O discurso do mentiroso no G20: um texto alternativo, mais condizente - Bozo e Paulo Roberto de Almeida

 O discurso do mentiroso no G20: um texto alternativo, mais condizente 

Paulo Roberto de Almeida

Diplomata, professor

(www.pralmeida.org; diplomatizzando.blogspot.com)

 

 

Em todos os encontros internacionais, é costume a autoridade – dirigente nacional, ministro da área, representante diplomático – ler um discurso oficial, preparado pelo setor responsável, lido cerimoniosamente conforme as instruções, para registro formal. Muitas vezes, a versão proclamada tem pouco a ver com a realidade, mas assim é que se procede nesses encontros diplomáticos, onde se tenta vender a melhor imagem possível. Poucas vezes, contudo, a versão apresentada distorce tanto a realidade que chega a tornar-se ridícula de tão mentirosa. É o caso de todos os discursos oficiais do indivíduo que passa por dirigente do Brasil. Não foi diferente o seu discurso no G20, em 30 de outubro de 2021, em Roma. Abaixo, um exercício de recomposição do que seria um discurso sincero do sujeitinho.

 

Senhoras e senhores líderes do G20,	Senhores,
É uma grande satisfação para mim participar, presencialmente, deste importante encontro de lideranças em um momento de recuperação econômica mundial. Apesar de termos motivos para comemorar, ainda restam desafios para alcançarmos crescimento econômico mais estável e equitativo.	Confesso que só vim aqui por insistência de meus assessores, que ficaram me chateando o tempo todo, para fazer esta viagem e representar o Brasil neste foro, ao qual não dou a menor importância. Vim mesmo para encontrar o Salvini, talvez o Berlusconi, e receber um prêmio na cidade dos meus antecessores. Apenas isso.
O Brasil se comprometeu com um programa extensivo e eficiente de vacinação, em paralelo a uma agenda de auxílio emergencial e preservação do emprego para a proteção dos mais vulneráveis. Estamos igualmente comprometidos com uma agenda de reformas estruturantes, essenciais para uma retomada econômica sustentada. Já conseguimos atrair um volume superior a US$ 110 bilhões em investimentos nos setores de infraestrutura e temos a expectativa de alcançar valores ainda superiores até 2022.	A minha ideia, na verdade, era infectar o maior número possível de brasileiros, para que todos ficassem protegidos contra o vírus chinês, pois não há melhor remédio contra uma doença do que pegar a doença e depois ficar curado dela. Eu sou um exemplo dessa realidade. Tive de dar uns trocados para o povo pobre, que perdeu o emprego por culpa dos governadores, mas o STF me proibiu de impedir os lockdowns. Olha, eu não sei quanto dinheiro já saiu do Brasil, mas vocês que são ricos poderiam dizer aos seus capitalistas para não retirar dinheiro do Brasil, pois logo, logo teremos juros nas alturas outras vez.
O histórico acordo concluído pelo G20 e por outros países sobre tributação internacional, no âmbito da OCDE, é também uma contribuição significativa para a sustentabilidade fiscal e econômica	Eu também acho que essas multinacionais deveriam pagar mais impostos, do contrário como é que poderíamos manter a máquina do Estado funcionando?
Os trabalhos do G20 na trilha de finanças renderam resultados importantes para a recuperação da crise econômica, como ilustram a nova alocação de Direitos Especiais de Saque pelo FMI e as medidas para enfrentar desafios relacionados ao meio ambiente e à saúde.	Olha, eu não tenho a menor ideia do que seja essa coisa do FMI, mas se o meu ministro da Economia disse que era bom, fico com ele. Aliás, queria pedir um pouco mais para o Brasil, pois somos o quinto maior país em população do mundo e acho que merecemos mais dessa coisa.
Gradualmente, nossas economias recuperam-se à medida em que a crise sanitária é superada. Esses dois processos de recuperação caminham lado a lado. Ambos têm mostrado a relevância de promovermos um comércio internacional livre de medidas distorcidas e discriminatórias. Eis por que a integração de nossas economias, por meio de fluxos cada vez maiores de comércio e investimentos, constitui parte das soluções que buscamos com vistas à recuperação e ao desenvolvimento sustentável.	Posso dizer a verdade aqui para vocês: o Brasil já se recuperou em V, como disse o meu ministro, e mais um pouco vamos avançar ainda mais no alfabeto, ficando na frente de todos os demais países. Pena que o meu amigo Trump não esteja mais na frente do governo americano, pois ele saberia reconhecer o quanto nossas duas economias avançaram na defesa da soberania nacional e na luta contra algumas potências que querem comprar o Brasil ou internacionalizar a Amazônia, que nunca esteve melhor defendida do que sob o meu governo. Já deslocamos milhares de soldados para a Amazônia, prontos para qualquer eventualidade.
No Brasil, mais da metade da população nacional já está plenamente imunizada de forma voluntária. Mais de 94% da população adulta já recebeu pelo menos uma dose da vacina. Ao todo, aplicamos mais de 260 milhões de doses, das quais mais de 140 milhões foram produzidas em território nacional.	Apesar das minhas recomendações em favor da imunização natural, e na adoção de um tratamento preventivo, o povo insistiu em se vacinar, e assim foi feito, apesar de termos gasto milhões com isso. Eu sempre defendi a liberdade, quem quiser se vacinar que o faça, mas não enche o saco de quem não quiser. Liberdade acima de tudo.
Para o Brasil, os esforços do G20 deveriam concentrar-se no combate à atual pandemia, que continua a assolar muitos países.	Mas, os países ricos do G20, a ONU e o FMI é que deveriam estar comprando vacina para distribuir entre os países pobres. Já vou avisando que o Brasil não precisa.
Entendemos, portanto, caber ao G20 esforços adicionais pela produção de vacinas, medicamentos e tratamentos nos países em desenvolvimento.	Vocês que são ricos é que precisam ajudar, da minha parte posso garantir que o Brasil tem recursos para vacinar até o dobro da população. Façam a sua parte.
Muito obrigado.	É isso, pessoal, dei o meu recado. Bom dia.

