Peço desculpas aos leitores por divulgar assuntos sem nenhum interesse para a sociedade brasileira. Mas não sei fazer outra coisa.
No acumulado em doze meses até junho de 2016, registrou-se deficit primário (sem juros) de R$ 151,2 bilhões (2,51% do PIB). No acumulado em doze meses até setembro de 2018, registrou-se deficit primário de R$ 87,8 bilhões (1,29% do PIB), Redução real de deficit primário (sem juros) de 48,61% em relação ao PIB, comparado com os últimos doze meses do governo Dilma. Nesse ritmo o Brasil vai levar mais 2,4 anos para atingir resultado fiscal primário “zero”.
Para se livrar das algemas o presidente Temer (réu confesso, aguardando as algemas) cometeu mais um crime de responsabilidade fiscal ao descumprir o PLOA concedendo renúncia fiscal da ordem de R$ 354,7 bilhões (5,40% do PIB), tendo sido orçado apenas R$ 284,4 bilhões (4,53% do PIB) para o ano de 2017, ou seja: 19,20% acima do orçado em relação ao PIB.
Destaques da matéria da ISTOÉ
Renúncias fiscais para as indústrias de refrigerantes, produtores rurais e automobilísticas.
Descontos de multas dos produtores rurais Congresso autorizou parcelamento de dívidas previdenciárias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), redução da contribuição previdenciária e anistia de 100% das multas e encargos das dívidas com o governo federal. Prejuízo de R$ 13 bilhões.
Benefício fiscal aos fabricantes de refrigerantes.
Senado restabeleceu benefício fiscal a indústrias de refrigerantes instaladas na Zona Franca de Manaus. O setor voltou a ter um crédito de 20% no IPI que foi reduzido por Temer para 4%. Em 2019, o impacto será de R$ 1,9 bilhão.
Rota 2030
Cria novo regime tributário para o setor automotivo, com incentivos fiscais às montadoras. Impacto de R$ 17,6 bilhões em quatro anos.
Pautas-bomba e o futuro do País
Numa ofensiva irresponsável, parlamentares que sequer se reelegeram legam ao futuro governo despesas bilionárias, que comprometerão o Orçamento do ano que se avizinha e dos próximos. Mais uma vez, quem perde é o Brasil
Ary Filgueira
15/11/18 - 19h00
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No último dia 7, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), surpreendeu a todos ao tirar da gaveta o projeto que concede aumento de salário aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e que estava parado na casa desde 2016. Era só o início de uma queda de braço entre o novo governo e o Congresso em torno do risco de uma mudança na relação entre os poderes Executivo e Legislativo. A equipe de Jair Bolsonaro promete reduzir o toma-lá-dá-cá e esvaziar o modelo de presidencialismo de coalizão que se estabeleceu no país desde a redemocratização. Nos corredores do Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), os integrantes do governo de transição falam de um novo sistema no qual perdem força as negociações políticas tradicionais. A nova operação, porém, precisa de calibragem para não parecer uma imposição do Executivo sobre o Legislativo. O problema é que, ao reagir, o Congresso optou pelo pior caminho: uma ofensiva irresponsável, que joga no colo do novo governo de um País que enfrenta uma crise financeira sem precedentes novas despesas bilionárias.
DESFAÇATEZ Legisladores reprovados nas urnas preparam herança maldita para o futuro governo (Crédito:Adriano Machado)
Um dia depois da desfaçatez, a maioria dos senadores voltaria à carga aprovando uma proposta que dá isenção de impostos para o setor automotivo, o Rota 2030. Embora não tire recurso dos cofres da União, como ocorrerá no caso do aumento no pagamento dos magistrados, o governo deixará de arrecadar com a isenção até R$ 1,5 bilhão por ano, que entraria nos cofres públicos em forma de tributos. Enquanto isso, a Reforma da Previdência – essa sim, necessária não somente ao governo, mas ao País – empacou no plenário da Câmara por falta de vontade dos congressistas. Diante do impasse, Bolsonaro desistiu da ideia de vê-la aprovada ainda este ano.
