Uma nota emitida e outra que nunca foi emitida pelo Itamaraty: Irã e Ucrânia - Paulo Roberto de Almeida, Itamaraty (Planalto)

Uma nota emitida e outra que nunca foi emitida pelo Itamaraty: Irã e Ucrânia

Paulo Roberto de Almeida, diplomata, professor.

Nota sobre as diferenças de tratamento diplomático com respeito a dois eventos similares.

        Durante cerca de meio século tomei conhecimento, regularmente, das notas emitidas pelo Itamaraty, ao qual servi por um período quase equivalente, a maior parte sobre questões relevantes da agenda internacional – guerras, violações da Carta da ONU, grandes desastres humanitários –, mas também sobre questões habituais da vida cotidiana – inundações, graves catástrofes naturais –, assim como congratulações e cumprimentos por ações meritórias de cooperação internacional, em benefício de países em desenvolvimento, por exemplo. O Itamaraty é, provavelmente, o maior emissor de notas das Américas, talvez do mundo. Estou seguro de que os diplomatas que trabalham na área, dedicada à informação de nossos parceiros externos, à mídia brasileira e internacional, ao público em geral, estão atentos ao que se passa no mundo, para redigir notas naquele diplomatês habitual, que são em seguida submetidas aos superiores, antes da expedição final; algumas dessas notas são negociadas exaustivamente com o Palácio do Planalto antes da divulgação, tal a importância do assunto.
        Pois bem, tomei conhecimento, neste domingo 22/06/2025, da nota transcrita por extenso in fine, da qual extraio e transcrevo apenas alguns trechos, tomando uma simples providência: substituir o objeto atual da nota, o ataque americano às instalações nucleares do Irã, pelos equivalentes funcionais relativamente aos ataques russos à Ucrânia, e isso por um único e exclusivo motivo: nos últimos três anos e meio – ou seja, compreendendo também o governo precedente, de Jair Bolsonaro – não me lembro de ter lido, em qualquer momento e por quaisquer motivos, notas semelhantes ou similares do Itamaraty, o que absolutamente não compreendo, pois que eventos e consequências são notavelmente equivalentes:

        “O governo brasileiro expressa grave preocupação com a escalada militar "na Ucrânia" e condena com veemência, nesse contexto, ataques militares "da Rússia e, mais recentemente, da Coreia do Norte", contra as instalações nucleares "de Zaporizhia e demais instalações civis", em violação da soberania "da Ucrânia" e do direito internacional. Qualquer ataque armado a instalações nucleares representa flagrante transgressão da Carta das Nações Unidas e de normas da Agência Internacional de Energia Atômica. Ações armadas contra instalações nucleares representam uma grave ameaça à vida e à saúde de populações civis, ao expô-las ao risco de contaminação radioativa e a desastres ambientais de larga escala. (...)
        O Brasil também repudia ataques "russos" contra áreas densamente povoadas, os quais têm provocado crescente número de vítimas e danos a infraestrutura civis, incluindo instalações hospitalares, as quais são especialmente protegidas pelo direito internacional humanitário.”

        Volto a dizer: desde o início das invasões ilegais da Rússia contra a Ucrânia, começando pela anexação da península da Crimeia, em 2014, culminando com a guerra de agressão atual, que se desenrola desde fevereiro de 2022 (mas antes também), não me lembro de ter lido qualquer nota do Itamaraty condenando “com veemência” as violações da Rússia contra a soberania da Ucrânia e contra a própria Carta da ONU. Não me lembro de qualquer nota a respeito dos inúmeros bombardeios russos contra instalações civis, inclusive hospitais, maternidades, escolas, com muitas vítimas inocentes, e quase nenhuma instalação militar ucraniana. Em contraste, os ataques ucranianos em defesa do seu território e contra o próprio território russo são invariavelmente dirigidos a instalações militares e de produção bélica.
        Choca-me, a indiferença, não do Itamaraty, mas dos seus chefes no Planalto, no tocante às barbaridades perpetradas pela Rússia contra a soberania, a população civil e o patrimônio físico da Ucrânia, mesmo em face dos ataques mais chocantes em nítida violação da Carta da ONU e de todos os protocolos humanitários. Repito: estou chocado, e não é com o Itamaraty: ele é vítima de uma política caolha, viciada e viciosa, que mancha a credibilidade e a humanidade da diplomacia profissional brasileira.

