Brasil e Paquistao: duas atitudes sobre a educacao

Parece incrível, mas o Brasil recua em matéria educacional, e isto se tornou ainda mais patente desde que os companheiros e as "saúvas freireanas" se apossaram da educação no Brasil, tornando o MEC uma força ainda mais retrógrada do que normalmente já era.
Leiam este excelente post do meu amigo Mário Machado, no seu blog Coisas Internacionais.
Paulo R. Almeida 

Dia de Malala no Paquistão e os Talibãs da incompetência no Brasil Coisas Internacionais, 10 Nov 2012 03:54 PM PST Qualquer pessoa minimante informada sobre os acontecimentos internacionais já ouviu falar da jovem Malala Yousafzai, a adolescente paquistanesa que é ativista pela educação das meninas de seu país, que foi alvejada por um terrorista covarde talibã e agora com apenas 15 anos luta pela vida em um hospital londrino. Não há relativismo cultural no mundo que justifique que a luta pela educação feminina seja uma ofensa capital, não imagino uma pessoa normal que possa defender tal postura, só mesmo a mente deturpada de um radical pode concatenar vil ato. O atentado causou tamanha ojeriza que outras alas talibãs decretaram que o atirador responsável deve ser executado (resisto a escrever abatido). Normalmente não escrevo textos tão enfáticos, mas neutralidade nesse caso é uma espécie de aquiescência com esse ato que deve ser sempre repudiado e denunciado. Hoje, 10 de novembro, o governo paquistanês realiza o Dia de Malala, esse dia, é claro, tanto serve para repudiar o ataque e reforçar a campanha para que as meninas tenham acesso a educação e sejam estimuladas por seus pais, como serve para que o governo paquistanês demonstre ao mundo que sua sociedade não é composta só de talibãs e que é de fato uma sociedade complexa com múltiplas correntes de opinião. (Convido meus leitores a pesquisarem os projetos de Malala e inspirados por ela, que agora são espalhadas por outras províncias paquistanesas e o Google ta ai para nos ajudar nisso.) Por um acaso, me deparei com os mais recentes desenvolvimentos da história de Isadora Faber, a garota catarinense que por meio do Facebook expõe as fragilidades da sua escola pública e dá seu olhar singular sobre os eventos em sala da aula. Desde a primeira vez que ouvi falar no Diário de Classe tive duas certezas: que essa página ficaria famosa e que as represálias seriam pesadas e viriam de colegas e professores. Afinal, os acomodados, incompetentes, ineptos em geral detestam a publicidade. Na página a menina que compartilha sua visão dos fatos de modo corajoso e público, afinal, ela poderia ser uma anônima, mas dá a cara pra bater, aliás, essa metáfora está tragicamente perto de ser uma descrição factual, afinal até o Ministério Público estadual se envolveu para investigar as supostas ameaças e o apedrejamento da casa da família da jovem. Não vou me arriscar em psicologismo barato e discorrer sobre a inveja que a notoriedade do Diário de Classe desperta em alguns dos colegas da menina, não nego que deve ser um fator, mas não tenho credenciais para enveredar nesse rumo. Os textos do Diário de Classe, não são particularmente bem redigidos são apenas coletâneas de momentos vividos pela menina no dia-a-dia de sua escola e nesse sentido não são corrosivos, irônicos, ofensivos ou agressivos. Ela retrata uma escola normal, em que há tensão entre alunos “bagunceiros” e estudiosos, em que professores têm preferidos e outros que perseguem. Uma realidade que todos nós já vivemos em sala de aula. A Isadora tem preferência por postar fotos do cardápio e das refeições da escola e isso tem um potencial problemático, por que a correlação entre o que é oferecido aos estudantes e o que o poder público paga pode conter alguma anormalidade. Chega a ser triste ler os comentários que dizem que o lanche está bom demais e ironizam a menina, mas que não procuram saber se correspondem ao orçamento da chamada “merenda escolar”. Não estou acusando ninguém de nada, que fique claro, apenas mostro como a página tem um potencial de controle social do orçamento público que é desconfortável para os políticos e burocratas. Há um quê de muito ridículo quando adultos, professores, com formação superior se juntam para circular um manifesto que objetiva “um outro olhar” para refutar uma menina. Pouco importa se há concordância ou não com o que escreve a menina, ela não pode ser alvo de intimidação para cessar de escrever, não quero viver num Brasil em que a página na internet de uma menina de 13 anos seja alvo de uma “fatwa” dos talibãs do comodismo, do status quo e da incompetência. Quem diria que com tantas diferenças entre Brasil e Paquistão estaríamos unidos pelo radicalismo contra meninas que querem mais educação?

