Decreto bolivariano dos sovietes petistas endossado por evangelicos ingenuos (draft de julho de 2014)

Nota em 24/02/2015: A matéria abaixo é de julho de 2014, pouco depois que se desatou a polêmica em torno desse infame decreto, que aliás ainda não foi rechaçado como deveria.
Ainda vai ser, estou certo.
Paulo Roberto de Almeida

Decreto bolivariano dos sovietes petistas endossado por evangelicos ingenuos
Duas hipóteses: ou eles são aliados objetivos dos petistas, em seus propósitos ditatoriais -- e portanto estão agindo de má-fé, mentindo para seus filiados -- ou eles são sumamente ingênuos, achando que, se a política brasileira vai ser determinada a partir das bases, e não da representação parlamentar, ou seja, democracia "direta" e não representativa, os movimentos sociais evangélicos poderão prevalecer sobre os sovietes gramscianos dos petistas totalitários.
Num e noutro caso, é extremamente grave, e o Brasil pode estar no limiar de consolidar um fascismo corporativo, dominado por um partido totalitário, e seus movimentos amestrados, que vão nos levar próximos de cenários orwellianos, administrados não pelo Big Brother, mas pela Máfia, stricto et lato sensi. Os mafiosos vão continuar a expropriar capitalistas, comprar as massas com suas esmolas demagógicas (e mantendo esse curral eleitoral) e intimidando todos os opositores, com métodos de Al Capone.
Em qualquer hipótese, o Brasil parece ter embarcado num cenário extremamente negativo para a democracia e as liberdades, um cenário sombrio, que já é medíocre no plano econômico, e que vai revelar-se lamentável na frente política e social.
Os democratas e amantes das liberdades devem preocupar-se com esse tipo de desenvolvimento...
Paulo Roberto de Almeida

Líderes evangélicos reivindicam ditadura socialista no Brasil e declaram apoio à decreto petista

Postado Por: Marcos Paulo Goes

Numa campanha de pressão sobre os deputados e senadores, cada um deles recebeu, nesta primeira semana de julho de 2014, um e-mail contendo manifesto assinado por diversos pastores e líderes evangélicos conhecidos. O manifesto, que tem a intenção de representar a vontade da maioria dos evangélicos do Brasil, dá apoio total ao Decreto 8.243/2014, assinado pela presidente Dilma Rousseff e que foi classificado pelo colunista da revista Veja, Reinaldo Azevedo como um golpe que extingue a democracia no Brasil.

Apesar da grave ameaça, o decreto de Dilma está sendo apoiado pelo manifesto evangélico que foi assinado por Ariovaldo Ramos e representantes de várias entidades evangélicas, inclusive Visão Mundial, CONIC (Conselho Nacional de Igrejas Cristãs), Igreja Presbiteriana do Brasil, Editora Ultimato, RENAS, Aliança Bíblica Universitária do Brasil, Rede FALE, Rede Social de Negras e Negros Cristãos e outros. Os nomes completos dos assinantes encontram-se no final deste artigo.

Pelo que indicou o site do jornalista esquerdista Luís Nassif, membros desse grupo estiveram com o ministro Gilberto Carvalho em 24 de junho, para dar apoio ao decreto ditatorial de Dilma. O texto deles acabou virando o manifesto que foi enviado a todo o Congresso Nacional em nome dos evangélicos.

De acordo com denúncia do Dep. Arolde de Oliveira, o decreto ditatorial é um projeto sob o comando de Gilberto Carvalho, que conta até mesmo com a assessoria direta de um teólogo presbiteriano da linha da Teologia da Missão Integral. O teólogo, Alexandre Brasil, é responsável por aproximar as igrejas evangélicas dos objetivos estratégicos do PT.

Numa nota pública que mencionou que o decreto foi assinado na surdina pela presidente Dilma, o Dep. Aroldedisse:

“Isso ameaça a democracia. É o começo de uma ditadura. Essa medida foi feita de maneira similar na Rússia, conhecido como os Conselhos Soviets, em Cuba, na China e também na Venezuela… Cria os conselhos populares usurpando dos representantes legítimos do povo o direito de legislar. É complicado e perigoso. É o grande projeto do PT para amordaçar a Nação, comandado pelo segundo homem mais forte do partido, depois do Lula, que é o Gilberto Carvalho, comunista de carteirinha.”

Ariovaldo Ramos assina o manifesto como representante do EPJ (Evangélicos Pela Justiça), que de forma prática substitui o MEP (Movimento Evangélico Progressista), fundado pelo bispo marxista Robinson Cavalcanti.

Não é de estranhar que Ariovaldo encabece um manifesto reivindicando uma ditadura socialista. Ele já chegou a declarar que por causa do ditador socialista Hugo Chávez, “o mundo ficou melhor.” Ele agora quer para o Brasil a mesma “melhora” que Chávez deu na Venezuela?

Muitos dos que assinaram com ele, inclusive a revista Ultimato, também haviam se juntado num manifesto semelhante um ano atrás contra a presença do Dep. Marco Feliciano na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, por causa das posturas dele contra o aborto e a agenda gay. A linha desses líderes evangélicos, que seguem a Teologia da Missão Integral, é fazer oposição a evangélicos com posturas conservadoras e dar ao PT e outros partidos esquerdistas apoio evangélico para suas metas ditatoriais.

Aliás, o CONIC, que também endossa o atual decreto ditatorial de Dilma, chegou ao cúmulo de fazer ummanifesto a favor do infame PLC 122 no ano passado.

Todo esse esforço de Ariovaldo Ramos & Cia. apoiando ou fazendo vista grossa a ditaduras socialistas ou campanhas para implantá-las é movido pela Teologia da Missão Integral, que supostamente tem mais preocupação com os pobres do que o próprio Evangelho de Jesus Cristo.

Abaixo, transcrevo, conforme me foi enviado hoje oficialmente pela Frente Parlamentar Evangélica, o manifesto mandado a todos os parlamentares do Congresso Nacional.

De: Particição Social Manifesto [mailto:manifesto.pnps@gmail.com] 

Enviada em: terça-feira, 1 de julho de 2014 16:27

Assunto: EVANGÉLICOS DIVULGAM CARTA DE APOIO Á POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Prezados deputados e deputadas,

Durante o evento Arena de Participação Social, de 21 a 23 de maio, a Presidência da República lançou a Política Nacional de Participação Social (PNPS), através do Decreto 8.243/2014. Causou estranheza a muitos de nós que temos participado de espaços formais de participação há décadas as tantas manifestações contrárias à PNPS que foram verbalizadas por alguns senadores desta casa. Pastores e lideranças evangélicas comprometidas com as diferentes formas de participação social viemos nos manifestar publicamente sobre tal decreto.

Sem Participação Não Há Democracia!

A capacidade do homem para praticar a justiça torna a democracia possível; mas a inclinação do homem para a injustiça torna a democracia necessária. Reinhold Niebuhr

Nós, membros de diferentes igrejas e organizações cristãs que temos participado de diversos espaços de participação social nas últimas décadas, nos posicionamos em favor do Decreto 8.243/2014 que regulamenta a Política Nacional de Participação Social (PNPS). Consideramos esta regulamentação um importante passo no sentido de institucionalizar a participação social como procedimento de governo. Acreditamos que a democracia brasileira é aperfeiçoada com a garantia da utilização dos mecanismos de participação da sociedade civil na construção de políticas públicas em toda a administração pública federal, conforme define o decreto, proporcionando assim a permanente interação e diálogo entre o poder público e a cidadania tanto na definição das prioridades e critérios na elaboração das políticas como na sua prestação de contas.

É preciso lembrar que a democratização do processo de construção das políticas públicas no Brasil não é nova, e que se constituiu através das demandas da própria sociedade brasileira nas suas lutas democráticas. A Constituição de 1988 veio, por sua vez, consagrar instrumentos de democracia participativa que garante aos cidadãos e cidadãs brasileiros a possibilidade de participação direta.

Nos últimos anos vimos o uso mais regular e sistematizado de diferentes mecanismos de participação social como as conferências e conselhos, além de audiências e mais recentemente as plataformas online, o que corrobora que a sociedade brasileira se apropria cada vez mais dos processos de formulação de políticas públicas no período pós-redemocratização.

Em consonância com esta participação nos mecanismos institucionais, a sociedade brasileira vem demonstrando também recentemente, como nas Jornadas de Junho, que deseja mudanças reais e profundas que levem nosso país a superar problemas estruturais como a desigualdade, a falta de ética na política e transparência na gestão pública, o acesso a serviços sociais básicos etc.

