Ou então: "Por que vocês não vão catar coquinho em Cuba".
Ou como diria um candidato: "Já deu PT!"
Acho que é isso.
Em todo caso, leiam o editorial desse jornal reacionário do Partido da Imprensa Golpista...
Paulo Roberto de Almeida
Teimosia
inconstitucional
Editorial O Estado de S.Paulo, 21/07/2014
Um dia
depois de a Câmara dos Deputados aprovar pedido de urgência para a votação do
decreto legislativo que revoga o decreto presidencial 8.243, criador do Sistema
Nacional de Participação Social (SNPS) e da Política Nacional de Participação
Social (PNPS), o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho,
anunciou a intenção do governo de criar, mediante novo decreto presidencial, um
fundo para financiar o funcionamento dos conselhos. A mais nova invenção
palaciana tem nome: Fundo Financeiro da Participação Social.
O Palácio
do Planalto sabe que o Poder Legislativo é contrário ao SNPS e à PNPS. Gilberto
Carvalho afirmou em relação ao decreto legislativo que anula o decreto presidencial
8.243: "Se fosse votado ontem (dia 15/7) teríamos uma fragorosa derrota".
Ao invés de respeitar o Legislativo - o que seria a atitude correta de um Poder
Executivo que compreende o que significa a separação dos poderes num Estado
Democrático de Direito -, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência pediu
pressão em cima do Congresso: "Queria deixar para vocês (falava aos representantes
do Conselho Nacional de Saúde) o desafio de uma ação, porque o governo sozinho
não vai conseguir segurar isso. (...) Fica esse desafio para que vocês pensem
em forma de mobilização". Tendo em vista a experiência dictatorial prévia,
a Constituição de 1988, no seu art. 85, previu como crime de responsabilidade
os atos da Presidência da República que atentem contra o livre exercício do
Poder Legislativo. Não seria perda de tempo se o Palácio do Planalto relesse
esse artigo da Constituição.
A
proposta de criação, por decreto, do Fundo Financeiro da Participação Social também
fere a Constituição, pois ela impede que a Presidência da República disponha,
mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal
que implique aumento de despesa. Ora, segundo Gilberto Carvalho, a Presidência
da República pretende criar, por decreto, novas despesas para financiar os
conselhos populares. Especificou, inclusive, que essas despesas seriam para a compra
de passagens e a manutenção de uma infraestrutura dos conselhos populares.
"Infraestrutura mínima", pontuou o ministro. Quer seja mínima quer seja
máxima, a medida, como anunciada, é claramente inconstitucional.
Mais uma
vez fica explícito o desejo do Executivo de controlar os movimentos sociais.
Ele criou por decreto o sistema de participação social. Ele instituiu por decreto
a política de participação social, que está sob a coordenação da própria Secretaria-Geral
da Presidência da República. E agora quer por decreto financiar os movimentos
sociais. É o itinerário da domesticação dos movimentos sociais, cujo ponto
final é o aparelhamento do Estado.
Cada vez
se torna mais evidente, apesar dos contínuos sofismas do Palácio do Planalto, que
o lulopetismo pretende criar canais paralelos de poder, não legitimados pelas
urnas, com o consequente aparelhamento do Estado, para impor a sua vontade
sobre os outros Poderes. Não contentes com o sistema representativo, os
inquilinos do Palácio do Planalto querem impor, por decreto, uma
"democracia direta".
E isso é
apenas o começo, conforme informa a candidata Dilma Rousseff em seu programa de
governo para o próximo quadriênio. Ela deixa claro que quer avançar neste
sistema, sob a alegação de "que o Brasil precisa sempre de mais, e nunca
de menos democracia". Só que a democracia preconizada é aquela que os
inquilinos do poder - que dela querem se tornar donos incontestes - podem
controlar, domesticar, "aumentar".
Ainda que
o Palácio do Planalto pareça não entender, aumentar legitimamente a democracia
é - em primeiro lugar - respeitar a Constituição, ato soberano de uma nação,
que limita o poder do Estado e do governo e garante a igualdade política de todos
os cidadãos. Tudo aquilo que não respeite esse mínimo constitucional é retórica
de dominação. E, se os defensores dessa perversa lógica estão investidos de poder,
a retórica fica a um passo de se configurar como arbítrio. Não é à toa que o ministro
da Secretaria-Geral da Presidência se sente à vontade para falar as maiores
barbaridades como se fossem ordinárias medidas de governo.
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