Intervencionismo do governo: perdas para a sociedade

Abaixo matéria de Veja sobre a perda de valor de mercado de várias empresas públicas, com base na crescente intervenção do governo nas decisões e nas atividades dessas empresas. O mercado sempre sanciona tal tipo de intervencionismo tosco e mal concebido. Ou seja, o que é imaginado revitalizar e fortificar as empresas, aumentando sua capacidade de competição, redunda, de fato, em seu debilitamento.
Recomendo, a propósito, este meu texto ainda não publicado, mas já disponível em meu site: 
Intervencionismo governamental: Von Mises e a prática brasileira
Paulo Roberto de Almeida

Empresas encolhem R$ 61 bilhões na Bolsa com intervenções do governo federal

VEJA.com, 11/11/2012

As intervenções feitas pelo governo federal em alguns setores da economia, em nome do aumento da competitividade, já custaram 61,6 bilhões de reais para as empresas. A cifra corresponde ao valor de mercado perdido pelos setores elétrico, bancário e de telecomunicações na bolsa.

Para especialistas, as incertezas geradas pelas mudanças de regras afugentam investimentos e prejudicam o ambiente de negócios no país. Para o governo, no entanto, essas medidas podem dar uma nova cara à economia brasileira.

Desde o início do ano, as ações das empresas do setor elétrico caíram, em média, 24%. A queda foi de 21,4% nas telecomunicações e de 9,8% nos bancos, revela estudo feito por Sérgio Lazzarini, professor do Insper, e pela assistente de pesquisa Camila Bravo Caldeira. No mesmo período, o índice Ibovespa teve uma queda de apenas 0,8%.

 Leia também:
- Ações do setor elétrico despencam na Bovespa;
- Indenizações do setor elétrico somam R$ 20 bilhões;
- Governo confirma “pente-fino” no setor elétrico

 ”As relações entre estado e empresas mudaram no governo Dilma”, diz Lazzarini, autor do livro Capitalismo de Laços. “Em vez de movimentações de bastidores por meio do BNDES e dos fundos de pensão, como ocorria nos governos Lula e FHC, as intervenções são explícitas e ocorrem por meio de mudanças nas leis ou da utilização das estatais para forçar a concorrência.”

Para o governo, as medidas eram necessárias. “O governo compreendeu que chegara o momento de fazer com que a eletricidade deixasse de ser um entrave para a competitividade das empresas brasileiras”, escreveu o ministro interino de Minas e Energia, Márcio Zimmerman.

Para o presidente do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires, “a finalidade é justa, mas a maneira como foi conduzida gera insegurança”. No início do mês, o governo detalhou seu plano para renovar as concessões para as geradoras, sob a condição de que aceitem patamares de preço inferiores. Se aceitarem as condições, a receita de 81 usinas pode despencar até 70%. A maior prejudicada foi a própria Eletrobrás. “Recebi ligações de investidores externos que queriam saber se o Brasil tinha virado uma Argentina”, diz Gabriel Laera, analista do Banco Espírito Santo.

No setor de telecomunicações, a Agência Nacional de Telecomunicação decidiu que as grandes operadoras (TIM, Vivo, Claro e Oi) terão de compartilhar, a um custo duas vezes e meia menor, redes e infraestrutura com empresas menores, como Nextel, Sercomtel e CTBC.

Leia também:
- Anatel aprova plano de competição que beneficia pequenas operadoras;
- Nextel diz que aquisição da Unicel é “complementar”;
- Como Erenice fez da falência um negócio milionário

“Com o plano, as donas da rede terão de renunciar a uma receita que têm hoje. Conclusão: as margens terão de encolher”, diz uma fonte. Mas, para o especialista Guilherme Ieno, a Anatel está forçando a abertura das redes de acesso e favorecendo a entrada de novos competidores. “As operadoras estavam muito acomodadas.”

Leia também:
- Dilma mira o avanço, mas cai no protecionismo
(com Estadão Conteúdo)

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Empresas 'enquadradas' por Dilma perderam R$ 61 bilhões na Bolsa este ano

RAQUEL LANDIM, NAIANA OSCAR - O Estado de S.Paulo

As intervenções feitas pelo governo federal em alguns setores da economia, em nome do aumento da competitividade, já custaram R$ 61,6 bilhões para as empresas. A cifra corresponde ao valor de mercado perdido pelos setores elétrico, bancário e de telecomunicações na Bolsa.

Para especialistas, as incertezas geradas pelas mudanças de regras afugentam investimentos e prejudicam o ambiente de negócios no País. Para o governo, no entanto, essas medidas podem dar uma nova cara à economia brasileira.

Desde o início do ano, as ações das empresas do setor elétrico caíram, em média, 24%. A queda foi de 21,4% nas telecomunicações e de 9,8% nos bancos, revela estudo feito por Sérgio Lazzarini, professor do Insper, e pela assistente de pesquisa Camila Bravo Caldeira. No mesmo período, o índice Ibovespa teve uma queda de apenas 0,8%.

