Ainda não tive tempo de ler detidamente a declaração conjunta dos chanceleres do BRICS (abaixo transcrita), reunidos na Cidade do Cabo, na África do Sul, para preparar a próxima reunião de cúpula do grupo, previsivelmente com a presença de um criminoso de guerra (como tal declarado e procurado pelo TPI), mas devidamente resguardado pela imunidade diplomática que lhe pretende conceder o governo da República da África do Sul, um estado membro (até aqui) do Estatuto de Roma, o que o obrigaria a envelopar o dito criminoso e entregá-lo na Haia.
Procurei, como faria qualquer jornalista atento ou minimamente atencioso, alguma menção ao MAIOR PROBLEMA da atualidade, afetando a paz e a segurança internacionais, o que deveria, presumivelmente, chamar a atenção de todos os participantes, pois que o mundo é afetado pela invasão ilegal e pela guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. NÃO HÁ UMA SÓ PALAVRA, por incrível que pareça, e isso a despeito do fato de eles reiterarem, no parágrafo 2:
"... o compromisso de fortalecer o multilateralismo e defender o direito internacional, inclusive os propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas (ONU), como sua pedra angular indispensável, e o papel central da ONU em um sistema internacional no qual Estados soberanos cooperam para manter a paz e a segurança, promover o desenvolvimento sustentável, garantir a promoção e a proteção da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos e promover a cooperação baseada no espírito de solidariedade, respeito mútuo, justiça e igualdade."
Eles ainda cometem a SUPREMA HIPOCRISIA de expressarem, no parágrafo 3, sua
"... preocupação com o uso de medidas coercitivas unilaterais, que são incompatíveis com os princípios da Carta da ONU e produzem efeitos negativos, notadamente no mundo em desenvolvimento."
Ou seja, sanções, como as introduzidas pelas democracias verdadeiras, em atenção aos dispositivos da Carta da ONU sobre violações da paz e da segurança internacionais, e isso apenas porque a Rússia empregou o seu direito de veto a qualquer manifestação do Conselho de Segurança a respeito dessa guerra de agressão.
A bem da verdade, há, na Declaração conjunta, uma ÚNICA referência à Ucrânia, mas não tem nada a ver com o país invadido, agredido, massacrado, e sim para falar de sua "situação", a propósito da qual eles registram, com apreço (para quem?)...
"...propostas relevantes de mediação e bons ofícios com vistas à solução pacífica do conflito por meio do diálogo e da diplomacia."
Esse parágrafo 18, no qual existe esse registro, e o único que trata da "Ucrânia", vai aqui transcrito.
"18. Os Ministros recordaram suas posições nacionais sobre a situação na Ucrânia e no seu entorno, expressas nos fóruns apropriados, incluindo o CSNU e a AGNU. Registraram com apreço propostas relevantes de mediação e bons ofícios com vistas à solução pacífica do conflito por meio do diálogo e da diplomacia. Pediram a implementação plena e efetiva tanto da Iniciativa de Grãos do Mar Negro quanto do Memorando de Entendimento entre a Federação da Rússia e o Secretariado das Nações Unidas sobre a promoção de produtos alimentícios e fertilizantes russos nos mercados mundiais, e enfatizam a importância de permitir que grãos e fertilizantes continuem a chegar aos mais necessitados."
Creio que a "declaração conjunta" não merece o esforço dos diplomatas que se empenharam cuidadosamente em ESCONDER O MAIS IMPORTANTE PROBLEMA DA ATUALIDADE, e por isso mesmo merece ser encaminhada diretamente ao lixo.
Como sou um seguidor dos temas da diplomacia brasileira, já escaldado por quatro anos de completa IGNOMÍNIA, sob a diplomacia bolsonarista, faço questão de registrar a HIPOCRISIA VERGONHOSA da "declaração" do BRICS, e transcrever o conjunto desse texto carente de qualquer respeito pela verdade.
Paulo Roberto de Almeida
Declaração Conjunta do Cabo da Boa Esperança – Ministros das Relações Exteriores e Relações Internacionais do BRICS – Cidade do Cabo, África do Sul, 1º de junho de 2023
Os Ministros das Relações Exteriores e Relações Internacionais do BRICS se reuniram em 1º de junho de 2023 na Cidade do Cabo, África do Sul. Os Ministros trocaram impressões sobre as principais tendências e questões globais e regionais. Reafirmaram seu compromisso de fortalecer a estrutura de cooperação do BRICS sob os três pilares da cooperação política e de segurança, econômica e financeira, e cultural e interpessoal, defendendo o espírito do BRICS com respeito e compreensão mútuos, igualdade, solidariedade, abertura, inclusão e consenso.
