Venezuela governada por decretos-lei, sem Congresso: isso parece ruptura democratica

Unasul e Mercosul estão convidados a se manifestar sobre a nova situação na Venezuela: o fato de que o Congresso se tenha autocastrado, a pedido de um proto-ditador, não quer dizer a a democracia tenha sido preservada. Ao contrário: já ocorreu ruptura democrática no país.

A ver o que farão os garantidores de cláusulas democráticas, que prometem plena vigência das instituições. Seria isso a plena vigência?

Paulo Roberto de Almeida

Ditadura na Venezuela: Maduro aperta o cerco

Por Ligia Filgueiras 

Nicolás Maduro governará a Venezuela com poderes especiais por 6 meses para legislar sem controle do Parlamento em matéria de paz e segurança. Ele espera a aprovação do Congresso neste domingo para pôr em prática sua nova escala de ação ditatorial.

Alvaro Vargas Llosa* resume o que este senhor tem feito por seu país nos últimos meses. Sob a conivente omissão da América Latina.

Ditadura na Venezuela: Nicolás Maduro aperta o controle

O tirano da Venezuela, Nicolás Maduro, tem o costume de se superar em suas proezas repressivas de vez em quando. A última onda de repressão dá uma ideia chocante de até que ponto ele irá para permanecer no poder diante de uma rejeição maciça.

No final de janeiro, o governo de Maduro deu permissão à força militar para atirar nos manifestantes. Alguns dias depois, mandou para a prisão os proprietários de redes de supermercados e farmácias acusando-os de criarem uma escassez artificial por motivos conspiratórios. Depois, deu ordem a seus matadores para espancarem Leopoldo López, o ícone da oposição encarcerado na prisão militar de Ramo Verde, antes de colocá-lo em confinamento solitário. Em 19 de fevereiro, enviou agentes do serviço de informações para sequestrarem o prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, um dos maiores críticos ao governo, tirando-o de seu gabinete.

Alguns dias depois, foi divulgado que Ledezma estava com López em Ramo Verde sob a acusação de sedição. Poucos dias depois, a Assembleia Nacional entrou em ação para expulsar do Parlamento Julio Borges, uma figura da oposição do partido Primero Justicia, colaborador próximo de López, com a clara intenção de privá-lo de sua imunidade legal de modo que ele pudesse ser acusado de sedição também. Em 24 de fevereiro, Kluivert Roa, um jovem de catorze anos que fazia parte de uma demonstração espontânea na cidade de San Cristóbal, foi morto pelas forças de segurança que agiam com a permissão de usar força letal.

Maduro respondeu à reação de revolta do povo da Venezuela com uma leve demonstração de consciência: manterei a repressão, mesmo que me chamem de tirano, declarou.

Os aliados da Venezuela – Cuba, Equador, Bolívia, Argentina, Nicarágua – manifestaram seu apoio e denunciaram uma conspiração contra a democracia de Maduro. O resto da América Latina, com exceção de Juan Manuel Santos, da Colômbia, que fez um tímido pedido para que Caracas considerasse a libertação de Lopez e desse a Ledezma um julgamento justo, fez um apelo ao “diálogo”. Esta é a palavra código que usam habitualmente para pressionar a oposição para parar de mexer com problemas sempre que uma eleição é manipulada, que alguém da oposição é levado para a cadeia, que um manifestante é morto, um jornal ou uma estação de TV é fechada ou um empresário é acusado de tentar derrubar as autoridades. Não disseram se acham que este diálogo deverá ocorrer em Ramo Verde – que em breve será o único lugar onde se poderá pegar uma figura da oposição -, nem se o tópico da discussão deverá ser nanotecnologia ou o mistério da existência.

Maduro violou todos os tratados internacionais, até os mais remotamente relacionados com um governo democrático, direitos humanos e o Estado de direito – da Carta da Organização dos Estados Americanos (preâmbulo e artigo 1º) à Convenção Americana de Direitos Humanos (artigos 1, 3, 8, 18 e 19), da Carta Democrática Interamericana (todo o documento) à Declaração de Santiago emitida pela Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos. Todos eles contêm disposições que preveem consequências específicas quando um país membro desafia as regras e viola seus artigos. Mas as organizações regionais encarregadas de defender esses vários instrumentos de direito internacional têm dado ao bandido venezuelano um passe livre. Todo o corpo do direito internacional que compromete a América Latina a seguir certos padrões de civilização foi reduzido a cinzas pela ditadura venezuelana e pela cumplicidade covarde da região.

Não me lembro de a diplomacia da América Latina ter chegado a um grau tão baixo, desde o retorno da democracia na década de 1980.

* Senior fellow do Independent Institute. Artigo publicado em 02/03/2015 no blog The Beacon, do Independent Institute.

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