sábado, 14 de novembro de 2026

Autobiografia de um fora-da-lei, 8: Canudos, um crime que atingiu precocemente minha reputação - Paulo Roberto de Almeida (revista Será?)

 Nossa "Troia de barro" está sendo eternizada na história graças a uma recente decisão da Justiça brasileira pela destruição infligida mais de um século atrás. 

Primeiro transcrevo as informações sobre essa decisão. Depois republico o meu texto sobre o assunto.

"A Justiça Federal condenou a União a investir R$ 597 milhões em projetos de reparação histórica, cultural e social no município de Canudos, na Bahia. [1]
Principais pontos da decisão:
  • Motivação: A condenação decorre do reconhecimento da responsabilidade estatal pela Guerra de Canudos (1896–1897) e pelos danos ao patrimônio cultural provocados pela submersão do antigo arraial pelo Açude Cocorobó. [1, 2]
  • Forma e Gestão da Reparação: O montante será destinado a investimentos coletivos e projetos elaborados em parceria com a comunidade local, a prefeitura, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União, sem repasse direto em dinheiro. [1, 2]
  • Áreas de Investimento: Os recursos abrangem frentes como memória e cultura, saneamento e abastecimento de água rural, saúde (com melhorias no hospital municipal) e expansão do ensino técnico e superior. [1, 2, 3]
  • Situação Jurídica: A sentença é passível de recurso e a Advocacia-Geral da União (AGU) analisa os trâmites após a notificação oficial. [1, 2]
Para informações completas e atualizações sobre o caso, consulte as reportagens na Folha de S.Paulo e no O Globo.

 Aqui o meu texto publicado, em sua íntegra: 

5430. “Autobiografia de um fora-da-lei, 8: Canudos, um crime que atingiu precocemente minha reputação”, Brasília, 9 agosto 2026, Revisão 16/08/2026, 4 p. Sobre Canudos, uma ferida ainda não devidamente cicatrizada. Reenviado em 19/08/2026. Publicado na revista Será? (ano xiv, n. 725, 21/08/2026; link: https://revistasera.info/2026/08/autobiografia-de-um-fora-da-lei-8-canudos-um-crime-que-atingiu-precocemente-minha-reputacao/); republicado no blog Diplomatizzando (link: https://diplomatizzando.blogspot.com/2026/08/autobiografia-de-um-fora-da-lei-8.html). Divulgado novamente em 14/11/2026, dois dias depois que um tribunal de justiça federal decidiu que o governo brasileiro deve reparação à comunidade de Canudos, pela destruição infligida quase 130 anos atrás (link: https://diplomatizzando.blogspot.com/2026/11/autobiografia-de-um-fora-da-lei-8.html). Relação de Publicados n. 1665.

   

Autobiografia de um fora-da-lei, 8: Canudos, um crime que atingiu precocemente minha reputação

Paulo Roberto de Almeida, diplomata professor

Sobre Canudos, uma ferida ainda não devidamente cicatrizada.

 

Minha lógica, como já revelado reiteradamente nesta autobiografia, é a de que o poder do Estado, isto é, o meu próprio poder, deve prevalecer em todas as circunstâncias, acima de quaisquer interesses particulares ou disposições pessoais, mesmo por parte de indivíduos que estejam a meu serviço (o que aliás ocorre muito frequentemente entre aqueles que deveriam supostamente defender as leis).

Enquanto eu ainda era português, ou misturado com certos povos e raças das mais distantes partes do globo (por onde acostaram meus indômitos navegadores, se amancebando com as nativas), essa lógica tinha difícil aplicação, pois havia casos nos quais pretensos servidores das minhas leis e das minhas ordens delas ousavam se aproveitar para servirem a si próprios. Em alguns casos se tratava apenas de má interpretação da minha vontade, noutros de pura gana e cobiça. Depois, ao estabelecer minhas próprias regras, ainda tive de suportar os interesses portugueses durante quase uma década: pagamento pela minha independência – como seu tivesse a obrigação de comprá-la –, incorporação dos tratados iníquos aceitos por Portugal no Ancien Régime, falência completa do meu primeiro banco, já dilapidado pela família reinante antes de partir, e, finalmente, algumas outras maquinações que tinham mais a ver com Portugal, e sua periclitante questão sucessória, do que com as necessidades da minha pátria em definitivo.

Ao me tornar legitimamente brasileiro, já na quarta década do século XIX, mas com dirigentes das mais diferentes qualidades que se sucediam esporadicamente, espoucaram umas e outras revoltas aqui e ali, as quais tive de responder da maneira mais severa possível, embora os gaúchos me tenham dado mais trabalho, por praticamente dez anos. A questão farroupilha me foi especialmente delicada pois que eles preferiam um regime republicano, ao qual eu também me inclinava, mas eu não podia permitir o fracionamento da nação, sobretudo em face de vizinhos extraordinariamente relutantes ao nosso sistema monárquico imperial, que eles consideravam deliberadamente imperialista.

De fato, andamos intervindo algumas vezes nas querelas internas dos uruguaios – que já tinham pertencido ao Império –, pois que blancos e colorados viviam às turras, no meio das quais roubavam gado dos nossos criadores dos pampas. Isso até serviu de pretexto para que tropas do Napoleão do Prata, o tal de Solano Lopez, decidissem intervir nas nossas terras do Mato Grosso, de acesso muito difícil e, também, atravessassem a Argentina para nos atacar nas lonjuras sulinas. Até apreenderam um barco levando nacionais para o Mato Grosso, pelo rio Paraguai. Foi aí que começou a maldita guerra, a da Tríplice Aliança – o que era raro – entre o Brasil, a Argentina e o Uruguai contra os reais agressores, o que nos levou, sobretudo nossas forças, a cinco anos de contenda, até liquidar fisicamente o ditador paraguaio. Muito depois, historiadores enviesados nos acusaram de crimes de guerra, quando foi o ditador que levou mulheres e crianças para as frentes de batalha, ou que a Inglaterra é que tinha provocado o conflito, o que é simplesmente ridículo; até protegemos o Paraguai dos ambiciosos argentinos.

