Lulismo petrolifero foi um crime economico contra o Brasil

As pessoas, em geral, os jornalistas em particular, parecem ter medo de chamar as coisas pelo seu verdadeiro nome: o que o ex-presidente demagogo, populista, mentiroso e falastrão perpetrou contra o Brasil foi um crime econômico, além de outros pequenos crimes contra os consumidores de combustíveis e contra a Petrobras.

Jornalistas deveriam ter a coragem de investigar as origens, as raízes da lamentável situação em que nos encontramos hoje.

Paulo Roberto de Almeida

Demorou demais

15 de maio de 2013 

Celso Ming - O Estado de S.Paulo

Depois de cinco anos, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) realizou ontem mais uma rodada de licitações de 289 blocos para exploração de petróleo e gás.

Desta vez, não entraram as áreas do pré-sal. O leilão teve forte participação de blocos em terra, com o objetivo de atrair pequenas e médias empresas. Despertou interesse em 64 empresas e colocou 49% das áreas, com arrecadação recorde de R$ 2,8 bilhões em bônus de assinatura e com investimentos previstos de R$ 7 bilhões.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, sugeriu que todos os brasileiros comemorassem o sucesso da empreitada, dando a impressão de que o governo federal esteve fortemente interessado em promover o aumento da produção.

Não esteve. E ainda há dúvidas de que de fato esteja. Novas licitações ficaram bloqueadas desde 2009, por duas razões: (1) porque o governo pretendia deixar tudo ou quase tudo a cargo da Petrobrás que, no entanto, não tem fôlego financeiro nem sequer para tocar os US$ 236,7 bilhões em investimentos previstos até 2017; e (2) porque setores do governo federal ainda boicotam toda iniciativa que implique aumento da participação do setor privado na exploração de petróleo e gás.

Desde 2010, a produção de petróleo no Brasil ficou estagnada na casa dos 2 milhões de barris (159 milhões de litros) por dia. Os levantamentos da ANP mostram que a área concedida para exploração e produção caiu de 333 mil km² em 2009 para 291 mil km² ao final do ano passado (veja no Confira), porque a devolução pelas concessionárias de áreas em casos de insucesso não foi compensada por novas.

Pior que tudo, as empresas de capital nacional que haviam se lançado nesse mercado não tiveram mais campo para se expandir e diversificar seus riscos geológicos. Além disso, o setor brasileiro que se dedica ao fornecimento de equipamentos e serviços não pôde se desenvolver por todo esse tempo em que o governo se omitiu. Entre o início de exploração e a produção de um campo descoberto de petróleo correm cerca de dez anos. Essa é a razão pela qual atrasos assim saem caros. O que se perdeu e o que se deixou de ganhar provavelmente não se recuperará mais.

Desta vez, a Petrobrás participou do leilão com o breque de mão puxado. Aparentemente, guarda suas hoje relativamente escassas energias para as outras duas licitações já programadas para este ano: a que prevê a exploração de gás não convencional, agendada para outubro; e o primeiro leilão do pré-sal sob novas regras, previsto para novembro. Nesse último leilão, a Petrobrás terá de atuar como operadora de todas as áreas licitadas, com um mínimo de 30% de participação.

Como já comentado nesta Coluna em edições anteriores, os Estados Unidos preparam-se para retomar sua condição de autossuficiência na produção de hidrocarbonetos. A revolução do gás de xisto, produzido a uma fração dos custos do gás convencional, aponta como a nova grande fronteira de energia barata ao redor do mundo. E, no entanto, a vacilação do governo brasileiro e a falta de clareza de sua política prejudicam todo o setor produtivo nacional, e não apenas as empresas ligadas ao setor de energia.

Governo Lula aticou o furor rentista dos politicos com o pre-sal - Merval Pereira

Toda essa confusão, que deixará sequelas amargas e consequências funestas para todos os protagonistas, para todo o Brasil, tanto no plano político, como no plano econômico e, sobretudo, no chamado sentimento nacional, todo esse caos a que assistimos atualmente em relação à apropriação de uma riqueza ainda inexistente foi causado pelo ex-presidente Lula, o gênio de Garanhuns, que pensava que o Brasil havia tirado um bilhete premiado, quando a Petrobras só havia descoberto uma nova província petrolífera, que deveria ser explorada parcimoniosamente, em benefício das futuras gerações.
Qual o quê! O presidente mais desastrado que o Brasil já teve desde Cabral, e o mais incensado, apenas porque parece que todos perderam a razão, cismou de sobredimensionar essa questão, e com isso despertou o furor rentista -- que já é característica de todo político -- até os limites do irracional, precipitando uma verdadeira guerra civil fiscal da qual o Brasil não vai se recuperar.
Acuso o ex-presidente de suprema irresponsabilidade, e de ter cometido um dos maiores crimes políticos contra a federação de que já tivemos notícias desde a confederação do Equador e a Farroupilha gaúcha. Enfim, um gênio do mal, se vocês querem saber a minha opinião.
Ele simplesmente destruiu as possibilidades de que essas riquezas -- que eu preferia que não tivessem existido -- possam ser exploradas de maneira sensata.
Qualquer que seja a solução -- e acho que não existe NENHUMA solução ideal para o verdadeiro vespeiro que ele criou e abriu -- que se encontre para o problema, no Parlamento, no Supremo, no Executivo, ela deixará sequelas amargas em TODOS os protagonistas, e um prejuízo imenso ao Brasil enquanto nação.
O gênio do mal fez a sua obra nefasta e continua achando que fez o certo. Idiota.
Paulo Roberto de Almeida 

Pacto federativo
Merval Pereira
O Globo, 22/03/2013

A disputa pelos royalties do petróleo vai desencadear necessariamente debate mais aprofundado sobre a nova distribuição dos fundos de participação dos estados e dos municípios, que está ocorrendo no Congresso ao mesmo tempo em que se espera a decisão do STF sobre a questão dos royalties.

Ambas as discussões deveriam ser feitas juntas, mas o clima emocional impede que se pense o país como um todo no momento em que cada um quer um pedaço de um tesouro que continua enterrado.

É previsível que, seja qual for o resultado do julgamento do STF, continuará havendo insegurança jurídica que pode afetar, no limite, os futuros leilões de áreas exploratórias.

O deputado Marcelo Castro, do PMDB do Piauí — o mesmo PMDB do governador Sérgio Cabral —, conseguiu reunir pouco mais de 200 assinaturas e protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera toda a divisão dos royalties decorrentes da exploração de petróleo no mar, incluindo áreas já licitadas e do pré-sal.

Pela proposta, 30% dessas receitas ficam com a União; 35%, para todos os estados; e 35%, para os municípios, segundo os critérios dos fundos de participação (FPE e FPM).

A nova emenda constitucional seria a terceira legislação sobre o mesmo tema lançada nos últimos três anos, uma vez que, hoje, temos uma lei (nº 12.734/2012), suspensa por liminar do STF, e uma medida provisória (MP 592/2012), que foi editada pela presidente Dilma na ocasião do veto.

Para o especialista Adriano Pires, da consultoria CBIE, essa incerteza legal/regulatória com certeza terá impacto sobre a decisão das empresas quanto à participação nos futuros leilões. Mesmo que a decisão final do STF saia antes do leilão de maio, o risco regulatório não estará eliminado, analisa ele.

“Caso os estados não produtores saiam perdendo, eles se juntarão à PEC que começa a tramitar. Caso os perdedores sejam os produtores, o risco para as empresas eleva-se ainda mais, já que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio sinalizou com a criação de uma taxa, jogando para as empresas o custo da guerra federativa.”

Além desses fatores, sempre há o risco de os descontentes impedirem a realização do leilão com liminares de última hora. Na opinião de Pires, toda essa confusão é resultado da falta de empenho da União em resolver o conflito federativo, que se instalou com a mudança no marco regulatório do setor de petróleo após a descoberta do pré-sal.

“Não há a menor dúvida de que o montante que a União teria que desembolsar, para resolver a questão e dar segurança jurídica aos investidores é muito menor do que o que já foi gasto com desonerações ou com o financiamento do BNDES para setores ou empresas eleitos pelo governo para serem agraciados”, critica.

