terça-feira, 12 de setembro de 2023

Lula apoia tiranos por gosto, perversão ou ignorância? Deve ser antiamericanismo barato - artigo de Joel Pinheiro (FSP)

Por que Lula insiste em bajular tiranetes? Cria-se um ruído desnecessário com quem vê democracia e direitos humanos como valores centrais 

Joel Pinheiro
Folha de S. Paulo, 12/09/2023

Foi a resposta seca —alguns interpretaram como incrédula— da jornalista ao ouvir o presidente Lula, na Índia, afirmar sem meias palavras que descumpriria a decisão do Tribunal Penal Internacional que pede a prisão de Vladimir Putin. O que é claro é que a aplicação dessa decisão, caso Putin viesse ao Brasil, não seria nada trivial. Um chefe de Estado —e ainda de uma potência militar— chega para uma reunião e sai algemado? Não é o tipo de coisa que se faz assim com leveza. Mas é também, como o próprio Lula foi obrigado a reconhecer no dia seguinte, uma decisão que cabe à Justiça. Putin, por sua vez, sabe dos riscos que corre se começar a viajar por aí —e um mandado de prisão expedido por um tribunal é o menor deles. Não deve sair de casa tão facilmente. 

Ou seja, muito barulho por nada. A questão é mais profunda: o que ganhamos com esse tipo de manifestação de Lula? Essa bagunça, esse vai e volta, nos beneficia de que maneira? Criamos um clima mais amistoso com Putin e grupos que o apoiam. Ao mesmo tempo, criamos mais um ruído desnecessário, aí sim, com todo mundo que vê na democracia e nos direitos humanos como valores centrais. E talvez essa seja a pergunta que caiba fazer agora: na sua busca pela política externa "não alinhada", Lula está disposto a se desalinhar dos direitos humanos? "Temos de ter cuidado para que o discurso de direitos humanos, por mais válido que seja, transforme-se em uma arma política para aqueles que se incomodam com o fortalecimento e o crescimento econômico do mundo em desenvolvimento." Essa fala não veio do ministro da Economia ou da Agricultura, preocupados em fazer negócios. Veio do nosso ministro da Cidadania e Direitos Humanos, em entrevista para o UOL. 

 A condenação de Putin, cabe ressaltar, não é mera perseguição internacional de capangas dos EUA (que aliás não aceita o TPI); ela decorre do fato de que o governo russo cometeu crime de guerra ao deportar crianças ucranianas para a Rússia em territórios ocupados. Com sua vitória em 2022, Lula foi aclamado, celebrado pelas nações desenvolvidas do mundo democrático, que receberam sua eleição como uma lufada de esperança. Mas parece ansiar mesmo é pela amizade de qualquer tiranete subdesenvolvido que reproduza discurso da Guerra Fria. Não aprendemos nada com o vexame que foi nossa relação amistosa com o Irã em 2009 e 10? Defendemos o programa nuclear iraniano, recebemos o então presidente Ahmadinejad de braços abertos, passamos vergonha ao relativizar sua negação do Holocausto e a homofobia de seu governo, e não ganhamos nada. 

 A democracia liberal está longe de ser perfeita. Mas é também, de longe, a organização social e política que mais nos aproxima de uma sociedade mais justa, estável, solidária e próspera, especialmente os mais vulneráveis. E está sob ataque: tanto interno, com movimentos que buscam corroer suas bases, quanto externo, na forma de regimes autocráticos que se afirmam com cada vez mais desenvoltura —a guerra expansionista da Rússia é o maior exemplo disso. Buscar comércio e diplomacia com todos é um fim nobre. 

Distanciar-se dos EUA quando ele promove invasões e regimes brutais, idem. Mas tornar esse distanciamento um cacoete automático, que resvala para a defesa de ditadores toda vez que o presidente fala de improviso, é preocupante. Se forem só palavras ao vento, geram um ruído desnecessário com nossos reais aliados de quem podemos obter reais vantagens. Se indicarem um direcionamento real futuro, são prelúdio de um fracasso ético e econômico.


Membros do TPI: informação para os distraídos - Augusto de Franco, The Economist Intelligence Unit

Augusto de Franco: 

Mais de 120 países são signatários do Tribunal Penal Internacional. Todas as democracias plenas (segundo a The Economist Intelligence Unit) são signatárias.