Esse episódio nunca deixou os anais da nossa história militar, mas ele não teve a dimensão horrenda que teve uma outra ocorrência militar, contra os meus próprios súditos e cidadãos, que deslustrou terrivelmente a reputação do Exército, a entidade mais autoritária de nossas forças armadas, sobre a qual os próprios militares não gostam muito de falar. Eu me refiro à guerra contra a “Troia de Barro”, o povoado de Canudos, na primeira década da República, uma atrocidade das mais bárbaras, que só ficou realmente conhecida por causa de um repórter com alma de militar, que enviou relatos diretamente do terreno desértico, onde tropas muito mal preparadas enfrentavam algumas centenas de camponeses pobres naquele fim de mundo do norte da Bahia, a maior parte dos quais, inclusive o líder messiânico que lhes encantava com sermões milenaristas, acreditava que ainda se vivia no regime monárquico, e que o bom imperador poderia lhes vir em socorro.

As tropas do exército republicano, acreditando por sua vez que ainda combatiam mais um complô monarquista, como na revolta da Armada alguns anos antes, investiram cinco vezes com fúria inaudita contra os pobres dos crentes, que só lutavam com espingardas de espoleta, foices e facões, os mesmos usados em sua dura labuta naquelas terras desoladas. A guerra de extermínio contra o povo ignorante do interior da Bahia teria passado em branco nos registros da história, não fosse pelo registro jornalístico daquele repórter, com pretensões de ser um homem de ciência, que reuniu suas matérias na terceira parte de um livro sobre aqueles sertões quase desconhecidos do Brasil e, obviamente, do mundo. Sua história começava por descrever a terra árdua na qual os combates se desenrolaram do final de 1896 ao final de 1897, um agreste seco e desprovido de terras mais favoráveis a uma agricultura extensiva. Depois ele se dedicou ao estudo do “homem” de Canudos, representado por alguns milhares de fiéis que seguiam as prédicas do beato Antonio Conselheiro, que fazia predições sobre o fim do mundo, quando o sertão viraria mar e o mar se transformaria em sertão. Na terceira parte, ele fala da luta, desigual, cruel, quase bárbara, que ainda assim exigiu cinco expedições de forças cada vez mais equipadas com armas mais poderosas, ainda assim canhões puxados a burros, com ordens para exterminar os moradores do pequeno e miserável reduto, que não queriam se entregar.

O livro do repórter Euclides da Cunha – que ainda se meteu em outras aventuras pela Amazônia, a serviço do Barão do Rio Branco, e que tinha pretensões à Academia de Letras – se tornou um marco na literatura nacional, a despeito de carregar equívocos cientificistas que não deslustraram sua linguagem vibrante, tomando a causa dos seguidores do beato messiânico e pintando em cores vibrantes a resistência de mais de vinte mil residentes de Belo Monte, todos massacrados pelos soldados do Exército num dos maiores crimes que já possam ter cometido os militares contra o meu próprio povo. A obra, maçuda, continuou frequentando listas de leituras obrigatórias para a intelectualidade nacional e recebeu traduções primeiro em espanhol, depois em inglês, francês e em outras línguas. Um conhecido escritor peruano, Vargas Llosa, decidiu romancear o relato pretensamente científico de Euclides sob a forma de uma obra de ficção histórica, La guerra del fin del mundo (1981), que pode lhe ter garantido o futuro prêmio Nobel.

O que mais me chocou, no imediato seguimento do massacre de Canudos, foi a tentativa dos militares de procurar se salvar do opróbio que lhes deveria ter impregnado a consciência, mas do qual eles tentaram se safar, se apresentando como salvadores da República contra uma pretensa nova revolta monarquista. Esta só existiu na imaginação dos golpistas de 1889 e dos autocratas dos primeiros anos de um regime que eu acreditava ser o melhor para o país, mas que começou por duas ditaduras e por um crime horroroso, ainda mais indesculpável, pois que eles tentavam se livrar do vexame causado pela derrota das quatro primeiras expedições contra os pobres dos sertões da Bahia. No seguimento dessa história, outras ainda mais escabrosas se seguiriam, como o combate contra outros camponeses pobres, os do Contestado, nos limites da Paraná com Santa Catarina, acerca do qual, também vergonhoso para a “minha” República, procurarei falar em outra ocasião.

O que cabe registrar, para que fique claro para todos os leitores desta minha modesta e sincera autobiografia, é que eu prezo o poder do Estado, o meu próprio poder, mas pretendo que ele se exerça nos limites das leis, que são determinadas pelos meus súditos ou cidadãos, e que também desejo que esse poder se comporte dentro das boas virtudes republicanas, pelas quais eu me guio, ainda que eu tenha tido, por vezes, de recorrer a outros poderes quando turbulências e lutas políticas ameaçavam a estabilidade do Estado e o bem-estar dos meus conterrâneos. O que me cabe agora constatar é que paixões e interesses de grupos e clãs teimam em perturbar a ordem e a segurança da cidadania, e que os militares, sem que eu lhes pedisse, interviram mais do que o necessário nesses entreveros entre grupos políticos. Eles ultrapassaram várias vezes os limites constitucionais que estipulam muito claramente que eles deveriam estar devotados à defesa da nação, não a um entendimento especioso da tal “preservação de lei e da ordem”, que eles determinam como deve ser, no seu estilo truculento. Ainda recentemente tentaram fazê-lo.

