Se Vladimir Putin não for detido agora, ele vai continuar perpetrando mais crimes de guerra e mais horrores contra o povo ucraniano. A comunidade internacional vai permanecer indiferente ao novo Hitler? A ONU vai continuar prisioneira dessa excrescência do direito de veto?
O Brasil vai continuar neutro em faces dos crimes que estão sendo perpetrados continuamente?
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Confira nota de repúdio sobre projeto que visa alterar Lei das Estatais
Texto critica projeto de Lei 2.896/2022 e defende mecanismos que protegem estatais de interesses político-partidários
Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
IBGC Comunica, 14/12/2022
Nota de repúdio – Alteração do artigo 17 da Lei das Estatais e do artigo 8-A Lei das Agências Reguladoras
Diante da aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 2.896/2022, que altera os artigos 17 e 93 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e o art. 8-A da Lei nº 9.986 (Lei das Agências Reguladoras), organizações abaixo assinadas ressaltam que:
1 – Repudiam o procedimento legislativo adotado para alterar os requisitos e vedações estabelecidos pelo artigo 17 da Lei 13.303/2016 e o artigo 8- A da Lei 9.986 para a investidura dos cargos de administradores das empresas estatais e diretores das agências reguladoras.
2 – A edição da Lei 13.303/2016, fruto de longo processo legislativo, com a interação da sociedade civil, representou avanço substancial na governança corporativa das empresas estatais federais, estaduais e municipais e na adoção de blindagem contra o risco de sua captura por interesses político-partidários, que ensejaram casos notórios de corrupção, de ineficiência de alocação de recursos públicos e de atendimento a objetivos eleitorais e privados, em detrimento dos objetivos para os quais as companhias foram criadas.
3 – O texto legislativo em vigor estabelece meios para que a seleção de candidatos à administração das estatais seja guiada por profissionalismo, qualificação técnica, ética e atendimento aos objetivos dessas empresas, fortalecendo, dessa forma, a sua integridade, governança, gestão e eficiência. A Lei das Agências Reguladoras, inspirada pela Lei 13.303, replicou os mesmos procedimentos do artigo 17.
4 - Os danos decorrentes de indevidas interferências político-partidárias prejudicam os cofres públicos e a qualidade dos serviços e produtos entregues à população. Tais interferências afetam, de forma negativa, o ambiente de negócios brasileiro, comprometendo o desenvolvimento do País e a mitigação da desigualdade social existente.
5 - No caso das sociedades de economia mista listadas em bolsa de valores, os impactos atingem investidores, prejudicando a atratividade do mercado brasileiro de capitais como importante fonte de financiamento das atividades econômicas
6 – As normas introduzidas pelo texto de 2016 atendem a recomendações de referências nacionais e internacionais, incluindo as diretrizes de governança para empresas estatais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O alinhamento a esses padrões é um dos passos previstos no processo de acessão do Brasil à OCDE, que já reconheceu publicamente que os conselhos de administração das estatais federais aumentaram a independência de interferências político-partidárias em função dos impedimentos estabelecidos pela Lei das Estatais.
7 - A OCDE recomendou ao Brasil ir além das conquistas já alcançadas e perseguir aprimoramentos como a (i) extensão dos requisitos e vedações para todos os comitês do conselho de administração e para o conselho fiscal, (ii) a concessão efetiva ao conselho de administração do poder de indicar e demitir o diretor-presidente das estatais, e (iii) o aperfeiçoamento das regras e procedimentos de indicação e nomeação de administradores dessas empresas.
Por fim, as organizações abaixo assinadas, representantes da sociedade civil e do setor privado, esperam e confiam que os órgãos externos de controle e o próprio Poder Judiciário cumpram, tempestivamente, com suas atribuições, fiscalizando e punindo os responsáveis por desvios das normas jurídicas e dos sistemas de governança das estatais e das agências reguladoras. É preciso que os integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo atuem para preservar a Lei 13.303/16, combatendo qualquer tentativa de mudança indevida, que resulte em retrocessos.