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 4902, 22 junho 2025, 2 p.

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NOTA À IMPRENSA Nº 276
Ataques a instalações nucleares do Irã
Publicado em 22/06/2025 14h10

O governo brasileiro expressa grave preocupação com a escalada militar no Oriente Médio e condena com veemência, nesse contexto, ataques militares de Israel e, mais recentemente, dos Estados Unidos, contra instalações nucleares, em violação da soberania do Irã e do direito internacional. Qualquer ataque armado a instalações nucleares representa flagrante transgressão da Carta das Nações Unidas e de normas da Agência Internacional de Energia Atômica. Ações armadas contra instalações nucleares representam uma grave ameaça à vida e à saúde de populações civis, ao expô-las ao risco de contaminação radioativa e a desastres ambientais de larga escala.
O Governo brasileiro reitera sua posição histórica em favor do uso exclusivo da energia nuclear para fins pacíficos e rejeita com firmeza qualquer forma de proliferação nuclear, especialmente em regiões marcadas por instabilidade geopolítica, como o Oriente Médio.
O Brasil também repudia ataques recíprocos contra áreas densamente povoadas, os quais têm provocado crescente número de vítimas e danos a infraestrutura civis, incluindo instalações hospitalares, as quais são especialmente protegidas pelo direito internacional humanitário.
Ao reiterar sua exortação ao exercício de máxima contenção por todas as partes envolvidas no conflito, o Brasil ressalta a urgente necessidade de solução diplomática que interrompa esse ciclo de violência e abra uma oportunidade para negociações de paz. As consequências negativas da atual escalada militar podem gerar danos irreversíveis para a paz e a estabilidade na região e no mundo e para o regime de não proliferação e desarmamento nuclear.
Categoria: Comunicações e Transparência Pública

Memória diplomática - Ary Quintella (Estado de Minas)

