Alto Representante do Mercosul: aprovado pelos parlamentos?

Atentem para o que está escrito no final desta Decisão do Conselho do Mercosul.
Art. 22 – Esta Decisão necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes. Esta incorporação deverá ser feita antes de 31/XII/2011
O Alto (ou Auto?) Representante do Mercosul deveria ser aprovado pelos parlamentos nacionais até o final deste ano da graça de 2011 para poder funcionar, se esse é o termo, adequadamente, e LEGALMENTE.
Será que já foi o caso? Todos os parlamentos nacionais, inclusive o brasileiro, que costuma ser lentíssimo, aprovaram a criação do cargo? Pagaram? Ou apenas o Brasil está arcando com os custos?
Curiosidade apenas, mas se alguém souber...
Em todo caso,  nem no Brasil, nem em certos outros países, se costuma aceitar, acatar e cumprir as leis dos próprios países, e por vezes os próprios tribunais não cumprem a lei. Nossos Estados vivem à margem da legalidade, são Estados fora-da-lei...
Vamos ver...
Paulo Roberto de Almeida

MERCOSUL/CMC/DEC. N° 63/10

O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE:
Art. 1 – Criar o Alto Representante-Geral do MERCOSUL como órgão do Conselho do Mercado Comum (CMC)

Art. 2 – O Alto Representante-Geral será uma personalidade política destacada, nacional de um dos Estados Partes, com reconhecida experiência em temas de integração.

Art. 3 – Será designado pelo Conselho do Mercado Comum para um período de 3 (três) anos. Seu mandato poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez.

Art. 5 – A designação do Alto Representante-Geral do MERCOSUL respeitará o princípio da rotação de nacionalidades.

Art. 6 – O Alto Representante-Geral do MERCOSUL deverá reportar-se ao CMC.

Art. 7 – O Alto Representante-Geral e os Coordenadores Nacionais do GMC deverão reunir-se, pelo menos duas vezes em cada semestre, com o objetivo de assegurar uma estreita coordenação de atividades.

Art. 8 – São atribuições do Alto Representante-Geral do MERCOSUL:
a) Apresentar propostas , relacionadas com as seguintes áreas:
- saúde, educação, justiça, cultura, emprego e seguridade social, habitação, desenvolvimento urbano, agricultura familiar, gênero, combate à pobreza e à desigualdade;
- cidadania do MERCOSUL;
- identidade cultural do MERCOSUL;
- facilitação de atividades empresariais;
- promoção comercial conjunta dos Estados do MERCOSUL;
- promoção do MERCOSUL como área de recepção de investimentos extra-zona;
- missões de observação eleitoral;
- cooperação para o desenvolvimento.
b) Assessorar o CMC, no tratamento de temas do processo de integração, em todas as suas áreas.
c) Coordenar os trabalhos do Plano de Ação para o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL.
d) Impulsionar iniciativas para a divulgação do MERCOSUL.
e) Representar o MERCOSUL, por mandato expresso do Conselho do Mercado Comum nas:
I. relações com terceiros países, grupos de países e organismos internacionais;
II. organismos internacionais junto aos quais o MERCOSUL tenha status de observador e
III. reuniões e foros internacionais nos quais o MERCOSUL considere conveniente participar por meio de uma representação comum.
f) Participar, como convidado, em eventos e seminários que tratem de temas de interesse do MERCOSUL , informando o CMC sobre sua participação.
g) Contribuir para a coordenação das ações dos órgãos da estrutura institucional do MERCOSUL.
h) Manter diálogo com outros órgãos do MERCOSUL, como o Parlamento, o Foro de Consulta e Concertação Política, o Foro Consultivo Econÿmico-Social e o Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do MERCOSUL.
i) Coordenar as missões de observação eleitoral solicitadas ao MERCOSUL e a realização de atividades e estudos vinculados à consolidação da democracia na região.
j) Coordenar com o GMC a organização de missões conjuntas de promoção comercial e/ou de investimentos.
l) Participar, como convidado, das reuniões do CMC e das reuniões do GMC.
m) Elaborar e apresentar seu orçamento anual ao GMC.

Art. 9 – O Alto Representante-Geral do MERCOSUL apresentará ao Conselho do Mercado Comum programa anual de atividades. Deverá apresentar ao CMC relatórios semestrais de suas atividades.

Art. 11 – O Alto Representante-Geral do MERCOSUL será assessorado por funcionários diplomáticos designados pelos Estados Partes e por um Gabinete administrativo, que terá sede em Montevidéu.