São signatários 123 países. Dentre eles as mais avançadas democracias: Alemanha Austrália Austria Canadá Chile Coreia do Sul Costa Rica Dinamarca Espanha Finlândia França Holanda Irlanda Islândia Japão Luxemburgo Maurício Noruega Nova Zelândia RU Suécia Suíça Taiwan Uruguai

Uma minoria não é signatária. O fato de os EUA (que não é mais democracia plena segundo a EIU) e das grandes autocracias do Bricstão (como China, Índia e Rússia) não serem signatárias, não diminui, só aumenta a credibilidade do Tribunal. Lula quer colocar o Brasil nesse resto.



Fim do calote? Brasil quer quitar dívidas com organismos multilaterais - Estadão

Fim do calote? Brasil quer quitar dívidas com organismos multilaterais 

BRASÍLIA - Com quase R$ 2 bilhões pagos este ano e outros R$ 2 bilhões ainda em aberto, o governo brasileiro promete quitar ainda em 2023 todas as dívidas acumuladas desde 2014 com organismos multilaterais. Com recursos já separados para acabar com os calotes nos aportes anuais do Brasil a bancos e instituições internacionais, como a própria Organização das Nações Unidas (ONU), o Ministério do Planejamento e Orçamento depende agora apenas do cronograma de liberações de recursos até dezembro. “Vamos quitar todo o passivo de anos anteriores, mais o fluxo normal de aportes de 2023. O dinheiro a gente tem, o desafio é o limite financeiro mensal para fazer os pagamentos. 

Mas é algo que conseguimos contornar via Junta de Execução Orçamentária (JEO)”, garantiu, em entrevista ao Estadão/Broadcast, a secretária de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento da Pasta, Renata Amaral. De acordo com ela, a prioridade nos pagamentos até o momento foi restabelecer o direito do Brasil a voto nesses organismos, além de resgatar a capacidade do País se financiar com fundos para os quais havia parado de contribuir em governos passados. “Já está mudando a imagem do Brasil lá fora. Brincamos com o Itamaraty que estamos ajudando a não passarmos mais vergonha no exterior. 

Já estamos sentindo essa diferença nas visitas ao exterior”, relatou a secretária. Amaral lembra que os aportes anuais a organismos internacionais passam a ser considerados despesas obrigatórias a partir do orçamento de 2024. “Aí não tem mais desculpa. Isso vai evitar constrangimentos e evitar que o Brasil perca o lugar de fala nesses lugares. Ainda mais agora que o presidente Lula tem uma agenda internacional agitada”, acrescentou. A principal agenda internacional do Brasil para o próximo ano é a presidência rotativa do G20, que implica na realização de uma cúpula de chefes de Estado e um extenso cronograma de reuniões setoriais no âmbito ministerial. Assumir o posto implica desafios ao compromisso do governo em cumprir a meta de resultado primário zero em 2024. 

 Apesar do pedido do Planejamento para as pastas separarem recursos de suas despesas discricionárias para a organização dos eventos, Amaral admite que o governo precisará da ajuda financeira de organismos multilaterais para dar conta de toda a estrutura demandada pelo G20. “Todos sabem que o orçamento para o próximo ano é apertado. Vamos contar com organizações internacionais para aportarem recursos, mas isso aconteceu com outras presidências do grupo também. O G20 é um monstro, e a nossa ideia é ter menos reuniões e comitês presenciais do que houve na Índia este ano. Há uma percepção de que o número de encontros foi exagerado, isso não vai se repetir”, adiantou a secretária. Passadas as entregas do Plano Plurianual (PPA) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024 ao Congresso na semana passada, Amaral agora quer turbinar a participação da ministra Simone Tebet nas agendas internacionais do governo. 

Com apenas uma ida ao Panamá, em março, a ministra deve representar o Brasil na semana que vem em reunião entre a União Europeia e a Celac, em Santiago de Compostela, Espanha. “Temos uma previsão de viagem a Washington em novembro, para reunião do BID. Em 2024 vamos estruturar uma visita à OCDE, em Paris. Tebet esteve muito envolvida na pauta interna de reconstruir o ministério e, entregues esses projetos, temos um pouco mais de liberdade para usar ela. É importante ela ter maior participação internacional”, concluiu.


Países em desenvolvimento contra o protecionismo agrícola europeu - Nota do Itamaraty

 Ministério das Relações Exteriores

Assessoria Especial de Comunicação Social 

Nota nº 377

8 de setembro de 2023

 

Carta de países em desenvolvimento a autoridades europeias sobre a entrada em vigor da chamada “lei antidesmatamento” da União Europeia

No dia 7 de setembro, foi encaminhada carta conjunta de 17 países em desenvolvimento a respeito da entrada em vigor, em 29 de junho passado, da chamada "lei antidesmatamento" da União Europeia ("EU Deforestation Regulation"). O Brasil é um dos países signatários desta carta endereçada às principais autoridades da União Europeia, incluindo a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, e a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola.