2. Os Ministros reiteraram o compromisso de fortalecer o multilateralismo e defender o direito internacional, inclusive os propósitos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas (ONU), como sua pedra angular indispensável, e o papel central da ONU em um sistema internacional no qual Estados soberanos cooperam para manter a paz e a segurança, promover o desenvolvimento sustentável, garantir a promoção e a proteção da democracia, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos e promover a cooperação baseada no espírito de solidariedade, respeito mútuo, justiça e igualdade.
3. Os Ministros expressaram preocupação com o uso de medidas coercitivas unilaterais, que são incompatíveis com os princípios da Carta da ONU e produzem efeitos negativos, notadamente no mundo em desenvolvimento. Reiteraram seu compromisso de aprimorar e melhorar a governança global, promovendo um sistema internacional e multilateral mais ágil, eficaz, eficiente, representativo e responsável.
4. Os Ministros recordaram a Resolução 75/1 da Assembleia Geral da ONU (AGNU) e reiteraram o apelo às reformas dos principais órgãos das Nações Unidas. Reafirmaram o compromisso de revitalizar as discussões sobre a reforma do Conselho de Segurança da ONU (CSNU) e a continuar o trabalho para revitalizar a Assembleia Geral e fortalecer o Conselho Econômico e Social. Recordaram o documento final da Cúpula Mundial de 2005 e reafirmaram a necessidade de uma reforma abrangente da ONU, inclusive de seu Conselho de Segurança, com vistas a torná-la mais representativa, eficaz e eficiente, e a aumentar a representação dos países em desenvolvimento de maneira a que possa responder adequadamente aos desafios globais. China e Rússia reiteraram a importância que atribuem ao status e ao papel do Brasil, Índia e África do Sul nos assuntos internacionais e apoiaram sua aspiração de desempenhar um papel mais importante na ONU.
5. Os Ministros reafirmaram a importância do G20 para continuar desempenhando o papel de principal fórum multilateral no campo da cooperação econômica que compreende países desenvolvidos e em desenvolvimento, onde as principais economias buscam soluções conjuntas para os desafios globais. Aguardam a realização bem-sucedida da 18ª Cúpula do G20 sob a presidência indiana do G20. Ressaltaram as oportunidades de criar uma dinâmica sustentada para mudanças com a Índia, o Brasil e a África do Sul presidindo o G20 de 2023 a 2025, e expressaram apoio à continuidade e à colaboração em suas presidências do G20, desejando a todos êxito em seus esforços.
6. Os Ministros conclamaram pela implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável em suas três dimensões – econômica, social e ambiental – de forma equilibrada e integrada, mobilizando os meios necessários à implementação da Agenda 2030. Destacaram a esse respeito que a Cúpula dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a ser realizada em Nova York em setembro de 2023, constitui uma oportunidade única para renovar o compromisso internacional com a implementação da Agenda 2030.
7. Os Ministros reconheceram o impacto na economia mundial decorrente de abordagens unilaterais em violação do direito internacional e também observaram que a situação é agravada por medidas econômicas coercitivas unilaterais, como sanções, boicotes, embargos e bloqueios.
8. Os Ministros expressaram seu apoio a um sistema de comércio multilateral livre, aberto, transparente, justo, previsível, inclusivo, equitativo, não discriminatório e baseado em regras, com a Organização Mundial do Comércio (OMC) em seu centro, com tratamento especial e diferenciado (S&DT) para países em desenvolvimento, inclusive os países menos desenvolvidos. Enfatizaram seu apoio para trabalhar em direção a resultados positivos e significativos sobre as questões da 13ª Conferência Ministerial (MC13). Comprometeram-se a empenhar-se de forma construtiva para buscar a necessária reforma da OMC com vistas a apresentar resultados concretos na MC13. Apelaram pela restauração de um sistema de solução de controvérsias totalmente funcional e acessível a todos os membros até 2024, e a seleção de novos membros do Órgão de Apelação sem mais demora. Condenaram medidas protecionistas unilaterais sob o pretexto de preocupações ambientais, tais como mecanismos unilaterais e discriminatórios de ajuste de carbono na fronteira, impostos e outras medidas.