Art. 12 – O Gabinete será composto por um Chefe de Gabinete e por funcionários contratados por concurso.

Art. 13 – O Alto Representante-Geral contará com o apoio da Secretaria do MERCOSUL (SM) para a realização de todas as tarefas previstas na presente Decisão.
O Alto Representante-Geral poderá solicitar ao Setor de Assessoria Técnica da SM a elaboração de estudos e relatórios relativos à presente Decisão.

Art. 14 – A Unidade de Apoio à Participação Social (UPS), funcionará no âmbito do Alto Representante-Geral e coordenará suas atividades com o Instituto Social do MERCOSUL.

Art. 16 – O Alto Representante-Geral e seu Gabinete, bem como a Unidade de Apoio à Participação Social, contarão com orçamento próprio.

Art. 17 – O orçamento do Alto Representante será constituído por contribuições anuais, distribuídas segundo as seguintes porcentagens:
Argentina: 25%
Brasil: 50%
Uruguai: 15%
Paraguai: 10%

Art. 18 – O Alto Representante-Geral elaborará, em consulta com o GMC, projeto de orçamento para o ano de 2012. O orçamento, que incluirá a estrutura de pessoal, os gastos de instalação e de funcionamento, será aprovado pelo GMC.

Até a data de entrada em vigor da presente Decisão e de início da execução do primeiro orçamento, a pessoa designada para o cargo de Alto Representante-Geral do MERCOSUL exercerá suas funções de maneira transitória, cabendo ao Estado Parte de que seja nacional a provisão dos recursos financeiros necessários para o desempenho de suas tarefas.

Art. 20 – O Conselho do Mercado Comum toma nota da decisão do Governo da República Oriental do Uruguai de outorgar ao Alto Representante-Geral as mesmas prerrogativas concedidas aos Chefes de Missão das Representações Permanentes junto a Organismos Internacionais, como inviolabilidade pessoal, imunidades, privilégios, franquias e isenções tributárias. Essas prerrogativas se estenderão aos membros economicamente dependentes de sua família.

Art. 22 – Esta Decisão necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes. Esta incorporação deverá ser feita antes de 31/XII/2011.

XL CMC – Foz do Iguaçu, 16/XII/10.

O mundo sujo do petroleo: sentado confortavelmente no seu sofa...

Este blog, este autor já tratamos em diversas ocasiões do mundo sujo do petróleo, sujo a mais de um título: pela própria indústria de exploração, extração, transporte, refinação, venda, tudo muito poluente e contaminante, por vezes tóxico, em todo caso, muito cru e nauseabundo; sujo também pela imensa riqueza que esse produto extraordinário permite, e todos os golpes baixos a isso associados, como corrupção, rentismo, desigualdades, patifarias e coisas ainda piores associadas ao produto e sua indústria; sujo, por fim, pois o petróleo consegue, ou tem a capacidade de deformar a economia de um país, num sentido sempre mais perverso quando as instituições são fracas, e você acaba caindo não num modelo "norueguês" de exploração racional, pensando nas futuras gerações, mas num modelo nigeriano ou venezuelano, de corrupção e distorções terríveis na vida de um povo.
O Brasil está em face desses dois modelos agora, e os rentistas de sempre, políticos desclassificados, estão tentando nos fazer encostar nos dois últimos modelos em causa, quando o desejável seria o primeiro modelo. Em todo caso, vamos sujar nossa matriz energética, até aqui razoavelmente "limpa", por uma mais suja e potencialmente poluente, em mais de um sentido, inclusive das vontades e das políticas.
Mas o mundo do petróleo é vasto, e eu mesmo já o mencionei aqui, com a ajuda de especialistas com Daniel Yergin, autor de uma monumental história do petróleo, que já resenhei em mais de uma ocasião:

Diplomatizzando: Odor de petroleo: sempre malcheiroso, e tendente ...