O objetivo da iniciativa é reiterar preocupações com o caráter punitivo e discriminatório da normativa europeia, bem como ressaltar a importância de que a União Europeia mantenha diálogo efetivo com os países produtores, com vistas a evitar rupturas no comércio e ônus excessivo para produtores de bens agrícolas e derivados abrangidos pela medida.

O Brasil mantém firme compromisso com o combate ao desmatamento e tem fortalecido atividades de fiscalização e preservação das florestas brasileiras, em particular da Amazônia.  Na visão brasileira, entretanto, a lei europeia, além de conflitar com os princípios que regem o comércio internacional e com os entendimentos multilaterais sobre clima e biodiversidade, apresenta equívocos e desequilíbrios nos aspectos econômicos, sociais e ambientais do problema que visa a abordar, de modo incompatível com a efetiva garantia do desenvolvimento sustentável.

A carta foi assinada por um conjunto expressivo de países da América Latina e do Caribe, da África e da Ásia. Além do Brasil, assinaram o documento Argentina, Bolívia, Colômbia, Côte d`Ivoire, Equador, Gana, Guatemala, Honduras, Indonésia, Malásia, México, Nigéria, Paraguai, Peru, República Dominicana e Tailândia.

Reproduz-se, a seguir, o teor integral da carta:

ABRE ASPAS

Nós, abaixo assinados, desejamos transmitir por meio desta carta a nossa profunda preocupação com relação à recente entrada em vigor do regulamento da União Europeia sobre produtos livres de desmatamento (EUDR), em 29 de junho de 2023. Conforme afirmado na carta datada de 27 de julho de 2022, enviada por um grupo de países produtores, essa legislação desconsidera as circunstâncias e as capacidades locais, as legislações nacionais e os mecanismos de certificação dos países produtores em desenvolvimento, bem como seus esforços para combater o desmatamento e os compromissos assumidos em foros multilaterais, incluindo o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Além disso, estabelece um sistema unilateral de avaliação de risco que é intrinsecamente discriminatório e punitivo, o que pode ser inconsistente com as obrigações perante a OMC.

Considerando que, apesar de múltiplas manifestações de preocupação, especialmente dos países em desenvolvimento, a legislação começará a ser implementada em menos de 18 meses, e que a UE ainda elabora os seus atos e diretrizes de implementação, instamos a Comissão e outras instituições da UE a se engajarem em um diálogo mais significativo e aberto com os países produtores do que o promovido até o momento. A UE deveria trabalhar para corrigir sua legislação, ou, no mínimo, buscar mitigar seus impactos mais prejudiciais por meio de diretrizes de implementação que valorizem adequadamente as práticas sustentáveis locais nas cadeias de valor agrícolas, tanto as já aplicadas quanto aquelas em fase de desenvolvimento, e evitem perturbações comerciais, incluindo a carga administrativa excessiva relacionada aos requisitos de geolocalização e rastreabilidade, certificação e controle alfandegário.

A abordagem inflexível adotada pela UE, implementada por meio deste modelo de diligência devida e rastreabilidade, ignora as diferentes condições locais e inevitavelmente imporá custos imensos tanto aos países exportadores quanto aos importadores, bem como aos produtores e consumidores. Embora esses custos sejam certos, consideramos que a legislação, por si só, não terá impacto positivo nas taxas de desmatamento e pode até mesmo produzir outros efeitos adversos, como aumento da pobreza, desvio de recursos e atraso na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Os pequenos produtores são especialmente vulneráveis à EUDR e requerem apoio especial. A UE deveria reconhecer os esforços feitos pelos países em desenvolvimento para melhorar seus meios de subsistência e práticas de sustentabilidade, bem como os desafios significativos que esses produtores enfrentam, como acesso limitado a esquemas de financiamento, novas tecnologias e treinamento e assistência técnica. Os pequenos produtores podem acabar excluídos das cadeias de valor internacionais, não porque desmataram suas terras, mas em função de sua incapacidade de cumprir com os rigorosos requisitos impostos pela EUDR. Isso privaria injustamente os pequenos produtores de uma fonte importante de renda e subsistência, e até mesmo afetaria sua capacidade de adotar práticas sustentáveis. Solicitamos à Comissão, portanto, que formule atos de implementação e diretrizes claros e detalhados, nos quais sejam previstos regimes diferenciados de conformidade e diligência devida para produtos e mercadorias originários de pequenos produtores em países em desenvolvimento, considerando que as PMEs da UE receberão um tratamento mais flexível.