 

Pela nova versão...

 

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 30 outubro 2021, 2 p.

 

 

Irresponsabilidade deliberada: descalabro fiscal - Editorial Estadão

Irresponsabilidade deliberada

O preço da demagogia pesará desproporcionalmente sobre os pobres. Por ironia (ou talvez justiça) do destino, é possível que a fatura chegue antes das eleições

Notas&Informações, O Estado de S.Paulo 

30 de outubro de 2021 | 03h00  

https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e-informacoes,irresponsabilidade-deliberada,70003884555

Responsabilidade fiscal e responsabilidade social são aspectos da responsabilidade com os recursos públicos. A última garante que eles servirão o bem comum, em especial aos vulneráveis, auxiliando-os a conquistar sua independência. Mas para tanto é preciso que haja recursos. É isso o que a disciplina fiscal garante, além da estabilidade econômica, condição para que os negócios prosperem e, logo, para a ampliação do melhor programa social que existe: o emprego. 

O País deve a essa disciplina sua maior conquista econômica desde a redemocratização – o controle da inflação – e a saída de sua pior crise – a recessão. O retorno da indisciplina o põe na rota da inflação, juros altos, mais dívida pública, pressão tributária, fuga de investimentos, desvalorização cambial, deterioração da renda e desemprego. O alívio aos pobres hoje será pago com a multiplicação e a perpetuação da miséria amanhã. 

O rompimento do teto de gastos pode elevar as despesas de R$ 1,647 trilhão para R$ 1,680 trilhão. “Não é o fim do mundo”, ponderou Mansueto Almeida, um dos artífices da recuperação pós-recessão, “se bem justificado tecnicamente.” Nesse “se” está o x da questão. 