Já para o economista Mauro Osório, professor da UFRJ, é importante o Estado do Rio “adotar um protagonismo na discussão de um novo pacto federativo para o país”. É importante ressaltar, diz ele, que, ao contrário do que alguns pensam, o Estado do Rio não é privilegiado no cenário federativo, em termos da relação receita pública/PIB, estando apenas na 21ª posição.

Ao estudar a receita pública municipal per capita, através de dados do Finbra/MF, Osório destaca que, na média, os municípios fluminenses apresentaram, em 2011, receita pública per capita de R$ 2.160,10, contra receita pública per capita para a totalidade dos municípios do Sudeste de R$ 2.009,67.

Na opinião de Osório, o Estado do Rio deve procurar trazer para a pauta do país a questão federativa, com a discussão sobre o critério dos fundo de participação (FPE e FPM). Para ele, a regra atual é bastante prejudicial aos municípios com grande densidade populacional, o que é um dos motivos que fazem com que São Gonçalo, que conta mais de um milhão de habitantes, tenha apresentado receita pública per capita, em 2011, de apenas R$695,60.

Ao mesmo tempo, devemos discutir, diz o professor, no âmbito do estado, novas formas de distribuição interna dos royalties, entre os municípios, pois ela ocorre de forma muito desequilibrada, inclusive dentro de uma mesma região. No Norte Fluminense, por exemplo, enquanto Quissamã apresentava, em 2011, receita pública per capita de R$10.225,11, São Fidélis apresentava R$1.600,32.

Devagar com o andor (da perfuracao) que o pre-sal e' de barro...

Esta poderia ser a lição deste técnico do Banco Mundial, sobre a exploração e aproveitamento razoável, ponderado, das riquezas do pré-sal, ou seja, totalmente o contrário do espetáculo de cobiça desmedida, de rentismo desenfreado, de oportunismo explícito, de populismo mais deslavado com as supostas riquezas fabulosas desses recursos enterrados sete mil metros abaixo do nível do mar, e que exigirão centenas de bilhões de dólares para sua extração.
Comecemos pelo fato de que se o barril do petróleo baixar para menos de 80 dólares, melhor esquecer as jazidas do pré-sal, que certamente custarão mais do que isso para sua comercialização.
O governo Lula cometeu um ato criminoso, ao mudar a legislação aplicável, criar mais uma estatal e despertar o furor rentista de políticos e governadores, criando essa confusão a que assistimos hoje.
Visto em perspectiva, se tratou da pior decisão, ever, de seu governo, pior que todas as outras c......s que ele cometeu, sobretudo na educação, na indústria, no assistencialismo barato e demagógico.
Vamos pagar um preço por essa maldição do petróleo que ele criou.
 Paulo Roberto de Almeida

Notes From the Field: Managing Oil Wealth in Brazil

World Bank blogs, Submitted by Amir Fouad on Tue, 2013-03-12 10:21

About "Notes From the Field": With this occasional feature, we let World Bank professionals who are conducting interesting trade-related projects around the globe explain some of the challenges and triumphs of their day-to-day work.
The interview below is with Pablo Fajnzylber, who recently became sector Manager for the Poverty Reduction and Economic Management (PREM) network in East Africa. The interview took place while Mr. Fajnzylber was Lead Economist and Sector Leader for PREM in Brazil. Prior to that, he worked at the Chief Economist’s Office for the Latin America and Caribbean region, the Finance and Private Sector Development Department for the same region and the Bank’s Development Economics Research Group. Mr. Fajnzylber has published extensively on a variety of development topics, including various books and articles in professional journals on issues related to growth, international trade, informality, crime, workers’ remittances, private sector development and climate change.

The Trade Post: What is your background?
Mr. Fajnzylber: I am an applied economist. I have done research on a variety of development topics including economic growth, the economic causes of violent crime, the links between trade openness and labor demand, micro-enterprise dynamics and the development impact of workers remittances.
The Trade Post: Please describe your current role in the World Bank (your overall responsibilities, in terms of countries and sectors).
Mr. Fajnzylber: I am currently the Lead Economist and Sector Leader for the Poverty Reduction and Economic Management (PREM) network in Brazil.
The Trade Post: Could you describe a trade project that you are working on that is exciting or that has had some interesting results?
Mr. Fajnzylber: I have just concluded a study, together with Daniel Lederman, in which we reviewed existing and new evidence on key challenges and opportunities brought about by Brazil’s discovery of significant “Pre-Salt” oil reserves off its coast. The study reviewed available evidence and long-term projections about the size of these oil reserves, as well as uncertainties related to these projections. It also assessed the potential macroeconomic policy and private-sector responses to the expected oil windfalls, including an analysis of potential Dutch Disease effects and distributive impacts associated with the likely appreciation of the equilibrium real exchange rate.
The Trade Post: What are some of the reforms that could come out of this project, and how would they help the countries where you work?
Mr. Fajnzylber: The study showed that it would be optimal for Brazil to save a significant share of the oil windfall, not only with the objective of reducing the volatility of the economy around oil-price fluctuations, but also to help ensure inter-generational equity, fund pro-diversification investments, help smooth the consumption of poor households during economic downturns, and prevent sudden exchange appreciations in the short run. The project also showed that the oil windfall creates an additional motivation for redoubling efforts to improve public investment management and ensuring that oil-financed social expenditures are as progressive as Brazil’s social programs. ::
The Trade Post: What kind of resistance are you getting to this type of reform, and how do you try to overcome it?
Mr. Fajnzylber: There is a natural tendency for Brazil to increase public and private consumption and indebtedness ahead of the expected rise in national wealth associated with the new oil discoveries. If, however, the newly generated wealth were to be smaller than anticipated, the country would have to go through a potentially painful adjustment in consumption. To minimize this risk, we recommend that policies be based on the most conservative projections for oil production growth. Similarly, if at least part of the windfall is to be used to finance public or private investments, there may be trade-offs between the quality of those investments and the speed at which they can be implemented. In other words, the project showed that it may be optimal for Brazil to pace the exploitation of the new oil reserves with a view to maximize their potential transformative impact.
The Trade Post: What are the challenges for the future in this arena, and how can the World Bank best respond?
Mr. Fajnzylber: Rapid growth in oil production and exports is likely to increase export concentration and macroeconomic volatility, as well as put pressure on other tradable industries. One of the main challenges in this area is to develop good practices for using natural resource windfalls to enhance the competitiveness of other sectors of the economy, including through more effective education and innovation policies that allow for accelerating knowledge and human capital accumulation beyond the oil and gas industries. The World Bank is well-placed to assist natural-resource-rich countries in addressing these challenges.

• Amir Fouad's blog
• 
• 

• 
• 
• 
  
• 
  

Tags:

• Brazil
• Dutch Disease
• International Economics and Trade
• Latin America & Caribbean
• Macroeconomics and Economic Growth
• Poverty Reduction

Lembram-se da autossuficiencia em petroleo? Pois e'...

Não só a política do petróleo, e dos combustíveis, está fundamentalmente errada, desde o início, mas o governo também conseguiu perturbar profundamente a própria matriz energética do Brasil, começando por estímulos artificiais -- e totalmente antieconômicos -- ao biocombustível de mamona (um erro crasso, sem qualquer cálculo econômico), com implicações inclusive para a política externa, ao flertar com o gasoduto chavista, ao permitir expropriação de ativos da Petrobras no exterior, ao se lançar numa mudança irracional, rentista, demagógica, irresponsável da legislação sobre extração, produção e distribuição de recursos fósseis, e um pouco em todas as outras áreas da energia, sem esquecer a produção e distribuição de eletricidade.
Enfim, um caos completo, uma incompetência que só se salvou justamente em função da importação de todos os combustíveis (petroleo, gas, etanol), o que terá o seu preço em termos de transações correntes.
Paulo Roberto de Almeida

O elevado déficit que vem da importação de petróleo

02 de janeiro de 201

Editorial O Estado de S.Paulo

 