● ABES - Associação Brasileira das Empresas de Software
● AMCHAM - Câmara Americana de Comércio para o Brasil
● AMEC - Associação dos Investidores no Mercado de Capitais
● ANTC - Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil
● APIMEC BRASIL – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais do Brasil
● AudTCU - Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União
● IBDEE - Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial
● IBEF - Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de SP, RJ, CAMP e Interior SP, DF, RS, PR, MG, CE, ES, DF e PE
● IBGC - Instituto Brasileiro de Governança Corporativa
● Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
● INAC – Instituto Não Aceito Corrupção
● Transparência Internacional Brasil
Lula precisa defender os direitos humanos sem vieses ideológicos
Os desafios do futuro chanceler
Lula será seu próprio chanceler
Comentários livres sobre um evento bastante aguardado, no temor e na esperança.
Comparação entre a nova posse de Lula com posses anteriores.
O comparecimento previsto na terceira posse de Lula, em 1/01/2023, aparece como sumamente modesto, comparativamente às suas duas posses anteriores, em 2003 e 2007. Alguns chefes de Estado ou de governo de grandes países, com histórico de relações tradicionais e amistosas com o Brasil, deverão comparecer, mas o número parece bastante modesto, em face de um volume bem maior de representantes de primeiro escalão de países vizinhos, de velhas amizades africanas e talvez algumas surpresas de última hora (Maduro da Venezuela, por exemplo).
Difícil estabelecer uma comparação apenas com base na presença de altos dignitários estrangeiros – numa data aliás incômoda para todos, o primeiro dia do ano –, inclusive porque as relações internacionais estão sumamente abaladas, depois de mais de dois anos de pandemia – com recrudescimento possível em vários países – e quase um ano de uma guerra de agressão que abalou os alicerces da segurança internacional e que ameaça precipitar o mundo numa nova divisão geopolítica feita de hostilidades e de ameaças ainda mais graves do que os crimes de guerra já perpetrados por Putin na Ucrânia.
Não se deve, portanto, esperar uma apoteose, tanto porque as condições internas ao Brasil, nos planos econômico e político, são bastante pessimistas.
Expectativa internacional com Lula de volta ao poder
Depois de quatro anos de um dirigente inepto, descortês com chefes de Estado estrangeiros, vulgar ao extremo e sobretudo incapaz de qualquer traços de governança positiva, antes caracterizada pela destruição institucional e uma verdadeira demolição da antes respeitada diplomacia brasileira, a posse de Lula vem sendo saudada com sentimento de alívio a se ter de volta um dirigente que já se distinguiu nos dois mandatos anteriores por uma enorme capacidade de se relacionar com "gregos e troianos", ou seja, capaz de dialogar com todas as grandes potências e com os mais modestos países da comunidade internacional.
As expectativas são ainda maiores em relação à questão ambiental, depois de quatro anos de antipolítica ambiental, voltada deliberadamente para a destruição dos recursos naturais, sobretudo na Amazônia, sob o comando direto de um destruidor da floresta, de um aliado de garimpeiros, madeireiros, mineradores, invasores de terras indígenas, destruidores dos biomas naturais. A grande expectativa, portanto, é com a volta do Brasil aos debates e negociações nos temas da sustentabilidade, assim como nos temas de direitos humanos e de cooperação ao desenvolvimento.
Chances do Brasil de voltar com mais força ao cenário internacional
Existem, certamente, pela força intelectual e qualidade operacional de sua diplomacia profissional, junto com o entusiasmo do chefe de Estado, já experiente, por iniciativas que tendam ao diálogo e à atenção com os países mais pobres, assim como com a desigualdade novamente crescente no mundo.
Cabe registrar, no entanto, que o cenário externo não apresenta as mesmas características positivas dos anos 2000, com crescimento da economia mundial, picos de valorização nas commodities exportadas pelo Brasil, e grande capacidade de atrair investimento pela própria dinâmica da economia brasileira, hoje bem mais modesta. O atual conflito entre o chamado Ocidente – não precisa nem explicar o que é – e as duas grandes autocracias desafiantes se apresenta talvez como um dos grandes desafios diplomáticos, inclusive por que o Brasil de Lula e o Brasil do BRICS – criado por ele, numa primeira aliança com a Rússia de Putin – aparece como aliado de um país não só agressor bárbaro de um vizinho invadido, como um violador deliberado da Carta da ONU e dos princípios mais elementares do Direito Internacional, tendo já perpetrado crimes de guerra que o qualificariam facilmente para um novo Nuremberg.