9. Apoiaram uma Rede de Segurança Financeira Global forte, com um Fundo Monetário Internacional (FMI) baseado em quotas e adequadamente financiado em seu centro. Pediram a continuação do processo de reforma da governança do FMI sob a 16ª Revisão Geral de Quotas, inclusive uma nova fórmula de quota como guia, a ser concluída até 15 de dezembro de 2023.
10. Os Ministros parabenizaram a Sra. Dilma Rousseff, ex-Presidente da República Federativa do Brasil, como Presidente do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) e expressaram confiança de que ela contribuirá para fortalecer o NDB no cumprimento efetivo de seu mandato. Incentivaram o NDB a seguir o princípio da primazia dos membros e da demanda, a mobilizar financiamento de fontes diversificadas, a aprimorar a inovação e o intercâmbio de conhecimentos, a ajudar os países membros a alcançarem os ODS, e a melhorar ainda mais a eficiência e a eficácia para o cumprimento de seu mandato, com o objetivo de ser uma proeminente instituição multilateral de desenvolvimento.
11. Os Ministros enfatizaram a importância da inclusão financeira para que os cidadãos possam colher os benefícios do crescimento econômico e da prosperidade e saudaram os numerosos novos instrumentos tecnológicos para a inclusão financeira desenvolvidos nos países do BRICS, que podem contribuir para garantir a plena participação dos cidadãos na economia formal.
12. Os ministros enfatizaram a importância de encorajar o uso de moedas locais no comércio internacional e nas transações financeiras entre os países do BRICS, bem como seus parceiros comerciais.
13. Os Ministros enfatizaram que garantir a segurança energética é um fundamento crucial para o desenvolvimento econômico, a estabilidade social, a segurança nacional e o bem-estar de todas as nações do mundo. Instaram por cadeias de suprimentos globais resilientes e demanda de energia previsível e estável para garantir o acesso universal a fontes de energia acessíveis, confiáveis, sustentáveis e modernas. Também ressaltaram a importância de aumentar a segurança energética e a estabilidade do mercado, fortalecendo as cadeias de valor, promovendo mercados abertos, transparentes e competitivos e garantindo a proteção da infraestrutura energética crítica. Condenaram veementemente todos os ataques terroristas contra infraestruturas críticas, incluindo instalações críticas de energia, e contra outros alvos vulneráveis.
14. Os Ministros reiteraram que os objetivos, princípios e disposições da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, sigla em inglês) e do Acordo de Paris, em particular os princípios de responsabilidades comuns, mas diferenciadas e respectivas capacidades (CBDR-RC) à luz de diferentes circunstâncias nacionais, devem ser honrados. Reafirmaram seus esforços nacionais e conjuntos para promover a implementação do Acordo de Paris. Nesse sentido, enfatizaram a importância do cumprimento pelos países desenvolvidos de seus compromissos de fornecer tecnologia e financiamento climático adequado, previsível, oportuno, novo e adicional, que há muito se espera, para ajudar os países em desenvolvimento a lidar com as mudanças climáticas. Manifestaram preocupação com o fato de que a meta dos países desenvolvidos de mobilizar conjuntamente US$ 100 bilhões por ano até 2020, e anualmente até 2025, não foi alcançada e instaram os países desenvolvidos a cumprirem seus compromissos. Rejeitaram as tentativas de vincular a segurança à agenda de mudanças do clima e lembraram que a UNFCCC, incluindo as sessões anuais da Conferência das Partes (COP), é o fórum internacional apropriado e legítimo para discutir a questão da mudança do clima em todas as suas dimensões.
15. Os Ministros enfatizaram sua determinação em contribuir para uma COP28 bem-sucedida em Dubai, ainda este ano, com foco na implementação. Como o principal mecanismo para promover a implementação e a ação climática em todos os aspectos do Acordo de Paris sob a UNFCCC, o Global Stocktake (Balanço Global) deve ser eficaz na avaliação e identificação de lacunas na implementação da resposta global às mudanças do clima, ao mesmo tempo em que estabelece as bases para um uma contribuição mais ambiciosa de todos, em particular dos países desenvolvidos, para o preenchimento de lacunas marcantes na implementação de ações de mitigação e adaptação nos países em desenvolvimento.
16. Os Ministros saudaram a candidatura do Brasil para sediar a COP30, pois o ano de 2025 será fundamental para o futuro da resposta global às mudanças climáticas.
17. Os Ministros reconheceram a importância da inclusão das mulheres nos processos de paz, inclusive na prevenção e resolução de conflitos, na construção da paz, na reconstrução e desenvolvimento pós-conflito e na manutenção da paz.
