Com um déficit na balança comercial de US$ 6 bilhões, até 11 de abril, e uma evolução das exportações de apenas 1%, neste ano, pelo critério de média por dia útil, é frágil o comércio exterior do Brasil. A fraqueza fica explícita nas previsões da Organização Mundial do Comércio (OMC), divulgadas segunda-feira, que apontam para uma recuperação das exportações e das importações no mundo.

Em 2013, o crescimento do comércio global foi de apenas 2,1% em relação a 2012, com as exportações alcançando US$ 18,8 trilhões, mas as previsões da OMC indicam um avanço de 4,7%, neste ano. No ano passado, a China foi o principal país exportador com US$ 2,2 trilhões e uma participação de 11,8% no comércio mundial, enquanto o Brasil, com vendas externas de US$ 242 bilhões, ocupou o 21.º lugar, com peso de 1,3%. Entre os maiores importadores, a liderança é dos Estados Unidos, seguida por China e Alemanha - e o Brasil está no 20.º lugar, importando US$ 250 bilhões, com peso de 1,3% na importação global.

Os números da OMC são algo diferente dos números oficiais do País. Entre 2011 e 2013, segundo a OMC, as exportações brasileiras declinaram US$ 13,8 bilhões, enquanto as importações cresceram quase US$ 13,4 bilhões. Pelos números oficiais divulgados no País, as exportações caíram US$ 8 bilhões ou 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

A recuperação do comércio global, neste ano, dependerá tanto do ritmo da atividade nos Estados Unidos, que é promissor, como da União Europeia, que é lento, além da China. O comércio não recuperou a vitalidade que tinha antes da crise de 2008, registrando, em 2013, volume de trocas 17% menor. A recuperação será insuficiente para compensar a queda dos últimos 5 anos.

O diretor-geral da OMC, o brasileiro Roberto Azevêdo, argumenta que o aumento das importações do País tem um aspecto positivo. "Se o País importa substancialmente mais, tende a indicar que a economia está bem, o consumidor está comprando, a indústria está importando bens intermediários."

Mas esse é apenas um lado da realidade, pois a corrente comercial do Brasil - ou seja, a soma de importações e exportações - ficou estagnada entre 2011 e 2013. E não há indícios de que venha a se recuperar neste ano. O Brasil está, de fato, perdendo espaço no comércio internacional, por causa de custos e de ineficiências do governo Dilma.

UE-Brasil-Mercosul: estranhando arranjos comerciais estranhos; muito estranho

Parece que tem gente que ainda não percebeu como funcionam as políticas comerciais, o que não sabem quais são as regras do sistema multilateral de comércio. Tem gente que acho que tudo é possível de fazer, desde que seja em favor do desenvolvimento sustentável, da justiça social, essas coisas estranhas...
Paulo Roberto de Almeida

Dilma estranha contestação da UE a incentivos para indústria brasileira

Correio do Brasil, 24/2/2014 12:50
Por Redação, com agências internacionais - de Bruxelas

Dilma discursou para uma plateia de empresários europeus, nesta segunda-feira

A presidenta Dilma Rousseff disse, nesta segunda-feira, que o governo brasileiro estranhou a contestação da União Europeia (UE) junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a Zona Franca de Manaus e o programa Inovar-Auto.

– Nós estranhamos a contestação pela Europa na OMC, mesmo sabendo que é simplesmente consulta prévia, de programas que são essenciais para o desenvolvimento sustentável da economia brasileira. Eu me refiro a dois programas: Inovar-Auto e ao programa de desenvolvimento sustentável da zona franca de Manaus – disse Dilma durante a 7ª Cúpula Brasil-UE, em Bruxelas.

Dilma argumentou que o programa Inovar-Auto busca o desenvolvimento de inovação tecnológica e tem a participação de empresas dominantemente europeias. Sobre a Zona Franca de Manaus, Dilma assinalou sua “surpresa” pela UE contestar uma “produção ambientalmente limpa na Amazônia, que gera emprego e renda, que é instrumento fundamental para a gente conservar a floresta em pé”, dada a preocupação e comprometimento da Europa com questões ambientais.

