Em pauta o PL 21/2020, que estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.
No presente texto, irão entrar as seguintes alterações:Estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil e diretrizes para o fomento e a atuação do poder público nessa área.
Estabelecimento de regulamentação pelo Poder Executivo federal através de órgãos e entidades especializadas com competência técnica.
Estímulo à autorregulação, incentivando a criação de códigos de conduta e guias de boas práticas.
Promoção de um ambiente propício para a implementação de sistemas de inteligência artificial, incluindo a revisão e adaptação das estruturas políticas e legislativas necessárias para a adoção de novas tecnologias.
Principais Pontos:
O projeto de lei não especifica a entidade encarregada de regulamentar a inteligência artificial, como a criação de uma secretaria ou atribuição a um órgão. No entanto, sugere que essa responsabilidade seja delegada a órgãos e entidades setoriais com expertise técnica. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação deve assumir esse papel.
O projeto estabelece uma definição normativa da inteligência artificial, possibilitando a responsabilização de indivíduos por uso indevido ou prejudicial da tecnologia.
Além disso, o projeto descreve atuação do poder público, incluindo princípios como intervenção subsidiária, atuação setorial, gestão baseada em risco, participação social, análise de impacto regulatório e responsabilização dos agentes envolvidos na IA.
Também fornece orientações para a atuação da União e de outras entidades relacionadas à IA, como a promoção da confiança, o estímulo à pesquisa e desenvolvimento, a promoção da interoperabilidade tecnológica, entre outras medidas.
O objetivo central do projeto é regular a inteligência artificial no Brasil de maneira ética, promovendo seu uso responsável e aprimorando a governança nessa área vital para o desenvolvimento tecnológico do país.