18. Os Ministros recordaram suas posições nacionais sobre a situação na Ucrânia e no seu entorno, expressas nos fóruns apropriados, incluindo o CSNU e a AGNU. Registraram com apreço propostas relevantes de mediação e bons ofícios com vistas à solução pacífica do conflito por meio do diálogo e da diplomacia. Pediram a implementação plena e efetiva tanto da Iniciativa de Grãos do Mar Negro quanto do Memorando de Entendimento entre a Federação da Rússia e o Secretariado das Nações Unidas sobre a promoção de produtos alimentícios e fertilizantes russos nos mercados mundiais, e enfatizam a importância de permitir que grãos e fertilizantes continuem a chegar aos mais necessitados.
19. Os Ministros expressaram séria preocupação com os contínuos conflitos na região do Oriente Médio e Norte da África (MENA) e endossaram a Declaração Conjunta dos Vice-Ministros das Relações Exteriores e Enviados Especiais do BRICS em sua reunião de 26 de abril de 2023.
20. Os Ministros saudaram a readmissão da República Árabe Síria à Liga dos Estados Árabes em 7 de maio de 2023 e reafirmaram seu apoio a todos os esforços conducentes a uma solução política e negociada que respeite a soberania síria e a integridade territorial.
21. Os Ministros expressaram preocupação com o surto de violência no Sudão. Exortaram à cessação imediata das hostilidades e pediram o acesso desimpedido da população sudanesa à assistência humanitária. Saudaram os esforços da União Africana, da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento, da Liga dos Estados Árabes, das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança na procura de soluções para a crise em curso. Saudaram ainda o apoio prestado por vários países, organizações e agências internacionais na evacuação de cidadãos estrangeiros do Sudão.
22. Os Ministros expressaram forte condenação ao terrorismo em todas as suas formas e manifestações, a qualquer tempo, em qualquer lugar e por quem quer que o tenha cometido. Reconheceram a ameaça proveniente do terrorismo, do extremismo que leva ao terrorismo e da radicalização. Comprometeram-se com o combate ao terrorismo em todas as suas formas e manifestações, incluindo o movimento transfronteiriço de terroristas, as redes de financiamento do terrorismo e seus locais de refúgio. Reiteraram que o terrorismo não deve ser associado a nenhuma religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico. Reafirmaram seu compromisso inabalável de contribuir ainda mais para os esforços globais de prevenção e combate à ameaça do terrorismo com base no respeito ao direito internacional, em particular à Carta das Nações Unidas, e aos direitos humanos, enfatizando que os Estados têm a responsabilidade primária no combate ao terrorismo, com as Nações Unidas continuando a desempenhar um papel central e coordenador nesta área. Ressaltaram também a necessidade de uma abordagem abrangente de toda a comunidade internacional para efetivamente conter as atividades terroristas, que representam uma grave ameaça, inclusive no atual ambiente pandêmico. Os Ministros rejeitaram padrões duplos no combate ao terrorismo e ao extremismo conducente ao terrorismo. Apelaram para uma rápida finalização e adoção da Convenção Abrangente sobre Terrorismo Internacional no âmbito da ONU e para o lançamento de negociações multilaterais sobre uma convenção internacional para a supressão de atos de terrorismo químico e biológico, na Conferência de Desarmamento. Saudaram as atividades do Grupo de Trabalho Antiterrorismo do BRICS e seus cinco subgrupos com base na Estratégia Antiterrorismo do BRICS e no Plano de Ação Antiterrorismo do BRICS. Também esperamos aprofundar ainda mais a cooperação contra o terrorismo.
23. Expressaram a necessidade de fortalecer de forma abrangente os mecanismos para combater o uso crescente, em uma sociedade globalizada, por terroristas e seus apoiadores, de tecnologias emergentes e em evolução, tais como sistemas aéreos não tripulados, Internet e outras tecnologias de informação e comunicação, inclusive plataformas de mídia social, para fins terroristas, como o recrutamento e a incitação à prática de atos terroristas, bem como para o financiamento, planejamento e preparação de suas atividades.
