REYNALDO ROCHA
Blog de Augusto Nunes, 20/07/2013
O que vem a ser asilo diplomático? Mais que um “favor”, é um instrumento de defesa dos direitos individuais de caráter universal. É concedido para quem, em seu próprio país, se sinta ameaçado pelo estado, por divergências de ideologia ou qualquer escolha de fundo cultural ou de opinião. Serve para o perseguido pela opção sexual, pela cor, pelo credo ou por opiniões políticas. Não pode ser concedido a quem cometeu crimes capitulados pelas leis penais do país do solicitante. E não pode ser negado sem razões que não possam ser explicadas e abrigadas nos tratados.
Brasil e Bolívia são signatários da Convenção de Caracas, de 28 de março de 1954. O Brasil ratificou a Convenção em 1957! Em 1965, A Convenção sobre Asilo Territorial foi ratificada pelo Brasil. A Bolívia também, por livre escolha, se obriga a estes diplomas legais.
E o que diz o artigo V da Convenção?
“O asilo só poderá ser concedido em casos de urgência e pelo tempo estritamente indispensável para que o asilado deixe o país com as garantias concedidas pelo governo do Estado territorial, a fim de não correrem perigo sua vida, sua liberdade ou sua integridade pessoal, ou para que de outra maneira o asilado seja posto em segurança.”
Tal norma se conjuga com o artigo III:
“Não é lícito conceder asilo a pessoas que, na ocasião em que o solicitem, tenham sido acusadas de delitos comuns, processadas ou condenadas por esse motivo pelos tribunais ordinários competentes, sem haverem cumprido as penas respectivas; nem a desertores das forças de terra, mar e ar, salvo quando os fatos que motivarem o pedido de asilo, seja qual for o caso, apresentem claramente caráter político.”
O Brasil concedeu o asilo!
Quais dos artigos foram desrespeitados pelo Brasil nesta concessão? NENHUM! Seria uma ignomínia NEGAR o asilo solicitado. Pouco ─ ou nada ─ restava ao Brasil a não ser seguir o tratado do qual é signatário. Mesmo a contragosto. E note-se que o asilo é concedido em caráter de URGÊNCIA (art. V) quando a LIBERDADE do solicitante estiver em risco, e no tempo ESTRITAMENTE necessário para que o mesmo deixe o país. Um ano e meio de “prisão” na Embaixada do Brasil em La Paz é URGÊNCIA? Seria o tempo estritamente necessário?
E para que serve o salvo-conduto? “Salvo-conduto é um documento emitido por autoridades de um Estado que permite a seu portador transitar por um determinado território. O trânsito pode ocorrer de forma livre ou sob escolta policial ou militar.” Mais simples e claro, impossível.
Resumindo: o caso do senador boliviano Roger Pinto Molina é um DESRESPEITO ao Direito Internacional, aos tratados internacionais e ao Brasil. Só não é maior ao país concedente do asilo porque tudo leva a crer que o Brasil está de acordo com a tirania de Evo Morales.
Como sempre, o enfant terrible do bolivarianismo, o índio de boutique, o presidente que gosta de posar com colar de coca no pescoço, sabe afrontar o lulopetismo, com os megalonanicos ministros e os patriotas sem pátria, a mando de imperadores e rainhas. Não é possível ─ muito menos aceitável ─ que um país soberano conceda um asilo diplomático a um cidadão de outro país (nação amiga!) e o governo deste último ameace prender o asilado assim que puser os pés fora da embaixada. Este é o cenário real. O senador oposicionista Roger Pinto Molina ─ que denunciou o conluio do governo Morales com traficantes de cocaína, se dispondo a apresentar provas, cujas denúncias NUNCA foram minimamente investigadas ─ obteve o direito de ser asilado!
E o governo boliviano “aceitou” o asilo: na embaixada! (Nenhum país pode IGNORAR e DESRESPEITAR a concessão de asilo dado por um terceiro país! Até o chileno PINOCHET respeitou o asilo concedido a milhares de cidadãos que conseguiram entrar nas embaixadas em busca de socorro). Se ousar ir até o aeroporto, será preso.
E o governo brasileiro mantém o silêncio ensurdecedor! É vergonhoso para o Brasil decente. Humilhante para os brasileiros que acreditam na Justiça.
Temos no Brasil um terrorista assassino italiano que agora foi condenado por falsificação de documentos nacionais. E demos asilo de “mentirinha” a alguém que, desafiando o bolivarianismo-cocaleiro, se dispõe a PROVAR que Evo e quadrilha estão envolvidos com o tráfico internacional de drogas.
O primeiro está livre, passeando pelas nossas praias. O segundo vê a rua pelas frestas das persianas da embaixada da Bolívia.
Este é o retrato FIEL do que o lulopetismo entende como diplomacia, política internacional, direito internacional e Justiça.
E a prova de que Evo, a lhama indócil, tem sobre o governo brasileiro o poder que sempre demonstra ter.
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Justificativa boliviana: (ah bom!)
La ministra de Comunicación, Amanda Dávila, aclaró el jueves que la declaración que aprobaron los Estados integrantes del Mercado Común del Sur (Mercosur), la semana pasada en Montevideo, no obliga al Gobierno boliviano a viabilizar el asilo de personas implicadas en delitos comunes, como el caso del senador opositor Roger Pinto, refugiado hace más de 13 meses en la Embajada de Brasil en La Paz.
Ese acuerdo estipula que los países del Mercosur no pueden negarse a otorgar asilo político o bloquear el cumplimiento de ese beneficio y “nosotros también vamos a respetar esa resolución”, afirmó.
No obstante, Dávila dejó en claro que la normativa internacional vigente, también en el Mercosur, establece que no se puede conceder asilo a aquellas personas que han cometido delitos comunes y de lesa humanidad.
“El caso del señor Pinto, lamentablemente, entra dentro de este tema de delitos y procesos en justicia ordinaria, esa es la situación y el Brasil también sabe de esto”, argumentó.
“Esperamos, como Gobierno, que el señor Pinto pueda presentar todos sus descargos en los estrados judiciales, pese a que tiene ya una sentencia, tiene la posibilidad de apelar, de defenderse para que pueda salir de este proceso en el cual está involucrado y que impide a las autoridades firmar el salvoconducto que necesitaría para asilarse en el Brasil”, dijo.
Roger Pinto enfrenta procesos ante la justicia boliviana acusado por supuesta corrupción pública.
El expresidente de la República, Jorge "Tuto" Quiroga reclamó al Gobierno de Morales por no dar pleno cumplimiento a la resolución que se aprobó en el Mercosur, en relación al asilo que Bolivia y otros países latinoamericanos dieron al exagente de la CIA Edward Snowden, documento, que en su criterio, también debe amparar al senador de oposición Roger Pinto.
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