"As relações entre Estado e empresas mudaram no governo Dilma", diz Lazzarini, autor do livro Capitalismo de Laços. "Em vez de movimentações de bastidores por meio do BNDES e dos fundos de pensão, como ocorria nos governos Lula e FHC, as intervenções são explícitas e ocorrem por meio de mudanças nas leis ou da utilização das estatais para forçar a concorrência."

Para o governo, as medidas eram necessárias. "O governo compreendeu que chegara o momento de fazer com que a eletricidade deixasse de ser um entrave para a competitividade das empresas brasileiras", escreveu o ministro interino de Minas e Energia, Márcio Zimmerman (ler artigo na página B3).

Para o presidente do Centro Brasileiro de Infraestrutura, Adriano Pires, "a finalidade é justa, mas a maneira como foi conduzida gera insegurança". No início do mês, o governo detalhou seu plano para renovar as concessões para as geradoras, sob a condição de que aceitem patamares de preço inferiores. Se aceitarem as condições, a receita de 81 usinas pode despencar até 70%. A maior prejudicada foi a própria Eletrobrás. "Recebi ligações de investidores externos que queriam saber se o Brasil tinha virado uma Argentina", diz Gabriel Laera, analista do Banco Espírito Santo.

No setor de telecomunicações, a Agência Nacional de Telecomunicação decidiu que as grandes operadoras (TIM, Vivo, Claro e Oi) terão de compartilhar, a um custo duas vezes e meia menor, redes e infraestrutura com empresas menores, como Nextel, Sercomtel e CTBC.

"Com o plano, as donas da rede terão de renunciar a uma receita que têm hoje. Conclusão: as margens terão de encolher", diz uma fonte. Mas, para o especialista Guilherme Ieno, a Anatel está forçando a abertura das redes de acesso e favorecendo a entrada de novos competidores. "As operadoras estavam muito acomodadas." / COLABORARAM NAYARA FRAGA E LÍLIAN CUNHA

Agronegocio salva o Brasil: MST deve morrer de raiva...

O MST, que é contra o agronegocio e mais ainda contrário às exportações agrícolas, deve estar se contorcendo de raiva. Se dependesse desses energumenos do século 19, o Brasil seria uma fazenda miserável, como Cuba, por exemplo.
Paulo Roberto de Almeida

Exportações brasileiras do agronegócio aumentam 11,8% em outubro

10/11/2012 15:25,  Por Redação, com ABr - de Brasília

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As exportações brasileiras do agronegócio atingiram a cifra recorde de US$ 9,64 bilhões em outubro, o que corresponde à expansão de 11,8% em relação ao mesmo mês do ano passado. Com isso, as exportações acumuladas do setor, de janeiro a outubro, somam US$ 80,88 bilhões, com incremento de 1,8% sobre igual período de 2011, de acordo com números divulgados na sexta-feira pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

As maiores exportações no mês foram feitas pelo setor sucroalcooleiro, que embarcou 3,93 milhões de toneladas de açúcar, equivalentes a US$ 2,34 bilhões

As maiores exportações no mês foram feitas pelo setor sucroalcooleiro, que embarcou 3,93 milhões de toneladas de açúcar, equivalentes a US$ 2,34 bilhões – aumento de 56,5% em comparação a outubro de 2011. No acumulado do ano, o destaque é o complexo soja, com vendas no valor de US$ 24,65 bilhões, que equivalem à expansão de 15,1% no período.

As vendas de carne mantiveram-se estáveis no ano, com receita de US$ 12,98 bilhões (+0,1%), mas os produtores nacionais tiveram que embarcar 4,7% a mais do que em igual período do ano passado, por causa da redução dos preços internacionais. Foram 3,12 milhões de toneladas de carne de frango (US$ 5,92 bilhões),  1,02 milhão de toneladas de carne bovina (US$ 4,75 bilhões) e 485,75 mil toneladas de carne suína (US$ 1,25 bilhão).

Destaque também para as vendas externas de 13,07 milhões de toneladas de milho, no total de US$ 3,44 bilhões, ultrapassando o recorde histórico de 10,91 milhões de toneladas, exportadas em 2007. Boa parte dos embarques de milho foram para abastecer o mercado norte-americano, pois o Meio-Oeste dos Estados Unidos sofreu forte estiagem este ano, com significativa quebra de safra do produto utilizado na fabricação do etanol norte-americano.

As maiores exportações do agronegócio no ano foram para os países da União Europeia, que atingiram US$ 18,73 bilhões, ou 23,2% do total, mas os maiores compradores, individualmente, foram a China (US$ 16,99 bilhões), os Estados Unidos (US$ 5,62 bilhões), os Países Baixos (US$ 4,88 bilhões) e o Japão (US$ 2,62 bilhões).