Em conclusão, reiteramos nosso compromisso com os ODS e com acordos e metas ambientais multilaterais. Considerando nossos objetivos compartilhados e a necessidade de trabalharmos juntos para enfrentar desafios globais, pedimos à UE que se envolva em processos de cooperação eficazes e diálogos significativos com seus parceiros nas áreas de comércio e desenvolvimento sustentável, a fim de abordar conjuntamente o impacto da legislação da UE e seus instrumentos de implementação, inclusive o fornecimento de apoio para facilitar o comércio.

FECHA ASPAS         

 

 

segunda-feira, 11 de setembro de 2023

Uma chance no Brics - Irapuã Santana (O Globo)

 Opinião Irapuã Santana


Irapuã Santana

Doutor em Direito

Uma chance no Brics

O ingresso de novos integrantes no grupo abre brecha para entrada de outros mais democráticos

O GLOBO, 11/09/2023 


No fim de agosto, o Brics — grupo formado por países em desenvolvimento até formado por Brasil, RússiaÍndiaChina e África do Sul — convidou ArgentinaEgitoEtiópiaIrãArábia Saudita e Emirados Árabes Unidos para se unirem a ele.

Nesse novo cenário, o bloco detém hoje 72% dos minerais de terras raras, 75% do manganês do mundo, 42% do abastecimento mundial de petróleo, 50% do grafite global e 28% do níquel do planeta. O Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais sinaliza que o novo Brics conta tanto com grandes produtores de petróleo e gás, como com dois dos maiores importadores do mundo, China e Índia.

Em entrevista ao portal g1, o ex-diplomata Paulo Roberto de Almeida afirma que a posição não favorece o Brasil, tendo em vista que “a China sempre foi o país preeminente no Brics e agora no Brics+. O Brasil se revela caudatário de uma grande potência, que quer constituir um grupo antiocidental”. Por outro lado, complementa que sempre “existem benefícios em desenvolver laços econômicos e comerciais com quaisquer países, dentro das regras normais do sistema multilateral de comércio, usando moedas conversíveis, de maneira a potencializar a amplitude dos pagamentos externos”.

Para o professor do MIT Daron Acemoglu, “o mundo não precisa que mais países caiam sob a influência chinesa e russa ou que se alinhem contra os Estados Unidos; em vez disso, precisa de um terceiro grupo genuinamente independente para fornecer um contrapeso tanto ao eixo China-Rússia como ao poder dos EUA”.

Ao adicionar Arábia Saudita, Etiópia, Egito, Irã e Emirados Árabes Unidos, o Brics sinaliza que a democracia não é um valor prioritário. Lembrando que o agrupamento não é considerado para relações meramente comerciais.

Em artigo intitulado “Democracia gera crescimento”, publicado pela Universidade de Chicago, conclui-se que a democratização, historicamente, criou condições para os países alcançarem um crescimento econômico em torno de 20% entre 5 a 10 anos, refletindo no aumento dos investimentos na educação, saúde e outros serviços públicos.

Outra preocupação que surge é referente ao desemprego, considerando que tanto os trabalhadores administrativos quanto os operários do mundo podem acabar por competir não com mão de obra cara e altamente qualificada nos países ricos, mas com software, maquinaria e robótica avançados alimentados por inteligência artificial.

No livro “Poder e progresso: nossa luta de mil anos pela tecnologia e prosperidade”, aponta-se que a tecnologia sempre foi usada pela elite para explorar os mais fracos. No entanto não precisa ser assim, e os avanços tecnológicos de ponta podem se tornar ferramentas de capacitação e democratização, contanto que as decisões importantes não permaneçam nas mãos de poucos líderes tecnológicos.

O ingresso de novos membros abre brecha para a entrada de outros mais democráticos para formar um bloco verdadeiramente independente, dando ao mundo emergente uma voz necessária nos debates sobre o futuro da globalização e da tecnologia.

 

 

Quatro países da Bacia do Prata contra medidas unilaterais da Argentina de taxação de passagem de navios

 Ministério das Relações Exteriores

Assessoria Especial de Comunicação Social 

Nota nº 384

10 de setembro de 2023

 

 

Comunicado sobre o Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná relativo às medidas restritivas de navegação impostas pela República Argentina
 

Os Governos de Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai lamentam as medidas impostas pela República Argentina que restringem a navegação na Hidrovia Paraguai-Paraná a partir da aplicação de uma taxa unilateral e arbitrariamente estabelecida à margem do Acordo de Santa Cruz de la Sierra e de outras disposições regulamentares internacionais vigentes.