Uma “licença para gastar” deveria ser provisória. Em tese, diz-se que o auxílio de R$ 400 valerá até o fim de 2022. Na prática, está se constitucionalizando o calote (nos precatórios) e as pedaladas (na manipulação retroativa do cálculo dos limites de gastos). Em segundo lugar, essa licença deveria ser acompanhada por um plano convincente de corte de gastos e racionalização dos programas sociais. 

Se se preocupasse mais com a vida do que com o voto dos pobres, o presidente Jair Bolsonaro teria iniciado seu mandato articulando uma base parlamentar apta a implementar uma tributação progressiva e uma máquina pública mais eficiente e menos custosa. Só a eliminação dos privilégios do funcionalismo, como propõe a PEC 147/19, renderia um auxílio de R$ 250. 

A racionalização dos programas sociais permitiria remanejar recursos sem custos e com mais eficiência, amparando (continuamente) as pessoas em miséria crônica e (provisoriamente) as sujeitas à volatilidade de renda em excepcionalidades como a pandemia. O projeto de Lei de Responsabilidade Social, que jaz no Senado, foi formatado com esse fim. 

Além de reformas para garantir a sustentabilidade fiscal e social, o governo poderia ter investido contra gastos como os Fundos Partidário e Eleitoral, emendas parlamentares exorbitantes ou os inúmeros subsídios corporativos. 

Essas medidas abririam espaço para gastos sociais e permitiriam até antecipar a revisão do teto sem convulsões no mercado. Mesmo sem elas, seria possível, segundo a Instituição Fiscal Independente, reservar ao abrigo do teto R$ 30 bilhões, ampliando para R$ 250 o Bolsa Família e incluindo os mais de 2 milhões de pessoas na sua fila. 

Mas o presidente optou de saída pelo confronto com o Congresso. Depois, sabotou a vacinação, retardando a retomada. Enquanto sua popularidade derretia, o Centrão sequestrava o Orçamento e submetia a política econômica a seus interesses paroquiais. As reformas foram subvertidas em contrarreformas. Não se esboçou qualquer modernização dos programas sociais. Os subsídios seguem intocados e os fundos partidários e emendas parlamentares foram anabolizados. 

A quebra da regra fiscal já está abrigando mais demandas fisiológicas por fundos e emendas e novos benefícios corporativistas, como o auxílio aos caminhoneiros. O teto despedaçado sofrerá mais investidas, e a credibilidade fiscal do País irá para o espaço. Em plena turbulência global, o Brasil entrará na rota da estagflação. As projeções do PIB estão em queda livre, o desemprego pode aumentar e a inflação acabará corroendo os ganhos com os benefícios sociais. O preço da demagogia pesará desproporcionalmente sobre os pobres. Por ironia (ou talvez justiça) do destino, é possível que a fatura chegue antes das eleições. 

A população já paga caro pela crônica irresponsabilidade social do governo. Com o surto de irresponsabilidade fiscal, a conta vai explodir.

Tudo o que une petistas e bolsonaristas (e não só no Congresso): no discurso e na retórica também - Daniel Weterman e Thiago Faria (O Estado de S.Paulo)

Interesses corporativos unem PT e bolsonaristas no Congresso

Maior partido de oposição se alinha à base do presidente em votações de projetos que beneficiam classe política e enfraquecem órgãos de controle

Daniel Weterman e Thiago Faria, O Estado de S.Paulo 

30 de outubro de 2021 | 05h00 

https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,interesses-corporativos-unem-pt-e-bolsonaristas-no-congresso,70003884675

BRASÍLIA — A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta o poder do Congresso sobre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), na semana passada, contou na Câmara com uma inusitada união entre o PT, maior partido da oposição, e aliados do presidente Jair Bolsonaro. Embora a proposta tenha sido rejeitada, não foi a primeira vez que os adversários se juntaram para apoiar medidas que beneficiam políticos e enfraquecem órgãos de controle. Levantamento da consultoria Inteligov, feito a pedido do Estadão, mostra que os petistas se alinharam ao líder do governo em uma a cada dez votações nominais, desde 2019. 