Webinar on new China leaders and the US

Announcing a Webinar/Teleconference on
China’s New Leaders:
Implications for Foreign Policy and U.S.-China Relations.

Monday, November 19, 2012
1:30 to 3:00 p.m. ET
Exclusively avaialable via web or teleconference

Featuring

Jacques deLisle, Director FPRI Asia Program
    University of Pennsylvania Law School
June Teufel Dreyer, Senior Fellow, FPRI, University of Miami
Vincent Wang, Senior Fellow, FPRI, University of Richmond

China’s top leaders, headed by Xi Jinping as Party General Secretary
and President and Li Keqiang as Premier, formally take power at the
Chinese Communist Party’s  Congress in November (with state and
government positions formally conferred at the National People’s
Congress meeting the following spring). The full line-up of the ruling
Politburo Standing Committee remained uncertain on the eve of the
meeting, with a once-orderly if secretive arrangement thrown into tumult
by the Bo Xilai affair.  Even in less tumultuous times, China’s leadership
succession process means that observers have only limited clues about
future leaders’ policy agendas. Further complicating the implications for
China’s foreign policy and U.S.-China relations is the U.S. presidential
election, held just days before China’s Party Congress.  An FPRI webinar
discusses what to expect from China’s new leaders in terms of policy
toward the U.S., East Asia, cross-Strait relations, international economic
and security affairs and issues of domestic policy that affect China’s
place in the world. Panelists include FPRI senior scholars
Jacques deLisle, June Teufel Dreyer, and Vincent Wang.

To register for the free webinar/teleconference visit:
https://cc.readytalk.com/r/gphmux0210do

Listeners may submit questions online or via email.
Email your questions to questions@fpri.org.

For more information and updates visit:
http://www.fpri.org/events/2012/11/chinas-new-leaders-implications-foreign-policy-and-us-china-relations

or contact Harry Richlin at
(215) 732-3774, ext 102 or
Email: hr@fpri.org

About the Presenters

Jacques deLisle
Jacques deLisle is Director of FPRI’s Asia Program and Professor of
Law at the University of Pennsylvania, specializing in US-China relations,
Chinese politics and legal reform, cross-strait relations, and the
international status of Taiwan.

His publications in Orbis include “After the Gold Rush: The Beijing
Olympics and China's Evolving International Roles” (Fall 2009),
“Democratization in Greater China” (2004), “SARS, Greater China
and the Politics of Globalization and Transition” (Fall 2003) “Law’s
Spectral Answers to the Cross-Strait Sovereignty Question” (Fall 2002),
“The Roles of Law in the War on Terrorism” (Spring 2002), and
“Humanitarian Intervention: Legality, Morality, and the Good
Samaritan” (Fall 2001).

He regularly publishes commentaries on Asian affairs as FPRI E-notes
and in other media. Other recent scholarly publications include
“Exceptional Powers in an Exceptional State: Emergency Powers Law
in China” in Emergency Powers Law in Asia (Victor V. Ramraj and
Arun K. Thiruvengadam, eds. forthcoming 2009); “The Other China
Trade Deficit: Export Safety Problems and Responses” in Import
Safety: Regulatory Governance in the Global Economy
(Cary Coglianese, David Zaring, and Adam Finkel, eds.
forthcoming 2009); “Development without Democratization? China,
Law and the East Asian Model” in Democratizations: Comparisons,
Confrontations and Contrasts (Jose V. Ciprut, ed. 2009); “International
Contexts and Domestic Pushback” in Democratization in Greater
China (Larry Diamond and Bruce Gilley, eds. 2008); “‘One World,
Different Dreams’: Assessing the Struggle to Define the Beijing
Olympics” in Owning the Olympics: Narratives of the New China
(Monroe E. Price and Daniel Dayan, eds., 2008); and “Legalization
without Democratization in China Under Hu Jintao” in China’s
Changing Political Landscape: Prospects for Democracy
(Cheng Li, ed. 2008)

His articles also have appeared in Sino-American Relations,
University of Pennsylvania Journal of International Economic
Law, American Society of International Law Proceedings,
Harvard Asia Quarterly, and edited volumes. He serves regularly
as an expert witness on issues of P.R.C., Hong Kong and Taiwan
law and government policies. He is a member of the National
Committee on U.S.-China Relations, vice-chair of the Pacific Rim
section of the American Society of International Law, and a
consultant, lecturer and advisor to foreign-assisted legal reform,
development and education programs, primarily in the PRC. He
received a J.D. and graduate education in political science at Harvard.

