Legalidade: Quem são os Responsáveis pelo Desempenho das Empresas Estatais?
Linkedin, November 6, 2018
No ano passado, a União gastou R$ 9,3 bilhões a mais com empresas estatais do que arrecadou, segundo relatório divulgado pelo Tesouro Nacional.
O governo federal recebeu R$ 5,5 bilhões em dividendos e juros sobre capital próprio das estatais federais no ano passado, mas desembolsou R$ 14,8 bilhões em gastos com pessoal, investimento ou manutenção dessas empresas.
São 418 empresas controladas direta ou indiretamente por União, Estados e municípios. Juntas, essas companhias empregam mais de 800 mil pessoas, sendo cerca de 500 mil do governo federal.
Dessas, 138 são federais e poderão ser alvo de privatização no governo de Jair Bolsonaro.
O presidente eleito Jair Bolsonaro já afirmou que pretende fazer uma série de privatizações, mas desde que não envolvam empresas estratégicas.
A declaração trouxe uma série de dúvidas sobre o que isso significa e que companhias poderiam ser transferidas para a iniciativa privada.
Uma coisa é certa: Não há mais espaço para uso político dessas empresas e para a cobertura de rombos por má gestão.
Vale destacar que o prazo de adaptação das empresas públicas à nova Lei das Estatais venceu em 1º de julho de 2018, mas mesmo as estatais com elevado grau de governança corporativa ainda não estão 100% adequadas e que a Administração de qualquer Estatal, composta pelos Diretores e Conselho de Administração, poderá vir a responder dentre outras:
1. Penal - Arts. 312 a 337 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm
2. Cível - Arts. 117, 158, 244, 245 e 282 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm
3. Administrativa - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429.htm
Boa leitura, e se possível, convido-o a adotar e fiscalizar uma Estatal.
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