Um "Brasil Maior"?; talvez. Mas o seu bolso vai ficar certamente menor, caro leitor...

Meu caro leitor,
Desculpe não aderir a todo esse entusiasmo de burocratas governamentais e de líderes empresariais com a "enésima" versão de uma política industrial do governo, mas eu tendo a ver, primeiro, o painel mais amplo -- ao perguntar, por exemplo, se o Brasil estará não maior, mas melhor, depois de tudo isso o que prometem -- e, depois, eu vejo os efeitos efetivos (negativos) sobre os consumidores, que são mais importantes do que os empresários (afinal de contas tudo deve, ou deveria, ser feito para beneficiar consumidores, que somos todos nós, e não apenas um punhado de ricos).
Nos dois aspectos, acho que com esse "Brasil Maior", o Brasil vai ficar menor, pelo menos o bolso e a renda dos brasileiros, que serão chamados a pagar essas bondades do governo aos empresários.
Ou seja, em lugar dos empresários pressionrem para resolver realmente seus problemas estruturais, que são basicamente os do custo Brasil (alta carga tributária, alto custo do capital, infraestrutura deficiente, travas burocráticas do governo, excesso de proteção, que encarece insumos e os fatores de produção em geral, legislação laboral irracional e custosa, enfim, todos os horrores que conhecemos), eles ficam pressionando para obter capital barato do BNDES (que todos nós pagamos) e favores setoriais, que implicam em mais proteção e vantagens parciais e setoriais.
Para certos funcionários governamentais, pouco entendidos em economia, e para certos empresários, toda e qualquer concorrência internacional é "predatória", e "niociva" à indústria nacional. Esses entendidos partem do pressuposto, sumamente inteligente, de que se o produto entra mais barato que o nacional é porque existe dumping, ou porque o outro país pratica "manipulação cambial".
Eles se esquecem de averiguar o custo do produto nacional, e de perguntar porque esse produto é tão caro. Será que os estrangeiros são culpados por nossas mazelas.
Curioso também que só se fala de "guerra cambial" (erradametne) contra o "império", jamais contra um parceiro estratégico com o qual se pretende ter uma "relação especial". Quanta ilusão!
Eu sou em geral contrário a políticas setoriais -- industrial, agrícola, etc -- a menos que sejam universais, ou seja, abranjam todo um setor mediante medidas universais. Políticas setoriais setoriais (desculpem a redundância) e parciais são ruins, porque incitam outros setores a pedir as mesmas coisas -- e a legislação vira logo uma selva selvaggia --, porque distorcem as regras do jogo, porque os não incluídos vão procurar compensar a discriminação evadindo, elidindo, fazendo sub ou superfaturamente, enfim, o cenário é o pior possível, pois se trata de ver o governo trabalhando para uns poucos.
Em segundo lugar, essas políticas mascaram o problema, em lugar de resolvê-lo, isolam o Brasil da concorrência internacional -- ou seja, tornam o Brasil inapto a participar do comércio internacional -- ou simplesmente transferem renda para quem já é rico, em lugar de cuidar do que é verdadeiramente importante: educação universal e técnica, de qualidade, para crianças em geral, para os pobres em particular.
Políticas industriais são um roubo do dinheiro dos cidadãos, e não eliminam as fontes dos problemas.
Como as quatro primeiras, essa quarta (ou quinta) política industrial dos "economistas" governamentais vai falhar também. Não estou agourando o fracasso, nem fazendo um vaticínio catastrofista. Estou apenas antecipando o que vai acontecer, objetivamente, com base na experiência anterior de todas as demais políticas industriais, simulacros de políticas efetivas de competitividade e de produtividade.
O governo, como sempre, rouba dos pobres para dar aos ricos.
Paulo Roberto de Almeida

Política industrial terá R$ 500 bi do BNDES e desoneração de INSS para alguns setores
Chico de Gois (chico.gois@bsb.oglobo.com.br), Eliane Oliveira (elianeo@bsb.oglobo.com.br) e Martha Beck (marthavb@bsb.oglobo.com.br
O Globo (com agências), 02/08/2011