Por isso, surpreende-nos que alguns setores da sociedade brasileira, incluindo lideranças evangélicas, não percebam que a Política Nacional de Participação Social (PNPS) amplia a capacidade da sociedade de incidir para garantir políticas públicas que sejam efetivas.

Afirmamos que a democracia se faz e se constrói no dia a dia com a participação da sociedade civil. Como cristãos e cristãs de diferentes igrejas e organizações que têm contribuído para o fortalecimento de nossa democracia através de diferentes formas de participação social, nos comprometemos e declaramos que não vamos abrir mão dessa prerrogativa assim como continuaremos lutando para que o Estado brasileiro seja cada vez mais democratizado para que atenda aos ideais de dignidade humana, justiça, liberdade e solidariedade, valores evangélicos que decidimos encarnar.

Assinam:

Pr. Ariovaldo Ramos dos Santos, EPJ- Evangélicos Pela Justiça, CONSEA - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional.

Pr. Welinton Pereira da Silva, secretário nacional do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, Visão Mundial.

Pra. Romi Márcia Bencke, CONIC, Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa.

Pr. Christian Gillis, Igreja Batista - Belo Horizonte.

Pra. Lusmarina Campos Garcia, Conselho de Igrejas Cristãs do Estado do Rio de Janeir - CONIC-Rio.

Rev. Helio Sales Rios, IPB e SINPRO-ABC, CONTEE.

Klênia César Fassoni, Editora Ultimato, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Daniela Frozi, RENAS, Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional.

Márcia Brandão Rodrigues Aguilar, Aliança Bíblica Universitária do Brasil, Conselho Nacional de Juventude (2009-2011).

Flávio Conrado, Visão Mundial, Diálogos Sociais sobre Rio+20 e Agenda Pós-2015.

Caio Marçal, Rede FALE e Igreja Batista da Redenção (MG), Conselho Nacional de Juventude (2008).

Hiranildes Valentina Lobo, PIB em Santo Hilário, Conferencia Municipal de Mulheres.

Tábata Mori, Igreja Presbiteriana, Conferência de PP de Juventude.

Maria do Carmo Barros de Carvalho, Comunidade Evangélica Vale da Benção em São Roque, CMAS e 3 conferências do mesmo.

Aldo Cardoso, EPJ - Evangélicos pela Justiça, CONSOCIAL.

Ana Maria F. S. de G. Santos, Federação Brasileira de Direitos Humanos, 13º Congresso da ONU sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal.

Gerhard Fuchs, RENAS - Rede Evangélica Nacional de Ação Social, CEDECA-PR.

Emerson Meira da Silva, SINPRO-ABC, CONAE – 2014.

David Fehrmann, Tree of Life, REPAS.

Sueli Catarina de Carvalho, Visão Mundial, Fórum Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro.

Mauri de Carvalho Braga, ISJB/CESAM MG.

Pr. Clemir Fernandes, RENAS.

Rafael Simões Vaillant, Igreja Batista em Guarapari, Conferência Municipal de Educação.

Pr. Reinaldo Vieira Lima Junior, Primeira Igreja Batista em São Paulo, Conferência do Estado de São Paulo sobre Políticas Públicas de Juventude.

Alexandre de Oliveira Demidoff, AGU.

Hernani Francisco da Silva, Afrokut - Rede Social de Negras e Negros Cristãos, Direitos Humanos.

Renan Porto, Rede FALE, 4ª Conferência Municipal de Juventude de Uberaba-MG.

Anivaldo Padilha, Koinonia.

José Carlos Oliveira Costa, Sinpro-ABC.

Luciney Coutinho Luz, Igreja Batista da Graça, Assistência Social.

Ana Elizabete Barreira Machado, Aliança Bíblica Universitária do Brasil, Conselho Nacional de Juventude – CONJUVE.

Luiz Claudio Oliveira dos Santos, PIB Ponto Chic, Conferência de juventudes.

André Luiz da Silva, Cívico, Conferência de Transparência e Controle Social.

Bruno de Souza Ferreira, Igreja Presbiteriana do Brasil.

Fonte: www.juliosevero.com

Decreto Bolivariano dos Sovietes Petistas: sorry petralhas, nao se podeganhar todas...

Dois dias depois da eleição, Câmara derruba decreto bolivariano de Dilma

Projeto era destinado a criar conselhos populares em órgãos da administração

Marcela Mattos, de Brasília

Veja.com, 28/10/2014

Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (Zeca Ribeiro/ABr/VEJA)

A Câmara dos Deputados reagiu e, enfim, derrubou nesta terça-feira o decreto bolivariano da presidente Dilma Rousseff, destinado a criar conselhos populares em órgãos da administração pública. A matéria foi assinada no final de maio em uma canetada da presidente e foi alvo decríticas de juristas e parlamentares. O Senado ainda tem de avaliar o projeto de decreto legislativo para que a determinação do Planalto seja suspensa. 

A derrubada da matéria é uma reivindicação antiga da oposição e se deu dois dias após as eleições, indicando a turbulência que Dilma encontrará no Congresso no novo mandato. “Essa derrota é para mostrar que o discurso de conversa com o Congresso não poder ficar só na teoria”, resumiu o deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA).

Reinaldo Azevedo: Decreto é bolivariano, sim!

Tão logo foi apresentado, no início de julho, o projeto que sustava o texto palaciano teve adesão maciça de partidos de oposição e da base, contando inclusive com o apoio do PMDB, maior aliado do governo. Na Câmara, a matéria ganhou regime de urgência, o que permitiu que fosse direto ao plenário antes de tramitar pelas comissões. O projeto de decreto legislativo que pedia a suspensão da canetada de Dilma foi pautado nesta terça por Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), presidente da Casa que saiu derrotado na disputa ao governo do Rio Grande do Norte. Alves credita sua derrota à falta de apoio da presidente Dilma e ao fato de que o ex-presidente Lula chegou a participar da propaganda eleitoral do adversário Robinson Faria (PSD), eleito para o governo potiguar. Durante a sessão, o presidente convocou os deputados para que se mantivessem no plenário e garantissem a aprovação do texto. A derrubada do decreto foi aprovada em votação simbólica. 

'Sociedade civil' – O decreto número 8.243/2014 foi criado sob o pretexto de instaurar a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Mas, na prática, prevê a implantação de “conselhos populares”, formados por integrantes de movimentos sociais, vinculados a órgãos públicos. A matéria instituiu a participação de “integrantes da sociedade civil” em todos os órgãos da administração pública. Porém, ao trazer uma definição restritiva de sociedade civil, representa um assombroso ataque à democracia representativa e à igualdade dos cidadãos ao privilegiar grupos alinhados ao governo.

O decreto do Palácio do Planalto é explícito ao justificar sua finalidade: “consolidar a participação social como método de governo”. Um dos artigos estabelece, em linhas perigosas, o que é a sociedade civil: “I – sociedade civil – o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”. Ou seja, segundo o texto assinado por Dilma, os movimentos sociais – historicamente ligados ao PT – são a representação da sociedade no Estado Democrático de Direito.

A votação, que se arrastou por mais de duas horas, foi marcada por debates acalorados. “Numa democracia, quem escolhe o representante é o cidadão, é o povo. Com esse decreto, a presidente quer que essa escolha seja feita pelo próprio PT. Isso é um regime autoritário”, afirmou o líder do PSDB, deputado Antônio Imbassahy (PSDB-BA). “A Casa tem de se pronunciar. Não há espaço para que haja uma omissão do Parlamento brasileiro tendo em vista um quadro tão grave. A presidente Dilma prega dialogar, chama a nação para uma ampla negociação, mas impõe, via decreto presidencial, um modelo de consulta à população que é definido pelo Poder Executivo. É uma forma autocrática, autoritária, passando por cima do Congresso Nacional. Esse é um decreto bolivariano que realmente afronta o Poder Legislativo”, continuou o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE).

O PT tentou evitar a derrota a todo custo. Sabendo que não funcionaria no diálogo, o partido apresentou uma série de requerimentos, entre eles para adiar a sessão e retirar a matéria de pauta, mas todos foram rejeitados. 

Decreto bolivariano dos sovietes petistas - Hermes Rodrigues Nery

Golpe contra a democracia 

Hermes Rodrigues Nery

https://www.youtube.com/watch?v=LDspWPatQSs

Exmo. Senador Anibal Diniz, que preside estes trabalhos, Ministro Gilberto Carvalho, Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Prof. Leonardo Avritzer, professor de Ciência Política da UFMG, Prof. Dalmo Dallari, professor da USP, Prof. José Matias Pereira, professor de Administração Pública da UnB, senadores e demais aqui presentes. Cumprimento a mesa e pelo vejo serei a única voz dissonante, o que é salutar para o debate democrático, que nos leva à reflexão, que é justamente o objetivo desta audiência pública. 