Canudos foi o primeiro exemplo fático, brutal, de como corporações muito donas de si são capazes de atuar segundo concepções próprias de como se deve comportar o Estado do qual se apropriam ao menor sinal de turbulência, o que é próprio das instituições que devem lidar com os interesses gerais de indivíduos e grupos muito diferentes entre si, o que pode ocorrer também nos próprios núcleos familiares. Paixões e interesses são próprios das comunidades, até das mais homogêneas socialmente, e cabe ao Estado, representado por cidadãos eleitos, decidir sobre suas querelas internas. As Forças Armadas foram sempre muito afoitas em aplicar seus dogmas da hierarquia e da disciplina às mais ordinárias das rebeldias sociais, até mesmo dentro de suas próprias fileiras, combatendo protestos legítimos, derrubando presidentes, ajudando a construir uma ditadura, ou até instalando uma sua própria, achando que poderiam edificar um país melhor do que os civis: trouxeram dores e sofrimentos, mesmo que não tenham repetido uma tragédia como a de Canudos.

Essa história andava esquecida nos manuais estudantis. Eu pretendi relembrá-la nesta minha autobiografia sincera, para que não se diga que eu sou um fora-da-lei por vontade própria. Por vezes, meus subordinados ultrapassam os poderes que eu gentilmente lhes concedo para ver se eles conseguem bem administrar esta nação, que dizem ser de futuro (não sei quem disse isso, mas vou tentar recuperar entre as minhas memórias diligentemente anotadas). Até a próxima...


Paulo Roberto de Almeida (pelo Estado)

Brasília, 5430: 9 agosto 2026, Revisão, 16/08/2026, 4 p.

Publicado na revista Será? (ano xiv, n. 725, 21/08/2026; link: https://revistasera.info/2026/08/autobiografia-de-um-fora-da-lei-8-canudos-um-crime-que-atingiu-precocemente-minha-reputacao/); republicado no blog Diplomatizzando (link: https://diplomatizzando.blogspot.com/2026/08/autobiografia-de-um-fora-da-lei-8.html). Divulgado novamente em 14/11/2026, dois dias depois que um tribunal de justiça federal decidiu que o governo brasileiro deve reparação à comunidade de Canudos, pela destruição infligida quase 130 anos atrás (link: https://diplomatizzando.blogspot.com/2026/11/autobiografia-de-um-fora-da-lei-8.html). Relação de Publicados n. 1665.

 

 

Um desafio a meus colegas diplomatas - Paulo Roberto de Almeida

Um desafio a meus colegas diplomatas

Paulo Roberto de Almeida


Caros colegas, durante toda a minha carreira de mais de quatro décadas no serviço diplomático brasileiro, e por mais de cinco décadas como professor, em diversos niveis de graduação, tenho procurado defender a honestidade intelectual nessa dupla missão, assim como um engajamento irresoluto na defesa de valores humanistas e democráticos. Tenho mantido esses compromissos ao longo de décadas e de diversos governos, quaisquer que fossem suas afiliações politicas e suas identidades ideológicas.

É evidente que nos confrontamos atualmente com perigos inexistentes nas primeiras sete ou oito décadas do atual sistema de relações internacionais, o nosso objeto de trabalho, junto com a defesa dos interesses nacionais e da busca de total autonomia em nosso processo de tomada de decisões no plano externo.

Parece evidente, também, aos olhos de todos, que as principais ameaças ao bom funcionamento do sistema internacional onusiano, tsl como o conhecíamos em décadas anteriores, derivam de dois autocratas muito parecidos, aliás estranhamente conjugados, na abjeta missão de subjugar outros povos e nações às suas ambições mesquinhas, na busca de submissão e de entrega de tutela.

Concordamos em que tais objetivos devam ser repudiados e vigorosamente repelidos com todas as nossas forças.

Aparentemente, já demos pronta resposta ao autocrático dirigente americano, em sua pretensão de interferir em nossos assuntos internos. Continuaremos vigilantes.

Mas, parece também evidente, aos olhos do mundo, e de todas as nações democráticas, amantes da paz e da Carta das Nações Unidas, que a outra principal ameaça à paz e à segurança internacionais, representada pelo autocrata russo, não vem sendo devidamente considerada, da mesma forma, pelo atual governo brasileiro, que não seguiu as demais nações democráticas na imposição de sanções contra a segunda maior ameaça à paz e à segurança internacionais, a Rússia de Putin. Isso é evidente e flagrante, desde o início do presente quarto de século.

Meu desafio é muito simples. Como democratas que somos, repudiamos essa diferença de tratamento com respeito à dupla ameaça já referida: devemos deixar claro que nossa postura não permite tal diferença de tratamento e tal derrogação a princípios e valores que fazem parte dos fundamentos doutrinais de nossa diplomacia, desde o Barão do Rio Branco, desde Rui Barbosa, desde Oswaldo Aranha, San Tiago Dantas e muitos outros, que encarnaram as melhores tradições de nossa politica externa, desdes os altos padrões que sempre procuramos imprimir ao nosso trabalho profissional como membros do serviço exterior brasileiro.

Não podemos ficar silentes num momento de real ameaça aos valores e normas do Iluminismo humanitário e democrático que está na base do nosso trabalho,

Este é o meu chamamento e o meu desafio a todos os meus colegas do serviço ativo e reformados.

Paulo Roberto de Almeida 

Brasilia, 14 de novembro de 2026


Do IEDI: Experiência internacional com gás não convencional e as lições para o Brasil

 

Experiência internacional com gás não convencional e as lições para o Brasil

Sumário 

A exploração de reservatórios não convencionais está entre as principais transformações tecnológicas e econômicas do setor de petróleo e gás natural nas últimas duas décadas. Ao viabilizar o aproveitamento de recursos antes considerados inacessíveis, alterou a dinâmica dos mercados internacionais de energia.

