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Este blog trata basicamente de ideias, se possível inteligentes, para pessoas inteligentes. Ele também se ocupa de ideias aplicadas à política, em especial à política econômica. Ele constitui uma tentativa de manter um pensamento crítico e independente sobre livros, sobre questões culturais em geral, focando numa discussão bem informada sobre temas de relações internacionais e de política externa do Brasil. Para meus livros e ensaios ver o website: www.pralmeida.org. Para a maior parte de meus textos, ver minha página na plataforma Academia.edu, link: https://itamaraty.academia.edu/PauloRobertodeAlmeida

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domingo, 23 de junho de 2013

Ei, voce tambem quer direitos garantidos? Quem paga? - Rodrigo Constantino

Rodrigo Constantino
Blog, 20/06/2013

Vivemos na era da Geração 0800, do "tudo grátis". Após tanto tempo de welfare state, quase todos passaram a crer que os bens e serviços caem dos céus, que "alguém" deve bancar isso tudo em nome do bem-geral, e esse alguém é sempre o governo, como se seus recursos não viessem de cada um de nós.

Por isso esse discurso insistente de "direitos", como se, ao nascermos, já tivéssemos "direito" a inúmeros bens e serviços que dependem do esforço alheio. O nosso "direito" a um transporte público "gratuito" significa o dever de outros trabalharem e pagarem por isso. Normalmente, essa forma de ofertar esse importante serviço é cara (nada tão caro quanto serviços gratuitos do governo) e ineficiente.

O Movimento Passe Livre representa essa visão boba e ignorante sobre o funcionamento da economia, com seu viés socialista. O socialismo não funciona! Ele dura até acabar o dinheiro dos outros, como dizia Thatcher. A Geração 0800 precisa acordar para essa realidade, e demandar menos estado, não mais. Trabalhar dá trabalho. Mas viver à custa de benesses estatais é muito pior!

Segue um artigo meu de 2006 sobre o assunto, para elucidar melhor meus pontos.

Dos Direitos

Os direitos constituem um conceito moral aplicável aos indivíduos num contexto social. Não faz sentido falar em direito no caso de um ser isolado numa ilha. Direitos estão ligados ao relacionamento entre indivíduos, protegendo a liberdade de cada pessoa dentro do grupo. É fundamental atentar para o fato de que não há algo como um direito da sociedade, dado que esta nada mais é que o somatório de indivíduos. Será, portanto, o guia moral determinante dos direitos, a liberdade individual, permitindo que cada ser humano seja dono de si, livre para pensar e agir, e protegido da coerção física externa.

Essa visão é bastante recente, e praticamente inexistente na história da humanidade. Desde os direitos divinos dos reis, a teocracia do Egito, o ilimitado poder da maioria em Atenas, o poder arbitrário dos imperadores romanos, a monarquia francesa, o welfare state de Bismark na Prússia, as câmaras de gás dos nazistas na Alemanha e os gulags dos comunistas russos, algum tipo de “ética” altruísta-coletivista dominava os sistemas políticos. O “bem público” ofuscava a liberdade individual. Foi apenas na criação dos Estados Unidos que tivemos a primeira sociedade moral da história, eliminando a idéia de que o homem é algo sacrificável para algum fim maior. A Declaração da Independência Americana iria introduzir a idéia de que cada indivíduo deve ser livre, e o governo deve existir apenas para garantir essa liberdade.

O direito para cada indivíduo deve ser de natureza positiva, garantindo sua liberdade para agir de acordo com seu próprio julgamento, seus objetivos particulares, sua escolha voluntária e sem coerção. Para seus vizinhos, os seus direitos não impõem nenhuma obrigação exceto de caráter negativo: a proibição de violarem os seus direitos. Existe basicamente um método para se violar o direito individual, que é via força física. E são dois os potenciais agentes para isso: os criminosos e o governo. A grande conquista americana foi justamente separar ambos, proibindo o segundo de se tornar uma versão legalizada do primeiro. O Bill of Rights não foi escrito para proteger os indivíduos dos demais indivíduos, mas sim do governo. Em qualquer civilização existente, os criminosos sempre foram uma minoria. É o governo que pode causar um mal incalculável, e por isso precisa ter seu poder limitado. O próprio guardião dos direitos individuais pode se transformar na maior ameaça ao indivíduo.

