22 mil pessoas têm foro privilegiado no Brasil, aponta Lava JatoPor Julia Affonso, Fausto Macedo e Ricardo Brandt
Blog Estadão, 20 Maio 2015 | 06h00min
Procurador que coordena investigação sobre corrupção na Petrobrás alerta que número de autoridades com o benefício ‘está fora do padrão internacional’
Na semana em que os primeiros políticos foram para o banco dos réus na Justiça Federal, acusados no maior escândalo de desvios e propina do País, em contratos da Petrobrás, procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato atacaram a existência de 22 mil pessoas com o chamado foro privilegiado no País e defenderam publicamente “reformas estruturais e sistêmicas” contra a corrupção e a impunidade.
“Nós precisamos de uma reforma política, nós precisamos da aprovação de medidas contra a corrupção e a impunidade”, afirmou o procurador da República Deltan Dallagnol, um dos que coordenam os trabalhos da força-tarefa da Lava Jato, em Curitiba.
“A sociedade, nós todos, precisamos esperar e cobrar isso dos nossos representantes e daqueles que pessoas que têm poder para promover reformas estruturais e sistêmicas.”
Segundo ele, o número elevado de pessoas com direito a foro especial por prerrogativa de função é um entrave ao sistema brasileiro de combate à corrupção e à impunidade.
“Hoje temos mais de 20 mil pessoas com prerrogativa de foro no Brasil, o que é algo que escapa a qualquer sombra de padrão internacional”, afirmou Dallagnol.
Pela Constituição do Brasil, presidente da República, ministros, todos os parlamentares, prefeitos e até membros do Ministério Público só podem ser julgados por cortes superiores.
“Existem poucos países, salvo engano três, no mundo que têm foro por prerrogativa de função para todos parlamentares de um modo tão extenso.”
O procurador destacou que em uma “República todos devem ser iguais”. “A exceção é a diferença. A exceção é alguém ser processado perante um foro especial. E quando passamos de 22 mil pessoas, fugimos de um parâmetro excepcional”, argumentou o procurador.
Dallagnol afirmou que a Procuradoria não pretende avançar sobre assuntos do Legislativo. “O Ministério Público Federal não ingressou como instituição em propostas no tocante a reforma política. Esse é um uso próprio do Poder Legislativo.”
Ele citou ainda que a Associação Nacional dos Procuradores da República já fez no início do ano 10 propostas contra a corrupção e a impunidade no País, com base da “atuação diária” do órgão.
“Nós preferimos, o Ministério Público Federal, oferecer medidas que dizem respeito diretamente a nossa atuação em relação a assuntos que conhecemos profundamente e que os manuais e textos sobre corrupção dizem que podem ter um impacto direto nos níveis de corrupção.”
Dallagnol lembrou ainda existem vários projetos em discussão sobre o fim do foro especial no Brasil.
Na prática. Com 28 ações penais em curso, mais de 140 inquéritos abertos, 70 mandados de prisão e 200 de busca e apreensão cumpridas, a força-tarefa da Lava Jato instrui apenas os casos em primeira instância.
As críticas ao foro especial da força-tarefa da Lava Jato foram feitas dentro da nova etapa das investigações – pela equipe de nove procuradores que trabalha baseada em Curitiba – iniciada esta semana com a abertura das três primeiras ações penais envolvendo políticos.
Viraram réus nesses processos, por corrupção e lavagem de dinheiro, os ex-deputados federais André Vargas (ex-PT, hoje sem partido), Pedro Corrêa (ex-PP) e Luiz Argôlo (ex-PP, hoje afastado do SD).
No caso de alvos como foro privilegiado, como políticos e agentes públicos como ministros, eles são investigados nos inquéritos recém abertos pela Procuradoria Geral da República, em Brasília.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) – instância máxima do Judiciário brasileiro – julgar esses processos, caso sejam abertos. Com os inquéritos ainda em fase inicial, a Polícia Federal vai levantar dados ainda para que a PGR decida se apresentará denuncia formal. Só então os ministros decidirão se haverá ação penal.
“Os tribunais superiores não têm o perfil operacional para processar pessoas com prerrogativa de foro de modo célere e efetivo”, opinou o procurador da Lava Jato.
Segundo ele, o processo do mensalão – iniciado em 2006 e julgado em 2013 – foi “um ponto fora da curva”. “A primeira condenação de pessoa com prerrogativa de foro pelo STF demorou mais de 100 anos para acontecer. Foi depois de 2010, salvo engano em 2011. A primeira execução foi 2013, 2014.”
Dallagnol, um dos integrantes do Ministério Público Federal que se especializou no combate à corrupção e aos crimes de colarinho branco, fez um comparativo entre Brasil e Estados Unidos.
“Enquanto a Suprema Corte americana julga aproximadamente 100 processos por ano, nossa Suprema Corte julga 100 mil processos por ano. O que mostra que não existem condições operacionais para que isso seja processado em uma Corte tão especial. (O STF) Deveria ser reservado para assuntos mais restritos.”
Políticos. Deflagrada em sua fase ostensiva em março de 2014, nesta segunda-feira o juiz federal Sérgio Moro – que conduz os processos em primeira instância da Lava Jato – abriu as primeiras três ações penais contra quatro ex-deputados (que perderam o direito ao chamado foro privilegiado).
Com crimes como desvios de recursos por meio de funcionários fantasma no Congresso, cobrança de pedágio do salário de assessor parlamentar e uso de verba de deputado para recebimento de propina no esquema alvo da Lava Jato em voga nesses processos, Dallagnol afirmou que a nova etapa das apurações espera por respostas mais efetivas.
“Já passou mais de um ano da descoberta desse esquema criminoso e nenhuma medida institucional a altura foi adotada para combater a corrupção em termos de País”, afirmou Dallagnol.
Nos processos sem prerrogativa de foro, a Lava Jato já conseguiu 15 delatores que confessaram que a partir de 2004 institui-se na Petrobrás um esquema de arrecadação de 1% a 5% em contratos que eram fatiados entre 16 empreiteiras do cartel. Isso mediante acerto com diretores da estatal indicados pelo PT, PMDB e PP. Em um ano, a força-tarefa da Lava Jato chegou-se a R$ 6 bilhões em propinas.
“Nos mantemos crentes na mudança do sistema, de que ela virá, e com uma grande expectativa de que isso venha a acontecer. Nós apostamos nisso, nós confiamos, e aquilo que a gente puder fazer para contribuir com a mudança do sistema para que esse País seja livre de corrupção e da impunidade nós faremos, assim como temos certeza que a sociedade fará também”, concluiu o coordenador da força-tarefa da Lava Jato.