No Brasil, embora a exploração do pré-sal tenha nos tornado um importante exportador de petróleo, a disponibilidade de gás natural segue restrita, elevando seus preços no mercado doméstico e comprometendo a competitividade e a jornada de descarbonização de atividades industriais energointensivas, assim como de setores químicos que o utilizam como insumo.

A Carta IEDI de hoje aborda mais uma vez o tema da ampliação da oferta de gás natural como instrumento do fortalecimento industrial do país, agora explorando o potencial e possíveis impactos do desenvolvimento do setor de shale gas e outras fontes não convencionais. Complementa, assim, o estudo anterior divulgado na Carta IEDI n. 1331 “Alavancas para a infraestrutura e indústria”.

Esta edição tem como base o trabalho “Exploração de petróleo e gás natural não convencional no Brasil”, realizado Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), sob coordenação do economista Adriano Pires. Abrange a tecnologia empregada e a experiência internacional, com ênfase nos Estados Unidos e na Argentina, e as indicações que dela decorrem para o caso brasileiro. Uma segunda Carta IEDI será dedicada à análise da atual situação da atividade no Brasil.

Nos sistemas não convencionais os hidrocarbonetos ficam retidos na própria rocha geradora ou em formações de baixa permeabilidade, o que restringe seu deslocamento natural e reduz a capacidade de produção por métodos convencionais. A produção em escala comercial depende, portanto, da aplicação de tecnologias capazes de aumentar a conectividade da formação e criar condições para o escoamento dos fluidos até o poço produtor.

Entre os principais recursos não convencionais encontram-se o shale gas e o shale oil, associados a formações de folhelho rico em matéria orgânica; o tight gas e o tight oil, presentes em reservatórios de baixa permeabilidade; o coalbed methane (CBM), associado a camadas de carvão; e os hidratos de metano, cujo aproveitamento comercial ainda não alcançou escala significativa. No Brasil, estudos indicam potencial associado tanto a formações de folhelho (shale) quanto a reservatórios compactos (tight).

A combinação de tecnologias de perfuração horizontal e fraturamento hidráulico de múltiplos estágios modificou de forma significativa a indústria mundial de petróleo e gás natural, sobretudo a partir da expansão da produção nos EUA, onde formações de baixa permeabilidade anteriormente consideradas pouco atrativas passaram a ser desenvolvidas em larga escala, com forte expansão da produção de gás natural e petróleo.

O estudo mostra que, nos EUA, a produção de shale gas foi multiplicada por 12 vezes entre 2000 e 2010, quando alcançou cerca de 23% da produção doméstica de gás. Em 2009, os EUA ultrapassaram a Rússia e passaram a ocupar a posição de maior produtor mundial de gás natural, tornando-se um exportador. 

Entre as áreas de produção de maior relevância destacam-se Barnett (Texas), Marcellus (Pensilvânia-Virgínia) e Haynesville (Luisiana-Texas-Arkansas) no gás natural e Bakken (Dakota do Norte), Eagle Ford (Texas) e Permian (Texas-Novo México) no petróleo e gás associado. Em 2025, somente Permian respondeu por praticamente metade da produção de petróleo bruto e quase 1/4 de gás natural dos EUA.

Adriano Pires e sua equipe enfatizam que essa transformação foi resultado não apenas do crescimento da produção, mas também dos investimentos realizados ao longo da cadeia de valor do gás, em serviços especializados, inovação tecnológica, na replicação e padronização das operações, em infraestrutura de coleta, processamento e transporte etc.

A Argentina também avançou em recursos não convencionais a partir da formação Vaca Muerta (Neuquén) e fez do país uma referência regional na área, adaptando seus modelos regulatórios e adotando políticas públicas voltadas à atração de investimentos. 

Segundo a EIA, Vaca Muerta possui aproximadamente 308 trilhões de pés cúbicos (Tcf) de gás de folhelho e 16 bilhões de barris de petróleo e condensado tecnicamente recuperáveis. Sua exploração comercial ocorreu de forma gradual, por meio de campanhas de avaliação e projetos-piloto. A partir da década de 2010, ganhou escala, com a incorporação novas técnicas e acumulando conhecimento operacional sobre os reservatórios.

De jan/21 a set/24, a produção de petróleo da Argentina aumentou 50% e a de gás natural cresceu 27%. Vaca Muerta respondeu por quase 3/4 da produção argentina de gás natural em set/24 e por 58% de petróleo, avançando para 62% em 2025. O crescimento da produção produziu efeitos importantes sobre o comércio exterior do país.

Outros países que também se destacam em hidrocarbonetos não convencionais são Canadá, a partir das areias betuminosas (oil sands) especialmente de Alberta, e China, que vem ampliando exploração de gás de folhelho para reduzir sua exposição a importações.

A experiência internacional indica, de acordo com o estudo, que o desenvolvimento de recursos não convencionais não decorre exclusivamente da existência de potencial geológico. Sua transformação em produção comercial depende da conjugação de fatores geológicos, tecnológicos, econômicos, ambientais, regulatórios e de infraestrutura, além da disponibilidade de serviços e equipamentos especializados e de condições que proporcionem previsibilidade aos investimentos.

Os casos analisados apontam na área ambiental uma primeira lição para Brasil, já que o início da exploração não convencional foi acompanhado de intenso debate a respeito e é destacado fator a bloquear a atividade no país. De fato, o estudo liderado por Adriano Pires argumenta que a atividade exige atenção específica a recursos hídricos, proteção de aquíferos, integridade dos poços, gestão do flowback e da água produzida, emissões de metano, resíduos e sismicidade induzida.