Viagens internacionais que Lula fará no começo do ano: quais benefícios ao Brasil?
Espertamente, Lula vai buscar contrabalançar seus primeiros contatos com parceiros tradicionais na região (Argentina em primeiro lugar), assim como às grandes potências definidoras da ordem mundial: EUA, China, talvez Rússia, assim como à UE e alguns europeus comunitários.
Ele também receberá visitas de diversos países médios com os quais concertará "diálogos estratégicos", que servem mais para retórica do que para grandes iniciativas, inclusive porque o estado das relações internacionais é o pior possível atualmente.
Como todo presidente brasileiro, vai buscar comércio externo e investimentos no Brasil, com algum sucesso relativo, pois seu governo pretende retomar diversos projetos de infraestrutura e de desenvolvimento social.
Quais as principais urgências do Brasil na área externa?
Certamente recuperar a imagem do Brasil no exterior, a confiabilidade de sua diplomacia, retomar os projetos de integração regional – atualmente numa difícil situação de fragmentação nacional e continental em diversos países – e preparar o Brasil para sediar a COP-30, e talvez mais algumas conferências voltadas para o desenvolvimento social e a cooperação internacional (cenário pouco positivo na presente conjuntura).
Espera-se que sua diplomacia seja menos sectária do que foi nos mandatos anteriores, quando permaneceu aliado a algumas das ditaduras mais execráveis da região e em outras partes do mundo. Não se trata de urgência, apenas de um elemento moral, que deveria ser um elemento básico da nova diplomacia, depois de quatro anos de ideologia de extrema-direita e de um ridículo antimultilateralismo.
Paulo Roberto de Almeida
Brasília, 16/12/2022
Memória sobre a atuação diplomática e a contribuição intelectual de José Augusto Lindgren Alves para a promoção dos direitos humanos.
José Augusto Lindgren Alves foi, durante cinquenta anos, funcionário diplomático de carreira, tendo ingressado no serviço exterior em 1968. Exerceu chefias na Secretaria de Estado, foi embaixador na Bulgária, Hungria e Bósnia-Herzegovina, além de cônsul-geral em São Francisco e Barcelona. Sua trajetória profissional é impecável. Porém, a memória de sua contribuição para a vida pública brasileira, se nasce na carreira, vai muito além do Itamaraty. Lindgren tornou-se uma referência necessária na defesa e na promoção dos direitos humanos no Brasil e no plano internacional. Rever seu trabalho e seu pensamento, além do tributo a um diplomata incomum, serve também para lembrar a permanente necessidade de renovar a causa que defendeu. Ele nos deixou em maio de 2022, vítima da Covid-19[1].
A sua aproximação ao tema dos direitos humanos começa quando é transferido em 1985 para a Missão do Brasil nas Nações Unidas e passa a trabalhar na Terceira Comissão da Assembleia Geral, encarregada das questões sociais. No Brasil, a luta pela democratização saíra vitoriosa, e os direitos humanos foram uma de suas bandeiras inspiradoras. O artigo 4º da Constituição de 1988 os consagrava como princípio orientador das relações internacionais do país. Não obstante, apesar do início do processo de adesão do Brasil em 1985 a pactos regionais e universais na área, a política externa ainda dava passos tímidos ao lidar com o assunto na agenda dos organismos multilaterais. Havia também dificuldade em aceitar o diálogo com as organizações não governamentais, ainda vistas como intrusas quando alertavam para violações dos direitos humanos. E a adesão a convenções não integrava automaticamente a questão no metabolismo da política externa brasileira. Faltava atualizar o discurso e o desempenho diplomático. Aí se desenha o papel crucial que Lindgren vai desempenhar.
