Imagino que grandes empresas mantenham um batalhão de advogados tributaristas, contabilistas e outros burocratas, todos eles empenhados em descobrir, a cada dia, no Diário Oficial, o que a Receita andou aprontado no dia anterior. Depois se trata de verificar como era antes, adaptar-se às mudanças, preparar os novos registros nos livros, sob pena de multas e notificações por contravenção à legislação aplicável.
E como fazem os médios, pequenos e micro empresários?
Não sei, sinceramente não sei.
Eu só sei que é por isso que o Brasil permanece um país subdesenvolvido e um dos piores lugares no mundo para ser empresário.
Vejam a portaria abaixo.
Paulo Roberto de Almeida
No ultimo dia 01/07/2014, através do Ato Declaratório nº 19/2014, a
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento – Coordenação – Geral de
Arrecadação e Cobrança instituiu o Código de Receita – 3864 – Multa por
Atraso/Erro/Omissão – Siscoserv para recolhimento das seguintes multas:
Por atraso:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às
pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam
imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham
apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (esta multa vale para pessoa jurídica de direito público).
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
d) A multa por atraso será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
POR INFORMAÇÃO – INEXATA
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do
valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias
da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável
tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$
50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das
operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em
relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação
omitida, inexata ou incompleta. (vale também para pessoa jurídica de
direito público).
Cansaram?
Eu já desisti de tentar consertar essa coisa...
Temas de relações internacionais, de política externa e de diplomacia brasileira, com ênfase em políticas econômicas, viagens, livros e cultura em geral. Um quilombo de resistência intelectual em defesa da racionalidade, da inteligência e das liberdades democráticas. Ver também minha página: www.pralmeida.net (em construção).
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Postagem em destaque
Brasil e México, amigos distantes: a busca de um ALC Brasil-México em 2008-2010 - Sérgio Abreu e Lima Florencio
Brasil e México. Amigos Distantes A busca de um ALC Brasil-México em 2008-2010 Sérgio Abreu e Lima Florencio Brasil e México têm ...
-
Minha entrevista desta sexta-feira 25/02/2022, sobre a dramática situação da Ucrânia no canal +BrasilNews. 1437. “ Entrevista sobre a Ucrân...
-
Personagens Bíblicos / História do Profeta Samuel: Quem foi Samuel na Bíblia? https://estiloadoracao.com/historia-do-profeta-samuel/ Histó...
-
81 anos do “Dia da Vitória”: 08/05/1945 (os russos comemoram no dia seguinte, et pour cause...) Mas é o dia da vitória sobre os nazistas par...
-
Recorrências … (não, não acredito que a História se repete; os homens se repetem, alguns de forma delirante): Paulo Roberto de Almeida O...
-
_*A iminente derrota de Trump no Irã é uma crise pessoal e política.*_ _*"Ele está postando de forma mais descontrolada do que nunca – ...
-
9 de maio de 2026: o "Dia da Derrota" Todos os dias 9 de maio, a cada ano desde 1946, é reputado representar o maior feriado nacio...
-
Onde será que se esconde Putin? Seu amigo Trump vai aparecer para o desfile da "vitória"? Creio que será, ou já está sendo, um 9 d...
-
Rogerio Pinto, aka Roger Pinto, me envia suas considerações de economista sobre a questão das tarifas, da política comercial, e seus efeit...
-
O lado humano de Zelensky: ator, empresário de espetáculos, com muito bom humor: Is Trump on Putin’s Side? | The President Zelenskyy Inter...
-
A história econômica brasileira na pena de Afonso Arinos de Melo Franco Versão abreviada de meu capítulo no livro *Nos 120 Anos de Afonso Ar...
Nenhum comentário:
Postar um comentário