A experiência dos EUA ajudou a mapear muitos dos riscos envolvidos, segundo o estudo. Por exemplo, a Agência de Proteção Ambiental (EPA) identificou mecanismos pelos quais o ciclo da água do fraturamento pode afetar recursos hídricos e apontou lacunas de dados que dificultam quantificar a frequência dos impactos. Tais riscos, contudo, não são uniformes, pois dependem da geologia, do projeto, das práticas operacionais e das condições de cada área. Mitigá-los demanda conhecimento, tecnologia e monitoramento. 

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New book: O Brasil moderno e o mundo, by Darién J. Davis (Routledge)

 

O Brasil moderno e o mundo
Escrito por Darién J. Davis e publicado pela Routledge, este livro examina a história do Brasil sob a perspectiva das trocas globais, destacando o papel das pessoas comuns na formação da nação desde o final do século XVIII até os dias atuais. Explora como as transformações políticas, sociais, econômicas e culturais do Brasil estiveram conectadas a movimentos mundiais, incluindo a abolição da escravatura, os movimentos feministas, as Guerras Mundiais, as transições democráticas da década de 1980 e as lutas contemporâneas por justiça social.
Este volume analisa a construção da nacionalidade brasileira, as conexões transnacionais, a migração e o intercâmbio cultural, examinando ao mesmo tempo as relações do Brasil com a Europa, a América do Norte e suas relações Sul-Sul mais recentes, particularmente com o Caribe.
Autor: Darién J. Davis.
Editora: Routledge.
Foco: Brasil moderno, história global, intercâmbios transnacionais, política, sociedade e cultura.

 

Novo livro: Boa vizinhança: Por que Brasil e Estados Unidos nunca foram aliados incondicionais nem adversários permanentes? - Gustavo Pessoa (Fgv-SP)

 New Book: Boa vizinhança: Por que Brasil e Estados Unidos nunca foram aliados incondicionais nem adversários permanentes?


Written by Gustavo Pessoa, this book explores nearly two and a half centuries of relations between Brazil and the United States, revealing how one of the most important partnerships in international politics helped shape Brazil’s history. Combining extensive research with an accessible narrative, it examines the shifting balance between cooperation and mistrust, from the late eighteenth century to contemporary political and diplomatic challenges.

The book argues that Brazil and the United States have never been unconditional allies nor permanent adversaries, offering historical context for many of the issues that continue to influence relations between Brasília and Washington today.

Author: Gustavo Pessoa.
Length: 288 pages.
Language: Portuguese.

Visit the publisher’s website: https://www.amazon.com.br/dp/8542244850#detailBullets_feature_div

Gustavo Pessoa é economista, autor e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), no Brasil. Seus textos exploram as relações entre história, economia e diplomacia, examinando como interesses econômicos, escolhas políticas e instituições moldam as relações entre as nações. Sua abordagem oferece uma perspectiva histórica sobre questões contemporâneas de soberania, cooperação internacional e equilíbrio de poder.

É doutor em Administração, com ênfase em Finanças, pela FGV (Brasil); em Ciências Sociais pela Universidade Fernando Pessoa (Portugal); e em Direito Econômico e da Empresa pela Universidad Internacional Iberoamericana (México). Sua trajetória combina pesquisa acadêmica, docência e experiência no mercado financeiro internacional.

A ENAP oferece uma oportunidades de aperfeiçoamente: um novo pós-doutorado em como desenvolver o Brasil, uma tarefa árdua - Paulo Roberto de Almeida

 Apenas divulgando uma oportunidade educacional, à qual eu poderia estar postulando, mas da qual eu poderia ser partícipe e orientador, mas desteinado a outros pós-doutores interessados nesta oportunidade:

RESOLUÇÃO ENAP Nº 104, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Regulamento do Programa de Pós-Doutorado da
Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
O CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso da atribuição que lhe confere o art.
17, caput, inciso II, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº
04600.002512/2022-16, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Programa de Pós-Doutorado da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
Art. 2º Revoga-se a Resolução Enap nº 21, de 30 de agosto de 2022.
Art. 3º Esta Resolução e o Anexo, Regulamento do Programa de Pós-Doutorado da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap,
entram em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS
ANEXO
REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-DOUTORADO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Boletim de Serviço Eletrônico em 16/10/2026
20/10/2026, 17:01 SEI/ENAP - 1041466 - Resolução Enap
https://sei.enap.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_controlar&id_procedimento=603820&infra_sistema=100000100&infra_… 1/7
Art. 1º Entende-se por Estágio Pós-Doutoral as atividades de pesquisa realizadas junto aos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Enap
por portador do título de Doutor, sob supervisão de docente vinculado aos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Enap.
§ 1º O Estágio Pós-Doutoral poderá incluir atividades de ensino e pesquisa em Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu, desde que devidamente
acompanhadas por um Supervisor.
§ 2º As atividades de pesquisa de pós-doutorado não constituirão, sob qualquer perspectiva, curso ou nível específico de estudos de pós-
graduação, nem grau ou título acadêmico.
Art. 2º São objetivos do Programa de Estágio Pós-doutoral da Enap:
I – fortalecer as linhas de pesquisa dos Programas de Pós-Graduação da escola;
II – estimular a produção científica e técnica em administração pública e políticas públicas;
III – promover a inserção de pesquisadores nacionais e estrangeiros nas atividades acadêmicas da Enap;
IV – contribuir para a formação avançada de pesquisadores e de gestores públicos.
Art. 3º O docente supervisor do estágio pós-doutoral deverá ser portador do título de Doutor, estar vinculado a um Programa de Pós-
graduação Stricto Sensu (PPG) da Enap e possuir competência reconhecida como pesquisador em sua área de atuação.
§ 1º Somente docentes permanentes poderão supervisionar os Estágios Pós-Doutorais, cabendo-lhes a responsabilidade pelo
acompanhamento do projeto.
§ 2º Caberá à Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu (CGPOS) regulamentar as exigências acadêmicas a serem atendidas pelo
Supervisor de pós-doutorado, para além das previstas nesta resolução.
Art. 4º Pesquisadores estrangeiros poderão ser aceitos no Estágio Pós-doutoral desde que sejam observadas a legislação migratória e
acadêmica vigentes, bem como o respeito às regras da instituição anfitriã:
§ 1º O edital, as inscrições e os atos de homologação administrativa, em estrito cumprimento ao art. 13 da Constituição Federal, serão
processados exclusivamente na língua portuguesa, o que se aplica também aos documentos juntados pelos pesquisadores estrangeiros, mediante tradução
juramentada.
§ 2º Visando à internacionalização da pesquisa científica da Enap, e com fulcro na autonomia didático-científica, será admitido o uso
cooperativo dos idiomas inglês e espanhol, ao lado do português, desde que previamente aprovados pelo Supervisor, para fins de:
I - redação de relatórios parciais e finais de pesquisa;
II - apresentação de seminários, workshops e defesas internas;
20/10/2026, 17:01 SEI/ENAP - 1041466 - Resolução Enap
https://sei.enap.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedimento_controlar&id_procedimento=603820&infra_sistema=100000100&infra_… 2/7
III - interação com a comunidade acadêmica em atividades de coinvestigação.
§ 3º O candidato estrangeiro deverá demonstrar capacidade de comunicação que assegure a plena interação com a comunidade acadêmica
local, sendo facultado ao programa, a depender do plano de trabalho, exigir ou dispensar o certificado oficial de proficiência em língua portuguesa (Celpe-
Bras).
CAPÍTULO II
DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO
Art. 5º Poderão candidatar-se ao Estágio Pós-Doutoral na Enap os portadores do título de Doutor que tenham condições de assumir as
atividades indicadas no plano de trabalho aprovado junto ao Programa de Pós-Graduação ao qual ficarão vinculados.
Art. 6º O candidato ao Estágio Pós-Doutoral na Enap deverá formalizar o pedido à Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu
(CGPOS), pelo meio eletrônico doutorado@enap.gov.br, indicando o programa, a linha de pesquisa e o supervisor junto ao qual pretende realizar as suas
atividades, observado o período de inscrição estabelecido em edital de seleção, instruindo o processo com a seguinte documentação:
I - Formulário de inscrição definido pela Diretoria de Altos Estudos (DAE) e divulgado no Portal da Enap;
II - Carta de aceitação do Supervisor vinculado ao Programa de Pós-graduação Stricto Sensu (PPG) pretendido;
III - Cópia do diploma de Doutorado expedido por instituição nacional ou estrangeira, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
IV - Currículo Lattes atualizado até o momento da candidatura; e
V - Plano de trabalho contendo:
a) projeto de pesquisa resumido, contendo, no máximo, 8 mil palavras, incluindo referências bibliográficas e cronograma de execução das
atividades;
b) atividades de ensino, se houver; e
c) plano de publicações, com cronograma e resumo dos trabalhos.
§ 1º A carta de aceitação deve vir assinada pelo Supervisor, que deve declarar expressamente que não há conflitos de interesses previstos na
Lei nº 12.813/2013, nem impedimento ou suspeição, conforme a Lei nº 9.784/1999, entre Supervisor e o Estagiário pós-doutoral, bem como que não se
possui vínculo familiar, afetivo, societário, comercial, financeiro ou outro interesse pessoal que possa comprometer a independência e a imparcialidade da
relação de supervisão acadêmica e do processo de pesquisa, comprometendo-se a comunicar à instituição eventual situação superveniente dessa natureza.
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§ 2º As atividades previstas no plano de trabalho a que se refere o inciso V podem ser realizadas presencialmente na Enap ou de forma
remota, salvo nos períodos de coleta de dados, se for o caso, e no caso de cooperação técnica e acadêmica com outras instituições de ensino.
§ 3º A intenção de realizar parte do Estágio Pós-Doutoral em licença para capacitação deve ser indicada no plano de trabalho, quando for o
caso.
§ 4º Eventuais alterações necessárias no plano de trabalho durante o período do Estágio Pós-Doutoral deverão ser previamente informadas e
aprovadas pela Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu (CGPOS).
Art. 7º A Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu (CGPOS) avaliará a conformidade do processo de inscrição do candidato ao
Estágio Pós-Doutoral e emitirá o resultado da avaliação em edital específico.
§ 1º É possível recorrer do resultado no prazo e formas previstos no edital de resultado provisório.