Em Nova York, ele descobre a sua afinidade com o tema, certamente reflexo da generosidade que marcava a sua personalidade. Ao voltar para o Brasil, apresenta, em 1989, ao Curso de Altos Estudos (um requisito à promoção na carreira) uma tese pioneira – As Nações Unidas e os Direitos Humanos. Entre 1990 e 1995, comanda a Divisão de Nações Unidas, quando convence a chefia do Itamaraty de que os direitos humanos mereciam um lugar institucional de mais autoridade. Nasce, assim, o Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais, do qual Lindgren foi o primeiro diretor. Nessa função, e com a experiência prévia de ter sido um dos principais negociadores do documento final da Conferência Mundial de Direitos Humanos (ONU 1993), Lindgren teve participação ativa na preparação das posições brasileiras e nos processos negociadores das demais Conferências Globais das Nações Unidas na área social A agenda era, em certa medida, nova para a diplomacia brasileira. Íamos lidar com combate ao racismo, direitos das mulheres, assentamentos urbanos, desenvolvimento social, assuntos de interesse direto e permanente da sociedade civil. Um dos instrumentos que o Departamento de Lindgren usou para reforçar a legitimidade das posições brasileiras foi a criação de comissões que, sistemática e organizadamente, debatiam com as ONGs e os movimentos sociais quais os rumos que deveriam orientar a atuação da diplomacia brasileira nas conferências. A prática havia sido ensaiada na Conferência sobre Desenvolvimento Sustentável de 1992 e, depois de plenamente implantada, serviu para transformar a maneira como o Itamaraty se aproximava da sociedade e respondia aos desafios postos pelo regime democrático.
Lindgren tem, portanto, papel fundamental para situar a política externa na agenda internacional em que a problemática dos direitos humanos ganhava relevância crescente. Com sua tese e a produção intelectual que se seguiu, explica o tema, mostra suas implicações políticas e sociais, e, especialmente, esclarece porque interessava ao Brasil entrar, de forma aberta, no debate que se abria. A resposta diplomática teria consequências para definir a identidade internacional do país. Com a criação do Departamento, consegue que o argumento intelectual encontre solução institucional adequada. E, ao explorar caminhos novos de diálogo com a sociedade organizada, ganham consistência e legitimidade as posições diplomáticas que o Brasil levaria aos foros multilaterais.
Ainda nesta fase, é preciso sublinhar a atuação de Lindgren, ao lado do embaixador Gilberto Saboia, outro diplomata notável, na Conferência de Viena sobre Direitos Humanos de 1993. Foram decisivos para superar a distância de visões dos grupos que se formaram. Como lembra Benoni Belli, em expressivo depoimento, Lindgren, na delegação chefiada por Saboia, ajudou a “salvar do naufrágio a conferência” ao encontrar fórmulas de equilíbrio aceitáveis para todos os países. E acrescenta, “a noção de legitimidade da preocupação internacional com a situação dos direitos humanos em qualquer país, um dos princípios consagrados na Declaração e Programa de Ação de Viena, tem as digitais inconfundíveis de Lindgren” (Belli 2022). A parceria se repete em 2001 na Conferência de Durban contra o racismo, que se origina de uma proposta de Lindgren, feita em 1994, na condição de membro (perito independente) da antiga Subcomissão para a Prevenção da Discriminação e Proteção de Minorias, principal órgão subsidiário da então Comissão de Direitos Humanos da ONU. A proposta foi aprovada por consenso.
