Entendo que se deve legislar em matéria providenciária pelo menos uma geração à frente, até duas, uma vez que se trata de transferências de recursos intergeracionais, ou seja, os ativos de hoje, e os que ainda vão entrar no mercado de trabalho, vão precisar cotizar para pagar os ativos de hoje e os aposentados de amanhã, que serão aliás os próprios contribuintes. Aqui, se trata simplesmente de uma conta de padeiro, como diriam alguns: ou seja, se você quer ganhar dinheiro mais à frente precisa saber de onde sairá esse dinheiro, do não consumo de hoje e do investimento (individual ou coletivo) realizado agora, para recolher os retornos dos recursos amanhã.
Mas será que isso se aplica em matéria de produção industrial -- sempre tão dinâmica e mutável -- ou de decisões de investidores privados? Quem pode dizer como se distribuirão insumos, fluxos de comércio, transportes e comunicações, oportunidades para alocação ótima de investimentos com mais de meio século de distância? Só um maluco econômico faria isso, não é mesmo?
Pois é, esse maluco somos nós mesmos.
Já foi um erro, em 1967, os militares criarem a Zona Franca de Manaus, que introduz uma série de distorções na alocação de recursos.
Pergunto: quem, em sã consciência, considera normal transportar insumos a 4 mil km de distância, e depois transportar os bens produzidos a igual distância para os mercados consumidores? Não faz sentido, não é mesmo?
As vantagens ricardianas da Amazônia indicariam que ela estaria melhor desenvolvendo produtos e serviços da floresta: turismo ecológico, extração de recursos naturais, processamento de princípios ativos das espécies locais para seu aproveitamento industrial, enfim, uma série de outras atividades que valorizariam a região em seu ambiente próprio, não mediante um enclave artificial, sujeito a fraudes, desvios, corrupção e toda uma série de distorções que só convertem a região e o Brasil num sistema esquizofrênico de organização econômica.
Lamento que os técnicos, os legisladores, os estadistas (ou falta de) não consigam fazer do Brasil um país normal...
Paulo Roberto de Almeida
A Emenda Constitucional 83, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073, será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional na próxima terça-feira (5 de agosto). A sessão terá início ao meio-dia no Plenário do Senado Federal.
A Zona Franca de Manaus foi criada em 1967 - com vigência inicial até 2023 -, para estimular a geração de emprego e renda na região amazônica. Em junho passado o Congresso aprovou texto do Executivo que prorroga a vigência por mais 50 anos – até 2073.
O prolongamento da vigência da zona franca tem como objetivo, segundo o governo, oferecer segurança jurídica para que os empresários mantenham projetos ou aumentem investimentos, além de permitir a continuidade de um regime que vem colaborando para o desenvolvimento socioeconômico da Amazônia.
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