Ela ressaltou ainda que a Zona Franca de Manaus “não é uma zona de exportação, é uma zona de produção para o Brasil”. Dilma disse, ainda, que o Brasil deseja que as relações comerciais e de investimentos com a UE sejam as mais amigáveis possíveis e reafirmou seu empenho para que se feche o acordo de associação entre o Mercosul – bloco formado por Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai, Venezuela e Bolívia, que está em processo de adesão – e a UE.

Segundo Dilma, a expectativa é de que a partir da reunião técnica a ser realizada em 21 de março possa ser fixada a data para a troca de ofertas.

– Quero dizer que o Mercosul está fazendo um grande esforço para consolidar a oferta – afirmou.

A presidenta aproveitou para voltar a defender a força dos fundamentos econômicos do Brasil, que o governo vê a disciplina fiscal como condição básica, que a inflação está sob controle e que o sistema financeiro do país é sólido. Isso, somado a grandes reservas internacionais, permitem que o país enfrente as turbulências internacionais.

– O Brasil reúne, a meu ver, condições de contribuir, ainda mais, para o fortalecimento da economia mundial nos próximos anos. Essa confiança decorre, sobretudo, do compromisso de meu governo com um tripé: a prioridade dada às políticas de inclusão social e distribuição de renda e emprego; o compromisso com fundamentos macroeconômicos sólidos e a busca sistemática pelo aumento da produtividade e, portanto, da competitividade do país. O Brasil vem experimentando uma profunda transformação social nos últimos anos. Estamos nos tornando, por meio de um processo acelerado de ascensão social, uma nação dominantemente de classe média – afirmou.

Pacto sem efeito

O Brasil, que integra o grupo dos 20 países mais desenvolvidos no mundo, é um dos signatários da proposta de impulsionar a atividade econômica em 2% nos próximos cinco anos, mas o planejamento tem tantos buracos que não é de se admirar que tenha sido a primeira meta oficial que todos os membros se sentiram satisfeitos em concordar.

Cada país tem até novembro para elaborar seus próprios planos supostamente “concretos”, mas não há nada para forçar sua implementação a não ser a persuasão moral de outros membros. O Fundo Monetário Internacional (FMI) afirmou que vai observar o progresso dos planos, mas não tem poderes para obrigar nada ou punir.

O objetivo também é algo em movimento, uma vez que tem como base superar uma estimativa de crescimento que por si só é apenas uma conjectura.

– Nem temos certeza de onde nos encontramos agora em relação ao crescimento. Como conseguiremos julgar se essas metas estão sendo cumpridas? – questionou Michael Blythe, economista-chefe do Commonwealth Bank of Australia.

De fato, os alemães estavam relutantes em assinar qualquer meta dura no G20, mas aceitaram o objetivo de crescimento porque ele não é obrigatório. Outros também destacaram que ele é uma aspiração, não uma promessa fixa.

– Os resultados desse processo não podem ser garantidos pelos políticos – disse o ministro das Finanças alemão, Wolfgang Schauble, após o acordo ter sido assinado no domingo.

E os mercados financeiros não deram muita atenção ao acordo, focando em vez disso nesta segunda-feira nas mesmas preocupações que tinham na sexta-feira – o impacto da redução pelo banco central dos Estados Unidos de seu estímulo e incertezas sobre a performance econômica da China

