Acordo para o fim da Guerra da Ucrânia possui riscos jurídicos - Lucas Carlos Lima (FSP)

 

  UCRÂNIA

Acordo para o fim da Guerra da Ucrânia possui riscos jurídicos

Negociações enfrentam desafios legais relacionados à soberania, territórios ocupados e garantias internacionais

Lucas Carlos Lima

É professor de direito internacional na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e coordenador do grupo de pesquisa em cortes e tribunais internacionais.

Folha de S. Paulo, 26/01/2025

https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2025/01/acordo-para-o-fim-da-guerra-da-ucrania-possui-riscos-juridicos.shtml

Desde que Donald Trump anunciou a intenção de encerrar rapidamente a Guerra na Ucrânia, muito se tem especulado sobre os termos de um eventual acordo entre Moscou e Kiev. O conflito, iniciado em fevereiro de 2022, está prestes a completar três anos, deixando um saldo trágico de mais de um milhão de baixas entre civis e militares.

O potencial acordo para encerrar o embate possui uma série de elementos geopolíticos que precisam ser cuidadosamente sopesados. Contudo, há pelo menos dois aspectos jurídicosque merecem atenção especial.

A questão fundamental e potencialmente capaz de gerar impasses diz respeito aos territórios já ocupados pela Rússia desde o início do conflito, incluindo a península da Crimeia, anexada em 2014. Desde 1945, o ordenamento jurídico internacional, erigido após a Segunda Guerra Mundial, prevê a proibição do uso da força e a impossibilidade de aquisições territoriais por meios bélicos.

Um acordo que reconheça expressamente os antigos territórios ucranianos —hoje sob ocupação russa— como parte legítima do território russo enfrentaria barreiras significativas no direito internacional. Por isso, discute-se a possibilidade de um acordo que promova o congelamento das fronteiras, estabelecendo-as conforme as atuais linhas de frente entre russos e ucranianos, sem, contudo, reconhecer formalmente a soberania russa sobre as áreas ocupadas.

Uma solução desse tipo aparenta equilibrar as ambições da Ucrânia e da Rússia. Por um lado, o conflito seria encerrado, permitindo que ambos os Estados concentrem seus esforços na estabilização econômica em vez de manterem a militarização. Por outro lado, Kiev e Moscou poderiam apresentar resultados positivos ao público interno e externo.

A Ucrânia poderia alegar que não houve cessão formal de território, enquanto a Federação Russa poderia vangloriar-se de continuar ocupando e controlando efetivamente a Crimeia e as regiões do Donbass. Uma solução também deveria ser pensada em relação aos casos movidos pela Crimeia contra a Rússia em tribunais internacionais.

Um acordo dessa natureza necessitaria de garantias concretas. Isso explica as discussões atuais sobre uma missão de paz supervisionada pela ONU para monitorar e salvaguardar as fronteiras. Entretanto, uma missão de paz só poderia ser mobilizada mediante aprovação do Conselho de Segurança da ONU, que, por sua vez, exigiria consenso entre os membros com direito a veto. Na ausência desse consenso, o Conselho permanece vulnerável à paralisia.

Outro tipo de garantia precisaria ser politicamente negociado: a segurança de que a Ucrânia não será novamente atacada e de que a Otan não continuará com um alegado expansionismo rumo ao Leste Europeu. Esses acordos políticos são difíceis de formalizar em termos jurídicos e poderiam ser incluídos por meio de cláusulas específicas, como compromissos da Ucrânia de não aderir à Otan ou à União Europeia.

Um segundo argumento jurídico poderia ser invocado no futuro, dependendo dos termos do eventual acordo: o argumento da nulidade. De acordo com o direito internacional, "é nulo um tratado cuja conclusão foi obtida pela ameaça ou pelo emprego da força em violação dos princípios de Direito Internacional incorporados na Carta das Nações Unidas". Assim, em um futuro próximo ou distante, a Ucrânia poderia declarar a nulidade do acordo para tentar recuperar os territórios perdidos.

O presidente Trump, para cumprir sua promessa de campanha, enfrentará o desafio de encontrar um equilíbrio entre Moscou, Kiev (e também Bruxelas) e, ao mesmo tempo, construir uma base jurídica sólida para garantir a estabilidade do acordo. Caso tenha sucesso, ele obterá uma significativa vitória no cenário internacional. Mesmo após a formalização de um acordo, novos desafios e riscos inevitavelmente surgiriam numa região historicamente marcada pelo signo do conflito.