Rombo ignorado
Com esses gestos, o Congresso parece repetir o modelo que ajudou a inviabilizar o governo de Dilma Rousseff: a saraivada de projetos que ficaram conhecidos como pautas-bomba. Se, porém, à época Dilma propunha um ajuste fiscal que negara que faria durante a campanha, desta vez o conjunto de propostas até agora sugerido por Bolsonaro está em sintonia com o que foi aprovado pelo eleitorado. Assim, as pautas-bomba do Congresso explodem na cara do cidadão brasileiro.
Senadores e deputados usam bandeiras alheias para agir em causa própria. Ignoram a atual situação das contas públicas, que amargam um déficit de R$ 149,6 bilhões. Nos últimos sete meses, o Congresso aprovou projetos e propostas que vão causar um impacto de quase R$ 90 bilhões, seja em renúncia fiscal, contratação ou aumento salarial de servidores. E vem mais por aí. O Senado deve pautar para a semana que vem a apreciação de dois vetos presidenciais. Um deles proíbe a reinclusão de empresas devedoras de impostos no Simples Nacional, que unifica oito impostos municipais, estaduais e federais em uma guia de pagamento.
Quando estiver do outro lado da rua, Bolsonaro sentirá na pele o resultado das medidas que a atual legislatura ajudou a aprovar. Em julho, quando o presidente eleito ainda era deputado, o Congresso aprovou propostas que representam um impacto total de R$ 72 bilhões anuais nas contas públicas. Um deles foi em forma de veto. Deputados e senadores derrubaram o impedimento dado por Michel Temer ao projeto que prevê o parcelamento das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e o desconto de até 100% de multas e juros. O governo deixou de arrecadar R$ 13 bilhões.
Conta salgada
Há outros perigos adiante. É grande o lobby dos governadores para que o Governo Federal compense os estados pelas perdas provocadas com a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinados à exportação, a chamada Lei Kandir. Se isso ocorrer, a conta deve ficar para Bolsonaro. E não será nada barata. Segundo estimativa do Setor de Orçamento da Câmara, a União terá de repassar aos Estados R$ 39 bilhões.
Para sofreguidão de Bolsonaro, é forte a pressão para que o presidente Temer aprove o reajuste do STF antes do dia 15 de dezembro. Esse prazo é o limite para que os presidentes das três casas — STF, Câmara e Senado – consigam incluir o aumento na folha de pagamento do último mês do ano, o que provocaria um efeito cascata a atingir todo o funcionalismo público, incluindo mesmo novo valor sobre férias e décimo terceiro. Ironicamente, boa parte dos senadores que votou as pautas-bomba não estará de volta no ano que vem. Foram rechaçados pelos eleitores. Se programaram vingança, provavelmente se esqueceram de que também são brasileiros e todos vão ter de pagar a conta.
AS BOMBAS JÁ DETONADAS
Aumento do salário dos ministros do STF
Reajuste de 16% no salário dos ministros do STF, elevando para R$ 39,2 mil a remuneração de cada magistrado. A decisão repercute sobre em cascata causando impacto de R$ 6 bilhões.
Reajustes e contratações para servidores LDO prevê que diminuição das despesas com folha de pessoal será de 5% e não 10% como queria o governo. A economia será de apenas R$ 15 bilhões ao ano.
Descontos de multas dos produtores rurais Congresso autorizou parcelamento de dívidas previdenciárias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), redução da contribuição previdenciária e anistia de 100% das multas e encargos das dívidas com o governo federal. Prejuízo de R$ 13 bilhões.
Benefício fiscal aos fabricantes de refrigerantes.
Senado restabeleceu benefício fiscal a indústrias de refrigerantes instaladas na Zona Franca de Manaus. O setor voltou a ter um crédito de 20% no IPI que foi reduzido por Temer para 4%. Em 2019, o impacto será de R$ 1,9 bilhão.
Rota 2030
Cria novo regime tributário para o setor automotivo, com incentivos fiscais às montadoras. Impacto de R$ 17,6 bilhões em quatro anos.
Ricardo Bergamini
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