Houve um casamento de interesses, por exemplo, no projeto que afrouxou a Lei de Improbidade Administrativa, sancionado nesta semana por Bolsonaro. O texto aprovado foi o do relator, Carlos Zarattini (PT-SP), com apoio do líder do governo, Ricardo Barros (Progressistas-PR), nome do Centrão. Os 52 deputados do PT foram a favor da medida, que dificulta a punição de políticos ao exigir a comprovação de “dolo específico”, ou seja, a intenção de cometer irregularidade. 

O PT e o governo também se aliaram quando estavam em jogo interesses partidários. Foi assim nas votações do novo Código Eleitoral, que fragiliza a fiscalização das contas de partidos; da proposta que permitia a volta das coligações – barrada no Senado –; e da que retoma a propaganda das legendas no rádio e na TV. Nos três casos, o PT votou 100% fechado com a orientação do Planalto. 

O levantamento da Inteligov indica que esta situação ocorreu em 349 das 3.672 votações nominais realizadas na Câmara e no Senado desde que Bolsonaro tomou posse, em 2019. O cálculo leva em conta votações de projetos, PECs, medidas provisórias e requerimentos do Legislativo, como pedidos para retirar uma proposta da pauta. 

‘Sobrevivência’. Para o cientista político Leandro Consentino, professor do Insper, há nessas alianças um instinto de sobrevivência da classe política. “No caso da PEC do CNMP e da Lei de Improbidade, há uma agenda de blindagem. O governo e o PT têm, hoje, claramente uma agenda contra esse tipo de medida, em que pese já terem ambos levantado a bandeira contra a corrupção.” 

“Todos estão olhando para o próprio umbigo e as bases eleitorais exigem recursos. Não há preocupação com a transparência”, disse o analista do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Neuriberg Dias. 

Nos últimos anos, o Congresso aumentou as emendas parlamentares e passou a destinar recursos diretamente para Estados e municípios. Trata-se das chamadas “emendas cheque em branco”. O modelo foi criado a partir de uma PEC da presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), mas encontrou maior adesão na base do governo. Em 2021, sete em cada dez deputados que usaram essas emendas votaram com o governo em 70% das ocasiões, apontou a Inteligov.  

‘Política’. “Esses são temas da política, não se trata de oposição e situação. Na Lei de Improbidade, temos o abuso do MP sobre o julgamento de pessoas que, por questões apenas administrativas, são retiradas da vida política. Outra questão é a vida do povo, e aí o Bolsonaro está fora da democracia”, disse o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS). 

Mesmo na pauta econômica, porém, houve convergências, como na reforma do Imposto de Renda. A bancada petista votou em peso para aprovar a medida, que, além de reduzir impostos de empresas, cria uma cobrança sobre lucros e dividendos. 

Pautas comuns

Emendas

Petistas e governistas votaram juntos no projeto que determinou a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada, ampliando o poder de deputados e senadores sobre o Orçamento. 

Improbidade administrativa

Também se alinharam na análise do projeto que afrouxou a Lei de Improbidade Administrativa, dificultando a punição a políticos. 

Coligações 

A proposta que previa a volta das coligações nas eleições para o Legislativo, prática proibida com o intuito de reduzir o número de legendas no País, uniu petistas e parlamentares governistas. 

Código Eleitoral

O novo Código Eleitoral, que prevê regras mais brandas para o uso de recursos públicos por partidos, reduz a fiscalização e tira poderes da Justiça Eleitoral, teve apoio tanto do PT quanto de parlamentares bolsonaristas. 

Ministério Público

Os adversários votaram juntos na proposta que mudava a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e aumentava a influência do Congresso no órgão, responsável por fiscalizar a atuação de procuradores. 

Propaganda 

Projeto que retoma a propaganda gratuita de partidos políticos no rádio e na TV, suspensa em 2017 após a aprovação do Fundo Eleitoral, obteve votos de petistas e de parlamentares governistas.