Gostaria de começar lembrando aqui aos senhores a perplexidade de Aristide Lobo, quando descreve o que aconteceu no golpe de 15 de novembro de 1889, dizendo que o povo assistiu tudo aquilo bestializado, isto é, alheio ao que aconteceu, sem ter tido nenhuma participação efetiva naquela quartelada; mas sofreu depois as consequências do novo regime, com a própria crise econômica decorrente do encilhamento, e os excessos do florianismo, por exemplo, "com desprezo pelas regras jurídicas"¹. Naquela que foi "a primeira grande mudança de regime político após a Independência"², quiseram os golpistas justificar o que fizeram dizendo que "se tratava da implantação de um sistema de governo que se propunha, exatamente, trazer o povo para o proscênio da atividade política"³. E os fatos mostraram depois, de que se tratou mesmo de uma falácia. "Havia algo mais na política do que simplesmente um povo bestializado"⁴, mas forças oligárquicas se voltaram contra o Brasil, gerando as aberrações da República Velha. E que perduram aqui hoje, com novas formas (mais sutis, mais danosas) na Nova República; na mesma práxis do Executivo asfixiar o Legislativo, no pior exercício do mandonismo, no afã de um grupo de poder que sufoca as liberdades individuais, e as demais expressões [este que se torna uma facção, favorecida por um presidencialismo que tende a um absolutismo, e que recorre à retórica da democracia, como discurso apenas para justificar que esse determinado grupo imponha a sua ideologia totalitária, usando categorias sociais artificiais, [ou mesmo estratos sociais vulneráveis como curral eleitoral, com base no populismo e no clientelismo] para legitimar seus interesses de poder, que nada são democráticos. Isso já é conhecido na história, desde a Antiguidade.

"E quando, em lugar do povo - dizia Sócrates, na ágora ateniense - é, como numa oligarquia, uma reunião de algumas pessoas que decreta o que se deva fazer, como se chama isso?"⁵ E responde: Violência e ilegalidade, mesmo revestida de artifícios e sofismas, da retórica, estratégia essa bem conhecida. "- Que são então Péricles, a violência e a ilegalidade? Não são atos pelos quais o mais forte, em vez de convencer o mais fraco, obriga-o a fazer o que lhe convém?"⁶ Onde um determinado grupo político quer se impor e asfixiar todos os demais. Com o Estado Novo, prevaleceu isso também: o poder do caudilho, como o de hoje, com Lula e seu grupo de poder, declaradamente socialista.

Afonso Arinos de Mello Franco, que foi senador desta casa, constituinte, que ajudou a fazer a atual Carta Magna, destaca "as deturpações sofridas pela expressão democracia"⁷, lembrando Lênin, quando dizia que que "a República dos Sovietes, dos representantes dos operários, soldados e camponeses é o tipo mais elevado de instituição democrática"⁸. E observa que "a franqueza de Lênin é cruel e completa, mas também são patentes os seus erros [os erros da Rússia espalhados pelo mundo], fundados em ilusões da crença ideológica marxista"⁹, que o PT, de modo especial, carrega com obsessão e obstinação, em por em prática tais erros já condenados pela História, de triste memória, nos países aonde tais erros foram adotados. E ensina Afonso Arinos que "a democracia direta (como querem agora o governo do PT com o Decreto 8243/20140 de fato nunca foi praticada e dela hoje restam somente alguns resquícios históricos"¹⁰. Isso porque a democracia, sr. Presidente, "conta com indiscutíveis bases morais"¹¹, e aonde faltam essas bases, não há como existir democracia, mas a corrosão da democracia, que leva à demagogia, à anarquia, à dissolução das instituições [desde a primeira e a principal de todas elas, a família], à barbárie e à toda espécie de violência. 

O decreto 8243/2014 mostrou uma face sombria do projeto de poder do PT, e isso não é de hoje, mas desde seu nascedouro, quando ainda se gestava, nos anos 70, no CEBRAP (com recursos da Fundação Ford), já prevendo isso: usar as OnGs para o aparelhamento de setores estratégicos  da sociedade, com metodologia gramsciana, para, aos poucos, irem ocupando postos (nas Universidades, na imprensa, nos partidos, até chegar hoje, quando praticamente quase todos os partidos são títeres de forças internacionais, articuladas para impor na América Latina a agenda socialista, a agenda controlista, uma agenda globalista.

O que se quer com o Decreto 8243/2014 não é o aprimoramento da democracia, alargando as suas possibilidades de expressão, como vem dizendo o Sr. Ministro Gilberto Carvalho, em seus pronunciamentos. Mas o Decreto visa inviabilizá-la, com "um conjunto de barbaridades jurídicas"¹², que tornam os movimentos sociais - como diz Erick Vizollli - "controlados por partidos de esquerda"¹³, em especial pelo próprio PT. Estrangulamento da democracia no Brasil, que quer significar este Decreto, e não a sua promoção, como propagandeia na mídia os falazes do PT. E elucida Vizolli: "Sociedade Civil para o Decreto significa movimentos sociais"¹⁴. E acrescenta: "Não se enganem: a intenção do Decreto 8243/2014 é justamente abrir espaço para a participação política de tais movimentos e 'coletivos'. O 'cidadão' em nada é beneficiado"¹⁵.

O Decreto altera profundamente a ordem constitucional e o equilíbrio entre os três poderes, pois cria conselhos em toda a parte, com poder deliberativo. Tal alteração não poderia ser proposta por decreto [já aí está a sua inconstitucionalidade]. O Decreto instaura a democracia direta, que jamais foi pretendida pela Constituição de 1988. O Decreto esvazia e desmoraliza o Congresso. E isso esta Casa não pode permitir. Esta Casa tem o dever constitucional de defender o Legislativo, robustecê-lo, pois assim estará protegendo a sociedade brasileira da gula de poder, dos que querem se favorecer dos ardis do referido Decreto e dar assim esse golpe contra a democracia brasileira.

E acrescenta Vizolli: "A institucionalização de conselhos pelo Decreto 8243/2014 leva à ascensão política instantânea de 'revolucionários profissionais', pessoas que dedicam suas vidas inteiras à atividade partidária, em uma tática já antecipada por Lênin em seu panfleto "Que Fazer", de 1902 (capítulo 4c). Vamos supor por um momento que o Decreto seja um texto bem intencionado, que de fato pretenda 'inserir a sociedade civil' dentro de decisões políticas (como, aliás, afirma o diretor de Participação Social da Presidência da República em artigo d'O Globo). Ora, quem exatamente teria tempo para participar de 'conselhos', 'comissões', 'conferências' e 'audiências'? Obviamente, não o cidadão comum, que gasta seu dia trabalhando, levando seus filhos para a escola e saindo com os amigos. Tempo é um fator escasso, e a maioria das pessoas simplesmente não possui horas de sobra para participar ativamente de decisões políticas - é exatamente por isso que representantes são eleitos para essas situações. Quem são as exceções? Não é difícil saber. Basta passar em qualquer sindicato ou diretório acadêmico: ele estará cheio de 'revolucionários profissionais', cuja atividade política extraoficial acabou de ser legitimada por decreto presencial"¹⁶. Por isso, me referi aqui no início à perplexidade de Aristides Lobo, quando disse que o povo assistiu tudo bestializado, alheio a tudo, como hoje, quando o governo do PT, com o Decreto 8243/2014 quer alijar das instâncias decisórias o povo, para garantir apaniguados no partido do governo, o acesso às instâncias decisórias; apaniguados estes que formarão os "coletivos", a sociedade civil. O Decreto, como afirmou o jornalista Reinaldo Azevedo, cria assim "duas categorias de brasileiros: os que tem direito de participar da vida pública e os que não tem. Alguém dirá: Ora, basta integrar um movimento social, mas isso implicará , necessariamente, ter de se vincular a um partido político"¹⁷.