09 Jan 2011

“O 'Prêmio' do poder mundial é o petróleo”, Correio Braziliense (Brasília: 3 de agosto de 1992, p. 6, Caderno Internacional) [Resenha crítica do livro de Daniel Yergin, The Prize: The Epic Quest for Oil, Money and Power (New ...

http://diplomatizzando.blogspot.com/

Diplomatizzando: O petroleo, sempre estrategico - Daniel Yergin

20 Set 2011

Na verdade, Yergin acrescentou apenas um "Epílogo: A Nova Era do Petróleo" (p. 887-900), trazendo os dados até 2008 (quando o barril do petróleo andava a 147 dólares, ea gasolina custa 4 dólares o galão, nos postos ...

http://diplomatizzando.blogspot.com/

Agora, um leitor habitual, discreto como sempre, me envia a série televisiva que foi feita em torno desse livro:

"The Prize:The Epic Quest for Oil, Money and Power"; documentário produzido pela PBS/BBC (1993); baseado no livro homônimo de Daniel Yergin; dividido em 8 episódios:

-Part 1:"Our Plan" (http://www.youtube.com/watch?v=QspuJ659Q);

-Part 2:"Empires of Oil" 

(http://www.youtube.com/watch?v=ioazMpe1SHE&feature=relate);

-Part 3:"Black Giant"

(http://www.youtube.com/watch?v=y-yaMTYc2MM&feature=relate);

-Part 4:"War and Oil"

(http://www.youtube.com/watch?v=PvkT3ByU5yg);

-Part 5:"Crude Diplomacy"

(http://www.youtube.com/watch?v=IIJxBrHcSUo);

-Part 6:"Power to the Producers"

(http://www.youtube.com/watch?NR=1&v=BOMIY9yAbZw);

-Part 7:"The Tinderbox"

(http://www.youtube.com/watch?NR=1&v=vgt1ZLDIy1M);

-Part 8:"New Order of Oil"

(http://www.youtube.com/watch?v=u4FdR3KMOZ8&feature=watch_response).

Desfrutem.

Paulo Roberto de Almeida

Aumento da importacao? Tome protecionismo...

A despeito do que diz o ministro, as medidas para "aliviar" o setor vão passar muito mais pela contenção das importações do que pela diminuição dos custos embutidos na produção nacional.
As razões são muito simples: 
1) O governo é drogado em impostos, alimentado por impostos, não vive sem impostos, e sempre quer mais; não existe hipótese de que o governo venha a renunciar a impostos, e se ele o fizer setorialmente, vai certamente buscar compensação em outros mecanismos, que vão penalizar, como sempre acontece, o conjunto da sociedade;
2) Não se pode, constitucionalmente, tratar pessoas, empresas, setores desigualmente, ou seja, de maneira discriminatória. O governo pode até fazer isso, mas o governo é um fora da lei, um contraventor viciado, um violador da Constituição, das leis, de suas próprias regras.
Sabem quando isso vai acontecer?
Em algum momento do futuro distante, talvez em outra galáxia, mas não no Brasil...
Paulo Roberto de Almeida 

Correio Braziliense Online

Mantega diz que governo adotará medidas para conter crise no setor têxtil

Agência Brasil,

25/11/2011 O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje (25) que o governo vai anunciar medidas para impedir a crise no setor têxtil até o final do ano. Ele não antecipou quais serão as medidas, mas disse que servirão para baratear o custo do setor. A única garantia dada pelo ministro é de que as medidas para a indústria têxtil não vão prejudicar o consumidor. A declaração foi dada nesta tarde em São Paulo, após se reunir com representantes do setor têxtil e de confecções. “A situação se agravou. Quando se começa a ter muita importação aí se acende o sinal vermelho. A luz vermelha acendeu e esse é o momento em que vamos tomar medidas para impedir que isso continue acontecendo. Antecipo que não serão as mesmas (medidas) do setor automobilístico porque é um setor que tem características diferentes. Mas vamos preparar medidas em todos os aspectos e que vão baratear e aumentar a competitividade do setor”, disse o ministro. Mantega disse que o governo já tomou medidas para beneficiar o setor, como o aumento do capital de giro e a redução na folha de pagamento, mas, admitiu, que as medidas “ainda não são satisfatórias para o setor”. Para o ministro, a importação de têxteis cresceu muito. “O que me deixou preocupado é ver que, de janeiro a outubro deste ano, todo o aumento do consumo foi praticamente atingido por importações. A produção brasileira retroagiu. O consumo subiu 14% e o setor caiu 16%. A importação tomou conta do setor”. Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), Aguinaldo Diniz Filho, o setor é grande empregados. “Somos um setor que investe e geramos 1,8 milhão de empregos diretos, com praticamente 8 milhões de empregos na nossa cadeia como um todo. Mas estamos numa contingência de mercado dura, com importação muito grande”, acrescentou Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT). Segundo ele, é preciso trabalhar para “que o consumo seja no Brasil”, aproveitando o mercado interno”.