BRASÍLIA - A nova política industrial, lançada nesta terça-feira pela presidente Dilma Rousseff, prevê R$ 500 bilhões de financiamento do BNDES ao setor produtivo entre 2011 e 2014. Está prevista também, no plano chamado de "Brasil Maior", a redução, para zero, da alíquota de 20% de contribuição previdenciária dos setores de calçados, confecções, móveis e softwares. As medidas foram antecipadas pelo GLOBO.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic), esses setores são mais intensivos em mão de obra e, ao mesmo tempo, sensíveis ao câmbio e à concorrência internacional. Em contrapartida à desoneração da folha de pagamento, será cobrada uma contribuição sobre o faturamento das empresas a partir de 1,5%, de acordo com o setor.

Uma medida provisória garante que o Tesouro Nacional arcará com a diferença para cobrir a eventual perda de arrecadação da Previdência Social. A MP vale até 2012 e seu impacto será acompanhado por uma comissão tripartite, formada por governo, setor produtivo e sociedade civil.

Em um breve discurso, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, chamou a nova política industrial do governo de corajosa, ousada e audaz. Ele admitiu que o parque industrial brasileiro está ameaçado pela competição predatória internacional e afirmou:

- País desenvolvido é país que tem indústria. Vamos defender a nossa.
Plano fortalece país contra avalanche de importados, diz Dilma

Ao apresentar o plano, a presidente Dilma Rousseff disse que a nova política industrial do governo disse que o objetivo é fortalecer a indústria do país contra a marcha da insensatez praticada por alguns países, o excesso de liquidez e a concorrência desleal e predatória da importação de manufaturados. Embora não tenha dado nomes, o discurso referia-se, sobretudo, aos Estados Unidos e à China. No primeiro caso, porque a demora dos americanos em aprovar o aumento de seu endividamento só fez crescer a crise econômica mundial. No segundo caso, porque a China utiliza de táticas consideradas desleais para exportar seus produtos para o Brasil, valendo-se, por exemplo, da triangulação em outros países para escapar de sobretaxa.

- Isso (a aprovação do pacote de medidas que aumenta o teto da dívida dos Estados Unidos) evitará o pior. Mas o mundo viverá um longo período de tensão econômica, resultado da marcha da insensatez, da incapacidade política e da supremacia de ambições regionais ou corporativas de alguns países - declarou.

Dilma, que foi muito aplaudida por empresários, observou que o Brasil, apesar de ter aumentado suas reservas e de ter passado com poucos danos pela crise de 2008, não se pode declarar imune aos efeitos dos problemas econômicos mundiais que ainda perduram. Por isso, em sua opinião, é imperativo proteger a indústria nacional.

- Nós todos sabemos que vivemos um período de turbulência em que o excesso de liquidez imposto pelos países ricos em direção aos países emergentes resulta em opressivo desequilíbrio cambial. A insensatez pode ter sido evitada, mas a instabilidade produzida lá fora vai continuar. O Brasil tem condições de enfrentar essa crise prolongada, mas não pode se declarar imune a seus efeitos - disse.

Dilma afirmou que os empresários podem ver nela uma parceira e que fará de tudo para proteger a indústria.

- Hoje, mais do que nunca, é imperativo defender a indústria brasileira e nossos empregos da concorrência desleal, da guerra cambial que reduz nossas exportações e, mais grave ainda, tenta reduzir nosso mercado interno que construímos com muito esforço e com muita dedicação.

Para Dilma, o desafio do governo é, ao mesmo tempo, criar melhores condições para a indústria brasileira e não recorrer ao protecionismo ilegal que prejudica o Brasil e é criticado pelo próprio país.

- Se a concorrência contra os importados baratos e nem sempre de boa qualidade já tem sido uma luta injusta, saibam que com a crise nos países desenvolvidos e a consequente retração dos seus mercados internos, a concorrência pode se tornar ainda mais difícil para a indústria brasileira. Por isso, teremos de manter um diálogo sistemático - disse ela.
Mantega culpa Europa e EUA por cenário desfavorável

Já o ministro da Fazenda, Guido Mantega, destacou que o cenário internacional está desfavorável em função das dificuldades da Europa e dos Estados Unidos de recuperarem suas economias. Esse quadro acaba prejudicando a indústria manufatureira mundial e especialmente a brasileira.