"Exatamente por estes motivos, Sr. Presidente, tal forma de organização, confere a extremistas de esquerda possibilidades de participação política muito mais amplas do que eles teriam em uma lógica democrática 'verdadeira', na qual ela seria reduzida a praticamente zero"¹⁸. Mas com a institucionalização da participação popular, que o Decreto quer garantir, estará o povo alijado do poder decisório, e Estado e Nação ficarão reféns dos tais "coletivos". Como bem lembra o Dr. Ives Gandra da Silva Martins, que me indicou para aqui representá-lo, nesta audiência pública. "As comissões e os conselhos, segundo o texto oficial, deverão ser formados pela sociedade civil. Entende-se sociedade civil [está lá no texto do Decreto], "por cidadãos, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e organizações"18, como os tentáculos do polvo de Lautréamont. "Dizem que qualquer pessoa do povo pode participar, mas sabemos que o povo não é articulado. Articulados são eles, que entrarão nessas comissões"¹⁹. E mais: "Quando eles falam de participação da sociedade, todos nós sabemos  que essas comissões serão de grupos articulados, com os movimentos dos Sem Terra e dos Sem Teto e outros, que tem mentalidade favorável à Cuba, à Venezuela"²⁰. Por isso, o povo continuará alijado e, mais uma vez, bestializado, assistindo a tudo isso [esse golpe que é o Decreto 8243/2014], sem entender de nada do que está acontecendo.

O que ocorre com o Decreto? A corrosão da democracia, que favorece o populismo, o clientelismo, a subserviência e a acomodação, a tibieza de iniciativas pessoas, a dependência do Estado para tudo, este paternalismo estatal que se aproveita da vulnerabilidade social, para manipular pessoas e instituições, tornando desprezíveis as liberdades públicas e privadas. Como afirma o Prof. Olavo de Carvalho, em seu livro "Tudo o que você precisa saber para não ser um idiota", "a possibilidade mesma de iniciativas sociais independentes foi praticamente eliminada, na medida em que a regulamentação das OnGs as transformou em extensões da administração estatal (exatamente o que quer o Decreto 8243/2014) e em instrumentos de manipulação de massas"²¹. Os coletivos são isso: "construtores revolucionários de uma sociedade socialista"²². E o que querem? Não o bem comum, conforme o Direito Natural; não a estabilidade [estamos aí já vendo os sinais apreensivos da crise econômica], não a coesão social, a garantia  e a promoção das liberdades individuais, da valorização cultural, que civiliza, mas a banalização da vida, em todos os sentidos, o triunfo do homem-massa, o barateamento e nivelamento por baixo, de tudo e de todos, porque "a ação do poder revolucionário, é precisamente , a ruptura do direito"²³ [e especialistas já demonstraram a inconstitucionalidade do Decreto] "e, portanto, da legalidade, que é o domínio da lei"²⁴.

E é por isso que o golpe que se quer com o Decreto 8243/2014 lembra a quartelada de 89. Golpe este altamente sofisticado, porque travestido de roupagem sedutora: em nome da democracia, querem instaurar a ditadura petista, querer se implantar o socialismo e o comunismo neste País, com apoio internacional. E esta Casa de Leis precisa se posicionar para sustar o Decreto, para salvaguardar a democracia, para salvaguardar a liberdade neste País, para evitar a sovietização em curso, com as conhecidas conseqüências desse processo.  

O debate da questão que motivou esta audiência pública, relevantíssimo para a reflexão sobre o que está pondo em xeque a democracia neste País, nos leva a dizer alto e em bom tom: não permita esta Casa de Leis este atentado á democracia brasileira. É hora dos homens e mulheres deste País, que tem amor ao Brasil, dos que sabem do sentido e do valor do patriotismo, para se posicionar em defesa da democracia, da liberdade, do respeito às instituições, também desta Casa Legislativa, sempre em vista a dignidade da pessoa, de cada pessoa humana. Muito obrigado.

Notas:

1. Afonso Arinos de Mello Franco, Problemas Político Brasileiros, p. 150, Livraria José Olympio Editora, 1975, Rio de Janeiro. 

2. José Mutilo de Carvalho, Os Bestializados - O Rio de Janeiro e a República que não foi .p. 11, Companhia das Letras, 2204, São Paulo. 

3. Ibidem.

4. Ib. p. 13.

5. Sócrates, Os Pensadores, p. 93, Editora Nova Cultural Ltda, 1999, São Paulo. 

6. Ibidem.

7.  Afonso Arinos de Mello Franco, Problemas Político Brasileiros, p. 25, Livraria José Olympio Editora, 1975, Rio de Janeiro. 

8. Ibidem.

9. Ib. p. 17.

10. Ib. p. 26.

11. Ib. p. 26.

12. Editorial do jornal O Estado de São Paulo, Mudança de Regime por Decreto, 30.05.2014 (http://opiniao.estadao.com.br/noticias/geral,mudanca-de-regime-por-decreto-imp-,1173217)

13. Erick Vizolli, "Afinal, o que é esse tal decreto 8.243?" (http://erickvizolli.jusbrasil.com.br/artigos/121548022/afinal-o-que-e-esse-tal-decreto-8243)

14. Ibidem.

15. Ibidem.

16. Ibidem.

17. Reinaldo de Azevedo, "Dilma decidiu extinguir a democracia por decreto. É golpe". Veja on line, 29.05.2014 (http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/dilma-decidiu-extinguir-a-democracia-por-decreto-e-golpe/)

18. Erick Vizolli, "Afinal, o que é esse tal decreto 8.243?" (http://erickvizolli.jusbrasil.com.br/artigos/121548022/afinal-o-que-e-esse-tal-decreto-8243)

19. Victória Broto, "Ives Gandra alerta: decreto 8.243 é ditatorial", Diário do Comércio, 03.06.2014 (http://www.dcomercio.com.br/2014/06/03/ives-gandra-alerta-decreto-8243-e-ditatorial).

20. Ibidem.

21. Olavo de Carvalho, "Tudo o que você precisa saber para não ser um idiota" (Org. Felipe Moura Brasil), p. 173, Editora Record, Rio de Janeiro.

22. Mark Mazower, "Continente Sombrio - A Europa no século XX", p. 271, Companhia das Letras, 2001, São Paulo.

23.  Afonso Arinos de Mello Franco, Problemas Político Brasileiros, p. 31, Livraria José Olympio Editora, 1975, Rio de Janeiro.

24. Ibidem.

Os totalitarios se revelam: Marina Silva defende o decreto bolivariano dos sovietes petistas

Bem, não se poderia esperar outra coisa do velho pessoal totalitário, petistas de carteirinha, e companheiros de viagem do partido neobolchevique.
Paulo Roberto de Almeida

Marina Silva apoia o decreto de Dilma sobre os conselhos
Ex-senadora disse que decreto foi editado com atraso e faz parte de uma "estratégia eleitoral", mas elogiou a ideia

Rio de Janeiro - A futura candidata à Vice-Presidência da República na chapa de Eduardo Campos (PSB), Marina Silva, disse nesta terça-feira, durante visita ao Rio, que o decreto da presidente Dilma Rousseff (PT) que obriga órgãos do governo a promover consultas populares sobre grandes temas, antes que iniciativas sejam postas em prática, foi editado com atraso e faz parte de uma "estratégia eleitoral", mas elogiou a ideia.

"A participação da sociedade é algo muito bom em um País como o nosso, com essa dimensão territorial e diversidade cultural. É fundamental que os governos façam coisas com as pessoas e não para as pessoas. Mas isso é para ser feito ao longo de toda uma vida, e não apenas vinculado à eleição. É algo a ser cultivado, independente de ser estratégia eleitoral. É uma inovação na gestão pública", afirmou a ex-senadora, líder da Rede Sustentabilidade.

O decreto prevê a criação de nove conselhos aos quais serão submetidas iniciativas como grandes obras e novas políticas públicas.

A medida tem sido criticada pelos partidos de oposição, que acusam Dilma de usurpar as atribuições do Poder Legislativo. Marina, no entanto, defendeu as consultas populares.

"Cada vez mais a sociedade exige compartilhamento da autoria, da realização. O decreto poderia ter sido feito antes, são 12 anos de governo (do PT). Mas antes tarde do que nunca. Nada está sendo dado de presente", afirmou a ex-senadora.

A vocacao bolivariana dos companheiros totalitarios - Ives Gandra S. Martins

Vocação bolivariana

Ives Gandra

O Estado de S.Paulo, 22/07/2014 

A edição do Decreto n.º 8.243/14 pela presidente Dilma Rousseff, instituindo conselhos junto aos diversos ministérios, com funções nitidamente de imposição às políticas governamentais, está na linha do aparelhamento do Estado, que pretende criar uma nova classe dirigente no estilo denunciado por Milovan Djilas em “A Nova Classe”, quando o fantasma soviético preocupava o mundo ocidental. Esse decreto objetiva tornar o Poder Executivo o verdadeiro e único poder, reduzindo o Congresso Nacional a um organismo acólito.
Tive a oportunidade de ler as Constituições da Venezuela, da Bolívia e do Equador, a pedido da Fundação Alexandre de Gusmão, quando era presidida pelo embaixador Jerônimo Moscardo, que veiculou o texto de todas as Constituições das Américas, com estudos de constitucionalistas de diversos países. Impressionou-me a imensa diferença entre os três textos e o da Constituição brasileira, que, no artigo 2.º, assegura a independência dos Poderes.