Mas com o tempo, até nos Estados Unidos esse conceito de direito foi sendo deturpado. Os políticos foram conquistando mais poder, e através do populismo, foram garantindo “direitos” que ferem diretamente a liberdade individual, pois demandam necessariamente a escravidão de alguma contraparte. A plataforma política do Partido Democrata em 1960, por exemplo, explicitava uma lista de “direitos” como emprego bem remunerado, salário adequado para prover comida e roupas decentes, preço justo para os produtos agrícolas, casa decente para as famílias, saúde adequada, boa educação e seguro desemprego. Enfim, uma nobre lista, mas ignorando uma simples pergunta: às custas de quem? Empregos, comida, roupas, casas, medicamentos e educação não nascem do nada na natureza, são bens e serviços produzidos por homens. Quem deve então assumir o dever de produzi-los gratuitamente para que outros tenham tal “direito”? Milton Friedman já dizia que “não existe almoço grátis”, e para o governo prometer “direitos” desse tipo, precisa arbitrariamente escravizar uma parcela da população, coisa claramente rejeitada pelos “pais fundadores” da nação americana. O “direito” de um homem que exige a violação dos direitos de outro não pode ser considerado um direito.

Outros exemplos tornam essa distinção mais clara. O direito a liberdade de expressão diz que cada homem tem o direito de expressar suas idéias sem o risco de repressão ou punição, mas não significa que outros são obrigados a oferecer uma estação de rádio, um palco ou um jornal para que o indivíduo expresse suas idéias. O direito a vida significa que cada um pode se sustentar pelo seu esforço pessoal, mas não diz que outros devem provê-lo com suas necessidades básicas. Qualquer ato que envolva mais de uma pessoa necessita de consentimento voluntário de cada participante. Cada indivíduo tem a liberdade de fazer sua própria decisão, mas nenhum tem a liberdade de forçar sua decisão aos demais. Não há algo como “direito” a emprego, mas sim à troca livre, ou seja, o direito de alguém aceitar um emprego se outro decidir lhe oferecer tal emprego. Não pode existir um “direito” a um salário ou preço justo, apenas o direito de cada cidadão escolher quanto pretende pagar pelo trabalho ou produto do outro.

As duas grandes vantagens de se viver em sociedade são o conhecimento e a troca. O homem é o único animal que transmite e expande seu estoque de conhecimento de geração para geração. Todo indivíduo desfruta de um benefício incalculável pelo conhecimento descoberto por outros. E o outro enorme ganho é a divisão de trabalho, que permite que um homem devote seu esforço a um campo particular de trabalho e troque com os demais que se especializaram em outras áreas. Essas são, basicamente, as vantagens da sociedade, e é condição necessária para o desenvolvimento delas a presença da liberdade individual. Não foi por acaso que os americanos avançaram em dois séculos o que outras nações não conseguiram em milênios.

A função precípua do governo deve ser somente a de garantir os direitos individuais. Saindo da teoria para a prática, isso significa dizer que o governo deve ter o monopólio da força para impor as leis, que serão impessoais e objetivas. Uma sociedade não pode viver direito com leis subjetivas, que dependem da arbitrariedade do burocrata, que seja aplicável ex post facto. O indivíduo pode fazer qualquer coisa que não esteja legalmente proibido, enquanto o oficial do governo não deve fazer nada que não esteja legalmente permitido. O povo deve ser governado por leis, não por homens. Fora isso, o governo será o árbitro em disputas entre indivíduos de acordo com as leis objetivas, forçando o cumprimento dos contratos. Em resumo, se o homem possui o direito moral de ser livre, deverá caber ao governo o papel de polícia, para proteger os indivíduos dos criminosos, de forças armadas, para proteger os cidadãos de invasores estrangeiros, e de juiz, para arbitrar disputas entre indivíduos baseadas nas leis objetivas. E nada mais! 

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

1445) A CPI que nao vai dar em nada, nadica de nada: MST...

Não estou apostando, estou afirmando, e posso pagar (digamos dois livros) se der em alguma coisa concreta.
Alguém quer apostar comigo? Vou ganhar...
Por isso mesmo discordo da última frase deste articulista, que também condena o MST como um partideco neobolchevique que se enganou de século: deveria estar no século 18, ou talvez até antes...

Excesso ou regra?
Denis Lerrer Rosenfield
O Estado de S. Paulo, 26.10.2009

É de estarrecer a reação de nossas autoridades diante da destruição operada pelo MST quando da invasão do laranjal da Cutrale. Aparentemente, as nossas autoridades condenaram o ocorrido, utilizando expressões do seguinte tipo: não vou admitir vandalismos, excessos são condenados, a lei deve ser respeitada. Alguns defensores mais afoitos chegaram a dizer que o MST jamais utiliza violência em suas ações. É como se tudo estivesse normal, tratando-se de um acidente de percurso. É como se o rio tivesse saído momentaneamente de seu curso, tendo depois voltado ao normal. Na verdade, vivenciamos um inacreditável surto de hipocrisia.