24. Os Ministros instaram ao fortalecimento do sistema de controle de armas, desarmamento e não proliferação, incluindo a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e sua Destruição (BTWC) e a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenamento e Uso de Armas Químicas e sobre Sua Destruição (CPAB), e à preservação de sua integridade e eficácia com vistas a manter a estabilidade global e a paz e segurança internacionais. Sublinharam a necessidade de cumprir e fortalecer a CABT, inclusive por meio da adoção de um Protocolo juridicamente vinculante à Convenção que preveja, inter alia, um mecanismo eficiente de verificação. Os Ministros reafirmaram seu apoio à garantia da sustentabilidade de longo prazo das atividades espaciais e à prevenção de uma corrida armamentista no espaço exterior (PAROS) e sua militarização, inclusive por meio de negociações para a adoção de um instrumento multilateral juridicamente vinculante relevante. Reconheceram o valor do Projeto de Tratado atualizado sobre a Prevenção da Colocação de Armas no Espaço Exterior e a Ameaça ou Uso da Força contra Objetos do Espaço Exterior (PPWT) submetido à Conferência sobre Desarmamento em 2014. Ressaltaram que Medidas de Transparência e Construção de Confiança (TCBMs) práticas também podem contribuir para o PAROS.
25. Os Ministros, ao enfatizarem o formidável potencial das TICs para o crescimento e o desenvolvimento, reconheceram o potencial relacionado que trazem para atividades e ameaças criminais, e expressaram preocupação com o nível e a complexidade crescentes do uso indevido e criminoso das TICs. Saudaram o trabalho em andamento no Comitê Ad Hoc para elaborar uma convenção internacional abrangente sobre o combate ao uso das TIC para fins criminosos e reafirmaram seu compromisso de cooperar na implementação do mandato aprovado pela resolução 75/282 da Assembleia Geral da ONU em tempo hábil.
26. Em consonância com o parágrafo 57 da Declaração de Pequim, os Ministros enfatizaram o desenvolvimento responsável e ético e o uso da Inteligência Artificial (IA) para o desenvolvimento socioeconômico e o crescimento inclusivo de todas as sociedades. Apoiaram a comunicação e a cooperação na tecnologia de IA para promover benefícios mútuos, pediram o fortalecimento da governança internacional da IA e incentivaram intercâmbios e diálogos sobre políticas de IA, com o objetivo de explorar o estabelecimento de uma estrutura de governança global eficaz com o objetivo de proteger os direitos humanos e estimular a inovação e crescimento econômico.
27. Os Ministros reiteraram a necessidade de todos os países cooperarem na promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais de acordo com os princípios de igualdade e do respeito mútuo. Concordaram em continuar a tratar todos os direitos humanos, inclusive o direito ao desenvolvimento, de maneira justa e igualitária, nas mesmas condições e com a mesma ênfase. Concordaram em fortalecer a cooperação em questões de interesse comum tanto dentro do BRICS quanto em fóruns multilaterais, incluindo a Assembleia Geral das Nações Unidas e o Conselho de Direitos Humanos, levando em consideração a necessidade de promover, proteger e cumprir os direitos humanos de maneira não seletiva, não politizada e construtiva, e sem padrões duplos.
28. Os Ministros tomaram nota do relatório interno da presidência de turno sobre o Desenvolvimento Institucional do BRICS em conformidade com os parágrafos 71 a 73 da Declaração de Pequim.
29. Os Ministros deram as boas-vindas à reunião dos Ministros das Relações Exteriores dos Amigos do BRICS em 2 de junho de 2023.
30. Os Ministros expressaram seu total apoio à Presidência de turno do BRICS da África do Sul em 2023 sob o tema “BRICS e África: Parceria para o Crescimento Mutuamente Acelerado, o Desenvolvimento Sustentável e o Multilateralismo Inclusivo”. Manifestaram seu compromisso de trabalhar juntos para garantir o êxito da XV Cúpula do BRICS. Os Ministros aguardam com expectativa a próxima reunião de Ministros das Relações Exteriores e Relações Internacionais do BRICS, a ser realizada à margem da AGNU78 e sediada pela Federação da Rússia como nova Presidente de turno do BRICS em 2024.
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The Cape of Good Hope Joint Statement
BRICS Ministers of Foreign Affairs and International Relations
Cape Town, South Africa
1 June 2023
1. The BRICS Ministers of Foreign Affairs and International Relations met on 1 June 2023 in Cape Town, South Africa. They exchanged views on major global and regional trends and issues. They reaffirmed their commitment to strengthening the framework of BRICS cooperation under the three pillars of political and security, economic and financial, and cultural and people-to-people cooperation upholding the BRICS spirit featuring mutual respect and understanding, equality, solidarity, openness, inclusiveness, and consensus.