A totalidade da representação popular está no Parlamento

É de lembrar que o Poder Executivo, politicamente, não representa o povo por inteiro, mas apenas a sua maioria. E nos casos em que o chefe do Executivo foi eleito em segundo turno, nem a maioria. Por outro lado, o Poder Judiciário é apenas um poder técnico, sendo a Suprema Corte escolhida por uma pessoa só, o presidente da República.
A totalidade da representação popular está no Parlamento, constituído que é por representantes do povo, tanto os favoráveis ao governo como os contrários a seus detentores. Pode não ser o ideal, contudo representa a vontade de toda a sociedade.
Ora, nas três Constituições bolivarianas o Poder Legislativo é amesquinhado, ao ponto de, na Carta venezuelana, poder declinar de sua competência, transferindo-a para o chefe do Executivo. Os plebiscitos e referendos, nessas Constituições, podem ser convocados pelo presidente. No Equador, o presidente pode dissolver o Parlamento, mas se este o destituir, dissolve-se automaticamente. Na Bolívia, a Suprema Corte é eleita pelo povo, cuja manipulação pelo Poder Executivo não é difícil.
É que tais modelos conformam um sistema político de dois Poderes principais e três Poderes secundários, a saber: o Executivo e o povo são os principais; o Judiciário, o Legislativo e o Ministério Público, os secundários. Por conseguinte, como o povo é facilmente manipulado em regimes de Executivo forte, os modelos dos três países têm um único Poder – e a população é facilmente enganada.
Não se pode esquecer que o culto povo alemão foi envolvido por Adolf Hitler, o mesmo tendo acontecido com o povo italiano, por Benito Mussolini, para não falar dos russos nos tempos de Josef Stalin.
Voltando ao referido Decreto 8.243/14, pretende ele substituir a democracia das urnas por outra dirigida pelo Poder Executivo, com seus grupos enquistados em cada ministério. Então, se o Conselho da Comunicação Social, por exemplo, entender que deve haver controle da mídia, o Executivo, prazerosamente, dirá que o fará, pois essa é a “vontade dos representantes da sociedade civil organizada”!
A veiculação do decreto, em momento no qual se torna evidente o clamoroso fracasso da política econômica do governo Dilma, obrigará um futuro presidente da República, se sério e competente, a realizar um forte ajuste de contas. Caso decida extinguir os conselhos, poderá ser acusado de estar “agindo contra o povo”; e se os mantiver, terá dificuldades para governar.
Na eventualidade de ser a presidente reeleita, poderá impor os seus sonhos guerrilheiros, que ficaram claros quando, em atitude de adoração cívica, em recente visita a Fidel Castro, teve estampada a sua fotografia com o sangrento ditador cubano.
É isso o que me preocupa, em face da permanente proteção da atual presidente aos falidos governos boliviano, venezuelano e argentino, assim como a resistência em firmar acordos bilaterais com países desenvolvidos, sobre dar sinais de constante aversão à lucratividade das empresas, seja nas licitações, seja por meio de esdrúxula política tributária, indecente para um país como o Brasil.
Além do mais, o seu governo tornou a Petrobras e a Eletrobras instrumentos de combate à inflação pelo caminho equivocado do controle de preços. Tal política sinaliza que dificilmente ela fará os necessários reajustes na esclerosada máquina administrativa.
Com os tais conselhos criados, sempre que o governo tomar uma medida demagógica, poderá dizer que a “sociedade civil organizada” é que a está exigindo…
Por essa razão, é de compreender o discurso ultrapassado, do século 19, de luta contra as elites, apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preparando o terreno para medidas “a favor do povo” e contra “os geradores de empregos”, que, na sua visão, são os ricos. Por isso também Vladimir Putin, que deseja restaurar o Império Soviético, é para a presidente Dilma Rousseff um parceiro melhor do que Barack Obama (EUA), representante, para ela, da “oligarquia econômica”.
Como cidadão, respeitando a presidente pelo cargo que ocupa em razão de uma eleição democrática, tenho, todavia, cada vez mais receio de que o eventual risco de perder o poder leve seu grupo a ser dirigido pelos mais radicais, que se utilizarão dos ditos conselhos para, definitivamente, semear a cizânia, na renascida democracia brasileira.

Decreto bolivariano dos sovietes petistas: os totalitarios ainda querem que paguemos por sua ditadura

Como se ouve frequentemente numa publicidade de presunto: "Nem a pau, Juvenal!"
Ou então: "Por que vocês não vão catar coquinho em Cuba".
Ou como diria um candidato: "Já deu PT!"
Acho que é isso.
Em todo caso, leiam o editorial desse jornal reacionário do Partido da Imprensa Golpista...
Paulo Roberto de Almeida

Teimosia inconstitucional

 Editorial O Estado de S.Paulo, 21/07/2014

Um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar pedido de urgência para a votação do decreto legislativo que revoga o decreto presidencial 8.243, criador do Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) e da Política Nacional de Participação Social (PNPS), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, anunciou a intenção do governo de criar, mediante novo decreto presidencial, um fundo para financiar o funcionamento dos conselhos. A mais nova invenção palaciana tem nome: Fundo Financeiro da Participação Social.

O Palácio do Planalto sabe que o Poder Legislativo é contrário ao SNPS e à PNPS. Gilberto Carvalho afirmou em relação ao decreto legislativo que anula o decreto presidencial 8.243: "Se fosse votado ontem (dia 15/7) teríamos uma fragorosa derrota". Ao invés de respeitar o Legislativo - o que seria a atitude correta de um Poder Executivo que compreende o que significa a separação dos poderes num Estado Democrático de Direito -, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência pediu pressão em cima do Congresso: "Queria deixar para vocês (falava aos representantes do Conselho Nacional de Saúde) o desafio de uma ação, porque o governo sozinho não vai conseguir segurar isso. (...) Fica esse desafio para que vocês pensem em forma de mobilização". Tendo em vista a experiência dictatorial prévia, a Constituição de 1988, no seu art. 85, previu como crime de responsabilidade os atos da Presidência da República que atentem contra o livre exercício do Poder Legislativo. Não seria perda de tempo se o Palácio do Planalto relesse esse artigo da Constituição.

A proposta de criação, por decreto, do Fundo Financeiro da Participação Social também fere a Constituição, pois ela impede que a Presidência da República disponha, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal que implique aumento de despesa. Ora, segundo Gilberto Carvalho, a Presidência da República pretende criar, por decreto, novas despesas para financiar os conselhos populares. Especificou, inclusive, que essas despesas seriam para a compra de passagens e a manutenção de uma infraestrutura dos conselhos populares. "Infraestrutura mínima", pontuou o ministro. Quer seja mínima quer seja máxima, a medida, como anunciada, é claramente inconstitucional.

Mais uma vez fica explícito o desejo do Executivo de controlar os movimentos sociais. Ele criou por decreto o sistema de participação social. Ele instituiu por decreto a política de participação social, que está sob a coordenação da própria Secretaria-Geral da Presidência da República. E agora quer por decreto financiar os movimentos sociais. É o itinerário da domesticação dos movimentos sociais, cujo ponto final é o aparelhamento do Estado.

Cada vez se torna mais evidente, apesar dos contínuos sofismas do Palácio do Planalto, que o lulopetismo pretende criar canais paralelos de poder, não legitimados pelas urnas, com o consequente aparelhamento do Estado, para impor a sua vontade sobre os outros Poderes. Não contentes com o sistema representativo, os inquilinos do Palácio do Planalto querem impor, por decreto, uma "democracia direta".

E isso é apenas o começo, conforme informa a candidata Dilma Rousseff em seu programa de governo para o próximo quadriênio. Ela deixa claro que quer avançar neste sistema, sob a alegação de "que o Brasil precisa sempre de mais, e nunca de menos democracia". Só que a democracia preconizada é aquela que os inquilinos do poder - que dela querem se tornar donos incontestes - podem controlar, domesticar, "aumentar".

Ainda que o Palácio do Planalto pareça não entender, aumentar legitimamente a democracia é - em primeiro lugar - respeitar a Constituição, ato soberano de uma nação, que limita o poder do Estado e do governo e garante a igualdade política de todos os cidadãos. Tudo aquilo que não respeite esse mínimo constitucional é retórica de dominação. E, se os defensores dessa perversa lógica estão investidos de poder, a retórica fica a um passo de se configurar como arbítrio. Não é à toa que o ministro da Secretaria-Geral da Presidência se sente à vontade para falar as maiores barbaridades como se fossem ordinárias medidas de governo.