O déficit comercial provocado pelo aumento da importação de petróleo e derivados atingiu US$ 9,8 bilhões, até novembro, segundo a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, e foi estimado em US$ 11,8 bilhões, em 2012, pela consultoria Tendências. Além de ser o maior déficit em 17 anos, a presidente da Petrobrás, Maria das Graças Foster, admitiu que esse valor deverá crescer em 2013.
A autossuficiência em petróleo, proclamada pelo ex-presidente Lula em meados da década passada, só existiu em 2009, quando o déficit (diferença entre as importações e as exportações de petróleo e derivados) foi de apenas US$ 250 milhões, pouco mais de 2% do previsto para 2012.
O desequilíbrio crescente atual deve-se, em parte, à política de estímulo ao consumo, inclusive de veículos. "A demanda por combustível vai continuar crescendo e, enquanto não aumentar a capacidade de refino, será necessário comprar de fora", disse à Folha de S.Paulo um analista da Tendências, Walter de Vitto.
A presidente da Petrobrás, em entrevista a O Globo, notou que foram importados 114 mil barris por dia de gasolina em novembro e a quantidade prevista era de 178 mil barris/dia em dezembro.
Os números mostram as deficiências da política energética dos últimos anos. A manutenção de preços artificialmente baixos para gasolina e diesel desestimulou a produção de álcool e estimulou o aumento de importações. Em 2012, até outubro, o consumo de gasolina aumentou 11,8% e 7,0% o do diesel. O déficit na conta-petróleo agrava o da conta corrente do balanço de pagamentos.
Ao atrasar a correção dos preços da gasolina e do diesel, a Petrobrás fatura menos e passa a depender de mais recursos de terceiros para cumprir seus planos de investimento. Graça Foster admite uma defasagem de 6% dos preços da gasolina.
Em 2013, o déficit na conta-petróleo deverá atingir US$ 17,2 bilhões, prevê a Tendências. O valor cairá com o aumento da capacidade de refino, mas só em 2015 deverá começar a funcionar a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. No longo prazo, o Brasil poderá reduzir - ou até eliminar - o desequilíbrio da conta-petróleo, à medida que cresça a exploração dos campos do pré-sal. Mas a Petrobrás só prevê aumento da produção de óleo bruto em 2014.
Está em teste, portanto, a reforma da Lei do Petróleo, de 2010. O temor é de que tenha havido o erro estratégico de jogar toda a responsabilidade nos ombros da Petrobrás.

Promessas e desventuras do Pre-Sal: Ildo Sauer

Ganância e arrogância de baciada

02 de dezembro de 2012 | 2h 08

CHRISTIAN CARVALHO CRUZ - O Estado de S.Paulo

Primeiro o Código Florestal, agora os royalties do petróleo. Se continuar nesse ritmo de dois "Veta, Dilma" por ano, dizem os engraçadinhos, vai faltar fôlego para a presidente vetar a vitória da Argentina na Copa de 2014. Desta vez, o imbróglio começou em 6 de novembro, quando o Congresso aprovou nova proposta de distribuição dos tais royalties do petróleo, que são valores em dinheiro pagos à União pelas empresas que exploram o mineral. Esses recursos são repassados a Estados e municípios seguindo uma tabela de porcentuais que variam de 1,75% para cidades não produtoras a 26% para Estados produtores.

