Mercosul: uma clausula anti-democratica e pro-ditaduras? - Editorial Estadao

Não sabia que o Mercosul havia abandonado sua cláusula democrática e adotado uma nova, pró-ditaduras, em seu ordenamento institucional. Alguém aí sabe quando foi adotado esse novo dispositivo? Foi um Protocolo ou uma Resolução do Conselho?

Preciso urgentemente atualizar minha documentação sobre o Mercosul, que vi nascer e acompanhei nos primeiros anos, tendo meu primeiro livro sido precisamente sobre o processo de integração. Quase não reconheço o rebento, hoje já "de maior". Acho que vou ter de revisar meus escritos, para relatar o novo perfil do transviado.

Paulo Roberto de Almeida

O apoio do Mercosul a Maduro 

Editorial O ESTADO DE S.PAULO 

26 Dezembro 2014

Multiplicam-se as denúncias de violações de direitos humanos na Venezuela. Diversas entidades vêm relatando nos últimos tempos vários casos de perseguição a dissidentes, de uso de tortura, de constrangimentos à imprensa independente e de submissão da Justiça ao governo. Diante desse cenário de ruína acelerada da democracia naquele país, a União Europeia e os Estados Unidos tomaram providências para deixar clara sua insatisfação e pressionar o autocrata Nicolás Maduro a respeitar os direitos dos venezuelanos.

Enquanto isso, Maduro foi recebido como estadista na última reunião do Mercosul, cujos associados não fizeram nenhuma menção à deterioração da democracia na Venezuela - ao contrário, condenaram os críticos do regime chavista, acusando-os de ingerência. Atitudes como essa só servem para aumentar a certeza de que o Mercosul está descolado da realidade e, pior, que aceitou o papel de cúmplice de um regime que se notabiliza cada vez mais pelos excessos.

Foi graças a essa truculência que o Parlamento Europeu aprovou, na semana passada, uma resolução em que condena em duros termos o governo de Maduro. Depois de relacionar as diversas vezes em que a entidade se manifestou a respeito das graves violações de direitos humanos na Venezuela desde 2007, o documento diz que o governo fez uso de "força desproporcional" para conter os opositores que foram às ruas protestar ao longo de 2014. Afirma também que os responsáveis pela violência desenfreada não foram punidos e que "a perseguição da oposição democrática por parte das forças de segurança ainda continua".

Em seguida, o texto relata os diversos casos de opositores presos sem o devido processo legal e que foram vítimas de tortura sistemática. Lembra que uma comissão da ONU que recentemente analisou os casos de tortura na Venezuela denunciou "a impunidade vigente e os maus-tratos a prisioneiros políticos, o uso excessivo da força, a aquiescência e a cumplicidade com as ações de grupos armados pró-governo, as detenções arbitrárias e a ausência das garantias processuais fundamentais".

Diante disso tudo, o Parlamento Europeu "condena veementemente a repressão à oposição democrática", diz que "o diálogo construtivo é impossível enquanto líderes da oposição continuarem arbitrariamente detidos" e incita o governo da Venezuela a "respeitar a sua própria Constituição e as obrigações internacionais" em relação às instituições democráticas.

Já nos Estados Unidos, o Congresso aprovou e o presidente Barack Obama sancionou um projeto que impõe sanções econômicas a todos os funcionários do governo venezuelano, ou pessoas que atuem em seu nome, que tenham cometido ou permitido violações de direitos humanos contra opositores. A punição é o bloqueio de bens e a revogação de vistos. O projeto americano ressalta ainda a necessidade de trabalhar em conjunto com a União Europeia para obrigar o governo de Maduro a dialogar com a oposição.

Essa forma de pressão é uma maneira de enfrentar a truculência de Maduro e de tentar salvar a Venezuela do colapso econômico e social. No entanto, os companheiros do Mercosul parecem não pensar assim e decidiram dar apoio explícito ao regime autoritário chavista, que causa sofrimentos cada vez maiores aos venezuelanos.

No comunicado da última reunião do Mercosul, os países-membros manifestaram seu "profundo rechaço" à imposição de sanções por parte dos Estados Unidos. "Medidas unilaterais dessa natureza ameaçam o princípio de não intervenção nos assuntos internos de outros Estados e em nada contribuem para a estabilidade e a tranquilidade social na região", diz o texto final.

No mesmo documento, a entidade dá parabéns à Venezuela por sua eleição para o Conselho de Segurança da ONU - considerando que esse mesmo país, cujo governo chama a atenção do mundo civilizado por sua truculência, será capaz de "defender os interesses do Mercosul" naquele órgão.