Decreto Bolivariano dos Sovietes Petistas: sociedade se mobiliza contra os totalitarios

Políticos, entidades e artistas unem forças contra decreto que cria conselhos populares
Proposta permite que grupos organizados auxiliem o Executivo a governar o Brasil
R7, 19/7/2014

O decreto federal que cria conselhos de participação de movimentos sociais em instâncias de decisão, usando essesgrupos para auxiliar o Executivo a governar o Brasil, causou forte reação contrária em diversos setores da sociedade.

Parlamentares, artistas e diversas entidades de classe se manifestaram contra a medida. O presidente da Federação Nacional dos Médicos, Geraldo Ferreira, comparou a Política Nacional de Participação Social e, depois, os conselhos populares, que surgiram a partir de uma “canetada” do governo, à atuação do Executivo em outros países da América Latina onde a democracia é atacada.

— É uma medida que aproxima o Brasil de regimes semelhantes na América Latina que estão tendo uma posição muito à esquerda e, consequentemente, solapando as bases da democracia.

Câmara aprova urgência para projeto que derruba decreto dos conselhos populares

O líder do DEM (Democratas) na Câmara, deputado Mendonça Filho, também disparou contra a medida.

— A casa de representação popular é o Parlamento, é o Congresso. É evidente que há outras maneiras de ouvir a sociedade e estamos abertos a esses outros métodos. Mas todos eles devem estar baseados em projetos de lei discutidos de forma democrática aqui no Parlamento brasileiro.

Meio artístico
No meio artístico, diversos artistas, celebridades e pensadores, engajados em causas políticas e sociais, se mobilizaram e abraçaram a ideia de derrubar o decreto federal que cria conselhos populares para ajudar o Executivo a tomar decisões relevantes para o País.

Os músicos Lobão e Roger, vocalista da banda Ultraje a Rigor, e o apresentador Danilo Gentili usaram as redes sociais para criticar o decreto federal 8.243/14, que trata da Política Nacional de Participação Social, um sistema de interação popular associado ao governo federal.

Os três acompanharam a votação da urgência do projeto que suspende o decreto que institui os conselhos populares. Em sua conta oficial no Twitter, Lobão compartilhou a mensagem postada pelo ex-deputado estadual Romeu Tuma Jr., autor do livro Assassinato de Reputações, que critica o governo do ex-presidente Lula.

— Acabou a Festa, é bom acabar com a Farra! Cobrança total e diuturna aos políticos e aos candidatos sobre a anulação do Decreto 8.243/14!

Deputados comparam conselhos populares a órgãos comunistas
O apresentador Danilo Gentili também disparou contra o decreto que cria os conselhos populares. Ele retuitou uma mensagem que dizia: “E SEM DITADURA BOLIVARIANA! RT @PrisciIlIa: 294 votam CONTRA o decreto bolivariano d BANDO. Vão se lascar seus bandidos. O  Brasil é NOSSO.” (sic)

Outro crítico do projeto de criação de conselhos populares é o filósofo e colunista do jornal Folha de S.Paulo Luiz Felipe Pondé. Ele classificou a criação de conselhos populares como um “golpe totalitário indireto”. Em entrevista à TV Cultura, nPondé explicou que “esse tipo de prática que é bem ao gosto da sensibilidade bolivariana, que destruiu a Venezuela e Cuba, entre outros países”.

— Esses conselhos populares são uma espécie de aparelhamento do Estado por grupos militantes. O povo passa o tempo cuidando da própria vida, o que é normal: trabalhando, pagando conta, levando o filho para a escola. É uma espécie de golpe totalitário indireto em que você vai ter uma gama de militantes profissionais, que não fazem nada da vida, cercando os órgãos legislativos do País para fazer com que, supostamente representando a população, eles vão transformando o País naquilo que eles querem.

Congresso

Numa tentavia de derrubar o decreto presidencial que cria conselhos populares, o plenário da Câmara aprovou, por 294 votos a 54 e 3 abstenções, o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que suspende o decreto federal.

Com a aprovação da urgência, a medida só deve ser votada no início de agosto, após o fim do chamado "recesso branco" (acordo entre os líderes prevê que, nas próximas duas semanas, a Câmara não tenha sessão plenária). Até lá, a oposição espera derrotar de vez a medida.

Autor da medida que derruba o decreto, Mendonça Filho reafirmou que a decisão de Dilma pretende aproximar o País de modelos de governo adotados pela Bolívia e pela Venezuela.

— Bolivarianismo não tem nada a ver com o Simon Bolívar e sim com o governo ditatorial do ex-presidente Hugo Chávez, da Venezuela, e de seu sucessor, Nicolás Maduro — disse.

Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) comparou os conselhos populares aos sovietes, conselhos de operários formados durante a Revolução Russa.

— Essa é uma experiência do início do século passado e que não deu certo.

Desde sua edição, o decreto presidencial vem sendo criticado mesmo por integrantes da base e já foi motivo de rebelião na Câmara. Os parlamentares afirmam que Dilma tentou atropelar o Congresso ao lançar mão de um decreto, que não precisa da aprovação da Casa, em vez de enviar um projeto de lei para votação.

Poucos deputados mostram-se simpáticos ao projeto. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a democracia não pode se limitar à delegação aos parlamentares eleitos, pois deve ser exercida também quando o governo ouve diretamente a sociedade.

— Estamos aqui estabelecendo como deve ser a ação democrática de uma nação.

Decreto bolivariano dos sovietes companheiros: a Camara deveria rejeita-lo...

Vamos ver se o fará...

Paulo Roberto de Almeida 

Câmara pode votar hoje Decreto Legislativo que repudia arroto autoritário da dupla Dilma-Gilberto Carvalho: o Decreto 8.243, aquele que abre a porta para o fim da propriedade privada. E não se trata de exagero. Basta ser alfabetizado e saber ler! Que não falte hombridade aos deputados para defender o Parlamento!

Reinaldo Azevedo, 2/07/2014

Henrique Alves, presidente da Câmara: ele diz que decreto 8.243 fere prerrogativas do Congresso. Que o Parlamento reaja!

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deve pôr em votação nesta quarta o Decreto Legislativo da Câmara que torna sem efeito o decreto presidencial 8.243 — aquele arroubo bolivariano de Dilma Rousseff —, que submete, ainda que de forma oblíqua, as decisões do governo federal a conselhos populares. Trata-se de uma óbvia usurpação dos poderes do Congresso pelo Executivo. Já tratei do assunto aqui muitas vezes. A Constituição estabelece, sim, a participação direta da população por meio de três instrumentos: plebiscitos, referendos e emendas de iniciativa popular. Os conselhos, na forma como quer o decreto de Dilma, simplesmente substituem a democracia representativa pela democracia direta.
A Folha, afirmou Alves: “O decreto está em desarmonia com o princípio da separação dos Poderes, pois ao Congresso Nacional cabe, precipuamente, formulação de políticas públicas, por meio de lei, após amplo debate entre todas as forças políticas — da situação e da oposição — sobre as mais diversas demandas de todos e quaisquer grupos da sociedade, alinhados ou não, ao governo”. É só uma questão de bom senso.
Nesta terça, Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência, esteve com Alves. O deputado voltou a defender a retirada do texto, mas o governo deixou claro que não negocia. OI presidente da Câmara lamentou: “Esperava compreensão do governo, mas não foi possível”.
Não custa lembrar trechos do monstrengo dilmiano. O Artigo 1º do decreto estabelece: “Fica instituída a Política Nacional de Participação Social – PNPS, com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”. Sei… O Inciso II do Artigo 3º sustenta ainda que uma das diretrizes do PNPS é a“complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e instâncias da democracia representativa, participativa e direta”.
Certo! Então os conselhos seriam uma forma de democracia direta, né? Só que é a democracia direta que se realiza à socapa, sem que ninguém saiba. Ou o “cidadão” decide fazer parte de algum “coletivo” ou “movimento social” ou não vai participar de coisa nenhuma. O texto tem o topete de definir o que é sociedade civil logo no Inciso I do Artigo 2º: “o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações”. Ou por outra: é sociedade civil tudo aquilo que o poder decidir que é; e não é o que ele decidir que não é.
Fim da propriedade privada
Como observei numa coluna na Folha, O “indivíduo” só aparece no decreto para que possa ser rebaixado diante dos “coletivos” e dos “movimentos sociais institucionalizados” e “não institucionalizados”, seja lá o que signifiquem uma coisa, a outra e o seu contrário. Poucos perceberam que o decreto institui uma “justiça paralela” por intermédio da “mesa de diálogo”, assim definida: “mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores da sociedade civil e do governo diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais”.
Ai, ai, ai… Como a Soberana já definiu o que é sociedade civil, podemos esperar na composição dessa mesa o “indivíduo” e os movimentos “institucionalizados” e “não institucionalizados”. Se a sua propriedade for invadida por um “coletivo”, por exemplo, você poderá participar, apenas como uma das partes, de uma “mesa de negociação” com os invasores e com aqueles outros “entes”. Antes que o juiz restabeleça o seu direito, garantido em lei, será preciso formar a tal “mesa”…
Isso tem história. No dia 19 de fevereiro, o ministro Gilberto Carvalho participou de um seminário sobre mediação de conflitos. Com todas as letras, atacou a Justiça por conceder liminares de reintegração de posse e censurou o Estado brasileiro por cultivar o que chamou de “uma mentalidade que se posiciona claramente contra tudo aquilo que é insurgência“. Ou por outra: a insurgência lhe é bem-vinda. Parece que ele tem a ambição de manipulá-la como insuflador e como autoridade.
Vocês se lembram do “Programa Nacional-Socialista” dos Direitos Humanos, de dezembro de 2009? É aquele que, entre outros mimos, propunha mecanismos de censura à imprensa. Qual era o Objetivo Estratégico VI? Reproduzo trecho:
“a- Assegurar a criação de marco legal para a prevenção e mediação de conflitos fundiários urbanos, garantindo o devido processo legal e a função social da propriedade.
(…)
d- Propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos (…) como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares (…)”