Veja também:
Incertezas que jorram do mar

Tasso Marcelo/Estadão

Copacabana. Protesto contra lei que alteraria a distribuição dos royalties

O projeto do Legislativo teoricamente tornaria mais equânime a divisão em nome de um desenvolvimento regional equilibrado. Mas foi um fuzuê nos Estados "prejudicados", notadamente o Rio de Janeiro - sua parcela cairia de 26% para 20%. Resultado: gente inflamada na rua, faixas, o governador Sergio Cabral dizendo que as finanças fluminenses entrariam em colapso e botando em xeque seu apoio incondicional ao governo federal... e mais um "Veta, Dilma" na praça.
Até a Fernanda Montenegro vestiu a camiseta do movimento para pedir que a presidente deixasse tudo como está. Na sexta-feira, Dilma vetou a mudança para áreas de petróleo já licitadas, mas manteve as novas regras para os nacos do pré-sal que vierem a ser explorados. E ainda confirmou: uma medida provisória será enviada ao Congresso determinando que a totalidade dos royalties obtidos nos novos campos concedidos daqui pra frente será destinada à área de educação.
O engenheiro Ildo Sauer, doutorado pelo MIT, professor titular e atual diretor do Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP, diz que paga para ver. "Deveríamos estar discutindo um plano nacional de longo prazo para investir o dinheiro do petróleo brasileiro na construção de um país de verdade, e não quanto este ou aquele Estado vai receber de royalties. Mas nem sequer sabemos o volume de petróleo no pré-sal. O governo faz questão de não saber..." Sauer foi diretor de Gás e Energia da Petrobrás entre 2003 e 2007, quando batizava os projetos da sua área de "Mário Lago", "Luiz Carlos Prestes", "Celso Furtado", "Leonel Brizola". E explicava o motivo: "Temos partido. Eu e meus companheiros somos parte de uma história". Aquele período na estatal ele definiu como "o das maiores esperanças", por causa dos trabalhos que levaram à descoberta das riquezas do pré-sal, e também "o das maiores frustrações", por ver o companheiro Lula, com assessoria da então ministra Dilma Rousseff, ceder a interesses privados na área energética.
Nesta entrevista ao Aliás, Sauer abre a metralhadora, mas usa balas muito bem fundamentadas para dizer que o tão aclamado modelo norueguês de gestão de excedente do petróleo não nos serve. E que, se bobear, o Brasil do pré-sal corre o risco de empacar em sua histórica viscosidade burocrata, se tornando um México da época do PRI.
Descobrir um mar de petróleo no fundo do oceano traz felicidade a um país?Depende do modelo adotado para gerir essa riqueza, de como se dará o processo de apropriação desse recurso natural e do quadro institucional criado para dar conta dessa nova realidade. Isso pode conduzir o tal país a um avanço ou a um retrocesso. A Venezuela, por muitos anos, foi a grande produtora de petróleo mundial. Depois do segundo choque, em 1979, o petróleo venezuelano gerou grande excedente econômico - que só serviu para tornar a aristocracia extremamente afluente e participante do jet set internacional, deixar o país sem uma estrutura produtiva e grande parte da população em condições subdesenvolvidas. Em outros lugares isso aconteceu de forma ainda mais grave. O México se valeu do petróleo para manter a hegemonia política de um agrupamento, o PRI (Partido Revolucionário Institucional), que teve origem revolucionária e progressivamente virou a máquina burocrática de um aparato corrupto que usava a riqueza do petróleo para se sustentar no poder. Os exemplos de que o acesso a recursos dessa monta levam a uma deterioração são mais frequentes do que os que levam a uma construção positiva.
E a Noruega, sempre citada como um modelo a ser seguido? É um paradigma que a gente não pode ignorar, mas deve considerar as diferenças. A Noruega tem apenas 7 milhões de habitantes e já possuía certo grau de desenvolvimento, uma sociedade estabilizada, sem as enormes carências que nós temos, quando descobriu seu petróleo na década de 1950. É um país muito pequeno e com um volume de petróleo bem menor do que aquele que estamos debatendo aqui, o do pré-sal brasileiro. Apesar disso, o petróleo norueguês gerou um excedente econômico, e com ele foi criado um fundo do qual todo norueguês passa a ter uma cota ao nascer. Ou seja, ao contrário do brasileiro, que nasce endividado, o norueguês vem ao mundo no lucro. O apogeu do petróleo na Noruega, porém, se deu antes da explosão dos preços em 2005. E aí temos um problema: eles produziram o petróleo quando o barril não passava de US$ 30. Hoje vale US$ 100. Mas isso não foi um grande problema, porque a Noruega podia prescindir do petróleo para viver tranquilamente como um país de IDH elevado. Não é o caso do Brasil. Eu não acho que esse modelo nos sirva.
Qual nos serviria?No Brasil o fundamental, primeiro, é saber quanto petróleo existe lá embaixo. Por ignorância, ou por interesse de, na ausência dessa informação, poder barganhar acordos com os vários grupos de pressão política e econômica, o governo federal não quer saber de quanto é esse recurso. Isso é assustador. Em qualquer lugar do mundo onde se descobre petróleo se conclui o processo exploratório para quantificar o volume de recursos disponíveis. Se são 50 bilhões de barris mais ou menos confirmados até agora no pré-sal, temos uma realidade importante. Por 60 anos, do monopólio ao pré pré-sal, o Brasil descobriu 20 bilhões de barris e produziu 5 bilhões. Tinha 15 bilhões de barris de reservas. Isso já subiu para pelo menos 50 bilhões. E pode ser mais.
Tecnicamente, o Brasil é capaz de obter essa informação?É claro que sim. Bastariam cem poços exploratórios, que poderiam se tornar também poços pioneiros de produção avançada, antes de colocar a plataforma definitiva, como já está sendo feito em Tupi. Esses cem poços custariam uns US$ 60 milhões cada um. São US$ 6 bilhões, que diante do que se está discutindo não é nada. A ideia está na lei: o governo pode contratar a Petrobrás, que é a melhor empresa do mundo nessa área, para concluir o processo exploratório que ela começou. Isso iria confirmar se temos 80 bilhões de barris, 100 bilhões, 200, 300 bilhões ou mais, como na Arábia Saudita. Veja, a descoberta do pré-sal é fruto de uma luta política do povo brasileiro iniciada nos anos 1940, quando se gritava que "o petróleo é nosso" e só havia esperança. Agora que o petróleo está confirmado como fruto dessa história, a gente se nega a querer saber qual é o volume.
De posse dessa informação, qual seria o passo seguinte?Elaborar um plano de produção para, a cada ano, simplesmente retirar do subsolo marinho o volume de petróleo que gere o excedente necessário para financiar um plano nacional de desenvolvimento econômico e social, baseado num orçamento de longo prazo. A menos que haja um cataclismo político na China, o preço do petróleo vai continuar nesse patamar elevado de hoje por muitos anos. Então, o melhor modelo pra nós seria produzir somente o volume necessário para fazer os investimentos planejados e deixar o restante lá, valorizando. O diabo é que o Brasil não tem planejamento. Os últimos que planejaram alguma coisa neste país foram os militares. Mas voltando: nesse plano deveríamos calcular quanto devemos gastar em educação pública, saúde pública, reforma urbana, moradia, mobilidade, lazer e cultura, infraestrutura de produção, reforma agrária, ciência, tecnologia... Fazer todo o possível para nos colocarmos pari passu com os países avançados. E finalmente promover a transição energética para as matrizes renováveis. Mas estamos longe disso. Os governos Lula e Dilma, com os quais muito contribuí, só têm cumprido papel não estratégico. Preocupam-se em mediar aquilo que já está na mesa, a fim de atender as pressões dos grupos empresariais e os interesses político-partidários que lhes garantem apoio no Congresso. E voltando à questão dos modelos de gestão do excedente do petróleo, tudo isso e mais os acontecimentos das últimas semanas me levam a acreditar que o nosso paradigma talvez esteja mais para México do que para Noruega.
O sr. fala da disputa pelos royalties?É lamentável essa situação de colocar a discórdia entre os Estados, qualificando uns como produtores e outros como não produtores. Essa distinção não existe tecnicamente, juridicamente, nem do ponto de vista histórico ou ambiental. A falta de liderança e visão estratégica dos governos estaduais que se autodenominam produtores e do governo federal são assustadoras. O conceito de royalty é antigo, significava uma renúncia que o rei fazia de um patrimônio que, uma vez alienado por qualquer motivo, não estaria mais disponível para seus descendentes. Em troca, eles receberiam uma compensação. Esse conceito foi alterado para, mais genuinamente, dizer que quando subtraímos da natureza um recurso não renovável nós estamos impedindo que as gerações futuras se beneficiem dele. Então, devemos recompensá-las. No Brasil, quando tentavam privatizar a Petrobrás nos anos 1990, buscou-se no conceito de royalties uma espécie de proteção para as regiões que seriam mais diretamente afetadas por isso, sobretudo o Rio de Janeiro. E aí chegamos a novembro de 2012 com o governador fluminense declarando, absurda e irresponsavelmente, que o Estado dele não sobrevive sem os royalties. Em primeiro lugar, ele jamais poderia contar com os royalties, porque, quando se produz petróleo a 100 quilômetros da costa, o Estado produtor é nenhum outro senão o Estado nacional. Ora, a descoberta se deu num esforço nacional que originou a Petrobrás há quase 60 anos. A Constituição diz que todos os recursos do subsolo pertencem à nação. Depois, pleitear royalties por razões ambientais é uma falácia. Qualquer acidente na plataforma em alto-mar terá consequência ou não segundo as correntes marinhas e a distância em relação ao litoral. Não afetará Estado algum necessariamente. E, no mais, os Estados que detêm bases logísticas de produção de petróleo já são beneficiados pela imensa atividade econômica que isso traz. Como é que um governo estadual acha que pode ancorar o futuro da sua população num excedente de petróleo que potencialmente é imprevisível, tanto pelo volume produzido quanto pelo preço, que depende da conjuntura geopolítica internacional? Isso é populismo. Induz a um sentimento de desagregação nacional.
A presidente Dilma Rousseff disse que respeitaria os contratos e acabou mantendo a divisão dos royalties como está.Bom, ela respeita os contratos quando eles têm destinação privada. Quando são de ordem pública, ela não tem escrúpulos de rasgá-los. Foi ela que permitiu e endossou esse modelo inadequado de partilha que prevê a outorga de contratos a empresas privadas, usando dinheiro do BNDES e a reconhecida capacitação da Petrobrás, para arrancar quanto antes o petróleo de debaixo da terra e convertê-lo em moeda. Mas em que moeda, nessa instabilidade das economias mundiais nas últimas décadas? E fazer o que com o dinheiro? Deixá-lo lá fora num fundo de US$ 3 trilhões sob o comando de um conselho gestor operado a partir da base partidária que tem dado notórias demonstrações de incapacidade de fazer qualquer coisa em nome do Estado e da nação? Tudo indica que nas próximas décadas o valor do petróleo debaixo da terra, reservas asseguradas e medidas, vai se valorizar muito mais do que qualquer investimento, sem os riscos que eles naturalmente têm. Então vamos fazer o quê? Tirar nosso petróleo daqui, vendê-lo em dólar para depois comprar da Nigéria? É isso?! Essa é a questão estratégica que se coloca. Estou assustado com o que vejo. O debate é pobre por falta de conhecimento, o que torna os dirigentes nacionais uns ingênuos ou irresponsáveis. E a presidente da República ainda quer se colocar como mediadora num falso embate fratricida que fragmenta o País! A liderança dela tem-se revelado ineficaz e fraca. Não teve espírito de estadista capaz de apontar o futuro, reconhecer o papel geopolítico e estratégico que o Brasil pode ocupar no mundo e, a partir daí, construir uma alternativa que una os brasileiros e mude a nossa realidade. E eu não vejo nela nem traço de preocupação com isso.
O sr. está dizendo que Dilma não entende do setor energético?Estou dizendo que ela não tem credibilidade para ser a líder de um debate tão importante quanto esse do pré-sal. Um país cheio de assimetrias sociais e econômicas deveria mobilizar esses recursos do petróleo para melhorar as condições gerais da população. Isso é patrimônio e riqueza das gerações brasileiras futuras. Não é nem desta nossa geração. Nós somos beneficiários da construção feita por gerações que nos precederam. Estamos tomando a decisão sobre o que fazer com isso. Causa perplexidade o nível elementar dos conceitos debatidos por aí. Estamos falando de quê? Cinco por cento dos royalties convencionais, que podem chegar a 15%? O que deveria estar em debate é o que fazer com todo o excedente. Simplificando: se o petróleo vale US$ 100 o barril e se gasta US$ 10 para produzi-lo, tirando os US$ 15 dos royalties ainda sobram US$ 75. O que vamos fazer com esses US$ 75 de cada um dos 100 bilhões de barris que podemos ter? Em vez de tratar dessa questão crucial, estamos preocupados com 5% do Rio de Janeiro. Isso me deixa perplexo.
E quanto à segurança nacional? Devemos nos preocupar?O entusiasmo inicial gerado pelo pré-sal não foi seguido de ações e planejamento sobre segurança nacional e ambiental. A China disputa cada palmo de recurso disponível na África, na América e na Ásia em termos de petróleo e de espaço para produzir alimentos. Os EUA construíram a conflagração que vemos no Oriente Médio e parece nunca ter solução. As crises, guerras, definição de limites nacionais ali são derivados da disputa pelo excedente do petróleo. A invasão do Iraque não foi nada mais que primatas do Texas tentando alcançar riqueza fácil e rápida. Ameaças ao Irã, a invasão da Líbia. Tudo isso faz parte do quiproquó geopolítico em que os americanos estão metidos até o pescoço. O Atlântico Sul é objeto de patrulha da 4ª Frota americana, recriada e agora com sede em Miami. Ela certamente não foi recriada por causa do Paraguai ou da Bolívia, nem dos países da África. Ela foi recriada talvez porque os EUA não reconheçam a soberania do Brasil sobre a zona econômica onde estão os maiores e mais importantes recursos do pré-sal. Há motivo, sim, para termos cautela.
 