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June Teufel Dreyer is Professor of Political Science at the University
of Miami, Coral Gables, Florida. Formerly senior Far East Specialist
at the Library of Congress, she has also served as Asia policy advisor
to the Chief of Naval Operations and as commissioner of the United
States-China Economic and Security Review Commission established
by the U.S. Congress. Dr Dreyer’s   most recent book is China’s
Political System: Modernization and Tradition, eighth edition, 2012.
She recently served as keynote speaker for the National Security
Agency’s annual conference.

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Vincent Wei-Cheng Wang is Professor of Political Science and
Chairman of the Department at the University of Richmond,
specializing in international political economy and Asian studies.
He has been a Visiting Professor or Fellow at National Chengchi
University (Taipei), National Sun-Yat-sen University
(Kaohsiung, Taiwan), El Colegio de Mexico, and Institute for Far
Eastern Studies, Kyungnam University (Seoul, South Korea).
He received his Ph.D. from the University of Chicago. His latest
and forthcoming publications cover the China-India rivalry,
the rise of China, and China-Taiwan relations.

To register for the free webinar/teleconference visit:
https://cc.readytalk.com/r/gphmux0210do

FPRI, 1528 Walnut Street, Suite 610
Philadelphia, PA 19102-3684
Tel: (215) 732-3774
www.fpri.org

The Goodfellows Business Inc (negocios companheiros)

E que negócios! Saborosos, sem dúvida...
Paulo Roberto de Almeida 

O prejuízo que vai dar lucro
Como transformar a empresa falida do marido num negócio multimilionário

Rodrigo Rangel e Adriano Ceolin

Veja, 10/11/2012

A telefonia, por exigir investimentos bilionários, não é o ramo mais indicado para aventuras. Com exceções. Há pouco mais de dois anos, a revelação das atividades paralelas de Erenice Guerra resultou na derradeira crise política do governo Lula e custou-lhe a poderosa cadeira de chefe da Casa Civil. Do rosário de ilegalidades que levaram a sua demissão, a mais ousada foi a movimentação paralela para viabilizar a Unicel, pequena empresa de telecomunicações notória apenas por receber inúmeros e inexplicáveis favores do governo.

Sem capacidade financeira, sem capacidade técnica conhecida e sem experiência alguma no ramo, a Unicel conseguiu autorização para operar a telefonia celular em São Paulo – o maior e mais disputado mercado da América Latina. Em um ambiente dominado por gigantes multinacionais, seu plano tinha tudo para dar errado. E deu. A empresa não conseguiu honrar os compromissos, deu calote em clientes e fornecedores e acumulou uma dívida superior a 150 milhões de reais. Em Brasília, porém, quem tem amigos no governo pode sempre contar com uma ajuda nos momentos de desespero. A Unicel tem amigos.

 - Anatel aprova plano de competição que benefica pequenas operadoras;
- Nextel diz que aquisição da Unicel é complementar

Mesmo falida, ela está a ponto de fechar um grande negócio. A empresa será comprada pela Nextel, a multinacional que domina o mercado de telefonia via rádio e se prepara para iniciar operação também na telefonia celular. A transação só não foi concretizada ainda porque isso depende de autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Os números do negócio são mantidos em segredo, mas no mercado estima-se que as cifras sejam próximas de 500 milhões de reais.

Nas economias de mercado, fusões e aquisições são negócios corriqueiros, mas a transação que envolve a Unicel e a Nextel chama especial atenção. Primeiro porque, a rigor, a Unicel não deveria ter o que vender. Sua concessão para operar só saiu por obra e graça da então ministra Erenice Guerra, que no auge do poder procurou pessoalmente conselheiros e técnicos da Anatel para defender a empresa dirigida por seu marido, José Roberto Camargo. A concessão saiu, e a Unicel entrou no mercado com o nome de fantasia AEIOU. Em pouco tempo, a AEIOU estava atolada em dívidas e, com apenas 22 000 clientes, sumiu do mapa em 2010, deixando para trás queixas amargas de consumidores e diversos processos na Justiça. A própria Anatel, a maior credora da empresa falida, publicou um comunicado no qual informava que a Unicel funcionava em “local incerto e não sabido”. Seria o fim da linha para qualquer outra empresa. Não para a Unicel.

Desde que a Unicel fechou as portas, dormita na Anatel o processo de cassação das concessões conseguidas pela empresa dirigida pelo marido da ex-ministra. Esses processos estão parados há dois anos. Uma breve consulta à papelada oficial fornece pistas que permitem entender as razões que, em circunstâncias normais, teriam levado à cassação das licenças. Em um desses documentos, datado do ano passado, os técnicos da Anatel destacam que, além da vultosa dívida, a Unicel não utiliza as radiofrequências que foi autorizada a operar – um bem público disputado palmo a palmo em um setor em franca ebulição. Os técnicos listam uma série de motivos para o cancelamento da autorização. O parecer foi chancelado pela área jurídica da Anatel, que enviou o caso para apreciação dos conselheiros. Até a semana passada, porém, o processo ainda não tinha sido sequer examinado.