- O mundo está em crise. Ela se arrasta há mais de dois anos. Os países avançados não dão sinais de recuperação e essa situação ainda vai durar dois ou três anos. Esse cenário prejudica sobretudo o setor manufatureiro, que está em crise desde 2008 - disse Mantega durante cerimônia no Palácio do Planalto.

No Brasil, segundo o ministro, o mercado interno conseguiu se recuperar das turbulências mais rapidamente, mas esses ganhos não estão chegando ao setor manufatureiro, pois o país está sendo invadido por produtos importados:

- A indústria manufatureira mundial está buscando mercados a qualquer custo. É um cenário de concorrência predatória - disse Mantega, acrescentando:

- O nosso mercado está sendo, em parte, apropriado por produtos manufaturados importados. Os países estão usando guerra cambial.

Segundo ele, os Estados Unidos, por exemplo, estão desvalorizando o dólar para tentar recuperar sua economia pelo mercado externo:

- Os Estados Unidos não resolvem a crise em casa e tentam resolver para fora.

Segundo Mantega, o governo continuará tomando medidas para evitar que a moeda americana derreta. Ele ressaltou que as ações que foram anunciadas pela equipe econômica na semana passada, como a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para derivativos, ajudaram a segurar as cotações.

- Temos feito políticas cambiais tentando evitar que o real fique excessivamente valorizado. Sem as medidas que tomamos na semana passada, quando o dólar estava derretendo, eu acho que ele teria ido abaixo de R$ 1,50 - disse o ministro da Fazenda, acrescentando:

- Continuaremos tomando medidas cambiais, mas temos que tomar medidas que ajudem a indústria brasileira. O mercado brasileiro deve ser usufruído pela indústria brasileira e não pelos aventureiros que vêm de fora.
Incentivo tributário e preferência em licitações

Além da desoneração da folha de pagamento, a nova política industrial, cujo slogan é "Inovar para competir. Competir para crescer", prevê desde desoneração de exportações, com a criação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), até a fixação de uma margem de preferência de 25% nos processos de licitação para manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras. No caso do Reitengra, a ideia é devolver ao exportador 0,5% da receita da exportação, nos moldes da instituição do Imposto de Renda.

Neste momento, o governo irá focalizar a preferência nas licitações nos setores de saúde, defesa, têxtil e confecções, calçados e tecnologia da informação e da comunicação.

O ministro de Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, citou o programa de compras governamentais como um dos pontos fortes da nova política industrial:

- Só seremos competitivos se formos capazes de inovar.

O setor automotivo, grande gerador de empregos e sempre beneficiado em medidas governamentais, terá um novo regime. Receberá incentivo tributário como contrapartida ao investimento, agregação de valor, geração de emprego, inovação e eficiência. Ficam assegurados os regimes regionais e os acordos firmados no Mercosul.
Financiamento

Dos R$ 500 bilhões do BNDES, R$ 262 bilhões serão destinados a setores intensivos em conhecimento, R$ 200 bilhões voltados ao fortalecimento das micro, pequenas e médias empresas, R$ 70 bilhões para o desenvolvimento de cadeias de suprimento em energias, R$ 52 bilhões para diversificação de exportações, R$ 34 bilhões para produção sustentável e R$ 7 bilhões para inovação.

Só a linha de crédito BNDES Revitaliza, que tem como objetivo apoiar os setores mais afetados pela competição com a China, terá à disposição R$ 6,7 bilhões, com taxas de juros de 8,7% para as grandes empresas e 6,5% para as micro e pequenas. O programa terá validade até 31 de dezembro do ano que vem.

Veja todas as medidas do plano "Brasil Maior", publicadas no site do Ministério do Desenvolvimento:
1) Estímulos ao investimento e à inovação - Desoneração tributária

. Redução de IPI sobre bens de investimento:

- Extensão por mais 12 meses da redução de IPI sobre bens de capital, materiais de construção, caminhões e veículos comerciais leves.

. Redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS-Pasep/Cofins sobre bens de capital:

- De 12 meses para apropriação imediata.
2) Financiamento ao investimento

. Extensão do PSI (Programa de Sustentação do Investimento) até dezembro de 2012 (BNDES):

- Orçamento de R$ 75 bilhões

- Mantidos focos em bens de capital, inovação, exportação, Pro-Caminhoneiro.

- Novos setores/programas: componentes e serviços técnicos especializados; equipamentos TICs; ônibus híbridos; Proengenharia; Linha Inovação Produção.

. Ampliação de capital de giro para MPMEs BNDES Progeren:

Novas condições de crédito e prazo

- Orçamento: de R$ 3,4 para R$ 10,4 bilhões

- Taxa de juro: 10 a 13% a.a.

- Prazo de financiamento: de 24 para 36 meses

- Vigência prorrogada até dezembro de 2012

- Novos setores incluídos (para médias empresas): autopeças, móveis e artefatos

. Relançamento do Programa BNDES Revitaliza:

Novas condições de financiamento ao investimento

- Orçamento: R$ 6,7 bilhões

- Taxa fixa: 9%

- Vigência até dezembro de 2012

- Novo setor incluído: autopeças

. Criação do Programa BNDES Qualificação:

- Orçamento de R$ 3,5 bilhões

- Apoio à expansão da capacidade de instituições privadas de ensino técnico e profissionalizante reguladas pelo MEC

- Taxa de juros máxima: 8,3% a.a.

. Criação de Programa para Fundo do Clima (MMA)/BNDES:

- Recursos para financiar projetos que reduzam emissões de gases de efeito estufa.

Financiamento à inovação

. Novos recursos para a Finep:

- Concessão de crédito de R$ 2 bilhões do BNDES para ampliar carteira de inovação em 2011. Taxa de 4% a 5% a.a.

. BNDES: crédito pré-aprovado planos de inovação empresas

- Inclusão de planos plurianuais nas linhas de inovação das empresas do BNDES Limite de Crédito Inovação.

. BNDES: ampliação dos programas setoriais

- Ampliação de orçamento e condições de acesso aos programas setoriais na renovação: Pro-P&G, Profarma, Prosoft, Pro-Aeronáutica e Proplástico, quando da sua renovação.

. BNDES: Financiamento para redução de emissões

- Apoio ao desenvolvimento tecnológico e à comercialização de bens de capital com selo de eficiência energética do Inmetro e para linhas de equipamentos dedicados à redução de emissões de gases de efeito estufa (Fundo Clima - MMA).

Marco legal da inovação

. Encomendas tecnológicas:

- Permitir contratos com cláusulas de risco tecnológico previstas na Lei de Inovação.

. Financiamento a ICTs privadas sem fins lucrativos:

- Permitir inclusão de projetos de entidades de ciência e tecnologia privadas sem fins lucrativos na utilização dos incentivos da Lei do Bem.

. Ampliar o atendimento das fundações de apoio às ICT:

- Permitir que as fundações de apoio atendam mais de uma ICT.

. Modernização do Marco Legal do Inmetro:

- Ampliação no controle e fiscalização de produtos importados.

- Ampliação do escopo de certificação do Inmetro.

- Implementação da "Rede de Laboratórios Associados para Inovação e Competitividade".

- Maior facilidade em parcerias e mobilização de especialistas externos.

. Financiamento P&D (Lei nº 12.431):

- Incentivo a investidores de títulos mobiliários de longo prazo e Fundos de Participação voltados para projetos de investimentos em PD&I (redução de alíquota do IR incidente sobre os rendimentos auferidos pelo aplicador).
3) Comércio Exterior

Desoneração das exportações

. Instituição do Reintegro:

- Devolução de créditos de PIS/COFINS até 4% do valor exportado de manufaturados acumulados na cadeia produtiva, que hoje não dão direito a crédito.

. Ampliar o ressarcimento de créditos aos exportadores:

- Mais agilidade aos pedidos de ressarcimento de R$ 13 bilhões dos 116 maiores exportadores.

- Processamento automático dos pedidos de ressarcimento e pagamento em 60 dias a empresas com escrituração fiscal digital, a partir de outubro de 2011.

- Escrituração fiscal digital obrigatória, a partir de março de 2012.