Ary Quintella Memória diplomática Por aryquintella em junho 22, 2025 Transcrevo minha coluna quinzenal publicada no jornal Estado de Minasontem, 21 de junho: Minha mãe, Thereza Quintella, cumpriu 87 anos em 27 de maio. Pedi uns dias de férias para viajar de Luanda ao Rio de Janeiro e comemorar a data com ela. Decidi maximizar a ida ao Brasil com uma noite de autógrafos em Brasília. Fiquei feliz de rever tantos amigos, ao assinar dedicatórias de Geografia dotempo na Livraria da Travessa. Aquela seria minha única oportunidade de estar com eles, já que no dia seguinte eu regressaria ao Rio. A divulgação fora bem-sucedida e havia, na fila, muitas pessoas que eu não conhecia, cuja curiosidade fora despertada pelas entrevistas e matérias na imprensa ou em portais na internet. O primeiro a falar comigo na livraria, na verdade, estava ali por acaso. Entrara para explorar as novidades, vira o aviso da noite de autógrafos e quisera saber mais. Perguntou-me o sentido do título “Geografia do tempo”. Expliquei que uma das minhas indagações sobre o mundo é a constante variação entre a presença e a ausência de pessoas e lugares em nossas vidas. É um fluxo e refluxo em que podemos nunca mais reencontrar os seres mais queridos, por razões fora do nosso alcance; ou, ao contrário, circunstâncias imprevisíveis podem tornar as pessoas ainda mais presentes, por um período que será longo ou curto, mas jamais eterno. Da mesma forma, avaliamos que um parque, uma cidade, um país, uma obra de arte ou um autor ficarão conosco para sempre; e no entanto, tantas vezes eles acabam por se perder para nós. A memória, assim, é como um ser independente. O tempo nos faz lembrar de algumas pessoas e de alguns lugares, e esquecer de outros, e torna misteriosa, à medida que nos deslocamos por este mundo, a geografia dos nossos sentimentos.    Assinei exemplares de Geografia dotempo durante três horas e meia. Ao sair da livraria quando já fechavam as portas, liguei o celular e vi mensagens de minha mãe e de minha irmã avisando que, enquanto eu conversava com leitores e amigos em Brasília, no Rio falecera Marcos Azambuja. Não é fácil discorrer sobre alguém com quem interagimos durante muitas décadas. As pessoas mudam com o avanço dos anos, e o Marcos Azambuja falecido em 28 de maio de 2025, aos 90 anos, era distinto daquele que primeiro conheci quando ele estava na faixa dos quarenta. Minha própria avaliação a seu respeito não poderia ser a mesma de quando eu tinha quatorze anos. Diante do seu falecimento tanto foi dito sobre ele, e da maneira mais elogiosa, na imprensa, nas redes sociais e nos noticiários de televisão, que parece difícil eu poder acrescentar algo. Não é usual que a partida de um diplomata aposentado desperte tanto interesse midiático, o que diz muito sobre a celebrada capacidade de Marcos de encantar interlocutores. Sua trajetória diplomática, embora notável, por si só não justificaria tamanha comoção. Marcos não chegou a ser chanceler e sua gestão como secretário-geral das Relações Exteriores deu-se no mandato presidencial curto e conturbado de Fernando Collor de Mello. Sempre houve nele, porém, uma luz própria, uma inteligência vivaz, que não dependiam de funções ou cargos para se fazer visíveis e brilhar. Quando o vi pela última vez, em julho de 2024, ele me lembrou que a aposentadoria lhe permitira dedicar-se a novas atividades, como palestrante em seminários, analista frequente sobre a situação internacional em telejornais, conselheiro de entidades privadas. Ao se aposentar, vira portas se abrirem. Pareceu considerar sua vida pós-Itamaraty tão estimulante, se não mais, do que a sua exitosa carreira diplomática.    Conhecido como frasista mordaz, daqueles que, como se diz, perdem o amigo mas não perdem a pilhéria, Marcos Azambuja era, na realidade e antes de mais nada, um hábil analista das situações. Isso valia tanto para a política e as relações internacionais como para os relacionamentos pessoais. Dissecava com lucidez e sem sentimentalismo os problemas do interlocutor e era, assim, objetivo e certeiro em seus conselhos. Para minha irmã, que foi sua nora e é mãe de dois de seus netos, ele se mostrou sempre um sogro afetuoso, atencioso, incentivador de seus projetos. Para minha mãe, um amigo cada vez mais presente com o passar dos anos. O velório foi realizado, no Rio, no térreo do Palácio Itamaraty. Em 1912, o barão do Rio Branco lá também fora velado. Sem dúvida, Marcos teria apreciado essa homenagem. Andei pelas salas e corredores vazios — era sábado de manhã — daquela ala do Itamaraty. Naquele edifício tão carioca, cujo espaço me faz, no entanto, pensar em palácios romanos, iniciaram-se as carreiras de Marcos e de minha mãe. Ali, durante décadas, de 1899 a 1970, antes de a diplomacia brasileira mudar-se para Brasília, sonhos e ambições pessoais, mas também projetos para o País, foram arquitetados e tocados adiante, ou, ao contrário, desmantelados, de maneira muitas vezes arbitrária. Pensei no hábito comum a alguns diplomatas de, tendo morado em diversos continentes e viajado incessantemente pelo mundo, virem a morrer na sua cidade natal. Impossível decidir se há aí uma vitória do indivíduo sobre a geografia, ou da geografia sobre o indivíduo. Vivenciar o dia a dia de maneira intensa, vibrante, é que era a forma de ser de Marcos Azambuja. Poucos dias antes de viajar ao Brasil, eu soubera pela minha mãe que ele preparava suas memórias. Se estiverem em estado de ser publicadas, trarão luz, com a efervescência e irreverência que o caracterizavam, sobre o que viu e ouviu em uma vida passada dentro do Itamaraty. No caso de Marcos, poderia haver uma vitória do indivíduo sobre o tempo. Para ler minhas colunas anteriores no Estado de Minas, clique nos links abaixo: Batuque na cozinha, 7 de junho  Um Brasil consciente e forte, 24 de maio Retrato de família, 10 de maio Benção apostólica, 26 de abril O presente malásio, 12 de abril Eterna cobiça, 29 de março Grandes diplomatas, 15 de março Consternação europeia, 1º de março Da Pampulha para Kuala Lumpur, 15 de fevereiro Tempos de incerteza, 1º de fevereiro O ponto de inflexão nas relações entre Brasil e Malásia, 18 de janeiro   Você também pode responder a este e-mail para deixar um comentário.