2. The Ministers reiterated their commitment to strengthening multilateralism and upholding international law, including the purposes and principles enshrined in the Charter of the United Nations (UN) as its indispensable cornerstone, and the central role of the UN in an international system in which sovereign states cooperate to maintain peace and security, advance sustainable development, ensure the promotion and protection of democracy, human rights and fundamental freedoms for all, and promoting cooperation based on the spirit of solidarity, mutual respect, justice and equality.
3. The Ministers expressed concern about the use of unilateral coercive measures, which are incompatible with the principles of the Charter of the UN and produce negative effects notably in the developing world. They reiterated their commitment to enhancing and improving global governance by promoting a more agile, effective, efficient, representative and accountable international and multilateral system.
4. The Ministers recalled UN General Assembly (UNGA) Resolution 75/1 and reiterated the call for reforms of the principal organs of the United Nations. They recommitted to instil new life in the discussions on reform of the UN Security Council (UNSC) and continue the work to revitalise the General Assembly and strengthen the Economic and Social Council. They recalled the 2005 World Summit Outcome document and reaffirmed the need for a comprehensive reform of the UN, including its Security Council, with a view to making it more representative, effective and efficient, and to increase the representation of the developing countries so that it can adequately respond to global challenges. China and Russia reiterated the importance they attach to the status and role of Brazil, India and South Africa in international affairs and supported their aspiration to play a greater role in the UN.
5. The Ministers reaffirmed the importance of the G20 to continue playing the role of the premier multilateral forum in the field of economic cooperation that comprises both developed and developing countries where major economies jointly seek solutions to global challenges. They looked forward to the successful hosting of the 18th G20 Summit under the Indian G20 Presidency. They noted the opportunities to build sustained momentum for change by India, Brazil and South Africa chairing the G20 from 2023 to 2025 and expressed support for continuity and collaboration in their G20 presidencies and wish them all success in their endeavours.
6. The Ministers called for the implementation of the 2030 Agenda for Sustainable Development in its three dimensions – economic, social and environmental – in a balanced and integrated manner by mobilising the means required to implement the 2030 Agenda. They highlighted in this regard that the Sustainable Development Goals (SDGs) Summit, to be held in New York in September 2023, constitutes a unique opportunity for renewing international commitment to the implementation of the 2030 Agenda.
7. The Ministers recognised the impact on the world economy from unilateral approaches in breach of international law and they also noted that the situation is complicated further by unilateral economic coercive measures, such as sanctions, boycotts, embargoes and blockades.
8. The Ministers expressed their support for the free, open, transparent, fair, predictable, inclusive, equitable, non-discriminatory and rules-based multilateral trading system with the World Trade Organisation (WTO) at its core, with special and differential treatment (S&DT) for developing countries, including Least Developed Countries. They stressed their support to work towards positive and meaningful outcomes on the issues at the 13th Ministerial Conference (MC13). They committed to engage constructively to pursue the necessary WTO reform with a view to presenting concrete deliverables to MC13. They called for the restoration of a fully and well-functioning dispute settlement system accessible to all members by 2024, and the selection of new Appellate Body Members without further delay. They condemned unilateral protectionist measures under the pretext of environmental concerns such as unilateral and discriminatory carbon border adjustment mechanisms, taxes and other measures.
9. They supported a robust Global Financial Safety Net with a quota-based and adequately resourced International Monetary Fund (IMF) at its centre. They called on continuing the process of IMF governance reform under the 16th General Review of Quotas, including a new quota formula as a guide, to be completed by 15 December 2023.
10. The Ministers congratulated Ms Dilma Rousseff, former President of the Federative Republic of Brazil, as President of the New Development Bank (NDB) and expressed confidence that it will contribute to strengthening the NDB in effectively achieving its mandate. They encouraged the NDB to follow the member-led and demand-driven principle, mobilise financing from diversified sources, enhance innovation and knowledge exchange, assist member countries in achieving the SDGs and further improve efficiency and effectiveness to fulfil its mandate, aiming to be a premier multilateral development institution.
11. The Ministers emphasised the importance of financial inclusion so that citizens can reap the benefits of economic growth and prosperity and welcomed the many new technological instruments for financial inclusion, developed in BRICS countries, that can contribute to ensuring the citizens full participation in the formal economy.
12. Ministers underscored the importance of encouraging the use of local currencies in international trade and financial transactions between BRICS as well as their trading partners.