Depois de Viena, a sua trajetória intelectual se consolida. Em 1994, publica Direitos humanos como tema global, prefaciado por Celso Lafer. O livro tem repercussão positiva nos meios acadêmicos e é recebido por elogio entusiasmado da professora Maria Victoria Benevides (1994) em uma resenha para a revista Lua Nova (da qual, aliás, ele se torna colaborador frequente). Nessa fase, suas reflexões são especialmente voltadas para a dimensão multilateral do debate. Livros como Arquitetura internacional dos direitos humanos (Alves & Bicudo 1997) e Relações Internacionais e temas sociais: a década das conferências (2001) se tornam, pela combinação de conhecimento, rigor e sensibilidade diplomática, textos de consulta obrigatória para quem estuda a evolução da diplomacia brasileira de direitos humanos. A partir dos anos 2000, Lindgren amplia o horizonte de seus interesses para além da dimensão diplomática. Começa a olhar para os direitos humanos como uma questão civilizacional, envolvendo escolhas que definiram os rumos da modernidade. Impressiona a maneira como Lindgren dialoga com os clássicos, como Weber, Marx e Hannah Arendt, e os pensadores modernos, como Bobbio, Zizek, Lyotard, Alain Badiou, Derrida, Amartya Sen, Bernard-Henry Levy e, entre os brasileiros, Abdias Nascimento, Flávia Piovesan, Celso Lafer e Paulo Sergio Pinheiro. Dois livros marcam o período – Os direitos humanos e a pós-modernidade (2005) e É preciso salvar os direitos humanos! (2018)[2].
A participação em reuniões e comitês das Nações Unidas deu a ele prestígio pessoal e respeito internacional. Assim, entre 2002 e 2017, foi eleito e reeleito para sucessivos mandatos como perito do Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), o órgão formado por especialistas independentes encarregado de monitorar a implementação, pelos Estados-parte, de suas obrigações sob a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, em vigor desde 1968. Entre 2018-2020, Lindgren foi designado secretário-executivo do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do Mercosul (IPPDH). A presença no CERD ofereceu um lugar privilegiado para acompanhar e opinar sobre as transformações na pauta de direitos humanos e suas implicações para as instituições multilaterais. Viu por dentro como funciona um órgão multilateral e escreveu artigos notáveis sobre os limites das instituições para aplicar as normas e resoluções na área de direitos humanos e as dificuldades para lidar com os conflitos de interpretações sobre o seu alcance.
A coletânea de artigos que selecionou para o seu último livro abrange um amplo arco temporal, 1996 a 2018, e, por isso, é um registro valioso do balanço que faz Lindgren da história da luta pelos direitos humanos que começa em 1948 com a Declaração Universal. Ele sublinha as conquistas visíveis. Os direitos da mulher foram reconhecidos como integrantes dos direitos humanos universais; impôs-se o respeito aos homossexuais (e agora à comunidade LBGTQIA+); a escravidão foi equiparada aos crimes contra a humanidade; a expressão afrodescendentes se firmou nos foros internacionais. No âmbito do direito brasileiro, os crimes contra a honra deixaram de ser aceitos; aboliram-se conceitos de filhos bastardos e adulterinos; o próprio adultério deixou de ser crime; a união homoafetiva foi reconhecida como entidade familiar, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável de casais heterossexuais; iniciaram-se as ações afirmativas para compensar desigualdades históricas. Cada uma dessas conquistas tem uma história própria, singular. Porém, a inspiração universalista dos direitos humanos, ao criar uma moldura ideológica consistente em defesa da dignidade individual, está presente em todas.
A história de conquistas não iludiu o sentido realista das percepções de Lindgren, e os mais recentes escritos trazem uma medida de desencanto. Não por acaso, o título do último livro soa como um apelo: “é preciso salvar os direitos humanos!”.
A história de conquistas não iludiu o sentido realista das percepções de Lindgren, e os mais recentes escritos trazem uma medida de desencanto. Não por acaso, o título do último livro soa como um apelo: “é preciso salvar os direitos humanos!”. Ele explica as razões essenciais da necessidade e da urgência de agir. Mostra como os consensos de Viena se tornaram frágeis e há sinais de retrocesso em conquistas que pareciam garantidas. Sublinha que a criação de uma frondosa burocracia multilateral no campo dos direitos humanos torna difícil acompanhar o que fazem os muitos órgãos e agências e, sobretudo, cobrar-lhes eficácia. Examina como emergem sinais e práticas de intolerância e xenofobia em sociedades que estiveram na vanguarda da promoção dos direitos humanos. O episódio das torturas em Guantánamo é analisado e suas consequências, medidas. A isto se soma o essencialismo multiculturalista, que traz o risco de fragmentar a perspectiva essencialmente universalista que Lindgren defendia como a plataforma necessária para organizar a melhor defesa dos direitos humanos. Ele oferece contribuições significativas para mostrar como as pautas identitárias, válidas em si, devem ter a abrangência para fertilizar e reforçar a luta que seria essencialmente universal. Teve a coragem intelectual para enfrentar questões conceituais intrincadas e socialmente polêmicas. São sempre equilibradas e sensíveis as respostas que sugere.