Acordo de Livre Comercio Africano: o maior empreendimento comercial desde a OMC

Keys to success for the AfCFTA negotiations

Landry SignéBrookings Institution, Thursday, May 30, 2019

INTRODUCTION

As of April 29, 2019, 22 countries have deposited their instruments of ratification of the African Continental Free Trade Area (AfCFTA) agreement^[1] to the African Union (AU), meeting the threshold for the agreement to come into effect. The AfCFTA entered into force on May 30, 2019.^[2]

The significance of the AfCFTA cannot be overstated: It will be the world’s largest free trade area since the establishment of the World Trade Organization (WTO) in 1994.^[3] Landry Signé has estimated that under a successfully implemented AfCFTA, Africa will have a combined consumer and business spending of $6.7 trillion in 2030.^[4] He also finds that the AfCFTA will have a significant impact on manufacturing and industrial development,^[5] tourism,^[6]intra-African cooperation, and economic transformation.^[7] UNECA has predicted it will raise intra-African trade by 15 to 25 percent, or $50 billion to $70 billion, by 2040, compared to an Africa without the AfCFTA. The International Monetary Fund (IMF) similarly projects that, under the AfCFTA, Africa’s expanded and more efficient goods and labor markets will significantly increase the continent’s overall ranking on the Global Competitiveness Index.^[8]Increased market access, in turn, is expected to enhance the competitiveness of industries and enterprises, the exploitation of economies of scale, and the efficacy of resource allocation.^[9]

While the AfCFTA’s ratification is a cause for celebration, much work remains as critical parts of the agreement have yet to be completed—including countries’ schedules of tariff concessions and services commitments, rules of origin, investment, intellectual property, competition, and a possible protocol on e-commerce.

The extent to which the AfCFTA will reduce barriers to intra-African trade is largely linked to the ongoing negotiations. This piece explores the implications of those negotiations, with a particular focus on market access for goods and services and rules of origin. It also briefly touches upon the outstanding regulatory issues.

Download the full policy brief

https://www.brookings.edu/wp-content/uploads/2019/05/Keys_to_success_for_AfCFTA.pdf

Acordo sobre o programa nuclear iraniano - texto da agencia de noticias iraniana

Full text of Iran-5+1 agreement in Geneva

Tehran, Nov 24, IRNA - The Iranian nuclear negotiating team and members of the G5+1 reached a first step agreement in Geneva Sunday morning on Iran’s peaceful nuclear program.

Following is the full text of Iran-5+1 nuclear deal:
Joint Plan of Action

Preamble

The goal for these negotiations is to reach a mutually-agreed long-term comprehensive solution that would ensure Iranˈs nuclear program will be exclusively peaceful. Iran reaffirms that under no circumstances will Iran ever seek or develop any nuclear weapons. This comprehensive solution would build on these initial measures and result in a final step for a period to be agreed upon and the resolution of concerns. This comprehensive solution would enable Iran to fully enjoy its right to nuclear energy for peaceful purposes under the relevant articles of the NPT in conformity with its obligations therein. This comprehensive solution would involve a mutually defined enrichment program with practical limits and transparency measures to ensure the peaceful nature of the program. This comprehensive solution would constitute an integrated whole where nothing is agreed until everything is agreed. This comprehensive solution would involve a reciprocal, step-by step process, and would produce the comprehensive lifting of all UN Security Council sanctions, as well as multilateral and national sanctions related to Iranˈs nuclear program.

There would be additional steps in between the initial measures and the final step, including, among other things, addressing the UN Security Council resolutions, with a view toward bringing to a satisfactory conclusion the UN Security Councilˈs consideration of this matter. The E3+3 and Iran will be responsible for conclusion and implementation of mutual near-term measures and the comprehensive solution in good faith. A Joint Commission of E3/EU+3 and Iran will be established to monitor the implementation of the near-term measures and address issues that may arise, with the IAEA responsible for verification of nuclear-related measures. The Joint Commission will work with the IAEA to facilitate resolution of past and present issues of concern.

Full text: http://www.irna.ir/en/News/80918859/Politic/Full_text_of_Iran-5_1_agreement_in_Geneva

Politica automotiva confusa: muda conforme as reclamacoes...

Parece que não será a última, nem a mais importante mudança numa política que não é bem política, muito menos automotiva, apenas uma colcha de retalhos feita de medidas improvisadas, segunda uma visão confusa do que seja o interesse nacional. Parece que vamos viver de improvisações e de ajustes durante certo tempo.
Paulo Roberto de Almeida

Uruguai comemora acordo com Brasil que eliminará barreiras não-tarifárias

Uruguai – AFP – 28/09/2011

O ministro da Indústria uruguaio, Roberto Kreimerman, classificou de “muito bom” o acordo através do qual o Brasil se comprometeu a isentar o Uruguai do aumento de 30% nas tarifas de importação de veículos fixada há 15 dias e eliminar gradualmente outras barreiras não-tarifárias.