O debate sobre a nova lei de royalties do petroleo do pre-sal - Capitao Assumpcao

A inconstitucionalidade da nova distribuição de royalties 

•  Addendum Preliminar:
• Recebi, de uma leitora do blog, este aviso relevante em relação ao artigo transcrito abaixo:
• Li este texto durante a semana e tive a impressão de estar tendo um "deja vu", pois já tinha lido algo semelhante (e até demais) e fui verificar em qual revista especializada havia sido publicado. Sendo assim, quem escreveu o texto acima não citou a fonte em que se inspirou para escrever a síntese do PARECER publicado pelo Dr. Luís Roberto Barroso, mestre em Direito Público para Yale University e pós-doutor em direito constitucional, pela Harward University.
  Este parecer data de 9 de julho de 2010 e foi publicado na Revista de Direito nº 66, da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Como sei que o senhor é um defensor nato dos direitos autorais, achei por bem citar a fonte deste texto acima.

Por Capitão Assumção* | @comexblog
Comex, 30 de novembro de 2012

A constituição de 1988 é clara ao afirmar em seu artigo 20, incisos V e XI que os recursos minerais, inclusive os do subsolo e os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União. Cabe ainda a União, legislar privativamente, sobre jazidas, minas, outros recursos minerais, conforme artigo 22, inciso XII da Carta Magna.

Ainda a constituição diz em seu § 1 º do artigo 20 que é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Desde 1995, a exploração de petróleo deixou de ser competência absoluta da União, momento em que a mesma assumiu o compromisso de regular e fiscalizar tais setores por meio de órgãos reguladores, com o fito de proporcionar uma redução da ação estatal em tal setor.

A partir daí, a União reduziu sua participação na exploração de tais recursos, permitindo a possibilidade de empresas Estatais ou privadas executarem tais atividades. Criou a agência reguladora com a Lei 9.478/97, iniciando a partir deste momento a exploração do petróleo por tais empresas, mediante pagamento de royalties a União que, segundo o art. 2º, inciso XIII, do PLC nº 7/2010, são uma “compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, nos termos do § 1º do art. 20 da Constituição Federal.

Com a exploração do petróleo se difundindo a cada ano, os Estados costeiros às bacias onde há exploração de petróleo tiveram que, naturalmente, se adequarem a tal necessidade, seja na área educacional, de serviços, de infraestrutura e demais aspectos.

Ocorre que houve um aumento na produção desses recursos em razão da descoberta e da existência de recursos tecnológicos para a exploração na camada do pré sal.

A descoberta desses reservatórios significa, segundo o próprio Governo Federal, uma mudança do patamar das reservas petrolíferas do  Brasil. Se em cem anos o Brasil descobriu o equivalente a 14 (quatorze) bilhões de barris de reservas, só nas bacias do pré sal de Santos e do Espírito Santo calcula-se que há de 8 (oito) a 12 (doze) bilhões de barris. Além disso, a taxa de sucesso nesses poços, até o momento, considerando-se os poços já perfurados pela Petrobrás, varia de 87% (oitenta e sete) a 100% (cem por cento).

Desse modo, a exploração do petróleo na camada do pré-sal representa uma significativa redução do risco exploratório em um momento em que o preço internacional do petróleo está relativamente alto, o que gera uma alta rentabilidade na exploração.

Com isso, os Estados em que não há confrontações com os poços de produção de petróleo, por meio de membros do legislativo, apresentaram projeto de lei visando uma nova distribuição dos royalties do petróleo de forma igualitária para todos os Estados e Membros da Federação com uma maior participação nos resultados, justificando uma redução dos riscos aos futuros concessionários exploradores dessa riqueza, bem como a ausência de danos ambientais aos Estados costeiros, tendo em vista que a exploração ocorre na ZEE (Zona Econômica Exclusiva), longe do efetivo território do Estado, impossibilitando o dano ambiental.

Tal projeto de lei foi aprovado por deliberação final do Congresso, porém o STF poderá ainda ser provocado.

Há quem diga que os Estados produtores, como o Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro declaram serem donos do petróleo extraído de suas latitudes litorâneas.

Tal fato, deveras é um absurdo, eis que em momento algum tais Estados mencionaram tal fato. As ZEEs (Zona Econômica Exclusiva) são de responsabilidade dos Estados Federativos, no caso o Brasil. Portanto o local da retirada/exploração do Petróleo pertence ao Brasil.

Os Estados citados não exercem jurisdição sobre território da União, porém as ocorrências em tais territórios, que são da União, geram consequência aos Estados costeiros onde ocorre a exploração do petróleo.

Os referidos Estados tiveram que, dentre outros aspectos, fazer uma análise dos impactos gerados pelas atividades de exploração e produção de petróleo e Gás, onde na elaboração de programas com o intuito de conter os impactos gerados, deve-se levar em consideração alguns aspectos como: o diagnóstico socioeconômico, a descrição das atividades, a previsão de impactos, a definição de medidas de controle e mitigadoras, assim como a elaboração de programas de monitoramento e planos de emergência para incidentes de poluição por óleo.

Importa ressaltar que, nos termos da Constituição Federal, ‘impacto ambiental’ não é qualquer alteração do meio ambiente, mas uma degradação significativa do ambiente. O esgotamento de um reservatório de petróleo e gás, dentro do contexto legal vigente, configura impacto ambiental negativo, permanente e Irreversível.

São exemplos de impactos ambientais: aumento da carga orgânica; aumento da temperatura da água superficial e subsuperficial; alteração na qualidade da água; possibilidade de contaminação da biota marinha por hidrocarbonetos; desenvolvimento de comunidades biológicas.

Os royalties estipulados no art. 20, §1º da Carta Magna destinam-se a promover a reparação dos danos advindos da exploração dos recursos minerais, ou seja, os royalties serão devidos em caso de impactos ambientais e riscos e ônus causados pela exploração do petróleo.

Claro e evidente, não sendo necessário ser um expertise no assunto, para saber que os Estados como Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro sofreram e sofrem impactos ambientais em virtude da exploração do Petróleo.

Por mais que o território pertença a União, um dano ambiental como exemplo alteração na qualidade da água, atingirá o Estado costeiro do local da Exploração.

Conforme o site portalmaritimo.com, a camada pré-sal na bacia do Espírito Santo está a uma distância de 39,95 milhas (74 km) do continente. Num caso, por exemplo, onde ocorra à alteração da qualidade da água, é difícil e fantasioso afirmar que tal fato não irá atingir o referido Estado, podendo, inclusive, provocar danos piores, como exemplo alteração dos seres, fato conhecido tecnicamente como “alteração da biota marinha”.

Importante ainda mencionar em primeiro momento que o pagamento de royalties aos Estados  e  Municípios  produtores  (nessa  expressão  já  incluídos  os confrontantes, como referido) não se dava por conta da propriedade do bem – que já era federal –, mas sim em razão dos ônus causados a alguns dos outros entes pela exploração do petróleo. Em segundo lugar, é interessante observar que a Lei nº 7.453/85 previa também –  paralela  e  independentemente  dos  pagamentos  devidos  aos  Estados  e Municípios produtores – que 1% do valor dos produtos extraídos seria destinado a um “Fundo Especial a ser distribuído entre todos os Estados, Territórios e Municípios”. Os recursos recebidos por todos os entes federativos por conta desse fundo, em nada se  relacionam  seja  com  os  valores  a  serem  pagos  aos  Estados  e  Municípios produtores – as duas previsões coexistem simultaneamente –, seja com a circunstância de serem ou não afetados pela produção e exploração do petróleo.