A soma de experiências de Lindgren é única; não houve outros brasileiros que tenham atuado em tantas frentes na luta pelos direitos humanos. Como diplomata, foi pioneiro para compreender o tema e formular a política externa brasileira de direitos humanos. Percebeu a necessidade de mudanças institucionais e liderou a sua implantação. Formou diplomatas. Negociou textos fundamentais que tecem os padrões contemporâneos da legitimidade internacional. Colaborou ativamente para a redação do I Plano Nacional de Direitos Humanos. O que aprendeu como diplomata é elaborado em reflexões conceitualmente sólidas que ficaram registradas em livros e artigos, sempre lidos com proveito. Tornou-se, por mérito pessoal, perito de órgão das Nações Unidas e olha por dentro o sistema multilateral e suas limitações. Divulga o que sabe em dezenas de intervenções em seminários, entrevistas, palestras e, recentemente, webinars. O reconhecimento público se exprime quando recebe o Prêmio Nacional Heleno Fragoso de Direitos Humanos em 2001 e a Medalha Sergio Vieira de Mello, de Direitos Humanos e Direito Humanitário, em 2013.
É exatamente a diversidade da experiência e a maneira como a viveu que o tornam um diplomata incomum. Foi além do Itamaraty, serviu à política externa e serviu ao país. Teve autoridade quando falava de direitos humanos. Deixa uma obra intelectual importante, mas deixa sobretudo um exemplo de integridade na dedicação a uma causa necessária quando se pensa em mundo mais igual, mais tolerante, melhor. Seu legado fica “à disposição da cidadania para a obtenção do avanço social com justiça (Alves 2018, 11).”
[1] Agradeço os comentários de Celso Lafer, Benoni Belli e Silvio Albuquerque, que enriqueceram o texto. Eram amigos de Lindgren e, cada um à sua maneira, contribuiu para a história da promoção dos direitos humanos no Brasil.
[2] Parte desta memória é baseada no prefácio que fiz para o livro.
Referências Bibliográficas
Alves, José Augusto Lindgren. 1989. As Nações Unidas e os direitos humanos. Tese apresentada no Curso de Altos Estudos do Instituto Rio-Branco.
Alves, José Augusto Lindgren. 1994. Os direitos humanos como tema global. São Paulo: Editora Perspectiva.
Alves, José Augusto Lindgren. 2001. Relações internacionais e temas sociais: a década das conferências. Brasília: Instituto Brasileiro de Relações Internacionais (IBRI).
Alves, José Augusto Lindgren. 2005. Os direitos humanos na pós-modernidade. São Paulo: Perspectiva.
Alves, José Augusto Lindgren. 2018. É preciso salvar os direitos humanos! São Paulo: Perspectiva.
Alves, José Augusto Lindgren & Hélio Pereira Bicudo. 1997. Arquitetura internacional dos direitos humanos. São Paulo: FTD Educação.
Belli, Benoni. 2022. “José Augusto Lindgren Alves: diplomata e intelectual público”. International Law Agendas, 6 de janeiro de 2022. http://ila-brasil.org.br/blog/jose-augusto-lindgren-alves/.
Benevides, Maria Victoria de Mesquita. 1994. “Os direitos humanos como valor universal”. Lua Nova 34: 179-195. https://doi.org/10.1590/S0102-64451994000300011.
Nações Unidas. 1993. Vienna Declaration And Programme Of Action. World Conference On Human Rights, Vienna, 14 a 25 de junho de 1993. https://www.ohchr.org/en/about-us/history/vienna-declaration.
Recebido: 26 de outubro de 2022
Aceito para publicação: 11 de novembro de 2022
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Meu mais recente livro – que não tem nada a ver com o governo atual ou com sua diplomacia esquizofrênica, já vou logo avisando – ficou final...