Observam que, apesar das objeções apresentadas pelos quatro Governos no âmbito intergovernamental da Hidrovia, a República Argentina continua promovendo medidas dessa natureza, o que, neste caso, resultou em uma ordem de embargo e proibição de saída de uma barcaça carregada e pronta para zarpar, com base na pretensão de cobrança da referida taxa.

Expressam preocupação especial pelo fato de se tratar de uma restrição à liberdade de trânsito de bens estratégicos e sensíveis para um país signatário que tem comprometido o abastecimento de combustível e que pode afetar o preço desse insumo, o que representa uma séria medida que agrava a vulnerabilidade desse Estado devido à sua condição de país sem litoral.

Ao destacar a importância de unir esforços para facilitar o transporte comercial, promover o desenvolvimento e a eficiência da navegação, bem como a institucionalidade do sistema da Hidrovia Paraguai-Paraná, os Governos da Bolívia, Brasil, Paraguai e Uruguai reiteram seu pedido à República Argentina para suspender a aplicação das resoluções 625/2022 e 1023/2022 do Ministério dos Transportes, adotar as medidas necessárias para garantir a liberdade de navegação e trânsito e abster-se de aplicar outras medidas restritivas à navegação até que a controvérsia seja resolvida no âmbito intergovernamental da Hidrovia.

Assunção, 10 de setembro de 2023

 

 

Esse tal de TPI! Tem conserto? Acho difícil! - Lula e Paulo Roberto de Almeida

Esse tal de TPI! Tem conserto? Acho difícil!

  

Paulo Roberto de Almeida, diplomata, professor.

Nota sobre declarações de Lula sobre o TPI e a prisão de Putin

  

Seriam precisos vários anos de escola (não precisaria ser graduação, poderia ser um bom curso médio), e muita leitura de alguns bons livros sobre Direito Internacional, História do Mundo, História Diplomática do Brasil, ou então bons assessores internacionais (podem ser até diplomatas), para tentar minimizar ou corrigir o descalabro que representa cada uma das frases tortas de quem insiste em ser ignorante, em não se informar e ainda assim dizer o que lhe vem à cabeça, coisas pronunciadas com aquele tom veemente de quem acha que tem sempre razão, mas que causam um enorme prejuízo à imagem internacional do Brasil e à de sua diplomacia, já tão machucada: 

Quero estudar muito essa questão desse Tribunal Penal Internacional (TPI). Até porque os Estados Unidos não é signatário, Rússia não é signatária. Quero saber por que o Brasil é signatário de uma coisa que os Estados Unidos não aceita. (sic)

É um absurdo. São países emergentes signatários de umas coisas que prejudicam eles mesmo. Vou dar uma pensada nisso direitinho. De qualquer forma quem toma a decisão é a Justiça. Se o Putin decidir ir ao Brasil, quem toma a decisão é a Justiça, não é nem o governo, nem o Congresso Nacional. Espero que (até lá) já tenha acabado a guerra e o tribunal tenha refeito a sua posição para que possamos voltar à normalidade.

(Lula, em coletiva de imprensa, após participar de um encontro de líderes do G20, 11/09/2023)

O TPI “precisa refazer a sua posição”, este é o recado final. 

Algum porta-voz do TPI poderia explicar ao preclaro presidente do Brasil o que é, para que serve o TPI e o que representa na escala civilizatória dos direitos humanos?

Algum assessor brasileiro, entendido em Direito Internacional e Constitucional (pode até ser um diplomata recém saído do IRBr, ou o próprio ministro dos Direitos Humanos), poderia explicar ao presidente o que são tratados internacionais de Direitos Humanos, qual o seu papel no sistema constitucional brasileiro (teve até uma PEC exclusivamente para isso, incorporada à Carta) e quais são as obrigações internacionais do Brasil, sob os tratados aos quais aderiu soberanamente, com a aprovação do Congresso e a anuência do STF?

Pode ser um crash course.

Não fica bem um presidente sair pelo mundo espalhando a sua ignorância. 

Fica mal para o Brasil, fica mal para a diplomacia do país e fica mal para a sua presidência do G20. 

Pode até pegar bem no BRICS+, ou no tal de Sul Global e seu projeto de uma “nova ordem mundial pós ocidental”, mas isso é uma outra história.

 

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 4474, 11 setembro 2023, 2 p.

Postado no blog Diplomatizzando (link: ).

 

 

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