Assim, mesmo sem sofrer qualquer tipo de dano e, somente visando o aumento do valor recebido como participação na extração do petróleo, os demais Estados, não confrontantes com os poços produtores de petróleo, visa criar um novo marco para recebimento de royalties.

Portanto, com base no art. 20, § 1º da Constituição Federal, a nova proposta de divisão dos royalties do petróleo é inconstitucional, tendo em vista a contrariedade do dispositivo citado.

Alicerçando o dito acima, o referido dispositivo foi regulamentado pelo art. 7º da Lei 7.990/89, que novamente explicitou o dever de se pagar uma compensação financeira aos Estados e Municípios em cujo território se fizesse a lavra, bem como àqueles confrontantes às áreas de produção marítima.

A interpretação adequada de tal dispositivo chancelada pelo STF, é no sentido de que a participação no  resultado  ou  compensação  financeira relacionadas  à  exploração  do  petróleo  constituem  receita originária  e  direito  subjetivo  constitucional  dos  Estados  e Municípios  que  sofrem  os  impactos  ambientais  e socioeconômicos de tal atividade econômica.

A nova forma de distribuição dos royalties de petróleo fere o princípio da Isonomia, primeiro por tratar de maneira igualitária situações desiguais e, segundo, por romper o sistema de compensação entre os royalties e o ICMS adotado pelo constituinte.

Assim, lembra-se a fórmula básica do princípio, “os iguais deverão ser tratados igualmente e os desiguais, desigualmente, na medida da sua desigualdade”.

Percebe-se que um elemento permaneceu inalterado desde o início da produção de petróleo, qual seja, existência de uma retribuição a ser paga em favor dos Estados e Municípios produtores a fim de compensar os ônus e riscos decorrentes da atividade de exploração, seja em terra, seja na plataforma continental (tanto assim que a Lei nº 2.004/53 chegava a falar em  indenização). Tal retribuição jamais foi confundida com o fundo que deverá ser distribuído para todos os Estados e Municípios indistintamente, sem qualquer vínculo com a produção de petróleo e impactos ambientas, sendo esta a verdadeira interpretação do art. 20, § 1º da Constituição.

Quando da estipulação do pagamento dos royalties do petróleo, foi criada uma regra especial, prevista no art. 155, § 2º, inciso X, aliena b, da Constituição, que previa o não recolhimento de ICMS gerado pela exploração do petróleo pelos Estados. Assim, caso a nova regra seja aprovada, os Estados além de perder parte dos royalties do petróleo, deixariam de recolher o ICMS.

Merece destaque que tal proposta de lei viola ainda, o princípio Federativo, que estabelece que os entes devam ter condutas coordenadas e não estranhas entre si. No caso em tela, ficariam configuradas condutas desleais da União, caracterizando violação a segurança jurídica e um conflito federativo.

Já foi demonstrado que os royalties são devidos para os Estados e Municípios como forma de compensação aos ônus e riscos associados à produção de petróleo no território dos mesmos ou no mar em que são confrontantes, bem como pela perda da arrecadação do ICMS, decorrente da regra do art. 155, § 2º, inciso X, aliena b, da Constituição.

Assim, suprimir essa compensação que sempre tiveram provocaria prejuízo aos Estados produtores, provocando discriminação no âmbito da Federação. Com tal ocorrência, a produção do petróleo em tais Estados se tornaria indesejável, eis que aumentaria os gastos com infraestrutura e serviços e sequer poderiam recolher o ICMS, que, diga-se de passagem, é o melhor imposto Estadual. Por outro lado comprometeria totalmente a autonomia financeira dos Estados, que conta com tais receitas para suprimir seus gastos.

Importante citar o exemplo do Rio de Janeiro que envolve exercício abusivo de poder por parte da União, já que parcela substantiva dos royalties é vinculada ao pagamento de dívida com o governo Federal, conforme ficou estipulado na Lei 9.496/97 que regulamenta o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, onde houve um refinanciamento da dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União, sendo que, em caso de inadimplemento, o Estado cederia a União recursos recebidos a títulos de impostos além de outras penalidades.

Em relação à mudança dos royalties nos contratos das áreas já licitadas, tal fato violará o princípio da segurança jurídica. Em relação às áreas do pré-sal e áreas ainda não licitadas, mantém-se o argumento de que o art. 20, § 1º da Constituição não permite, mediante interpretação correta já mencionada acima, bem como violação ao princípio da isonomia, também já falada anteriormente.

Em relação aos contratos já em andamento, é fora de questão, pelo princípio da segurança jurídica, que o novo marco de divisão dos royalties do petróleo, venha suprimir os direitos dos Estados produtores. Tal fato geraria perda da expectativa de uma receita que se tem há anos. Sua interrupção imediata traria consequências dramáticas, como exemplo o não cumprimento de compromissos já assumidos e de normas constitucionais orçamentárias, podendo ocorrer, inclusive, a insolvências dos referidos Estados, o que não se pode de maneira alguma, concordar.

Assim, conclui-se que a interpretação correta do art. 20, § 1º da carta magna é no sentido de que os royalties são devidos aos Estados produtores, tendo em vista que estes suportam os ônus e riscos da produção de petróleo em territórios costeiros ao seu.

O novo marco proposto para divisão dos royalties do petróleo é inconstitucional, ferindo o dispositivo supramencionado, bem como por violar os princípios da segurança jurídica, isonomia, federativo, sob pena do contrário, gerar conseqüências irreversíveis a tais Estados, como Espírito Santo, São Paulo e Rio de Janeiro.

* Ex-deputado federal da 53ª legislatura, Bacharel em Segurança Pública; Pós em Políticas Públicas Municipais, Gestão em Trânsito e Segurança Pública.

Esse nauseabundo oleo negro... - CHANDRAN NAIR

P-ED CONTRIBUTOR

Focusing Science on the Damage

Rich Press/Bloomberg News

By CHANDRAN NAIR

The New York Times - Opinion Pages, July 15, 2012

HONG KONG — At the end of June, Brazil’s state-controlled oil company, Petrobras, announced plans to invest $44 billion in the “pre-salt” oil fields in the country’s coastal waters, whose holdings of at least 50 billion barrels are one of the biggest oil finds of the past three decades.

Extracting this oil from its ultra-deep-water home will be a fantastic technological achievement — a tribute to how we can now harvest energy resources from the most extreme environments. From deep water drilling for oil to fracking for gas and arctic mining, there are no more limits.

This is astonishing. But it should also be alarming. So clever have humans become that we can squeeze what we want from our planet’s natural systems, seemingly without any limits. But this is not matched by our ability to control the impacts of our advances or to live within our means.

Worse still, we are tempted by our successes to exaggerate our power to solve the problems of the world — that if we really need to, we will be able to. We believe that our ingenuity, though it may cause some problems from time to time, will also help us get out of them.

Yet the evidence increasingly points in the opposite direction. Since the United Nations set up the Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) in 1988, investment in technology that could counter global warming has been on a tiny scale compared to that spent on technology that contributes to expanding energy usage, and thus emissions.

Investment in carbon sequestration research is usually measured in tens of millions of dollars, occasionally a few hundred million. The United States, for example, is spending $1 billion on carbon capture and utilization research. In Britain, the government is pouring about £1 billion into carbon capture and storage technology (where the carbon from power stations is liquefied and stored in depleted oil fields under the North Sea).

Large as these sums sound, they are insignificant compared to what is being committed to oil and gas development, such Petrobras’s investment plans — let alone the $1.9 trillion that IHS Global Insight, an economic research company, forecasts will be spent on shale gas capital investments between 2010 and 2035.

Why, despite the scientific evidence on the long-term catastrophic implications of continuing with a carbon intensive economy, are we continuing with plans to create a future that is even more dependent on fossil fuels?

By far the most important reason is to maintain an economic model based on growth that depends on promoting relentless consumption, which we do by actively encouraging those who extract and use carbon-based energy resources to be undercharged for both the resources they use and the negative externalities they bring about.

What should we do about this?