A Unicel, na verdade, existe em lugar certo e sabido. No documento em que solicita autorização para a venda, consta como endereço da empresa uma sala comercial em Brasília onde funciona a Ametista, firma de mineração fundada justamente pelo marido de Erenice Guerra. Quem se apresenta na Anatel como representante da Unicel é um velho conhecido de todos os personagens da história. Trata-se de Elifas Gurgel, ex-presidente da Anatel e amigo de Erenice e de seu marido. Elifas tem um largo histórico de bons serviços prestados à Unicel. Quando comandou a Anatel, em 2005, foi ele que, contrariando pareceres técnicos que desaconselhavam a concessão, assinou a licença dada à empresa. Foi Elifas que transitou pelos corredores da Anatel com a missão de protelar ao máximo a cassação das licenças da Unicel. “Essa lentidão acabou dando o tempo de que a empresa precisava para negociar a concessão”, admitiu a VEJA um conselheiro da Anatel que pediu para não ser identificado.

A Unicel ganhou tempo suficiente para definir o seu futuro e a sorte de seus sócios – hoje duas pessoas ligadas a José Roberto Melo, padrinho de casamento da ex-ministra Erenice Guerra. O pedido de autorização de venda da Unicel foi protocolado na mesma semana em que a Anatel aprovou medidas para incentivar a concorrência no setor de telefonia. A Nextel foi uma das beneficiárias.

Procurada, a Anatel explicou que a tramitação dos processos é demorada porque é preciso respeitar o direito à ampla defesa. José Roberto Camargo, marido de Erenice, e Elifas Gurgel, lobista da empresa, não quiseram se manifestar. A Nextel, por sua vez, informou que a aquisição da Unicel atende “unicamente a sua estratégia de evolução tecnológica” e que “as condições negociadas estão dentro de um patamar justo de mercado”.

Erenice Guerra evitou falar sobre o assunto. “Eu nunca fui consultora da Unicel”, limitou-se a dizer. Realmente, consultora ela não foi. O papel da ex-ministra na viabilização da empresa dirigida pelo marido foi bem mais preponderante do que o de uma simples consultoria.

O fracasso da ajuda ao desenvolvimento, Deutsche Welle

Documentário alemão reflete sobre erros da ajuda ao desenvolvimento

Jochen Kürten

Deutsche Welle, 10/11/2012

Exibido no 20° Festival de Cinema de Hamburgo, o filme “Doce veneno – Ajuda como negócio” registra as consequências da ajuda ao desenvolvimento equivocada na África, no decorrer das últimas décadas.

Süsses Gift– Hilfe als Geschäft (Doce veneno – Ajuda como negócio) é um documentário que deverá desencadear muitas reações adversas na Alemanha, pois ataca diretamente a ajuda estatal ao desenvolvimento. E, para tal, não propõe teses críticas, nem levanta polêmicas contra a inflação desse tipo de iniciativa, mas simplesmente deixa falarem as pessoas in loco. O resultado é uma maior proximidade e verosimilhança.

Peter Heller trabalha há 40 anos com documentários. Na África, já rodou 30 filmes sobre os mais diversos assuntos, do colonialismo aos problemas sociais do continente. Em seus filmes, porém, o diretor sempre manteve o olhar também voltado para seu país, explorando a relação dos alemães com a África.

50 anos de independência

Essa experiência anterior do diretor é um dos trunfos de Doce veneno. Heller, que já esteve em função de seus outros filmes no Quênia, Tanzânia e Mali, pôde recorrer a muito material de seus trabalhos anteriores. Sendo assim, Doce veneno se tornou uma espécie de documentação de longo prazo, que trata do assunto “ajuda ao desenvolvimento” num contexto histórico mais amplo.

Mas o que inspirou o diretor a retomar o tema exatamente agora? “Há 50 anos, muitos países africanos se tornaram independentes”, contou o diretor depois da estreia de seu filme em Hamburgo. “Sempre me incomodaram a dependência e a letargia em que as pessoas caíam, devido á ajuda ao desenvolvimento.”

Mas o que há de errado na ajuda ao desenvolvimento? O que há de errado com a meta de ajudar às pessoas in loco? Heller esclarece não ter nada contra, por exemplo, a ajuda emergencial em caso de catástrofes naturais, embora também aponte irregularidades nestas doações internacionais. “Muitas empresas na UE, nos EUA e no Canadá fazem bons negócios com isso”, afirma. Em Doce veneno, contudo, Peter Heller aborda sobretudo a ajuda de longo prazo concedida pelos países ocidentais, com base em três exemplos.