O processo orçamentário brasileiro: um estupro institucionalizado - Paulo Roberto de Almeida

O processo orçamentário brasileiro: um estupro institucionalizado e normalizado

  

Paulo Roberto de Almeida

Diplomata, professor

(www.pralmeida.org; diplomatizzando.blogspot.com)

  

Em países normais, estimam-se as receitas e depois se fixam as despesas. No Brasil, o processo orçamentário é exatamente o inverso: as despesas são fixadas, geralmente acima dos recursos existentes, e depois o governo vai buscar as receitas, na forma que todos conhecemos, no nosso bolso e no caixa das empresas. Isso é histórico e vem dos tempos do Império.

De uns tempos para cá, o processo não é apenas o contrário do que recomendam todos os manuais de contas públicas; ele é também propriamente CRIMINOSO. Começou com um presidente da CD ultra corrupto, Eduardo Cunha (que sozinho equivalia a meio PT em matéria de roubalheira em estatais), que tornou as emendas parlamentares compulsórias, incontigenciáveis e irredutíveis. Evoluiu para substituir rachadinhas e caixa dois de parlamentares normalmente corruptos, que se tornaram anormalmente extratores e predatórios do orçamento público: eles já dispunham do Fundo Partidário, passaram a dispor de Fundos Eleitorais pornográficos que triplicam a cada nova eleição e, recentemente, passaram a contar também com vários tipos de emendas — individuais, de bancada e do relator (secretas e obscuras estas) — que praticamente os dispensam de praticar a extorsão habitual contra seus financiadores capitalistas e as empresas públicas e privadas, pois todo aquela montanha de dinheiro praticamente chove nas suas hortas.

O Brasil chegou ao cúmulo da distorção do processo orçamentário: é um estupro permanente das contas públicas, contra uma aplicação transparente dos recursos já saqueados da nação inerme, devidamente “legalizado” por disposições “constitucionais” e legislativas fixadas pelos próprios usufrutuários das receitas públicas.

Mal comparando: é como se a Máfia já não precisasse atuar clandestinamente, à margem da Lei: ela se apropriou do Estado, e passa a administrar a seu bel prazer de TODAS as receitas da nação e a fixar todas as aplicações de recursos públicos.

Em síntese, é isso no qual se converteu o Brasil: o patrimonialismo tradicional analisado por Raymundo Faoro foi transformado num patrimonialismo gangsterista pela ação de bandidos políticos que se apossaram do Estado.

No fundo, o Brasil já não é mais uma República presidencialista: é um parlamentarismo mafioso e impossível de ser corrigido pelas vias normais. O “estamento burocrático” de Faoro se converteu numa corporação de bandidos unidos no ato de assaltar continuamente o Estado e toda a nação.

 

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 4004: 30 outubro 2021, 2 p.

 

 

ADB contra a PEC dos Precatórios

 Caros colegas,

Conforme é de seu conhecimento, tramita na Câmara o Projeto de Emenda Constitucional número 23/2021 (PEC 23), cujo objetivo é permitir ao Estado o parcelamento do pagamento dos precatórios.

Nesse contexto, achei por bem enviar um mail aos colegas cujos valores devem ser pagos em 2022 relatando as gestões da ADB  a esse respeito. Da mesma  forma, me permito atualizar as informações sobre a matéria, por meio desta comunicação,  para os demais associados, muitos dos quais estarão se aposentando nos próximos anos e farão jus à pecunia por licenças prêmio não gozadas. 

No entendimento da ADB/Sindical de que a aprovação da matéria é extremamente prejudicial aos interesses dos associados, além de desrespeito à coisa julgado, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica , em agosto a ADB /Sindical emitiu nota contrária à aprovação da referida PEC.  

A ADB/Sindical também participa ativamente  da campanha do Fórum Nacional das Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) que integra, inclusive com contribuição financeira para produção de material impresso e audiovisual, buscando sensibilizar os parlamentares sobre os aspectos negativos da PEC.