Protecionismo: a solucao de todos os males do Brasil? - Editorial Estadao

O comércio e os alvos errados

18 de fevereiro de 2014 | 2h 06

Editorial O Estado de S.Paulo

O governo brasileiro continua atirando na direção errada ao cuidar do comércio externo e do crescimento industrial. O setor privado poderia ajudar a corrigir a mira, mas contribui com frequência para a escolha de alvos pouco importantes ou equivocados. A ênfase na proteção ilustra a preferência, na administração federal, pelas ações menos eficientes. O Brasil liderou a criação de barreiras comerciais no ano passado, com a abertura de 39 processos antidumping, segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC). Esse número correspondeu a 9,58% das novas barreiras implantadas em todo o globo, 100 a mais que no ano anterior. Com ou sem base legal, o governo brasileiro tem sido um dos mais ativos nos entraves a importações e nas medidas especiais de apoio à produção nacional. Também essas medidas têm efeito protecionista, pela diferenciação a favor da empresa doméstica, mas seu efeito em termos de expansão e modernização da economia tem sido, na melhor hipótese, muito limitado.

Apesar desse esforço e do custo fiscal da política de benefícios especiais, a indústria marcou passo nos últimos três anos. O superávit comercial foi reduzido de US$ 29,79 bilhões em 2011 a apenas US$ 2,56 bilhões em 2013, mesmo com a contribuição de vendas fictícias de plataformas de petróleo. Sem essa contribuição, o resultado teria sido um rombo comercial de US$ 5,18 bilhões. O saldo teria sido muito melhor sem as medidas diretas e indiretas de proteção comercial? Mesmo com muita fantasia é difícil admitir essa hipótese.

Além de conquistar novas fatias do mercado interno, os competidores continuaram tomando espaços antes ocupados pelos produtores brasileiros no exterior. Isso ocorre há alguns anos até na vizinhança sul-americana. Nem o Mercosul está protegido, apesar das elevadas tarifas impostas a exportadores de fora do bloco.

As principais desvantagens da indústria brasileira, dentro e fora das fábricas, são conhecidas há bom tempo e têm sido expostas e discutidas por associações do setor. O governo tem reagido lentamente às demandas mais importantes da indústria e a maior parte dos grandes problemas continua intocada, ou quase. Essas desvantagens são repetidamente citadas em estudos de competitividade produzidos no País e no exterior. Autoridades ocasionalmente contestam avaliações publicadas pelo Banco Mundial, mas pouco podem fazer diante da multiplicação de trabalhos desse tipo, elaborados por empresas de consultoria e também por entidades como o Fórum Econômico Mundial.

As pressões políticas a favor de uma estratégia econômica mais séria praticamente inexistem. A oposição é inoperante e a maior parte dos congressistas pouco se dedica a questões sérias da economia. O governo segue suas prioridades eleitorais. Só em 2013 a presidente Dilma Rousseff começou a tratar com algum empenho, e ainda com muita ineficiência, os grandes problemas da infraestrutura. As concessões ao setor privado mal começaram.

Do lado empresarial, pouco se vê além da cobrança periódica de reformas, sempre com pouco ou nenhum esforço de mobilização. A Confederação Nacional da Indústria tem até uma agenda legislativa, mas nenhuma campanha eficaz a favor das mudanças necessárias.

Acabam sobrando iniciativas a favor de objetivos muito menos importantes que as reformas. Os industriais estão agora empenhados em obter a renovação do Sistema Geral de Preferências dos Estados Unidos, suspenso no ano passado e emperrado no Congresso. Também declaram apoio à retomada da proposta, apresentada em 2013 pelo Brasil, de inclusão do câmbio entre os temas sujeitos à jurisdição da OMC. As preferências americanas têm ajudado, mas a economia brasileira, uma das maiores, já deveria ser bastante competitiva para dispensar esse tipo de apoio. Quanto à briga pelo câmbio na OMC, consumirá muito tempo e muita energia e, mesmo em caso de sucesso, produzirá efeitos duvidosos. Além disso, o câmbio seria muito menos importante numa economia razoavelmente produtiva. Esquecer esse ponto é insistir em alvos errados

OMC: protecionismo em alta, Brasil na berlinda

Brasil é o nº 1 em medidas protecionistas, diz OMC

Relatório indica que país foi o que mais adotou barreiras a importados em 2013, seguido por Índia, EUA e Argentina

17 de fevereiro de 2014 | 2h 07

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Jamil Chade, correspondente de Genebra - O Estado de S.Paulo

O Brasil foi o país que adotou o maior número de medidas contra importados em 2013 no mundo, com um total de 39 aberturas de ações de antidumping. Os dados fazem parte de um informe preparado pela Organização Mundial do Comércio (OMC) e que alerta que o volume de novas barreiras no mundo no ano passado foi 30% superior ao número de 2012.