First, we must stop working only on our technological capacities, or thinking that fancy economic tools can help us. Instead, we must focus our efforts on developing institutional capacities.

We must demand that science be directed to serve the public good by helping governments to make more informed decisions rather than just aiding the development of new technologies.

At the same time, we must make our governments strong enough to be able to redirect human ingenuity, putting in place mechanisms such as strict licensing procedures that slow the rate at which technologies can be used to exploit resources. These would require stronger proof that a new technology will not cause irreversible resource or environmental damage — to ensure that disasters like BP’s Deepwater Horizon oil spill are not repeated.

We should also remove fossil fuel subsidies, especially in the developed world. Globally, subsidies to fossil fuels are around $600 billion a year, according to the Global Subsidies Initiative, an arm of the International Institute for Sustainable Development, with some $100 billion being provided directly to producers.

How can we do this in the face of such vested and powerful interests as the oil and gas sector? Just as banking should once again become a “utility,” so should energy. Such a move toward far stronger regulation would make it possible to develop institutional capacities to shape which direction research and investment takes.

This would not mean a rejection of business, nor of technology. Research is vital for us to develop the energy sources and efficiencies the world will need, especially developing countries. Rules that restrain the development of extractive technologies can become a catalyst for other new technologies that allow us to live within our resource and environmental means.

Most important, we must not assume that technology will come up with an answer. It may, but it also may not. As we are seeing in the United States with fracking, if the incentives remain as they currently are, the incentives are too great for companies to seek new sources of carbon-based energy.

We need an end to our reliance on market forces that encourage us to find new sources of fossil fuels. Otherwise, instead of developing the institutional strengths that may allow humanity to avoid catastrophic outcomes, we will find ourselves faced with companies pursuing such madcap schemes as that of mining asteroids.

Technologically, such a feat might be magnificent. But meeting the challenges of the 21st century require action on earth, not in space.

Chandran Nair is the founder and CEO of the Global Institute For Tomorrow, a pan-Asian think tank, and author of “Consumptionomics: Asia’s Role in Reshaping Capitalism and Saving the Planet.”

A version of this op-ed appeared in print on July 16, 2012, in The International Herald Tribune.

O que falta para melhorar o Brasil - Michael Reid (The Economist)

Uma matéria antiga, do ano passado, mas ainda válida...

ELEIÇÕES 2010

Para editor da 'Economist', ‘Brasil grande’ deve evitar ‘Petrobras grande’

Rogerio Wassermann

Da BBC Brasil em Londres

Petrobras colocou ações à venda na Bovespa recentemente

Para se transformar em um país desenvolvido, o Brasil precisa cuidar bem da exploração do petróleo da camada pré-sal, melhorar a qualidade da educação pública, estabelecer regras para aumentar a atração de investimentos privados de longo prazo e acelerar a redução da pobreza e da desigualdade.

A avaliação, com quatro pontos principais, é de Michael Reid, editor da revista britânica The Economist para as Américas e ex-correspondente da publicação no Brasil.

Reid é um dos especialistas ouvidos pela BBC Brasil como parte da série 'O Que Falta ao Brasil?', que discute os desafios do Brasil para se tornar um país desenvolvido.

Para o jornalista, o próximo governo brasileiro deve administrar o desenvolvimento do petróleo do pré-sal de maneira eficiente e de uma forma que não acabe transformando a Petrobras “em uma companhia inchada e superampliada”.

Ele diz ainda que o governo deve “evitar que a receita do petróleo corrompa as instituições públicas”.

O segundo ponto, segundo Reid, é a qualidade da educação. “O país precisa continuar e aprofundar a qualidade da educação pública”.

A atração de investimentos privados é a terceira questão considerada por ele importante para que o Brasil consiga se tornar um país desenvolvido.

“O governo deve ser muito mais agressivo ao estabelecer regras para atrair investimentos privados de longo prazo, principalmente em infraestrutura”, afirma Reid.

“O governo Lula passou oito anos nos quais fez pouco para estabelecer um marco regulatório para atrair investimentos privados”, avalia.

Para o editor da Economist, o programa Bolsa Família fez “um trabalho fantástico” para reduzir a pobreza e a desigualdade no país, mas isso ainda é insuficiente.

“O Brasil precisa ir além do Bolsa Família para reduzir a pobreza e a desigualdade de maneira mais agressiva”, afirma.

Reid cita ainda um quinto ponto que considera importante, o combate ao crime e à violência, mas faz a ressalva de que grande parte dessa responsabilidade não é do governo federal, mas dos Estados por meio de suas polícias civis e militares.

Petroleo e poder: algumas digressoes - Paulo R. Almeida

PETRÓLEO E POLÍTICA EXTERNA

Paulo Roberto de Almeida

Respostas a um acadêmico

1) Qual a sua opinião em relação à ausência de reconhecimento, principalmente por parte da sociedade brasileira, dos impactos e inovações tecnológicas trazidas pela indústria do petróleo. Porque isso ocorre?

PRA: Não é preciso muita elaboração para reconhecer que a sociedade brasileira carece de um bom nível educacional, e que a informação tecnológica é ainda muito restrita a um pequeno mundo de iniciados. Isso faz com que a maior parte das pessoas “compre”, por exemplo, as mensagens mistificadoras e enganosas do governo Lula sobre o pré-sal, assim como sobre o papel da Petrobras num sistema industrial-produtivo que deveria conhecer um debate fundamentado tecnicamente, embasado em dados consistentes, em análises precisas e apoiadas em dados econômicos e científicos. Mas nada disso ocorre, em parte pela incultura geral, em grande medida pela propensão deste governo em mentir, mas também em função da incapacidade de acadêmicos e cientistas em se comunicar com o público mais bem informado, em linguagem apropriada para manter um debate de alto nível sobre questões relevantes como essas. Infelizmente, o quadro é desalentador para os que pretendem impulsionar políticas públicas baseadas no interesse nacional, não em confabulações partidárias e  ideologias anacrônicas.

2) De que maneira podemos esperar que se dê a relação brasileira com o petróleo, em longo prazo, após a descoberta do pré-sal? O petróleo pode voltar a ter uma posição central na sociedade, a despeito dos avanços do etanol?

PRA: A civilização moderna, ou contemporânea, ainda vive a era do petróleo, e mesmo que combustíveis alternativos venham a ocupar mais espaços na matriz energética mundial, o petróleo continuará sendo, durante muito tempo, a base de nossa civilização. Para isso remeto a meu artigo: Monteiro Lobato e a emergência da política do petróleo no Brasil. O Brasil estava se encaminhando para uma matriz mais limpa, e agora, infelizmente, volta a sujar a sua matriz com o petróleo do pré-sal. Diferentemente da maior parte dos analistas, não acho que ter petróleo abundante seja uma boa coisa; nunca é. Ter petróleo suficiente, certamente é uma boa coisa; ter petróleo invadindo a esfera produtiva e tornando a sociedade em rentista do petróleo é certamente uma evolução negativa. Já vimos isso nas marchas dos cariocas e prefeitos de cidades do Rio de Janeiro, para preservar inteiramente os royalties do petróleo, que eles gastam de forma irresponsável, de forma rentista. Isso é muito negativo. O que o Brasil tem de fazer é diversificar cada vez mais sua matriz e sobretudo desenvolver novas tecnologias de novas fontes, renováveis, não fósseis, de energia.

3) Com relação ao curto prazo, quais devem ser as estratégias políticas brasileiras após a descoberta do pré-sal, o país deve usá-lo como ferramenta de poder, principalmente na América do Sul?

PRA: Petróleo não é instrumento de poder e sim de corrupção, em primeiro lugar política e moral, depois econômica e produtiva. O Brasil deve desenvolver a integração energética na América do Sul, mas em bases de mercado, não com base em empresas estatais que respondem a critérios não econômicos nas decisões a serem tomadas. O Brasil era, muito tempo atrás, dependente do petróleo importado (não da própria região mas do Oriente Médio). Ele agora corre o risco de se tornar dependente do petróleo nacional, o que seria péssimo. Instrumento de poder é um conceito que não deveria existir nas relações do Brasil com os demais vizinhos regionais: o que o Brasil precisa desenvolver são laços econômicos de todo tipo para unir sua economia à dos vizinhos; o petróleo não é um bom caminho para isso, embora não se possa negar sua importância. O caminho é a liberalização do comércio em bases amplas, sobretudo com base na competição entre empresas privadas, não públicas.