Noticias inuteis (ou nao: depende dos seus habitos, digamos, relacionais...)

Vejo esta curiosa manchete no boletim do Le Monde: 

Amants des animaux, attention à votre pénis

Une étude montre que les patients souffrant d'un cancer du pénis ont eu, de manière significative, plus de relations sexuelles avec les animaux que les hommes du groupe témoin.

E vou ler a matéria (enfim, sempre se pode perder tempo com bobagens...):

Amants des animaux, attention à votre pénis

improbablologie |  | 25.11.11

Il y a les amis des animaux. Et il y a leurs amants. La science improbable - et cette chronique qui l'est tout autant - faisant fi des tabous, il nous faut rendre compte d'une étude brésilienne, parue le 24 octobre dans The Journal of Sexual Medicine,consacrée aux pratiques zoophiles masculines. L'article n'a pas été écrit à des fins sensationnalistes : en tout bien tout honneur, les 20 médecins qui l'ont signée se sont intéressés au lien pouvant exister entre cette pratique sexuelle et le cancer du pénis, beaucoup plus fréquent au Brésil qu'en Europe. Pour leur étude, les auteurs ont soumis à un interrogatoire poussé sur leur vie sexuelle 492 hommes, de 18 à 80 ans, provenant des régions rurales et pauvres du pays. Cent dix-huit d'entre eux étaient atteints d'un cancer du pénis, les autres servant de groupe de contrôle. Les résultats de ces entretiens sont un choc pour ceux qui croient que ce que l'on appelait autrefois la "bestialité" constitue une pratique hors normes. Près de 35 % des sujets interrogés ont reconnu avoir forniqué avec un animal ou plusieurs. L'affaire commence en général à l'adolescence, vers l'âge de 13 ou 14 ans, et s'arrête environ quatre ans après, la majorité des zoophiles cessant d'abuser des animaux quand ils obtiennent les faveurs d'individus appartenant à l'espèce humaine. Il existe tout de même des béguins durables : un homme de l'étude a connu l'amour "bestial" pendant vingt-six ans...

Rares sont les hommes qui se contentent d'une passade ou qui plaident l'erreur d'un soir. Près de 40 % de ceux qui ont goûté à la chose accomplissent au moins une fois par semaine leurs devoirs de basse-cour. Car ferme rime avec harem. Dans l'ordre des favori(te)s, on trouve en premier les juments, suivies des ânesses, des mules, des chèvres, des poules, des veaux, des vaches, des chiens et chiennes, des moutons et brebis, cochons et truies. L'étude dessine une carte du Tendre qui décalque celle de l'élevage brésilien : on préfère la volaille dans le Sud ou le Sud-Est, et les équidés dans le Nord-Est. On ne peut que déplorer le manque regrettable de précision de l'étude, car trois cas figurent dans la catégorie des "autres espèces"... La fidélité n'est pas toujours de mise, et nombreuses sont les personnes interrogées reconnaissant passer d'une espèce à l'autre. La zoophilie s'expérimente aussi en groupe, plusieurs hommes ayant expliqué s'êtreadonnés à des "tournantes" animalières. L'article montre que les patients souffrant d'un cancer du pénis ont eu, de manière significative, plus de relations sexuelles avec les animaux que les hommes du groupe témoin. Les premiers sont d'ailleurs adeptes des pratiques à risques : multiplication des partenaires, recours plus fréquent aux prostitué(e)s, tabagisme.

Les auteurs de l'étude avancent deux pistes pour expliquer le lien entre la zoophilie et le cancer qui les intéresse. Primo, le contact fréquent avec les muqueuses animales et les microbes qui les peuplent. Secundo, en commençant leur vie sexuelle en insérant leur membre viril dans des orifices qui n'y sont pas vraiment adaptés, les zoophiles peuvent multiplier les microtraumas, ce qui les exposera davantage à la maladie. Les amours "bestiales" s'avèrent donc des liaisons dangereuses. Dans une majorité des cas, le traitement de la maladie implique une amputation partielle ou totale de la verge. Adieu veau, vache, cochon, couvée..

A educacao brasileira retrocede cada vez mais, e vai continuar retrocendo - gracas a Anpuh...