Esse movimento dito social, na verdade uma organização política de corte leninista, teve de recuar, dada a repercussão midiática de seus atos, transmitidos pelo Jornal Nacional da Rede Globo. Ficou imobilizado pela condenação recebida. Procurou, então, responsabilizar a direita, o governo estadual (leia-se Serra), os meios de comunicação, os ruralistas, os policiais e assim por diante - chegou a falar de indivíduos infiltrados... Só faltou inventar uma invasão de marcianos com o objetivo de criminalizar os movimentos sociais.

A questão central reside em que se trata do modo de atuação normal do MST. Ele não cometeu nenhum excesso, fez meramente aquilo que sempre faz. Essa é a regra mesma de sua atuação. A única diferença consiste na filmagem, no eco imediato e numa opinião pública que não mais pactua com invasões. As invasões estão mostrando a sua verdadeira cara, que é não pacífica. Refresquemos a nossa memória ou tomemos conhecimento de alguns fatos, embora tardiamente. O importante, em todo caso, é que comecemos a ver o que se escancara diante de nossos olhos.

A Fazenda Coqueiros, no Rio Grande do Sul, altamente produtiva, tendo sido esse fato reconhecido pelo próprio Incra e pela Ouvidoria Agrária Nacional, de 2004 a 2008 foi objeto de ataques sistemáticos. Para se ter uma ideia do que lá aconteceu, apresento uma lista dos danos causados: 2 caminhões incendiados, 200 bovinos abatidos a tiros, 100 desaparecidos, uma serraria totalmente queimada e destruída, 1 usina hidrelétrica no valor de R$ 1 milhão completamente depredada, 11 casas incendiadas, 150 hectares de soja e 50 hectares de milho queimados, plantadoras depredadas, 2 tratores danificados com dinamite, máquinas colheitadeiras sabotadas com espigões de ferro, mais de 200 quilômetros de cercas depredadas, funcionários ameaçados, pontilhões queimados. Não há uma semelhança com a Cutrale? Trata-se, certamente, de uma amostra das invasões pacíficas do MST! Dá vontade de rir, não fosse trágico.

Segundo documento do Ministério Público do Rio Grande do Sul, em abril de 2008 a Fazenda Southall, em São Gabriel, foi invadida por 850 integrantes do MST. Eis o resultado de mais uma ação pacífica dessa organização política em nome da reforma agrária: cercas arrancadas, corte de mata nativa, a área invadida foi cercada com lanças infectadas de fezes humanas (uso, portanto, de uma tática de guerrilha), trincheiras, destruição da sede. Continuo: os bretes da propriedade foram inutilizados, impedindo o banho e a vacinação dos animais, morte de 46 bovinos de aprimoramento genético, crueldade com animais, privando-os de alimentos e água. Foram apreendidos os seguintes objetos: 9 coquetéis Molotov, 81 foices, 16 facões, 32 facas, 20 estilingues, 4 machados, 70 bastões de madeira, 28 taquaras do tipo lanças e 15 foguetes. Claro que se trata, segundo o MST, de instrumentos de trabalho! A pergunta é: de qual tipo de trabalho? O das invasões?

O horto da Aracruz, em Barra do Ribeiro (RS), foi invadido em 2006, tendo obtido ampla repercussão - e condenação - nacional. As invasoras foram 2 mil mulheres - encapuzadas como bandidos que agem fora da lei -, apresentando-se como militantes da Via Campesina, braço internacional do MST. Também se falava de vandalismo, embora, como sempre, o MST tenha justificado sua ação em supostos termos ambientais e sociais. Relembremos a regra das invasões: 1 milhão de mudas prontas para o plantio de eucaliptos destruídas, 20 anos de pesquisas prejudicados, um laboratório depredado, empregados ameaçados, instalações destruídas, material genético perdido. Isso é chamado, na língua emessetista, de ocupação pacífica... E há quem acredite!

Agora mesmo, mulheres do MST e da Via Campesina, dos dias 18 a 25 de outubro, estiveram reunidas em Buenos Aires, no Congresso Mundial de Florestas, tendo como objetivo a repulsa à expansão de projetos de monoculturas de árvores, celulose e papel. É novamente esse setor que se torna alvo dessas organizações políticas, procurando fazer passar a mensagem do politicamente correto com o intuito de estabelecer seus propósitos socialistas, de solidariedade humana, esse novo nome que serve como máscara de seus verdadeiros fins. O capitalismo é o alvo: Em nome do lucro, esse tipo de desenvolvimento mantido pelo sistema capitalista patriarcal destrói a vida de homens e mulheres, assim como a vida dos demais seres. Novas invasões já estão sendo, portanto, anunciadas. Não deu certo midiaticamente com a Cutrale? Tentemos novamente com o setor de florestas plantadas, papel e celulose!

Parece que não aprendem. Ou melhor, não querem aprender, pois o seu objetivo consiste em inviabilizar o agronegócio e, de modo mais abrangente, o Estado de Direito.