Decreto Bolivariano: companheiros insistem nos sovietes do partido totalitario...

E o governo vai atrás dos companheiros, mesmo sabendo que a sociedade rejeita esse tipo de sovietização, se tivesse consciência do que significa.
O problema é que a maioria da população não sabe distinguir a realidade ditatorial do partido neobolchevique e se deixa enganar pelas promessas de "participação social".
Paulo Roberto de Almeida

Governo tentará barrar projetos que sustam decreto de Dilma sobre participação social

Da Redação, Senado Federal, 1/07/2014

 Governo não cede a apelos e mantém decreto que cria conselhos populares

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), afirmou nesta terça-feira (1°) que o governo tentará impedir a votação de projetos de decreto legislativo que sustam a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema de Participação Social. A criação da política por meio de decreto do Executivo é criticada por parlamentares, inclusive da base do governo, que argumentam que o tema deveria ser objeto de projeto de lei enviado ao Congresso.

- O governo vai atuar no sentido de não permitir a aprovação desses dois decretos legislativos, que têm o mesmo objetivo. Acredito que, por meio do debate, da discussão, conseguiremos mostrar aos senadores e deputados que, na verdade, estamos reforçando os mecanismos democráticos e de forma alguma comprometendo o poder do Congresso – afirmou o líder do PT.

O Decreto 8.243/2014, editado no fim de maio, consolida a participação social como método de governo e fortalece instâncias como os conselhos e as conferências. Apesar de elogiarem o texto de Dilma, muitos parlamentares se pronunciaram contra a regulação do tema por decreto, inclusive o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Há projetos de decreto legislativo para sustar o decreto do Executivo tramitando na Câmara (PDC 1.491/2014) e no Senado (PDS 117/2014). O projeto em exame no Senado, apresentado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), já tem relatório favorável de Pedro Taques (PDT-MT) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para Alvaro Dias, o governo deveria anular seu próprio decreto e admitir que é um retrocesso.

- Enquanto não aprovarmos os projetos de decreto legislativo, o decreto está vigorando e há um retrocesso, que não contribui para aprimorar o regime democrático. É uma cópia do modelo cubano e bolivariano - criticou.

Na manhã desta terça-feira, após reunião com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, o ministro chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, afirmou que o governo não pretende voltar atrás. Segundo ele, o Executivo não enviará projeto de lei sobre o tema ao Congresso.

Na Câmara, a oposição promete obstruir os trabalhos enquanto não for votado o projeto que susta a iniciativa do Executivo. A obstrução deve se estender à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.

Audiência Pública

Na CCJ, o tema seria debatido nesta quarta-feira (2), mas a audiência pública não foi confirmada e deve ocorrer em outra data a ser marcada. Segundo Alvaro Dias,  o debate terá a participação de três expositores indicados pelo PT e três indicados pela oposição.

Tchan, tchan, tchan: com voces, os sovietes brasileiros, em carne eosso...

Atualmente, bem mais carne do que osso, obviamente, com as gordas tetas do Estado (isto é, o seu, o meu, o nosso dinheiro), alimentando suas bocas glutonas, e seus bolsos ávidos de reais, de dólares, de cargos, de prebendas, enfim, burgueses do capital alheio, como já disse um jornalista muito conhecido...
Abaixo, a lista dos órgãos companheiros que vão nos representar, caso passe o decreto bolivariano.

Paulo Roberto de Almeida 

Augusto de Franco

UMA MOSTRA DE QUEM SÃO OS MOVIMENTOS SOCIAIS QUE VÃO NOS "REPRESENTAR" NO SISTEMA ESTATAL DE PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO

Está rolando por aí uma tal Cartilha Plebiscito por um Novo Sistema Político. Trata-se de uma publicação da Plenária Nacional dos Movimentos Sociais editada pela CUT.

Muito interessante ver os signatários do documento para termos uma ideia do tipo de movimentos sociais que o governo quer que representem o povo nas instâncias participativas previstas no Decreto 8.243/14.

É incrível que o PT seja o único partido presente (ele também se acha movimento social). Mas mesmo que o PT não tivesse a cara de pau de assinar a lista, não importa: examinem a composição desses movimentos, procurem saber quem dirige cada um deles, em que partido militam e em quem votaram essas pessoas nas últimas quatro eleições presidenciais.

Perda de tempo, é claro. É tudo aparelho do PT (ou dos partidos marxistas-leninistas aliados). Alguns autointitulados movimentos sociais (como o MST) são, na verdade, organizações políticas marxistas-leninistas disfarçadas. E nenhum deles é, stricto sensu, movimento social: são organizações hierárquicas regidas por modos autocráticos. Seus dirigentes, via de regra, apoiam ditaduras como a cubana e a venezuelana.

São esses "movimentos sociais" que vão participar em nosso nome? Ei! Calma lá! Vamos perguntar aos redatores do decreto (aqueles que defendem ditaduras como a cubana e a venezuelana): afinal é participação ou representação?

Estão entendendo o embuste? Façam uma pesquisa na lista abaixo:

• Agenda Pública/SP
• Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)
• Assembleia Popular
• Assembleia Popular/PB
• Associação Brasileira de ONGs (ABONG)
• Associação Brasileira dos Pesquisadores pela Justiça Social (ABRAPPS)
• Central de Movimentos Populares (CMP)
• Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
• Central Única dos Trabalhadores (CUT)
• Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante (CDHIC)
• Comissão Pastoral da Terra (CPT)
• Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM)
• Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (CONTEE)
• Conselho Indigenista Missionário (CIMI)
• Conselho Nacional do Laicato do Brasil (CNLB)
• Consulta Popular
• Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS)
• Coordenação dos Movimentos Sociais Paraná (CMS/PR)
• Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN)
• Federação dos Sindicatos de Engenheiros (FISENGE)
• Federação dos Trabalhadores Urbanitários do Estado de São Paulo/SP
• Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)
• Federação Única dos Petroleiros (FUP)
• Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES)
• Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
• Frente de Lutas de Juiz de Fora
• Frente Nacional dos Torcedores
• Grito dos Excluídos
• Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
• Jubileu Sul
• Juventude Revolução
• Levante Popular da Juventude
• Marcha Mundial de Mulheres
• Movimento Camponês Popular (MCP)
• Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE)
• Movimento de Mulheres Camponesas (MMC)
• Movimento de Pequenos Agricultores (MPA)
• Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)
• Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Campo (MTC)
• Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST)
• Movimento Nacional pela Soberania Popular Frente a Mineração (MPMPL - Juiz de Fora/MG)
• Movimento Popular Pró Moralização do Legislativo (MAM)
• Movimento Reforma Já
• Partido dos Trabalhadores (PT)
• Pastoral da Juventude Rural (PJR)
• Pastoral da Moradia
• Pastoral do Imigrante
• Pastoral Fé e Política
• Pastoral Fé e Política de Jundiaí/SP
• Pastoral Fé e Política de Salto/SP
• Pastoral Fe e Política de Várzea Paulista/SP
• Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma Política
• Rede fale
• Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP)
• Sindicato dos Advogados de São Paulo (SASP)
• Sindicato dos Eletricitários (SINDIELETRO/MG)
• Sindicato dos Energéticos do Estado de São Paulo (SINERGIA)
• Sindicato dos Engenheiros (SENGE/PR)
• Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte (SINDIBEL)
• Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (SISMUC)
• Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente (SINTAEMA)
• Sindicato Unificado dos Petroleiros de SP
• União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES)
• União de Negros pela Igualdade (UNEGRO)
• União Estadual dos Estudantes (UEE/MG)
• União Nacional de Estudantes (UNE)
• Via Campesina Brasil