4) No decorrer das décadas houve algumas mudanças na geopolítica da economia petrolífera mundial. Qual a expectativa do Brasil como produtor petrolífero, tendo em vistas suas recentes descobertas “Off Shore”? Na sua opinião, qual o posicionamento brasileiro na geoeconomia do petróleo nas próximas décadas?

PRA: O Brasil nunca será um grande ator na geoeconomia e na geopolítica mundial do petróleo. No máximo ele terá petróleo para o seu próprio abastecimento, e para algumas exportações, de preferência como derivado e produtos industriais da petroquímica, não como petróleo bruto. A menos que o Brasil descubra províncias petrolíferas verdadeiramente gigantescas, e se torne um exportador liquido, ele nunca será um grande ator, pois suas dimensões e crescimento vão certamente requisitar quase todo o petróleo produzido off-shore.

5) Que outros setores do país podem ser beneficiados por essas estratégias políticas e econômicas? (Caso as perguntas 3 e 4 sejam pertinentes)

PRA: Todas estas: a indústria petroquímica, a indústria de equipamentos de prospecção, de extração e transformação do petróleo e do gás, know-how geológico e sobretudo inovação e pesquisa científica em todas as áreas tocadas pela indústria do petróleo, que é um complexo muito grande, além do simples extrativismo primário. Na verdade, estamos falando aqui de todo um debate sobre a matriz energética brasileira, que é algo muito importante para ficar na mão de ignorantes como os que vimos, querendo misturar biodiesel com famílias pobres do Nordeste cultivando mamona. Apenas mentalidades toscas, militantes rudimentares poderiam juntar duas coisas absolutamente díspares, como são a matriz energética de um país e a existência de populações pobres vivendo em regime de subsistência. O Brasil abusa da faculdade de errar, de se enganar, de impulsionar políticas erradas, de gastar dinheiro público com políticas totalmente inadequadas, como a que se fez até agora com o biodiesel. O pior é que com isso se compromete também uma companhia importante como a Petrobras.

6) Quais são as principais diferenças entre as políticas externas do setor petrolífero brasileiro atual, e as políticas apresentadas pela futura presidente do Brasil, Dilma Roussef? Em que pontos a política do governo de José Serra seria diferente para o setor?

PRA: O governo, na verdade, não tem uma “política externa” para o setor do petróleo, ou se tiver é esquizofrênica. O governo passou todo o primeiro mandato tentando impulsionar o etanol, o biodiesel e os combustíveis alternativos nos foros internacionais, promovendo foros, discussões e conferências e fazendo propaganda do etanol brasileiro. Depois que se descobriu o pré-sal, o governo esqueceu completamente o etanol e passou a ser “gigolô do petróleo”, até considerando um possível ingresso na OPEP, o que seria uma bobagem monumental. A presidente eleita não tem políticas, até agora, e sobretudo não tem uma política externa para o petróleo; ela só teve propaganda, na frente doméstica, baseada num Fundo Social que supostamente vai distribuir a “riqueza” do pré-sal. Ela nada disse das mistificações contábeis que levaram à reestatização da Petrobras (parcialmente apenas), a pretexto de capitalizá-la. Acredito que um governo José Serra, também estatizante, deixaria o pré-sal no regime anterior de concessões, o que diga-se de passagem é um bom regime de divisão de riscos na exploração. Agora, a Petrobras fica com todos os riscos, o que é uma bobagem imensa.

A outra orientação do governo no setor é a política de nacionalização dos equipamentos e o direcionamento das compras no mercado nacional, o que pode ser negativo no plano microeconômico, e de toda forma distorce as regras do jogo, pois a Petrobras é obrigada a atuar com base em critérios políticos, não com base em requerimentos técnicos e critérios econômicos.

7) E na sua opinião, qual seria a forma ideal para o governo brasileiro dirigir sua política petrolífera perante o cenário mundial?

PRA: Apenas desenvolver uma política petrolífera sensata, guiada pelos impulsos de mercado, não determinada pela voracidade política em se apropriar da renda petrolífera para fazer distributivismo demagógico e negativo do ponto de vista da diversificação da economia brasileira. O fato é que o petróleo no Brasil sofre os influxos da produção de petróleo e de sua comercialização no plano mundial, mas a companhia Petrobras e a política interna de preços vem sendo manipulados pelo governo de forma totalmente contrária aos impulsos do mercado, o que é especialmente negativo. A Petrobras sofre com essas rédeas políticas que ela tem, sendo obrigada a seguir orientações absurdas no que se refere a preços, refinarias, decisões de exploração, compra de equipamentos, etc.

8) Uma questão que está sendo levantada na opinião pública internacional é se a Petrobras conseguirá gerenciar o 'boom' do setor petrolífero nacional, após várias descobertas de petróleo em águas ultraprofundas no litoral brasileiro. Qual a sua opinião?

PRA: Sim, mas a um custo enorme para ela, em relação ao antigo regime das concessões, que tinha os riscos repartidos com os investidores estrangeiros. A única conseqüência do novo regime absurdo imposto pelo governo é dar à Petrobras a responsabilidade primária por todos os campos, o que aumenta os riscos e a necessidade de investimentos, em valores incompatíveis com os seus recursos próprios e com os aportes do Tesouro, também, que está sendo obrigado a fazer maquiagens contábeis para esconder o endividamento efetivo. Por enquanto não existe um boom, mas apenas promessa de um boom, o que de toda forma pode ser negativo no plano estritamente econômico, pois vai deformar o perfil mais equilibrado do setor energético brasileiro.

Na verdade, não cabe à Petrobras gerenciar nenhum boom do petróleo, pois ela é apenas uma companhia de petróleo e de energia. Quem tem de gerenciar isso é o governo, mas de forma equilibrada, mantendo um dialogo de alto nível com todos os setores da sociedade, no Parlamento, nas universidades, com consulta a especialistas estrangeiros, enfim, com um amplo estudo, de fortes bases técnicas, sobre como gerenciar esses recursos de forma sustentável e equilibrada. O que o governo fez agora foi demagogia em torno do pré-sal, vendendo a pele do urso para políticos rentistas, antes de ter matado o urso, ou seja, ter extraído petróleo. A manutenção do regime anterior teria sido muito melhor para o Brasil e para a própria Petrobras.

9) Como esse fator pode afetar a imagem do país perante as outras nações? A profundidade das águas e a qualidade do petróleo podem ser fatores determinantes?

PRA: Não se trata de um problema técnico e isso não tem nada a ver com profundidade de águas ou o tipo de petróleo. O mundo tem todos os tipos de petróleo em regiões as mais diversas e tudo isso se integra em mercados dinâmicos, com demanda e oferta para todos os tipos em momentos que se interpenetram. O Brasil poderia participar da grande geopolítica do petróleo se o setor respondesse mais a impulsos dos mercados do que a determinações políticas, que tendem a distorcer as regras do jogo e os custos de todo o setor.

Em última instância, não cabe à Petrobras determinar todos os aspectos econômicos, políticos e sociais do petróleo no Brasil, e sim cumprir o seu papel de empresa pública. Hoje, ela está sendo manipulada politicamente com base em critérios eleitorais e partidários, o que é lamentável do ponto de vista da cidadania.

O único fator determinante no mundo do petróleo é permitir flexibilidade suficiente para as empresas do setor para que elas se adaptam a uma geopolítica sempre cambiante. Não existe nenhum motivo para que governos tenham um poder decisivo num mercado em que os preços do principal produto estão mudando todos os dias. Governos não são feitos para ficar jogando no mercado de futuros: governos são feitos para criar um bom ambiente econômico para o investimento privado. Desse ponto de vista, os exemplos que tem sido dados pelo atual governo do Brasil são amplamente negativos; eles aproximam um pouco mais o Brasil desses países rentistas do petróleo que conseguem ficar mais pobres, mais desiguais e mais deformados econômica e politicamente do que sem o petróleo.

Paulo Roberto de Almeida

(Shanghai, 6 de novembro de 2010)