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Os dados serão debatidos hoje em Genebra, numa reunião convocada para tratar do protecionismo no mundo. A OMC não acredita que exista um "surto" de protecionismo na economia mundial. Mas vai apelar aos governos para que coloquem o combate às barreiras como uma prioridade.

No total, 407 barreiras foram implementadas no mundo, 100 mais que em 2012. A OMC não entra numa avaliação se as medidas são ilegais ou não. Mas insiste que governos precisam continuar alertas diante das pressões protecionistas. No total, um fluxo de comércio equivalente a US$ 240 bilhões foi afetado pelas barreiras.

No que se refere ao Brasil, a OMC aponta que 39 novas investigações de dumping foram abertas pelo País em 12 meses. O segundo lugar ficou para a Índia, com 35 casos. Os americanos vêm na terceira posição, com 34 casos. O quarto lugar é da Argentina, com 19 casos.

Nos últimos dois anos, o Brasil já vem sendo duramente questionado na OMC por sua política comercial. Na semana passada, a Europa deu claras indicações de que vai recorrer aos juízes internacionais para julgar a política de incentivos fiscais do Brasil, numa ação que pode contar até mesmo com o apoio de Washington. Bruxelas alertou que programas como o de redução de IPI foram anunciados como medidas provisórias, mas acabaram se transformando em políticas industriais permanentes no Brasil

De fato, outra preocupação generalizada da OMC é de que as barreiras adotadas desde o início da crise, em 2008, não venham sendo retiradas com o mesmo ritmo das novas medidas protecionistas.

No mundo, as medidas adotadas por governos para facilitar o fluxo de bens despencaram em 2013, somando apenas 107 casos pelo mundo e 50 a menos que em 2012. No mesmo período, o número de países que atenderam ao pedido da OMC para detalhar as medidas comerciais adotadas no ano caiu de 39 em 2012 para 35 em 2013. Quatro de cada cinco membros da OMC nem sequer comunicou à entidade o que tem feito em termos de medidas comerciais.

Em entrevista ao Estado no fim de 2013, o diretor-geral da OMC, Roberto Azevêdo, já havia afirmado que um dos problemas desde o início da crise mundial em 2008 é que 80% das medidas para barrar o comércio e declaradas como iniciativas "temporárias" na realidade jamais foram desmontadas. O temor de especialistas é que, uma vez implementadas, as barreiras não serão mais eliminadas.

O que a OMC também constatou é que o número de acordos bilaterais e regionais de comércio continua em plena expansão. Apenas em 2013, houve 23 novos tratados, fazendo com que o total atingisse 250. Segundo a entidade, um número elevado continua sendo negociado, no que pode ser um obstáculo para a OMC continuar a ser o foco do comércio mundial e do estabelecimento de regras.

Comércio. No que se refere ao fluxo de bens em 2013, a OMC não esconde que a taxa de expansão ficou abaixo de 2,5%, sua previsão inicial para o ano. Segundo a entidade, se não fosse pelos países emergentes, o comércio global teria encolhido, um cenário que teria repetido a crise de 2009.

Para 2014, a OMC destaca uma aceleração nos fluxos de bens. Mas diz que a taxa deve ficar abaixo da média dos últimos 25 anos, quando o crescimento foi de 5,5%. Para este ano, o melhor cenário aponta uma expansão de 4,5%.