“Foi alcançado um acordo que é muito bom”, disse Kreimerman à AFP, destacando que é “o reconhecimento do Brasil ao isentar o Uruguai deste imposto, que coloca o país em igualdade de condições para poder continuar exportando” ao país.

O aumento do imposto será eliminado para o Uruguai “em 15 dias, aproximadamente”, acrescentou.

Segundo um acordo binacional anterior, as montadoras uruguaias podem exportar anualmente ao Brasil uma quota de 20 mil veículos, sempre que os produtos tenham 35% de componentes locais (peças produzidas no Uruguai ou no Mercosul).

Mas no dia 15 de setembro, o Brasil decidiu aumentar em 30% o imposto sobre os carros importados para proteger sua indústria dos veículos asiáticos, isentando aqueles que cumprem com requisitos como inovação tecnológica, 65% de conteúdo regional ou empresas importadoras com produção no Brasil.

As montadoras instaladas no Uruguai que vendem automóveis ao Brasil são Chery-Socma – que exporta os modelos Tiggo e Face-, Chongqing-Effa Motors – com os modelos Lifan-, e Nordex, associada a Kia Motors, Dongfeng Motor e Renault Trucks.

A maior parte da produção destas companhias está dirigida ao mercado brasileiro, que, com 25% das exportações totais uruguaias, é o principal sócio comercial do Uruguai.

Para Kreimerman, o ponto positivo do acordo é que “também foram aprofundadas as bases para um maior desenvolvimento produtivo e uma maior industrialização de ambos os países, (e) foi decidido incentivar mecanismos para que sejam realizados mais investimentos em autopeças a fim de alcançar um conteúdo regional maior”.

As partes também decidiram nos casos em que existem barreiras não-tarifárias, “trabalhar em uma diminuição progressiva das mesmas”, destacou.

Programa nuclear iraniano: buscando uma boia de salvacao?

E o Brasil será essa bóia?

Irã afirma estar preparando nova reunião com Brasil e Turquia
Nejme Joma
Agencia EFE, 04/07/2010


Teerã - O ministro de Assuntos Exteriores iraniano, Manouchehr Mottaki, afirmou neste domingo que seu país está conversando com o Brasil e a Turquia para a realização de uma reunião para abordar a troca de combustível nuclear.

Conforme a agência de notícias “Isna”, Mottaki fez a declaração no 28º aniversário do desaparecimento de quatro supostos diplomatas iranianos no Líbano.

“Estamos em contato com o Brasil e a Turquia para coordenar a continuação das negociações”, disse Mottaki.

O chefe da diplomacia iraniana acrescentou que levando em conta a acirrada agenda dos ministros de Relações Exteriores do Brasil e da Turquia, o Irã está negociando para uma data adequada para o encontro. Mottaki disse que a reunião deve ocorrer em Teerã.

Irã mantém queda-de-braço com a comunidade internacional ao rejeitar a suspensão da atividade do enriquecimento de urânio que afirma precisar para abastecer as suas futuras usinas nucleares.

Apesar das pressões internacionais e as resoluções da ONU, o Irã conseguiu até agora produzir e armazenar milhares de quilos de urânio enriquecido a 3,5%.

Em março, o Irã apresentou um pedido na Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) para a compra de combustível nuclear para seu reator científico de Teerã.

Sete meses depois, a comunidade internacional propôs em Genebra uma fórmula para o envio do urânio iraniano enriquecido a 3,5% à Rússia, em troca de combustível nuclear a 20% produzido na Rússia e França.

Em um primeiro momento a fórmula foi aceita. Depois, o regime se negou a entregar seu urânio alegando não ter garantias de recebê-lo novamente.

Irã anunciou em seguida ter começado enriquecer urânio em 20% para garantir a necessidade de seu reator de Teerã.

Após vários meses de bloqueio de negociações, os ministros de Relações Exteriores do Irã, Brasil e Turquia assinaram em meados de junho um comunicado em Teerã para solucionar a questão de troca de combustível nuclear entre Irã e o grupo integrado pelos EUA, Rússia, França e a AIEA.

Pelo acordo, o Irã enviaria à Turquia 1,2 mil quilos enriquecidos a 3,5%, para receber em um ano 120 quilos de urânio enriquecido a 20%.