§ 2º Após a publicação do edital de resultado final, contendo a aprovação da candidatura, será realizado o registro do pós-doutorando nos
sistemas pertinentes.
§ 3º Para a formalização do estágio pós-doutoral, será obrigatória a realização de matrícula, conforme orientação da Coordenação-Geral de
Pós-Graduação Stricto Sensu (CGPOS).
CAPÍTULO III
DO ESTÁGIO PÓS-DOUTORAL
Art. 8º O tempo de permanência no Estágio Pós-Doutoral será de, no mínimo, 3 (três) meses e de, no máximo, 12 (doze) meses.
§ 1º Em casos excepcionais, mediante parecer circunstanciado do Supervisor e a critério da Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto
Sensu (CGPOS), o Estágio Pós-Doutoral poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses, até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§2º No caso de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção ocorrido durante o período de
estágio, a vigência será prorrogada por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, para além do limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses.
§3º Os pedidos de prorrogação deverão conter relatório das atividades realizadas até a data da solicitação e novo plano de trabalho para o
período de prorrogação solicitado, bem como deverão ser formalizados por meio do correio eletrônico doutorado@enap.gov.br.
Art. 9º A Enap não se obriga a fornecer recursos materiais e financeiros para a realização das atividades de pesquisa previstas no plano de
trabalho do candidato ao Estágio Pós-Doutoral.
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Art. 10º O Pós-Doutorando ficará vinculado à Enap por meio dos Programas de Pós-graduação e terá direito à utilização dos serviços de
biblioteca, instalações, bens e serviços necessários ou convenientes ao desenvolvimento de seu projeto de pesquisa que estejam disponíveis.
§ 1º O Pós-Doutorando poderá ser convidado a emitir pareceres sobre trabalhos desenvolvidos na Diretoria de Altos Estudos (DAE),
respeitadas sua expertise, trajetória e formação.
§ 2º O Pós-Doutorando poderá participar de atividades de coorientação de dissertações e teses no âmbito dos Programas de Pós-graduação
da Enap, desde que em caráter não remunerado.
§ 3º O Pós-Doutorando deverá indicar a filiação à Enap quando realizar publicações relacionadas ao Estágio Pós-Doutoral.
Art. 11º Projetos de pesquisa que envolvam atividades regidas por normas específicas deverão vir acompanhados das respectivas licenças ou
autorizações.
Art. 12º Ao Pós-Doutorando é vedado durante o Estágio:
I - exercer, como estagiário pós-doutoral, atividades administrativas na Enap;
II - ser responsável exclusivo por disciplina ministrada em curso de Pós-Graduação; ou
III - ser orientador principal de dissertação ou tese.
Art. 13º As atividades desenvolvidas pelo Pós-Doutorando na Enap, em nenhuma hipótese, caracterizarão a admissão de vínculo
empregatício, responsabilidade da Enap por remuneração, tampouco responsabilidade por indenizações reclamadas em virtude de eventuais danos ou
prejuízos decorrentes dessas atividades.
§ 1º O estagiário de pós-doutorado poderá receber bolsa, caso haja disponibilidade.
§ 2º A concessão de bolsa será regida por edital específico.
Art. 14º A perda do vínculo acadêmico com o Programa de Estágio Pós-doutoral poderá ocorrer pelos seguintes motivos:
I - conclusão regular do estágio, com cumprimento de prazos e entregas acadêmicas aprovados pelo Supervisor;
II - a pedido, por livre iniciativa do estagiário pós-doutoral, com ciência do Supervisor;
III - desligamento pelo descumprimento de prazos e entregas acadêmicas, após decisão definitiva em processo administrativo específico para
essa finalidade, aberto no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o descumprimento, observando o devido processo legal e o exercício da ampla defesa e do
contraditório pelo Estagiário.
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CAPÍTULO IV
DOS PRODUTOS FINAIS DO ESTÁGIO PÓS-DOUTORAL
Art. 15º Para conclusão do estágio e obtenção do certificado será exigido que o Pós-Doutorando apresente os seguintes produtos:
I - Seminário Final sobre os resultados da pesquisa realizada durante o estágio pós-doutoral;
II - Relatório Circunstanciado sobre as atividades realizadas durante o estágio pós-doutoral;
III - Produto intelectual resultante da pesquisa.
§ 1º Para fins de certificação, o Seminário Final de apresentação dos resultados deverá ser realizado nas dependências da Enap ou em
formato remoto (webinário), em evento próprio e oportuno organizado pela Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu (CGPOS).
§ 2º Para fins de certificação, o Relatório Circunstanciado versará sobre as atividades desenvolvidas durante o estágio, contendo, no máximo,
5 mil palavras, devidamente avalizado e assinado pelo Supervisor do estágio, o qual deverá ser entregue à Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto
Sensu (CGPOS) em até 30 (trinta) dias após a data de término das atividades.
§ 3º Para fins de certificação, é necessário o envio do produto intelectual resultante da pesquisa, o qual poderá ser elaborado em diferentes
formatos (artigo científico, guia, manual, livro, policy briefing, entre outros), desde que devidamente avalizado pelo Supervisor do Estágio, e entregue à
Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu (CGPOS) em até 30 (trinta) dias após a data de término das atividades.
Art. 16º Ao final do período de permanência na Enap, quando não ocorrer a entrega dos produtos finais do Estágio Pós-doutoral, a
Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu (CGPOS) solicitará ao Supervisor e ao estagiário a manifestação quanto à finalização, à prorrogação ou
ao desligamento do Pós-Doutorando, nos termos normatizados pela presente resolução.
Art. 17º No caso de aprovação dos produtos finais, a Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu (CGPOS) encaminhará o processo à
Secretaria Escolar para expedição do certificado.
Art. 18º No caso de aprovação do produto intelectual resultante da pesquisa, o trabalho poderá ser publicado como produção dos Programas
de Pós-graduação da Enap.
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Parágrafo único. O Estagiário cederá os direitos autorais à Enap, no caso de conversão do produto intelectual resultante da pesquisa em
publicação oficial da escola, que disporá do material de forma gratuita e com acesso livre e imediato, sendo respeitados os direitos morais, de acordo com a
legislação vigente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19º A não observância do disposto nesta Resolução e nos demais atos normativos aplicáveis ao Pós-Doutoramento sujeita o infrator à
responsabilização administrativa, civil e penal, quando for o caso.
Art. 20º Os casos omissos serão apreciados pela Diretoria de Altos Estudos (DAE).
Documento assinado eletronicamente por Betânia Peixoto Lemos, Presidenta, em 16/10/2026, às 17:26, conforme horário oficial de Brasília e Resolução nº
9, de 04 de agosto de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.enap.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 1041466 e o código CRC
A21C1BB2.
Notas de Rodapé
Referência: Processo nº 04600.002512/2022-16 SEI nº 1041466
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Políticas sociais sem improviso - Simon Schwartzman (Estadão)