Defesa comercial

. Intensificação da defesa comercial: antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias:

- Redução de prazos: de 15 para 10 meses (investigação) e de 240 para 120 dias (aplicação de direito provisório).

. Combate à circunvenção:

- Extensão de direitos antidumping ou de medidas compensatórias a importações cujo objetivo seja reduzir a eficácia de medidas de defesa comercial em vigor.

. Combate à falsa declaração de origem:

- Indeferimento da licença de importação no caso de falsa declaração de origem, após investigação.

. Combate a preços subfaturados:

- Fortalecimento da fiscalização administrativa dos preços das importações, para identificação de casos de subfaturamento.

. Aperfeiçoamento da estrutura tarifária do Imposto de Importação com foco na Política:

- Apoiar, no âmbito do Mercosul, a proposta de criação de mecanismo para permitir aumento do imposto de importação.

. Aumento da exigência de certificação compulsória:

- Instituição (ou ampliação) de tratamento administrativo para importações de produtos sujeitos à certificação compulsória e fortalecimento do controle aduaneiro desses produtos, mediante cooperação entre Inmetro, Secex e Receita Federal.

. Fortalecimento do combate a importações ilegais:

- Acordo de cooperação MJ-MDIC para combater a violação de propriedade industrial e de certificação compulsória

. Suspensão de ex-tarifário para máquinas e equipamentos usados:

- Revisão da Resolução CAMEX suspendendo a concessão de ex-tarifário para bens usados.

. Quadruplicar o número de investigadores de defesa comercial:

- Ampliar de 30 para 120 o número de investigadores de defesa comercial.

Financiamento e garantia para exportações

. Criação de Fundo de Financiamento à Exportação de MPME - Proex Financiamento:

- Fundo de natureza privada criado no BB para empresas com faturamento de até R$ 60 milhões.

- A União é o principal cotista (aporte inicial), mas outras instituições poderão fazer parte do fundo.

- Alimentado com os retornos futuros do Proex Financiamento.

- Aprovação na alçada do BB.

- FGE: sistema informatizado para emissão de apólice on line BB.

. Enquadramento automático Proex Equalização:

- Definição de spreads de referência que terão aprovação automática nas exportações de bens e serviços.

- Empresas com faturamento de R$ 60 a R$ 600 milhões continuarão com condições de financiamento equiparadas ao Proex Financiamento.

. FGE limite rotativo instituições financeiras - países de maior risco:

- Fundo de Garantia à Exportação com limite de US$ 50 milhões ao ano para exportação de bens manufaturados.

Promoção comercial

. Entrada em vigor do Ata-Carnet:

- Facilitação da circulação dos bens em regime de admissão temporária (sem a incidência de tributos).

. Estratégia Nacional de Exportações:

- Adoção de estratégia de promoção comercial por produtos/serviços prioritários em mercados selecionados e adoção dos Mapas de Comex por Estado.
Defesa da Indústria e do Mercado Interno4) Desoneração da folha de pagamento

Projeto piloto até 2012, terá medidas acompanhadas por um comitê tripartite formado por governo, sindicatos e setor privado. Setores intensivos em mão-de-obra:

- Confecções

- Calçados e artefatos

- Móveis

- Software
5) Regime especial setorialAutomotivo: criação de um novo regime

- Incentivo tributário como contrapartida ao investimento, agregação de valor, emprego, inovação e eficiência.

- Assegurado os regimes regionais e acordo do Mercosul.
6) Compras governamentais

Regulamentação da Lei 12.349/2010:

- Institui margem de preferência de até 25% nos processos de licitação para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras.

- Foco nos setores: complexo de saúde, defesa, têxtil e confecção, calçados e tecnologia da informação e comunicação.

- As margens serão definidas levando em consideração: geração de emprego e renda e desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.

Harmonização de políticas de financiamento

Acordo entre bancos públicos para estabelecer condições de financiamento convergentes de incentivo à produção.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/economia/mat/2011/08/02/politica-industrial-tera-500-bi-do-bndes-desoneracao-de-inss-para-alguns-setores-925041396.asp#ixzz1TtdjmLrT
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