Lei de Reforma do Congresso de 2012 (emenda da Constituição do Brasil)
Assunto: MANIFESTO
1. O congressista receberá salario somente durante o mandato. E não terá direito a aposentadoria diferenciada em decorrência do mandato.
2. O Congresso contribui para o INSS. Todo o fundo (passado, presente e futuro) atual no fundo de aposentadoria do Congresso passará para o
regime do INSS imediatamente. O Congressista participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O
fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
3. Congressista deve pagar para seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4.. Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário, que será objeto de plebiscito.
5. Congressista perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde como o povo brasileiro.
6. Congressista está sujeito às mesmas leis que o povo brasileiro.
7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e
procurar emhprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.
8.. Todos os votos serão obrigatoriamente abertos, permitindo que os eleitores fiscalizem o real desempenho dos congressistas.
Se cada pessoa repassar esta mensagem para um mínimo de vinte pessoas, em três dias a maioria das pessoas no Brasil receberá esta mensagem.
A hora para esta emenda na Constituição é AGORA.
Olá, PRA. Esse manifesto é seu ou de alguma outra pessoa? Pretendo divulgá-lo em meu curso (Ciências do Estado, UFMG), mas quero colocar fonte correta. Gostaria também de utilizá-lo em um trabalho acadêmico, como posso fazer referência a ele? Grato.
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