 

Políticas sociais sem improviso

(Publicado em O Estado de São Paulo, 13 de novembro de 2026)

NOV 13

 




 

Com o fim das disputas eleitorais, é hora de pensar seriamente em como fazer o país mudar de patamar: sair da armadilha da renda média, em que estamos há décadas, e voltar a crescer com produtividade, ao mesmo tempo que reduzimos a desigualdade e a pobreza. Sem uma economia eficiente e produtiva, não há recursos para políticas sociais efetivas. Mas essas políticas não decorrem automaticamente do crescimento: têm natureza e lógica próprias, que precisam ser entendidas uma a uma, sob o risco de desperdiçar recursos e produzir resultados opostos aos esperados.

É disso que trata Chega de improviso – políticas sociais para um Brasil justo e próspero, livro organizado por Edmar Bacha, Arminio Fraga e por mim, que o Selo História Real, da Editora Intrínseca, lança em fevereiro. Nele, 21 especialistas apresentam diagnósticos e propostas sobre segurança pública, saúde, educação, mercado de trabalho, combate à pobreza, previdência e cidades. O título tem dois sentidos. Em cada área, já existe um acúmulo de análises e experiências que permite que as políticas deixem de ser tiradas da cartola, de forma improvisada, pelos governantes de turno. E, diante da complexidade dos problemas e das restrições financeiras e institucionais, não cabe gastar sem saber de onde virão os recursos nem que resultados se pode esperar.

Os maus resultados estão à vista. As mortes violentas caesm desde 2018, mas ainda eram 19,1 por 100 mil habitantes em 2025. Em 2021, 18% dos brasileiros relatavam tiroteios ou brigas com armas de fogo perto de casa no ano anterior. Metade dos estudantes chegam aos 15 anos sem entender o que leem. O déficit habitacional chega a 5,8 milhões de domicílios, quase dois terços destes por causa do peso excessivo do aluguel. E as necessidades crescem. O envelhecimento da população pressiona a previdência e a saúde, e a deterioração dos centros urbanos, com transporte precário e moradias distantes do trabalho, agrava a vida de milhões.

Esses resultados não decorrem apenas de políticas mal implementadas, mas de três obstáculos gerais, discutidos nos capítulos iniciais do livro: a deterioração fiscal, que limita os recursos; a insegurança jurídica, somada à rigidez dos controles burocráticos, que paralisa os gestores; e a desconfiança dos cidadãos em relação ao Estado, alimentada pela captura do orçamento por grupos de interesse e a baixa capacidade dos governos de implementar políticas consistentes.

Esses obstáculos precisam ser enfrentados com audácia e criatividade, sem cair na tentação autoritária nem no conformismo diante de uma suposta ineficiência congênita da democracia brasileira. Dificilmente teremos, nos próximos anos, equilíbrio fiscal pleno, órgãos de controle mais eficientes ou uma administração pública livre de grupos de interesse. Mas haverá avanços, mais em alguns setores e estados do que em outros. Na democracia, o progresso vem menos de rupturas — mais típicas de regimes autoritários, capazes de grandes acertos, mas também de grandes desastres — do que daquilo que Charles Lindblom chamou de muddling through: avançar tateando, por tentativa e erro e por acordos sucessivos. As crises não substituem esse processo; elas o aceleram, abrindo janelas em que propostas já amadurecidas se tornam viáveis.

Propostas não faltam. Por exemplo, no combate à pobreza, unificar as transferências num benefício de renda mínima que diminui aos poucos com o aumento da renda, e criar uma poupança para a família usar quando a renda cair, fazendo com que declarar o que se ganha passe a valer a pena. No mercado de trabalho, integrar as regras do MEI e do Simples e aproximar a tributação de quem trabalha como pessoa jurídica da do assalariado com carteira. Na previdência, igualar a idade de aposentadoria urbana e rural, ajustá-la à expectativa de vida e, para os mais jovens, destinar parte das contribuições a investimentos de longo prazo em contas individuais. Na saúde, criar autoridades sanitárias regionais responsáveis pelos atendimento completo de cada paciente entre municípios e níveis de serviço. Na segurança, priorizar o crime organizado no plano federal e enfrentar roubos e furtos com policiamento nos pontos de maior incidência. Na educação, alinhar as avaliações nacionais à Base Curricular, diversificar o ENEM e organizar o ensino superior em ciclos, como no modelo de Bolonha. Nas cidades, integrar o transporte metropolitano e deslocar a política habitacional da casa própria para o acesso à moradia.

Essas políticas devem começar a ser adotadas onde for possível, sem esperar que os obstáculos gerais sejam superados. Serão talvez menos completas do que nossos autores gostariam, mas, se apontarem na direção certa, ajudarão o país a avançar também nas questões fiscais, institucionais e políticas que precisa resolver.

Mais do que uma coleção de propostas, o livro quer contribuir para uma nova cultura de gestão pública, baseada em dados, no estudo de experiências bem-sucedidas no país e no exterior, na avaliação permanente de resultados e nos conhecimentos que as ciências econômicas, jurídicas e sociais hoje nos oferecem.

Simon Schwartzman

Postagem em destaque

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  Prezad@, Muitas vezes encaramos a passagem do tempo com receio, focando apenas no que deixamos para trás. No entanto, há mais de dois mil ...