Estamos acompanhando o tema e atuando intensamente para a não aprovação da PEC 23/2021.
Seguem vídeos produzidos pelo Fonacate e cópia da nota emitida pela ADB/Sindical sobre ao asssunto

Atenciosamente,

            Maria Celina de Azevedo Rodrigues
            Presidente da ADB/Sindical

XXXXX

Nota de repúdio à PEC n. 23/2021


A Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros (ADB/Sindical) manifesta profunda preocupação com as possíveis consequências advindas da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021 (PEC n. 23/2021) apresentada pelo governo federal que pretende estipular o parcelamento não só dos precatórios cujo valor ultrapasse os R$ 66 milhões, mas também daqueles que somarem mais de 2,6% da receita corrente líquida da União. O texto define o pagamento à vista de 15% da dívida, podendo a União quitar o valor remanescente em até 9 parcelas anuais, ou seja, até 2029.

No entendimento da ADB/Sindical, que representa mais de 1.600 diplomatas, os novos critérios previstos para o pagamento de precatórios prejudicam servidores públicos - particularmente os idosos aposentados - que aguardam há muitos anos a liquidação de dívidas garantida pela Justiça. A entidade alerta que, caso a PEC n. 23/2021 seja aprovada pelo Congresso Nacional, inúmeros associados de idade avançada, por exemplo, correm o risco de sequer receberem parte do que lhes é devido pelo governo federal, o que é um claro desrespeito à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, que constituem pilares para a plena manutenção do Estado Democrático de Direito.
 
É o caso dos precatórios alimentares relativos aos titulares com 60 anos ou mais de idade, cujos créditos poderão ser fracionados. Não é aceitável, na visão da ADB/Sindical, que manobras fiscais como essa, com consequências imprevisíveis para centenas de servidores públicos, possam ser utilizadas para outros fins. A Associação e Sindicato dos Diplomatas Brasileiros ressalta a necessidade de respeito à Constituição Federal, mais especificamente ao disposto em seu art. 100 § 5o, que prevê a obrigatoriedade do pagamento, até o final do exercício financeiro seguinte, dos valores incluídos no orçamento dos entes públicos até 1º de julho do ano anterior.

ADB/Sindical

 Folder.pdf

 Vídeo 1.mp4

 Vídeo 2.mp4

 Vídeo 3.mp4

 Vídeo 4.mp4

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Associação dos Diplomatas Brasileiros - ADB
Contato (061) 2030-6950

Curso "Escrever e publicar um artigo científico" - Prof. Antonio Carlos Lessa (IRel-UnB)

Recebi do professor Antonio Carlos Lessa, do IRel-UnB, a seguinte oferta de curso, com o pedido para que eu transmita para meus alunos e orientandos, o que faço com o maior prazer: 

Terminei na segunda-feira a 2a edicao do curso "Escrever e publicar um artigo científico"... foi uma turma extraordinária... fquei felicíssimo com a participação, o interesse, o engajamento... foi o impulso que eu precisava para avançar na redação do livrinho sobre o tema... e me pediram para que eu organizasse uma terceira edição, o que penso em fazer em junho do ano que vem. Produzi um formulário para a manifestação de interesse - informo abaixo...

Manifestação de interesse para a Terceira Edição do Curso "Escrever e Publicar um Artigo Científico - técnicas, roteiros e dicas" (2022)

📆 23/05 e 13/06/2022 - aulas entre 20h e 22h.

🔗 Informe os seus dados para ser informado - https://forms.office.com/r/kA8NHnNnzu

🔥 Saiba mais sobre o Curso - https://sway.office.com/2z8t6dnrno74NYYj

O crime do calote nos precatórios - Editorial Estadão

Não se trata de simples imoralidade, mas de ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE.