Decreto bolivariano: o soviete do partido totalitario - Demetrio Magnoli

O povo organizado

Demetrio Magnoli

Folha de S.Paulo, sábado, 21 de junho de 2014

A finalidade do Decreto 8.243 é moldar uma 'sociedade civil' adaptada às estratégias de poder do governo

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) converteu-se numa linha de montagem de artefatos ideológicos. Entre tantos países, escolheu a Venezuela chavista como sede de sua única filial no exterior. Num relatório produzido pela filial, lê-se o seguinte: "O modelo bolivariano afasta-se, sem dúvidas, da democracia representativa despolitizadora que predomina ainda hoje no mundo. Supera o modelo idealizado pelos pais fundadores da república norte-americana". As duas frases ajudam a decifrar o sentido do decreto presidencial que instaura a "democracia participativa".

As palavras cruciais são "democracia representativa despolitizadora". De fato, o princípio da representação sustenta-se sobre o pressuposto de que os cidadãos têm outros afazeres além da política. A maioria esmagadora das pessoas consagra o seu tempo ao trabalho produtivo, aos estudos, ao lazer, aos afetos e aos amores. Os militantes políticos, pelo contrário, dedicam-se essencialmente à carreira política, que enxergam como fonte de poder, prestígio, dinheiro ou (raramente) como ferramenta para a "reforma do mundo". O Decreto 8.243, dos "conselhos participativos", procura reduzir a abrangência da "democracia representativa despolitizadora". É um golpe dos militantes políticos contra as pessoas comuns, cuja "participação" perde valor nos centros de decisão de políticas públicas.

O conceito de sociedade civil (ou "esfera pública") é objeto de complexas discussões filosóficas, mas existe um consenso básico enunciado por Habermas: a autoridade estatal não faz parte dela. O governo brasileiro, contudo, baixou um decreto que oferece uma definição oficial de sociedade civil ("o cidadão, os coletivos, os movimentos sociais institucionalizados ou não institucionalizados, suas redes e suas organizações"). Em todo o debate sobre o Decreto 8.243 não há nada mais chocante do que a ausência de um grito coletivo de indignação da sociedade civil diante dessa suprema arrogância estatal. No Brasil, o Estado nasceu antes da nação e, de certo modo, a esculpiu segundo suas conveniências. Uma prova da persistente fragilidade de nossa sociedade civil encontra-se nesse silêncio --e, mais ainda, na recepção calorosa do decreto por intelectuais que ganham a vida falando sobre a sociedade civil.

A finalidade do Decreto 8.243 é moldar uma "sociedade civil" adaptada às estratégias de poder do governo: o "povo organizado", no dialeto dos militantes. Na prática, a seleção dos "coletivos" e "movimentos sociais" com assento nos "conselhos participativos" equivale à atribuição de rótulos de legitimidade oficial a determinadas lideranças sociais. Sob o lulopetismo, o Estado não apenas define a sociedade civil, mas também traça os seus contornos, excluindo os "indesejáveis" da esfera pública. "Participação"? Não: a "democracia participativa" pretende restringir a fiscalização social do Estado aos associados ideológicos do governo.

O Decreto 8.243 nasce no solo arado pela crise de legitimidade do sistema político-partidário e pela desmoralização do poder parlamentar. A "sociedade civil" que o decreto delineia tem a vocação de operar como um parlamento paralelo. Gilberto Carvalho, nomeado secretário-geral da "sociedade civil" estatizada, não mente quando diz que o embrião dessa "democracia participativa" já existe, na forma de "conselhos" e "conferências nacionais" controlados por "movimentos sociais" financiados, direta ou indiretamente, pelo governo.

No final do segundo mandato de Lula, realizou-se a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), um encontro desses "movimentos sociais" promovido pelo governo. A Confecom aprovou o "controle social da mídia" --isto é, no dialeto dos militantes, a censura à imprensa. Para florescer, a "sociedade civil" estatizada precisa amordaçar a sociedade civil.

Decreto bolivariano: sovietes devem ir para o lixo da historia - Editorial Estadao

Decreto bolivariano merece lixo

Blog do Orlando Tambosi, 20/06/2014

Editorial do Estadão vai ao ponto: o decreto que cria os "sovietes" do lulismo só tem interesse dos atuais ocupantes do poder. Na verdade, é golpismo:

Os sofismas são distorções da realidade. Captam um aspecto e extrapolam o seu âmbito, começam com uma meia-verdade e terminam com uma mentira completa. E esse é o percurso que o governo federal tem seguido na defesa do Decreto 8.243. Cria ele novos conselhos? Não. Se apenas criasse conselhos, não haveria maiores problemas. Seria "apenas" uma burocratização a mais na já burocratizada administração pública federal. Mas não foi isso que provocou reações contrárias a ele no Congresso. O decreto cria algo de extremo interesse dos atuais ocupantes do Poder Executivo - uma "política de participação social" gerenciada por ele.

É algo mais profundo do que a mera existência de conselhos, e o seu perigo reside nas segundas intenções. Nada é dito explicitamente. E o governo trata os seus opositores como ignorantes, alegando que existem conselhos desde 1937. Só para lembrar: 1937 foi o ano em que o Brasil mergulhou na ditadura do Estado Novo. É assim que quer defender o decreto?

O governo sustenta que é piada de mau gosto da oposição chamar o Decreto 8.243 de bolivariano. Infelizmente não é. Alegar que são conselhos consultivos é fugir do problema, escorregando novamente para o sofisma. Chávez e seus "muchachos" não estrangularam a democracia em seus países dizendo que assim o fariam. Sufocaram a democracia com as mais belas palavras, "conferindo o máximo poder ao povo".

É verdade que o decreto não iguala Dilma a Chávez. O decreto está vigente e isso não nos transformou ipso facto numa Venezuela. Mas o decreto traz no seu bojo a mesma lógica, idêntica retórica. "A representação tem muitos defeitos", afirmou o ministro Gilberto Carvalho. É óbvio, mas não pode ser um ato do Executivo o meio legal para corrigir essa representação, e ainda por cima encarregando o próprio Executivo de coordenar essa nova representação, com a sua "política de participação social". Aí está o problema.

Na cortina de fumaça que é a defesa do decreto pelo Executivo, afirma-se que a oposição está criando um problema político. Não se trata de um "problema político", mas de um problema institucional, que logicamente afeta a vida política. A questão institucional, em sua essência, é a vontade do Executivo de "alterar" (se vai piorar ou melhorar é uma questão sobre a qual cada um terá sua opinião) a forma de participação social. Ora, não cabe a ele "reequilibrar" representação política nem muito menos proclamar-se gerente dessa nova "política de participação social".

Representantes do governo afirmam que estão dispostos a dar todas as explicações necessárias ao Congresso. Até o momento, tiveram inúmeras oportunidades para fazê-lo, mas o que deles só se ouviu foi mais do mesmo. Na prática, dizem: "Acreditem em nós, não faremos nenhum mal à democracia representativa com a nossa política de participação social". As instituições de um país são organizadas para diminuir a arbitrariedade pessoal, não para criar feudos e atribuí-los a "bonzinhos". A constitucionalidade de um decreto não depende das declarações de boa intenção dos seus criadores. Decorre do que está posto no papel, e o que lá está não é nada republicano.

Não é o medo da voz popular que leva o Congresso a se opor ao Decreto 8.243. É o receio de que alguns, sob a batuta do Executivo, se sirvam dele para monopolizar a voz da sociedade. Uma rendição dos deputados e senadores a este ato da Presidência significaria ferir o mandato que a sociedade brasileira lhes conferiu. É seu dever garantir a pluralidade de vozes da população, não apenas alguns corais ensaiados.

Criar e organizar os Conselhos pretendidos por projeto de lei - como sugerem alguns congressistas - não resolve o problema. Por lei ou por decreto, a ideia é ruim e perigosa, porque atropela as instituições ao dar ao Executivo o direito de organizar - ou melhor, domesticar - a "participação social". Por lei, o máximo que o Congresso poderá fazer é maquiar a ideia, dando-lhe ares de respeitabilidade e legitimidade. Por isso, a emenda poderá ser pior do que o soneto.