A lei, para esse tipo de organização política, nada vale, sendo apenas um instrumento descartável. A democracia apenas lhe convém, porque lhe permite um amplo leque de ações. Conta com a leniência das autoridades e com a impunidade para continuar o seu caminho de abolição de uma sociedade baseada nas liberdades e na igualdade de oportunidades.

Em boa hora foi aprovada, pelo Congresso, a CPI do MST.

Denis Lerrer Rosenfield é professor de Filosofia na UFRGS. E-mail: denisrosenfield@terra.com.br

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Addendum em 28.10.2009:
CUIDADO COM O “BEM COMUM”. ELE COSTUMA ESCONDER OS PIORES CRIMES

Reinaldo Azevedo | VEJA.com 10/28/09 7:29 AM

A CPI do MST começa a funcionar em breve. O governo, o PT e as esquerdas de modo geral tudo farão para impedir qualquer forma de investigação. Mais do que isso: está em curso uma campanha de desmoralização das razões que motivaram a comissão. Tenta-se, a todo custo, descaracterizar os atos criminosos enquanto tais, de modo que o repasse de dinheiro público e os recursos oriundos de entidades estrangeiras que os financiam nada mais seriam do que um suporte a atividades que buscam o “bem comum”.

Os sem-terra vendem a si mesmos, e também é esta a leitura de seus defensores, como promotores deste famoso “bem comum”, expressão que, historicamente, costuma esconder os piores crimes. O Brasil é um país onde o liberalismo tem raízes superficiais, quase sempre fincadas em solo arenoso. Mesmo os partidos e agremiações que se colocam mais à direita no espectro político têm grandes dificuldades de imaginarem a si e a seus propósitos sem o concurso da máquina estatal.

Os tempos são um tanto rombudos para tocar em palavras como “liberalismo” porque as esquerdas logo sacam da cintura aquele prefixo, o “neo”, usado como uma pistola, para assaltar a razão e a verdade, coisa em que são especialistas. E dizem: “Mãos ao alto, liberal! Nós estamos com tudo. Nós, os estatistas, contornamos a crise”. É mesmo? Conversa! E o fizeram com os recursos gerados pelo Estado ou pelo mercado? É preciso dizer aos vigaristas que o capitalismo salvou o capitalismo, como sempre aconteceu. Mas, durante algum tempo, será preciso atravessar o deserto. E vamos atravessar. É do jogo.

A disputa de fundo da CPI é aquela existente entre os chamados “direitos coletivos” — ou o tal “bem comum” — e os “direitos individuais” ou “direitos dos indivíduos”. Traduzo um parágrafo do ensaio What Is Capitalism, da brilhante Ayn Rand, uma liberal convicta, radical, de raízes solidamente fincadas em solo fértil, que está no livro Capitalism - The Unknown Ideal.

Quando, numa sociedade, o “bem comum” é considerado algo à parte e acima do bem individual, de cada um de seus membros, isso significa que o bem de alguns homens tem precedência sobre o bem de outros, que são relegados, então, à condição de animais prontos para o sacrifício. Presume-se, nesse caso, implicitamente, que o “bem comum” significa o “bem da maioria” tomado como algo contrário à minoria ou ao indivíduo. Observe-se ser esta uma suposição implícita, já que até mesmo as mentalidades mais coletivistas parecem perceber a impossibilidade de justificá-la moralmente. Mas o “bem da maioria” é nada mais do que uma farsa e uma fraude: porque, de fato, a violação dos direitos de um indivíduo significa a abolição de todos os direitos. Isso submete a maioria desamparada ao poder de qualquer gangue que se autoproclame a “voz da sociedade”, que passa a subjugá-la por meio da força física, até ser deposta por outra gangue que empregue os mesmos métodos.

É isso aí. Reitere-se: trata-se do “bem da maioria” que só se define como algo “contrário à minoria ou ao indivíduo”. Sempre que esta contradição estiver estabelecida — ou, mais do que uma contradição, sempre que o “bem comum” for visto como algo que casse os direitos individuais ou que sacrifique o indivíduo em nome do coletivo —, estamos, certamente, diante de uma fraude, de uma mistificação e da justificação do crime. E a sociedade termina, então, refém das tais gangues, que tomam para si o papel de justiceiras sociais. Se o fazem num estado democrático e de direito, só podem fazê-lo ao arrepio da lei; se o fazem numa sociedade mobilizada por demagogos comuno-fascistas, tornam-se braços do mandatário, suas milícias ou falanges.

Voltaremos muitas vezes a este tema. Mas o debate real, de fundo, é este que sintetizo aqui. A nossa tarefa é justamente denunciar e desmoralizar as gangues que falam em nome deste “bem comum” que se oporia aos direitos individuais — entre eles, é evidente, o direito à propriedade. Supor que este debate já está superado corresponde a subordinar-se à pregação das gangues.