13. The Ministers emphasised that ensuring energy security is a crucial foundation for economic development, social stability, national security, and the welfare of all nations worldwide. They called for resilient global supply chains and predictable, stable energy demand to ensure universal access to affordable, reliable, sustainable, and modern energy sources. They also stressed the importance of enhancing energy security and market stability by strengthening value chains, promoting open, transparent, and competitive markets, and ensuring the protection of critical energy infrastructure. They strongly condemned all terrorist attacks against critical infrastructure, including critical energy facilities, and against other vulnerable targets.
14. The Ministers reiterated that the objectives, principles and provisions of the United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC) and its Paris Agreement, in particular the principles of common but differentiated responsibilities and respective capabilities (CBDR-RC) in the light of different national circumstances, must be honoured. They reaffirmed their national and joint efforts to promote implementation of the Paris Agreement In this regard, they stressed the importance of the fulfilment by developed countries of their commitments to provide technology and adequate, predictable, timely, new and additional climate finance that is long overdue to assist developing countries to address climate change. They expressed concern that the goal of developed countries to jointly mobilise USD 100 billion per year by 2020, and annually through 2025, has not been achieved and urged developed countries to meet their commitments. They rejected attempts to link security with the climate change agenda and recalled that the UNFCCC, including the annual Conference of the Parties (COP) sessions, is the appropriate and legitimate international forum to discuss the issue of climate change in all its dimensions.
15. The Ministers emphasised their determination to contribute to a successful COP28 in Dubai, later this year, with the focus on implementation. As the main mechanism for promoting implementation and climate action on all aspects of the Paris Agreement under the UNFCCC, the Global Stocktake must be effective in assessing and identifying implementation gaps on the global response to climate change, whilst prospectively laying the foundations for enhanced ambition by all, in particular by developed countries, and for the fulfilment of outstanding gaps in means of implementation for mitigation and adaptation actions in developing countries.
16. The Ministers welcomed Brazil’s candidacy to host COP30 as the year 2025 will be key to the very future of the global response to climate change.
17. The Ministers recognised the importance of the inclusion of women in peace processes including in conflict prevention and resolution, peacebuilding, post-conflict reconstruction and development, and sustaining peace.
18. The Ministers recalled their national positions concerning the situation in and around Ukraine as expressed at the appropriate fora, including the UNSC and UNGA. They noted with appreciation relevant proposals of mediation and good offices aimed at peaceful resolution of the conflict through dialogue and diplomacy. They called for the full and effective implementation of both the Black Sea Grain Initiative and the Memorandum of Understanding between the Russian Federation and the Secretariat of the United Nations on promoting Russian food products and fertilizers to the world markets and stress the importance of allowing grains and fertilisers to continue to reach those most in need.
19. The Ministers expressed serious concern over continued conflicts in the Middle East and North Africa (MENA) region and endorsed the Joint Statement by BRICS Deputy Foreign Ministers and Special Envoys at their meeting of 26 April 2023.
20. The Ministers welcomed the readmission of the Syrian Arab Republic to the League of Arab States on 7 May 2023 and reaffirmed their support to all efforts conductive to a political and negotiated solution that respects Syrian sovereignty and territorial integrity.
21. The Ministers expressed concern about the outbreak of violence in Sudan. They urged the immediate cessation of hostilities and they called for the unimpeded access of the Sudanese population to humanitarian assistance. They welcomed the efforts of the African Union, the Intergovernmental Authority for Development, the League of Arab States, the United Nations and its Security Council in seeking solutions for the ongoing crisis. They further welcomed support rendered by various countries, international organisations and agencies in the evacuation of foreign citizens from Sudan.
22. The Ministers expressed strong condemnation of terrorism in all its forms and manifestations whenever, wherever and by whomsoever committed. They recognised the threat emanating from terrorism, extremism conducive to terrorism and radicalisation. They are committed to combating terrorism in all its forms and manifestations, including the cross-border movement of terrorists, and terrorism financing networks and safe havens. They reiterated that terrorism should not be associated with any religion, nationality, civilisation or ethnic group. They reaffirmed their unwavering commitment to contribute further to the global efforts of preventing and countering the threat of terrorism on the basis of respect for international law, in particular the Charter of the United Nations, and human rights, emphasising that States have the primary responsibility in combating terrorism with the United Nations continuing to play central and coordinating role in this area. They also stressed the need for a comprehensive approach of the whole international community to effectively curb the terrorist activities, which pose a serious threat, including in the present-day pandemic environment. The Ministers rejected double standards in countering terrorism and extremism conducive to terrorism. The Ministers called for an expeditious finalisation and adoption of the Comprehensive Convention on International Terrorism within the UN framework and for launching multilateral negotiations on an international convention for the suppression of acts of chemical and biological terrorism, at the Conference of Disarmament. They welcomed the activities of the BRICS Counter-Terrorism Working Group and its five Subgroups based upon the BRICS Counter-Terrorism Strategy and the BRICS Counter-Terrorism Action Plan. We also look forward to further deepening counter-terrorism cooperation.