Ary Quintella © 2025.  Cancele ou gerencie suas assinaturas de e-mail.

É sempre bom refletir sobre a história passada, e presente... - Paulo Roberto de Almeida

É sempre bom refletir sobre a história passada, e presente...

Paulo Roberto de Almeida

        Os EUA agrediram violentamente, destrutivamente, o Vietnã, meio século atrás, adicionalmente o Camboja também, causando os piores efeitos humanos na ex-Indochina francesa. O Camboja ainda não se recuperou totalmente do horror infligido ao país pelo regime terrorista do Kampuchea, desmantelado pelo próprio Vietnã, que depois se recuperou e se tornou um dos principais parceiros econômico-comerciais dos EUA.
        Bastou vir um novo destruidor de tudo, o presidente demencial atual dos EUA, para desmantelar o sistema multilateral de comércio e impor perdas comerciais significativas ao Vietnã, assim como a todos os demais países do mundo (com exceção da Rússia de Putin). Ele agora está desmantelando o que sobrou do regime multilateral de não proliferação nuclear (sendo que Israel o violou desde várias décadas, ou a Coreia do Norte, e antes o Paquistão e a Índia).
        O Irã está sendo regredido militarmente pela ação combinada de Israel e EUA, e talvez venha a sofrer alguma mudança de regime, não pela ação dos bombardeios atuais, mas pela própria incapacidade do regime de produzir bem-estar e democracia para sua própria população, como aliás já ocorreu na Europa central e oriental e na própria URSS, que deixou de existir, não pela ação do "capitalismo agressivo", mas pela inépcia de seus líderes incompetentes e de um regime repressivo.
        Dentro de 30 a 50 anos, se ouso prever, o Irã voltará a ser um dos melhores parceiros do Ocidente no Oriente Médio, pela ação exclusiva de sua própria população e novos líderes, como ocorreu no caso do Vietnã, por exemplo.
Não sou profeta, apenas observo o itinerário histórico de muitos países, dotados de capital humano e inteligência (até para resistir a populistas irresponsáveis e tiranos ambiciosos).
        E o Brasil? Bem, meus prognósticos são de que vamos demorar mais duas gerações para nos tornarmos um país desenvolvido, pois as oligarquias e os mandarins do Estado não são tão incompetentes quanto em outros países, e a qualidade do capital humano ainda precisa melhorar muito antes que tenhamos estadistas responsáveis na liderança do país.

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 22/06/2025 

    

The Death of Money: The Coming Collapse of the International Monetary System - James Rickards

 The Death of Money: The Coming Collapse of the International Monetary System

James Rickards (2014, 2017)

De 11 a 15 dólares na Amazon: 

https://www.amazon.com/Death-Money-Collapse-International-Monetary/dp/1591846706/ref=monarch_sidesheet_title

Rumores a esse respeito são altamente exagerados, mas o autor discute seriamente os descaminhos da dominação exorbitante do dólar no sistema monetário internacional, não exatamente o resultado de uma tramoia calculada do imperialismo econômico "estadunidense" (como gostam de chamar os companheiros os americanos), mas o que ficou da condução irresponsável dos europeus sobre os negócios do mundo no século XX, e da incapacidade dos "socialistas alternativos" (URSS-Rússia e agora a China) de oferecer uma "mercadoria" monetária tão boa quanto o dólar.