No Lago Turkana, norte do Quênia, o diretor se deparou com um caso evidente de ajuda ao desenvolvimento mal conduzida. Lá organizações norueguesas tentam há anos auxiliar as vítimas da seca, através de um programa de relocação. Os nômades turkana foram removidos do interior seco para a região do lago e “treinados” para serem pescadores.

Os noruegueses investiram muito dinheiro no projeto e mandaram construir enormes fábricas altamente tecnológicas para a indústria da pesca. “Eles tinham boas intenções”, ressalta Heller, “e queriam inserir os turkana no mercado internacional, muito antes da globalização”. Só que deu tudo errado.

Vitória do calor africano

A fábrica hipermoderna era grande demais, e não adaptada às necessidades da população local. Além disso, não havia energia elétrica suficiente para manter os frigoríficos gigantescos em constante funcionamento. Depois de apenas seis semanas a fábrica foi fechada.

Outro erro cometido pelos mentores noruegueses da ajuda ao desenvolvimento foi subestimar a mentalidade, os costumes e as tradições dos nativos. Pois tão logo os homens e mulheres iam ganhando um pouco de dinheiro com a pesca, investiam o que tinham em gado e retomavam seus hábitos nômades. Três anos mais tarde, os noruegueses também abandonaram o local.

Como mostra o filme de maneira impressionante, hoje os habitantes tornaram-se permanentemente dependentes da ajuda vinda dos países ocidentais. “Quando os noruegueses brancos vão voltar e trazer para cá o progresso?”, pergunta um ancião camponês no filme. A fábrica, hoje uma ruína enorme e monstruosa, é usada como depósito para peixe seco. Apenas recentemente os investidores voltaram a demonstrar interesse pelas instalações.

Fome “made in Germany”

Outro exemplo drástico foi pesquisado por Peter Heller no Mali. Décadas atrás, empresas alemãs lá construíram uma represa enorme, a fim de garantir o fornecimento de água para a agricultura. As intenções eram as melhoras, mas também aqui o tiro saiu pela culatra: 34 povoados foram inundados e muitas pessoas foram desalojadas para regiões menos férteis.

O projeto foi feito para durar de 10 a 15 anos, mas acabou sendo interrompido depois de três anos. Na Alemanha, ocorreu uma mudança de governo e os novos políticos no poder tinham outras prioridades. Hoje, a maioria dos homens deixou a região para migrar para a Europa, enquanto mulheres e crianças passam fome.

Outro projeto documentado por Doce veneno é uma plantação de algodão na Tanzânia, no fim dos anos 70. Heller presenciou quando tudo começou. “Era um projeto-modelo com tratores alemães e bombas de aplicação de agrotóxicos. Falava-se de uma ‘revolução verde’ na época”, recorda. “Revolução verde”, no caso, tinha um significado muito diferente do que tem hoje. Naquele momento, ainda não se falava em proteção ambiental.

“Diziam para simplesmente colocarmos um lenço de papel duplo sobre o nariz, enquanto os africanos espalhavam a substância tóxica”, lembra o diretor. Mas já nos anos 80, o projeto começou a decair. E nos anos 90, a queda nos preços internacionais do algodão puseram um fim à história. A ideia era produzir em grande escala para o mercado mundial, desde o início – um erro fatal.

Pelo fim da ajuda estatal ao desenvolvimento

No filme, Heller não defende de maneira explícita o fim da ajuda estatal ao desenvolvimento, deixando que isso seja, antes, dito através dos comentários e posições tomadas pelos africanos in loco. Em entrevista à Deutsche Welle, no em tanto, ele citou diversos argumentos contra o procedimento.

A ajuda ao desenvolvimento é, em primeira linha, um negócio para empresas ocidentais; há muito dinheiro envolvido; muitos grandes projetos de ajuda ao desenvolvimento não são ajustados às condições locais, argumenta Heller. Dever-se-ia investir recursos sobretudo no setor agrícola; o certo seria plantar e vender alimentos no local, em vez de importá-los dos países ocidentais; e é preciso apoiar as diversas pequenas ONGs, que têm experiência prática nesse campo.

Por fim, o filme de Heller questiona por que os estimados 600 bilhões de dólares de ajuda ao desenvolvimento investidos nos últimos 50 anos não contribuíram para um progresso visível das regiões em questão. As respostas são dadas por encarregados de ajuda ao desenvolvimento, intelectuais, ativistas políticos e comerciantes.

