2090) O governo é o principal infrator da legalidade no Brasil

Tenho escrito reiterada vezes que o governo é o grande malfeitor, o principal infrator da legalidade no Brasil, o desrepeitador da constitucionalidade e o principal estimulador de violações de direitos.
Cemecei uma série, que pretendo continuar, e terminar, sobre estes temas:

1826. “Autobiografia de um fora-da-lei, 1: uma história do Estado brasileiro”, Brasília, 19 outubro 2007, 3 p. Revisão: 27.10.07. Introdução, sob forma de “prefácio”, a um ensaio histórico-político, que pode tornar-se um livro verdadeiro, sobre o Estado brasileiro, narrado na primeira pessoa. Via Política (29.10.2007; link). Espaço Acadêmico (ano 7, nr. 78; novembro 2007; link).
1831. “Autobiografia de um fora-da-lei, 2 (uma história do Estado brasileiro); Uma questão de método: como o Estado pode escrever sua própria biografia?”, Brasília, 27 outubro 2007, 4 p. Segundo capítulo do ensaio histórico-político sobre o Estado brasileiro, sobre a natureza do discurso e a identidade de quem escreve. Via Política (4.11.2007; link).

Mas, não é preciso ir muito longe na história: basta conferir os casos em exame pelo STF: sempre existe uma petição qualquer contra uma violação de direitos individuais ou coletivos pelo governo.
Esse fora-de-lei precisaria ser enquadrado e seus responsáveis serem julgados por crime de responsabilidade.
Paulo Roberto de Almeida

“VAMOS TIRAR O BRASIL DO VERMELHO. INVASÃO É CRIME!”
Reinaldo Azevedo, 13.04.2010

A CNA (Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil) anunciou hoje o lançamento de uma campanha nacional contra as invasões de terras promovidas pelo MST. Ao “Abril Vermelho” do movimento, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da CNA, vai opor o “Vamos Tirar o Brasil do Vermelho. Invasão é crime!”, que compreende um conjunto de ações. Até que enfim!

Kátia protocolou hoje, no Ministério da Justiça, o pedido para que a pasta crie um Plano Nacional de Combate às Invasões. A esculhambação chegou a tal ponto nessa área que, quando alguém recorre ao governo defendendo o cumprimento da lei, a gente não deixa de se surpreender. “Não existe o Programa Nacional de Combate ao Crime Organizado? O governo, corretamente, se organiza para coibir o tráfico de drogas, o tráfico de animais silvestres, a lavagem de dinheiro. Por que não pode atuar também para coibir o crime no campo?”, indaga Kátia. E ironiza: “Será que não merecemos a proteção da lei só porque somos pagadores contumazes de impostos e porque integramos o setor que garantiu e garante a estabilidade da economia brasileira? Por causa desses pecados, temos de ficar, então, sem a proteção de ninguém, à mercê de invasões criminosas?”

Boas questões, não é mesmo?

O MST está aí há 25 anos. Há 13 promove o seu “Abril Vermelho”, com intensificação de invasões. Nos últimos oito, tem contado com o apoio de órgãos federais, de modo que o governo, em vez de garantir os dispositivos do Estado de Direito e aplicar as medidas coercitivas contra a bandidagem no campo, faz o contrário: dá suporte material ao crime. O Plano Nacional de Combate às Invasões se transformou num documento que vai correr o país. Em dois meses, a senadora pretende reunir um milhão de assinaturas de pessoas favoráveis a medidas que coíbam as invasões — vale dizer: favoráveis à… LEI!!!

Campanha
“Vamos fazer também uma campanha na TV, no rádio, nos cinemas, nos aeroportos e nas rodoviárias. Vamos mostrar qual é a situação do campo e como atuam os invasores, levando o terror às propriedades rurais. Temos uma fartura de dados. Há casos de tortura, de seqüestro, de violência física contra os trabalhadores. Eles aproveitam a eventual ausência do proprietário, invadem, tiram os funcionários de suas casas, depredam tudo. Vive-se com medo.”

Pergunto à senadora se ela não teme ser acusada de estar — como é mesmo, Dilma Rousseff? — “criminalizando os movimentos sociais”. Kátia responde: “Para começo de conversa, movimento social não pratica crime, não tem CPF. Quem comete crime são as pessoas, e nós vamos procurar responsabilizá-las por isso. Criminosos contumazes não podem se esconder nas franjas de movimentos sociais”. Na mosca!

A presidente da CNA informa ainda que a entidade decidiu criar uma assistência jurídica permanente: “Estamos contratando uma equipe de advogados para acompanhar os processos. As pessoas que praticam violência no campo têm de ser punidas. O Brasil não pode conviver com o desrespeito sistemático às leis e com uma inversão absurda: os proprietários rurais, impedidos de se defender, são tratados como bandidos, e os bandidos, como heróis. O que estamos pedindo de tão exótico? Tornou-se agora um exotismo cobrar o cumprimento da lei? Ou então demonstrem que estamos querendo algo diferente disso. Eles querem o ‘Abril Vermelho’? Nós queremos tirar o Brasil do vermelho e devolvê-lo à Constituição e ao estado de direito. Temos fóruns adequados para resolver as divergências. Não dá mais para aceitar a violência, a tortura física e psicológica e o seqüestro como práticas corriqueiras de um suposto movimento social”.

Lembro à senadora que, em certos setores da imprensa, os proprietários rurais são tratados como algozes dos pobres invasores. “As nossas práticas e as nossas intenções são muito claras. Se apelamos ao Ministério da Justiça, estamos pedindo a intervenção da lei, do estado de direito, e não uma solução ao arrepio da ordem legal. E também vamos fazer uma campanha de informação e de esclarecimento. Esses são os instrumentos da democracia. Só lidamos com ele”.

É isto: vamos tirar o país do vermelho e devolvê-lo às leis!