O livro tem mais de dez anos, mas seus argumentos são ainda particularmente válidos, sobretudo agora que Mister Trump está se encarregando de dinamitar, literalmente, o poderio econômico americano, fazendo seu país retroceder à Segunda Revolução Industrial, e dando sinais de que gostaria de ter de volta o padrão ouro. O ouro, esta "relíquia bárbara", nas palavras de Keynes, ainda é um refugio especulativo contra o comportamento irresponsável de dirigentes mundiais. Não serve para muita coisa, pois tem um comportamento tão errático quanto qualquer outro ativo, com a vantagem de não poder ser produzido deliberadamente por qualquer país do mundo, e ser uma oferta da natureza (por vezes nos países mais pobres da Terra).

Assim, ao lado da MAD geopolítica, a destruição mutuamente assegurada pela via dos mísseis balísticos, existe agora uma MAD financeira, uma destruição monetária mutuamente assegurada entre o velho dólar e o novo yuan, apoiado pela Rússia declinante. Tempos interessantes…

Eis o índice, que pode impulsionar a leitura curiosa: 

Vou percorrer o Sample...

O que diz o direito internacional sobre o ataque de “legítima defesa preventiva” de Israel - Nitish Monebhurrun (The Conversation)

 O que diz o direito internacional sobre o ataque de “legítima defesa preventiva” de Israel

 Nitish Monebhurrun, Centro Universitário de Brasília (CEUB)

The Conversation, 21 junho 2025 22:38 -03

Na sexta-feira, 13 de junho de 2025, Israel lançou um ataque contra o Irã, justificando a ação com o argumento de que o Irã estaria prestes a obter uma bomba atômica. Segundo autoridades israelenses, a possível aquisição da arma representaria uma ameaça direta à segurança e à própria existência do Estado de Israel. Entretanto, essa não é uma narrativa nova. O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu sustenta há quase três décadas que o Irã estaria próximo de alcançar capacidade nuclear. O discurso de uma ameaça existencial por parte de Teerã tem sido um elemento constante em sua retórica internacional.

Nos dias seguintes ao ataque, a justificativa israelense passou por uma inflexão. Além da suposta ameaça nuclear, autoridades de Israel passaram a defender a queda do regime da Guarda Revolucionária do Irã. O contexto remete, de forma inquietante, à invasão do Iraque pelos Estados Unidos em 2003, motivada por argumentos semelhantes de armas de destruição em massa e mudança de regime. 

É possível que uma motivação não declarada do ataque tenha sido desviar o foco internacional da situação na Palestina. Há hoje provas significativas para a qualificação jurídica dos crimes cometidos em Gaza como genocídio, como aponta o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos nos Territórios Palestinos Ocupados intitulado Anatomia de um Genocídio. 

Nas semanas que antecederam o ataque, a crise humanitária em Gaza ocupava o centro das atenções globais. O início de um conflito com o Irã, sob a alegação de legítima defesa preventiva, contribui para deslocar o foco da cobertura internacional.

Durante os ataques israelenses, instalações de enriquecimento de urânio, como a de Natanz e mais recentemente de Isfahã, foram alvejadas. Vários cientistas iranianos especialistas em energia nuclear foram mortos, e o comandante da Guarda Revolucionária também foi assassinado. O Irã respondeu lançando mísseiscontra território israelense ainda no dia 13 de junho. 

Este artigo limitar-se-á à análise da legalidade do ataque israelense à luz do direito internacional, com foco no direito à legítima defesa. Sustenta-se que o ataque de Israel foi ilegal, pois não estão presentes as condições previstas na Carta das Nações Unidas para atuar em legítima defesa. Além disso, há intensa controvérsia sobre a própria validade jurídica da chamada legítima defesa preventiva.

A ausência das condições para o exercício da legítima defesa

O princípio fundamental do direito internacional contemporâneo é o da proibição do uso da força. De acordo com o artigo 2(4) da Carta das Nações Unidas, “todos os Membros deverão evitar, em suas relações internacionais, a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas”. 

Uma exceção a esse princípio é a legítima defesa, prevista no artigo 51 da mesma Carta, que garante aos Estados o “direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um Membro das Nações Unidas”. 