“A ajuda ao desenvolvimento cria uma espécie de letargia”, diz um jornalista africano, que considera o auxílio internacional nocivo e muito perigoso. Segundo ele, a ajuda destrói toda motivação, por vir de fora e não incentivar o esforço próprio. Um exportador africano de algodão conclui: “Cinquenta anos depois da independência dos países africanos, chegou a hora de assumirmos a responsabilidade, e não só esperar até que a ajuda chegue”.

Pre-sal saiu mais salgado que o previsto - Editorial Estadao

O grau de irracionalidade, que normalmente já caracteriza o Parlamento brasileiro, tornou-se ainda maior, e esquizofrênico, com a aprovação da nova lei do pré-sal. Mas a confusão tinha sido iniciada pelo próprio governo, ao pretender modificar o regime anterior, por um que, supostamente, traria maiores vantagens a todo o Brasil (na prática ao próprio governo). 
Hoje se paga o preço pela irresponsabilidade, ganância, equívocos.
Paulo Roberto de Almeida

A deturpação do royalty

Editorial O Estado de S.Paulo, 10/11/2012

Envolvidos na feroz disputa por algo que ainda não existe, nem se sabe se vai existir - o petróleo do pré-sal -, e movidos apenas por seus próprios interesses político-eleitorais, que os tornaram incapazes de avaliar o interesse nacional, 286 deputados impuseram uma derrota política ao governo ao aprovar um projeto sobre a distribuição dos royalties do petróleo que, na essência, acaba com o conceito de royalty, rompe contratos em plena vigência e pune as cidades que têm despesas adicionais por causa da exploração do óleo em seu território ou vizinhança.

"Foi uma demonstração de vitalidade do Parlamento brasileiro", exultou o presidente da Câmara, deputado Marco Maia, após a derrota do governo - que, a propósito, é chefiado pelo partido a que ele pertence. Diante dos desastrosos efeitos que o projeto - que já havia sido aprovado pelo Senado - poderá ter para os municípios e Estados produtores de petróleo, caso a presidente Dilma Rousseff não o vete, cabe indagar para que serve tanta vitalidade parlamentar. Neste episódio, pelo menos, certamente não é para o bem do País.

Por meio de uma hábil manobra em plenário, os deputados decidiram votar o projeto já aprovado no Senado, antes de examinar o substitutivo elaborado pelo relator designado pela Câmara, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Aprovado o texto vindo do Senado, o substitutivo do relator, que continha pontos de interesse do governo, nem chegou a ser examinado. O substitutivo de Zarattini previa, como queria o governo, que todos os recursos originários de royalties deveriam ser aplicados em educação. A exceção caberia à União, que poderia aplicar parte do dinheiro em ciência e tecnologia e em defesa. O texto aprovado permite o uso dos royalties em diversas áreas, como infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria e até tratamento de dependentes químicos.

Este, porém, é o ponto menos pernicioso do projeto. Ao mudar radicalmente o critério de distribuição dos royalties entre os Estados e municípios, garantindo fatia substancial desses recursos para regiões que não produzem nenhuma gota de petróleo, o projeto muda também o conceito de royalty.

Royalty é uma compensação financeira, uma indenização, paga àqueles que sofrem pela retirada, de seus territórios, de recursos escassos e não renováveis e têm despesas adicionais decorrentes do uso de sua infraestrutura e da degradação ambiental. O projeto assegura, porém, que também Estados e municípios que não têm esses custos adicionais, e já recebiam uma parcela desse dinheiro, tenham direito a uma fatia muito maior.

De 8,75% do total dos royalties do petróleo que recebem atualmente, Estados e municípios não produtores passarão a recebe 40% até 2020. A contrapartida, obviamente, é a redução da fatia que cabe à União e aos Estados e municípios produtores. A da União será reduzida de 30% para 20% já em 2013, a dos Estados produtores cairá de 26,25% para 20% e a dos municípios produtores, de 26,25% para 15% em 2013 e 4% em 2020. Para os municípios não produtores, mas que são afetados pela produção, por causa do uso de seu território pelas empresas envolvidas no trabalho de exploração, transporte e armazenagem, a fatia será reduzida de 8,75% para 3% a partir de 2013 e para 2% em 2020.

É uma redução brutal, que poderá inviabilizar financeiramente muitas prefeituras que enfrentam gastos adicionais decorrentes da exploração do petróleo em seu território ou em suas proximidades. Cálculos preliminares do secretário do Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, Júlio Bueno, com base na variação da cotação do barril do petróleo e da produção estimada pela Petrobrás, indicam que o governo estadual e as prefeituras fluminenses perderão R$ 77 bilhões em oito anos. O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, fala em perdas de R$ 11 bilhões até 2020.

Além dessas perdas e distorções que gera, o projeto desrespeita contratos ao estabelecer regras novas para a distribuição de royalties das áreas já licitadas e em plena atividade. Deve ser vetado integralmente.