 A desfaçatez da PEC dos Precatórios

Com a PEC 23/21, o Congresso articula aumentar o Fundo Eleitoral para R$ 5 bilhões e incluir emendas de relator no valor de R$ 16 bilhões

Editorial Estadão, 28/10/2021

https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-e-informacoes,a-desfacatez-da-pec-dos-precatorios,70003882033

O governo de Jair Bolsonaro tem tratado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/21, que limita o pagamento dos precatórios, como se fosse medida imprescindível para as finanças estatais e o funcionamento dos serviços públicos. A realidade é, no entanto, muito diferente. Enquanto o Executivo federal tenta vender a ideia de que seria imprescindível dar um calote nas dívidas reconhecidas pela Justiça – afinal, é disso que trata a PEC dos Precatórios –, o Congresso articula aumentar o Fundo Eleitoral de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões, além de incluir emendas de relator no valor de R$ 16 bilhões.

Eis a desfaçatez completa com o Direito e o interesse público. O governo de Jair Bolsonaro acionou um meio excepcionalíssimo (propõe mudar a Constituição) para que seja autorizado a não cumprir obrigações reconhecidas pela Justiça. Pretende, assim, institucionalizar da forma mais solene possível o calote. O descaramento, no entanto, não termina aí. A ideia negociada no Congresso é usar o dinheiro “poupado” pelo calote em campanhas eleitorais e emendas parlamentares.

Como se observa, a PEC dos Precatórios não é ruim apenas em razão dos meios utilizados, ao dar autorização para que o Estado não cumpra uma de suas obrigações mais básicas, que é pagar os credores. A medida é profundamente equivocada também em razão de seus fins. A depender das negociações em curso no Congresso, o dinheiro do calote servirá não somente para distribuir dinheiro aos famintos – que é o pretexto oficial do drible nos credores –, mas para saciar a voracidade eleitoreira de partidos e políticos fisiológicos.

Trata-se de apropriação abusiva por parte do Estado de recursos dos cidadãos e empresas. Deve-se recordar que o pagamento de precatórios não está na esfera de decisão do poder público. É uma obrigação reconhecida pela Justiça. Ou seja, um governo que se preocupa com fortalecer a segurança jurídica – isto é, um governo que não ignora que a existência de um ambiente de negócios com regras previsíveis é condição indispensável para o desenvolvimento social e econômico do País – não propõe, tampouco faz qualquer movimento para alterar o pagamento de precatórios.

Assim, com a PEC dos Precatórios, o presidente Jair Bolsonaro contraria, da forma mais incisiva possível, seu discurso de campanha, em que prometeu destravar a economia e dar um novo dinamismo aos negócios. É impossível estimular a economia com alteração das condições de pagamento de precatórios. No caso, não se pode sequer dizer que seria uma alteração das regras com o jogo em andamento. Trata-se de mudança das regras – e do resultado – com o jogo já finalizado. Perante um governo que ignora suas responsabilidades, é preciso recordar a realidade mais básica: todo precatório é resultado de decisão judicial transitada em julgado, sem possibilidade de recurso.

Nessa história absurda – a tentativa de criar na Constituição uma exceção para que o Estado não cumpra decisão judicial, aproveitando o dinheiro “poupado” com o calote para campanha eleitoral e emendas de relator –, há ainda outro grave defeito. Não é apenas que o Estado deveria cumprir suas obrigações judiciais, que recurso público não deveria ser destinado a partido político e que emenda de relator não deveria existir. O pagamento de precatórios representa o retorno de dinheiro que estava indevidamente nas mãos do Estado à sociedade – às pessoas físicas e jurídicas credoras daquelas obrigações.

Além da evidente questão relacionada à justiça – num Estado Democrático de Direito, o poder público não pode se apropriar à margem da lei de recursos dos cidadãos e das empresas –, esse movimento de retorno dos recursos financeiros à sociedade é de extrema relevância para a economia, para os investimentos, para a produtividade nacional. Não há nenhum sentido em literalmente queimar o dinheiro do credor privado – que poderia usá-lo, por exemplo, para empreender ou investir – com campanha eleitoral ou emenda de relator. A PEC dos Precatórios merece ser rejeitada. Além de injusta, vai-se configurando como caminho para uma utilização completamente irracional e contraproducente dos recursos nacionais.