Para que o exercício da legítima defesa seja juridicamente válido, é necessário que: (i) tenha ocorrido um ataque armado prévio; (ii) que não haja outra forma de deter o ataque ou remediar a ele; (iii) a contra-ataque seja proporcional. O conceito de ataque armado exige o uso real da força militar por um Estado contra outro, caracterizando uma forma grave de agressão. 

No caso em análise, Israel não sofreu qualquer ataque armado por parte do Irã. A justificativa do governo israelense se baseia em uma ameaça futura, ou seja, na possibilidade iminente de que o Irã desenvolva uma arma nuclear. Isso, segundo alegam, justificaria uma reação antes que o ataque ocorra. Contudo, o direito internacional é claro: ameaças potenciais não configuram, por si sós, um ataque armado. 

Portanto, as condições legais estabelecidas no artigo 51 da Carta da ONU não foram atendidas. Dessa forma, conclui-se que Israel atuou como Estado agressor, conduzindo um ataque armado sem respaldo jurídico contra o Irã. Em contrapartida, à luz do direito internacional, é o Irã quem possui, neste caso, o direito de invocar a legítima defesa.

A controvérsia sobre a legítima defesa preventiva

A doutrina da legítima defesa preventiva foi invocada pelos Estados Unidos da América para justificar o ataque ao Iraque em 2003, sob o pretexto de que o país possuía armas de destruição em massa. Hoje, a mesma doutrina ressurge, desta vez sendo utilizada por Israel em relação ao Irã. 

A base jurídica frequentemente citada para sustentar essa teoria remonta ao chamado caso Caroline, um episódio ocorrido em 1837, envolvendo o Reino Unido e os Estados Unidos. Na ocasião, um navio americano, o Caroline, foi atacado em território norte-americano por forças britânicas, sob a alegação de que transportava armas para rebeldes canadenses contrários à presença britânica no Canadá. Um cidadão americano morreu no ataque, e a embarcação foi lançada nas Cataratas do Niágara. O Reino Unido justificou a ação alegando legítima defesa preventiva, sustentando que o navio representava uma ameaça iminente à sua segurança.

Contudo, poucos juristas do direito internacional endossam a doutrina da legítima defesa preventiva. No marco jurídico internacional, a legítima defesa — conforme estabelecida no artigo 51 da Carta das Nações Unidas — exige um ataque armado efetivo como condição para sua invocação. A simples ameaça, mesmo que considerada iminente, não basta.

Há pelo menos quatro razões fundamentais para esse entendimento.

Primeiro, como mencionado, a legítima defesa foi expressamente codificada no artigo 51 da Carta da ONU, que constitui a principal referência normativa sobre o tema. É esse artigo, e não o caso Caroline, que serve de base para reger uma ação em legítima defesa. 

Segundo, não há definição jurídica precisa para o conceito de “ameaça iminente”, o que abre margem para interpretações subjetivas e decisões unilaterais e arbitrárias por parte dos Estados, corroendo a segurança jurídica internacional. 

Terceiro, o próprio ordenamento jurídico internacional oferece um leque de instrumentos para prevenir conflitos diante de ameaças potenciais. O artigo 33(1) da Carta da ONU estabelece que “as partes em uma controvérsia que possa constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais procurarão, antes de tudo, chegar a uma solução por negociação, inquérito, mediação, conciliação, arbitragem, solução judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha”. 

Por fim, a legítima defesa está sujeita ao princípio da proporcionalidade, que só pode ser aferida diante de um ataque efetivamente ocorrido. No caso da legítima defesa preventiva, não há ataque prévio e, portanto, não há parâmetro objetivo para mensurar a proporcionalidade da resposta. 

As consequências desastrosas da adoção dessa doutrina são visíveis: o Iraque, alvo da intervenção preventiva americana em 2003, permanece até hoje em situação de extrema fragilidade institucional, social e humanitária. A legítima defesa preventiva jamais solucionou um conflito. Ao contrário, invariavelmente tem sido sua causa.

The Conversarion Brasil, 2025