23. They expressed the need to comprehensively strengthen mechanisms for countering the increased use, in a globalised society, by terrorists and their supporters of emerging and evolving technologies such as Unmanned Aerial Systems, the Internet and other information and communications technologies, including social media platforms, for terrorist purposes, such as for recruitment and incitement to commit terrorist acts, as well as for the financing, planning, and preparation of their activities.
24. The Ministers called for strengthening the system of arms control, disarmament and non-proliferation, including the Convention on the Prohibition of the Development, Production and Stockpiling of Bacteriological (Biological) and Toxin Weapons and on their Destruction (BTWC) and the Convention on the Prohibition of the Development, Production, Stockpiling and Use of Chemical Weapons and on Their Destruction (CWC), and for preserving their integrity and effectiveness to maintain global stability and international peace and security. They underlined the need to comply with and strengthen the BTWC, including by adopting a legally binding Protocol to the Convention that provides for, inter alia, an efficient verification mechanism. The Ministers reasserted their support for ensuring the long-term sustainability of outer space activities and prevention of an arms race in outer space (PAROS) and of its weaponization, including through negotiations to adopt a relevant legally binding multilateral instrument. They recognised the value of the updated Draft Treaty on the Prevention of the Placement of Weapons in Outer Space, the Threat or Use of Force against Outer Space Objects (PPWT) submitted to the Conference on Disarmament in 2014. They stressed that practical Transparency and Confidence-Building Measures (TCBMs), may also contribute to PAROS.
25. The Ministers, while emphasising the formidable potential of the ICTs for growth and development, recognised new associated possibilities they bring for criminal activities and threats, and expressed concern over the rising level and complexity of criminal misuse of ICTs. They welcomed the ongoing work in the Ad Hoc Committee to elaborate a comprehensive international convention on countering the use of ICTs for criminal purposes and reaffirmed their commitment to cooperating in the implementation of the mandate adopted by the UN General Assembly resolution 75/282 in a timely manner.
26. In line with paragraph 57 of the Beijing Declaration, the Ministers emphasised the responsible and ethical development and use of Artificial Intelligence (AI) for socio-economic development and inclusive growth of all societies. They supported communication and cooperation on AI technology to promote mutual benefits, called for strengthening AI international governance and encourage policy exchanges and dialogues on AI, with a view to exploring to establish an effective global governance framework with the aim to protect human rights and spur innovation and economic growth.
27. The Ministers reiterated the need for all countries to cooperate in promoting and protecting human rights and fundamental freedoms under the principles of equality and mutual respect. They agreed to continue to treat all human rights, including the right to development, in a fair and equal manner, on the same footing and with the same emphasis. They agreed to strengthen cooperation on issues of common interests both within BRICS and in multilateral fora including the United Nations General Assembly and Human Rights Council, taking into account the necessity to promote, protect and fulfil human rights in a non-selective, non-politicised and constructive manner and without double standards.
28. The Ministers noted the Chair’s internal report on BRICS Institutional Development in line with paragraphs 71 to 73 of the Beijing Declaration.
29. The Ministers welcomed the Friends of BRICS Foreign Ministers meeting on 2 June 2023.
30. The Ministers expressed their full support to South Africa’s BRICS Chairship in 2023 under the theme “BRICS and Africa: Partnership for Mutually Accelerated Growth, Sustainable Development, and Inclusive Multilateralism”. They expressed their commitment to working together to ensure the success of the XV BRICS Summit. The Ministers looked forward to the next BRICS Ministers of Foreign Affairs and International Relations meeting to be held on the margins of UNGA78 and hosted by the Russian Federation as incoming Chair of BRICS in 2024.
[Nota publicada em: https://www.gov.br/mre/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/discurso-do-ministro-mauro-vieira-por-ocasiao-da-reuniao-de-ministros-das-relacoes-exteriores-do-brics-2013-cidade-do-cabo-1-de-junho-de-2023]