Uma sumidade educacional acredita que o PISA é uma "imposição da OCDE".
É a melhor garantia de que a educação brasileira vai continuar indo para o brejo. Graças a cavalgaduras que pensam assim...
Paulo Roberto de Almeida

Associação Nacional de História  Informe ANPUH - edição 17, ano 3 25 de novembro de 2011 17:06 Aconteceu nos dias 24 e 25 de outubro nas dependências do Conselho Nacional de Educação - CNE o Seminário Internacional sobre Avaliação na Educação Básica. Estavam presentes representantes do Canadá, Chile, Portugal, Argentina e Equador para debaterem as experiências internacionais de avaliação do programa PISA – Programme for Internacional Student Assessment. Foi um evento para nos fazer refletir sobre o processo de avaliação da educação básica, no qual estão envolvidos 65 países. Mais do que um processo avaliativo, o PISA é um indicador desenvolvido e coordenado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O PISA constitui-se em um programa internacional que avalia o desempenho de estudantes na faixa-etária dos 15 anos, idade média do término da escolaridade básica obrigatória na maioria das nações. O indicador é resultante das provas adotadas a partir de um eixo temático de três áreas distintas que as compõem: Leitura, Matemática e Ciência. Em sentido estrito, trata-se de um teste padronizado para aferir e avaliar a qualidade dos sistemas educacionais nestes países, incluindo o Brasil. Para quase todos especialistas que estiveram presentes ao seminário a aplicação destes testes é apresentada como uma solução simples para o que, na realidade, é uma questão muito mais complexa. Ou seja, o PISA, assim como qualquer outro instrumento de avaliação de desempenho, apresenta, no melhor dos casos, uma fotografia de uma parte que os alunos podem realizar, todavia, estes mesmos testes não nos dizem tudo o que podem fazer nem porque podem ou não fazer. Nesse sentido, o PISA tem levado muitos governos, incluindo o nosso, a orientarem suas formulações no campo da educação pelos resultados do referido programa. Destaque-se também o papel da mídia, que dá publicidade, a partir de manchetes sensacionalistas, sobre o desempenho dos países em função da pontuação recebida. É singular o modo como o governo se posicionou sobre os resultados do PISA: "O Pisa produz indicadores que contribuem, dentro e fora dos países participantes, para discutir a qualidade da educação básica e subsidiar políticas nacionais de melhoria da educação. O Ministério da Educação usará seus resultados para orientar os investimentos e ajudas técnicas com mais efetividade. É a primeira vez que os dados são divulgados por estado, diz o ministro Fernando Haddad". Para além destes aspectos, vale destacar que estas avaliações padronizadas e seus usos estão marcadas cada vez mais pela inserção dos países participantes no mercado global, em que a educação está sendo submetida. Não podemos considerar uma avaliação que testa apenas um grupo de três áreas do conhecimento (matemática, ciências e leitura) possa determinar a qualidade do sistema educacional. É importante questionar porque outras disciplinas como as das áreas das Ciências Humanas, desprivilegiadas e não avaliadas? Portanto, esse programa não pode ser visto ou analisado como um instrumento que ofereça um julgamento definitivo da qualidade do sistema educacional de um país. No último resultado da avaliação, o Brasil ocupou a 53ª colocação, entre os 65. O país ficou um ponto à frente da Colômbia, mas um ponto atrás da Jordânia. Estas diferenças de um ponto para cima ou para baixo nos fizeram melhor ou pior que estes países? A nossa educação, a partir deste resultado, melhorou? Estas tabelas criam de fato uma expectativa positiva ou negativa na mídia, que de posse destes dados, tão limitados e simplistas, estimulam padrões de avaliação desenvolvendo o "ranqueamento" das escolas criando a falsa impressão de que estas estatísticas são de alguma forma, um ranking das melhores e piores escolas do Brasil, criando-se a panacéia da comparação. O convite formulado a Anpuh pela Câmara de Educação Básica nos colocou diante dos reais problemas advindos do programa PISA e que parecem orientar o MEC e sua enxurrada de avaliações, tais como a Provinha Brasil, Saeb, Prova Brasil, Encceja e Enem. Portanto, termos participado deste seminário, foi fundamental para entendermos que os processos de avaliação a que estamos submetidos, notadamente na educação básica, são frutos dos acordos bilaterais e da imposição de organismos como a OCDE. Por tudo isso, não podemos deixar de estar presentes nestes fóruns, nem delegar a outros o papel de também discutir os modelos de avaliação que serão implementados no futuro documento das Diretrizes Conceituais e Operacionais para a Avaliação na Educação Básica. Carlos Augusto Lima Ferreira Departamento de Educação e Mestrado em História da UEFS 2º Secretário da Anpuh Nacional