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Este blog trata basicamente de ideias, se possível inteligentes, para pessoas inteligentes. Ele também se ocupa de ideias aplicadas à política, em especial à política econômica. Ele constitui uma tentativa de manter um pensamento crítico e independente sobre livros, sobre questões culturais em geral, focando numa discussão bem informada sobre temas de relações internacionais e de política externa do Brasil. Para meus livros e ensaios ver o website: www.pralmeida.org. Para a maior parte de meus textos, ver minha página na plataforma Academia.edu, link: https://itamaraty.academia.edu/PauloRobertodeAlmeida;

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domingo, 27 de março de 2011

Servico de utilidade publica: site de consulta a leis brasileiras

Serviço de utilidade pública.
Através deste site é possível aceder ao texto de diversas leis brasileiras: http://www.forumjuridico.org/leis.php

Exemplos:
Constituição Federal
Código Penal
Código Civil
Código de Processo Penal
Código de Processo Civil
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Código de Águas
Código de Caça
Código Brasileiro de Aeronáutica
Código de Pesca
Lei Geral das Telecomunicações
Lei de Patentes
Código Comercial
Código Penal Militar
Código de Defesa do Consumidor
Código de Processo Penal Militar
Código Eleitoral
Código de Trânsito Brasileiro
Lei do Condomínio
Código Tributário Nacional
Código Florestal
Estatuto da Criança e do Adolescente
Código de Mineração
Estatuto da Advocacia e da OAB
Lei de Investigação de Paternidade
Estatuto da Cidade
Lei de Alienação Fiduciária
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei da Assistência Judiciária
Estatuto da Terra
Lei de Alimentos
Estatuto do Desarmamento
Lei da Ação Popular
Estatuto do Estrangeiro
Lei de Arbitragem
Estatuto do Idoso
Lei da Impenhorabilidade
Estatuto do Índio
Lei de Benefícios da Previdência Social
Estatuto dos Militares
Lei do Cheque
Estatuto dos Refugiados
Lei dos Crimes Hediondos
Estatuto do Torcedor
Lei das Contravenções Penais
Lei da Ação Civil Pública
Lei do Direito Autoral
Lei de Entorpecentes
Lei das Duplicatas
Lei dos Planos de Saúde
Lei de Desapropriação por Utilidade Pública
Lei do Parcelamemento do Solo
Lei de Execução Fiscal
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei de Execução Penal
Lei de Registros Públicos
Lei de Falências
Lei das Sociedades Anônimas
Lei do Habeas Data
Lei de Software
Lei do Inquilinato
Lei Uniforme de Genebra
Lei dos Juizados Especiais Estaduais
Lei de Usura
Lei dos Juizados Especiais Federais
Lei do Mandado de Segurança
Lei de Licitações
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Regime Jurídico dos Servidores da União
Regulamento da Previdência Social
Lei Maria da Penha
Lei Orgânica da Seguridade Social

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