São sugestões, claro, mas acredito que condizentes com o que necessita o Brasil, em contradição com o que vem sendo partidariamente atualmente.
Paulo Roberto de Almeida
Mensagem
ao Congresso Nacional 2015
Origem: Casa Civil da Presidência da República (2015-2018)
Senhoras e Senhores Parlamentares,
É com grande honra e justificada
satisfação que cumpro, neste momento, o dever constitucional de dirigir-me ao
Congresso Nacional para, pela primeira vez em meu mandato, trazer-lhes as
primeiras medidas administrativas que têm por objetivo dotar o meu governo de
condições para efetuar as mudanças que hão de caracterizar a fase promissora de
modernização e de racionalidade que se abre agora para o Brasil.
Pretendo reformular inteiramente as
bases da governança neste país, depois de mais de uma década de caos
administrativo, de inchamento desmesurado do governo e de emissão de medidas
que engessaram ainda mais a gestão pública e que converteram a administração
das empresas privadas num inferno burocrático, paralisadas que foram por
medidas contraditórias, por leis irracionais e por decretos irresponsáveis, que
aumentaram exageradamente o chamado “custo Brasil”, mas que também minaram, do
lado do setor público, a confiança dos brasileiros no Estado e em suas
instituições.
Devo alertá-los desde já que este
esforço não será concretizado sem a parceria do Congresso Nacional, uma vez que
é minha intenção associar cada uma das senhoras e dos senhores às propostas de
legislação que pretendo trazer para discussão nesta Casa. Minha disposição é a
de recorrer o menos possível a medidas provisórias ou a decretos executivos,
uma vez que entendo ser da responsabilidade desta Casa o debate aberto e esclarecedor
sobre cada uma das propostas que pretendo submeter-lhes.
Estão atualmente sob a
responsabilidade do chefe do Executivo nada menos do que 39 ministérios ou
secretarias de Estado com status de ministérios, numa estrutura de gestão
pública que se afigura exagerada para qualquer padrão administrativo que se
possa conceber. Esta foi uma das muitas heranças inconvenientes que recebemos
dos governos anteriores, uma máquina superdimensionada de administração. Pretendo,
com a colaboração dos senhores e das senhores, reformulá-la com sentido de
racionalidade.
Portanto, se este Congresso aprovar
– e entendo que ele há de respeitar o direito do chefe do Executivo de definir a
organização da administração direta que ele julga a mais adequada ao País –,
pretendo trabalhar com o ministério seguinte:
1)
Justiça
2)
Defesa
3)
Relações
Exteriores
4)
Fazenda
5)
Educação
6)
Saúde
7)
Indústria
e Comércio
8)
Agricultura
9)
Ciência
e Tecnologia
10)
Trabalho
11)
Transportes
12)
Comunicações
13)
Interior
e Infraestrutura
14)
Desenvolvimento
Social
15)
Minas
e Energia
16)
Planejamento
17)
Previdência
Social
18)
Casa
Civil
19)
Casa
Militar
As seguintes áreas administrativas
passam a ser vinculadas, enquanto secretarias de Estado, aos ministérios aqui especificados:
1)
Cultura
e Esporte ao ministério da Educação;
2)
Integração
Nacional ao ministério do Interior e Infraestrutura;
3)
Cidades
ao ministério do Desenvolvimento Social;
4)
Meio
Ambiente ao ministério da Ciência e Tecnologia;
5)
Turismo
ao ministério da Indústria e Comércio;
6)
Desenvolvimento
Agrário, Pesca e Aquicultura ao ministério da Agricultura;
7)
Advocacia-Geral
da União e Controladoria-Geral da União à Casa Civil;
8)
Gabinete
de Segurança Institucional à Casa Militar;
9)
Portos
e Aviação Civil ao ministério dos Transportes;
10) Assuntos Estratégicos ao ministério
do Planejamento;
Ficam extintas as seguintes
Secretarias de Estado com status de ministério, passando suas responsabilidades
respectivas a serem exercidas pelas áreas que se indica:
1)
Comunicação
Social, nomeando-se um Porta-Voz da Presidência da República, e encarregando-se
a Casa Civil de dispor dos demais serviços;
2)
Políticas
de Promoção da Igualdade Racial, Políticas para as Mulheres e Direitos Humanos
para o ministério da Justiça
3)
Micro
e Pequena Empresa para o ministério da Indústria e Comércio;
Ficam extintas a Secretaria-Geral e a
Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, sendo as
atribuições da primeira passadas para a Casa Civil.
O Presidente do Banco Central do
Brasil não mais terá status de Ministro de Estado, sendo de nomeação da
Presidência da República após sua aprovação pelo Congresso, dispondo de mandato
fixo e de autonomia administrativa e operacional, e passando a responder ao
Congresso Nacional, no cumprimento das funções que lhe forem atribuídas pelo
Conselho Monetário Nacional.
A Presidência da República disporá,
ainda, em caráter experimental, de uma Secretaria de Comércio Exterior, que
trabalhará em estreita conexão com os ministérios das Relações Exteriores, da
Fazenda, da Indústria e Comércio, da Agricultura e demais áreas que se afigurem
pertinentes. Suas atribuições e a própria manutenção serão objeto de discussão
e avaliação pelo Congresso, após três anos de funcionamento.
Meu governo não pretende dispor de
comunicação institucional. Necessidades tópicas de informação de relevante
interesse público serão afetas ao órgão interessado – como, por exemplo, campanhas
de vacinação no âmbito da Saúde – abrindo-se amplo espaço para que a própria
sociedade, através de empresas privadas de comunicações, cuide de sua informação,
sem qualquer orientação ou aconselhamento do governo.
Meu governo seguirá o princípio de
que cabe ao Estado regular apenas as áreas e atividades que lhe são
precipuamente devidas, deixando todas as demais para a livre organização da
sociedade. São extensas, incontáveis essas áreas e dou, neste momento, um único
exemplo de como o governo pretende atuar. Entendo que não cabe ao Estado
determinar os horários de funcionamento dos bancos comerciais, inclusive os
públicos: cada estabelecimento bancário permanecerá aberto, segundo seu próprio
interesse de atender ao público. A legislação laboral já dispõe sobre os
direitos dos trabalhadores; os bancos serão livres para negociar horários de
funcionamento com seus empregados.
Novas propostas de reformas administrativas
serão encaminhadas ao Congresso, sempre sob esta orientação geral: as
atividades privadas vão se libertar da mão pesada do Estado, e os brasileiros
reterão os frutos do seu trabalho na maior extensão possível. As prioridades do
meu governo são as de reduzir o peso indevido do Estado sobre o setor privado,
em todas as esferas. Dessa forma, construiremos um Brasil mais rico.
Presidência da República, janeiro de 2015
[Com a assessoria técnica de Paulo Roberto de
Almeida (12/07/2014)]
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