PEC da bengala: servidores publicos se aposentam compulsoriamente aos 75 anos

Congresso derruba veto sobre aposentadoria aos 75

Derivação da chamada PEC da Bengala, projeto estendeu a todos os servidores públicos ampliação de aposentadoria compulsória dos 70 para 75 anos. Executivo havia visto “vício de iniciativa” na proposição

por Congresso em Foco | 02/12/2015

Jonas Pereira/Agência Senado

Sessão conjunta assegurou trabalho para além dos 75 anos

Deputados e senadores derrubaram, em sessão conjunta do Congresso nesta terça-feira (1º), o veto 46/15 ao Projeto de Lei Complementar 274/15, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que eleva de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Ao vetar a proposta, a presidente Dilma Rousseff argumentou que o tema deve ser proposto exclusivamente pelo Executivo, uma vez que se trata da aposentadoria de servidores públicos da União. A proposta surgiu após a promulgação, em maio, da Emenda Constitucional 88 de 2015, a chamada PEC da Bengala, que permitiu a aposentadoria nessa idade aos ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). Em uma primeira votação, os senadores derrubaram o veto por 64 votos a 2. A decisão foi reiterada pelos deputados por 350 votos a 15 (e 4 abstenções).
“Na verdade, o veto aconteceu porque a Presidência da República afirmou que o projeto padece de vício de iniciativa, porque só o presidente poderia trata de aposentadoria de servidores da União. No início deste mês, o STF disse que não há prerrogativa de iniciativa para leis complementares, apenas para leis ordinárias. Isso resolve a questão. Se já existisse essa decisão [do Supremo], com certeza o Palácio do Planalto não teria vetado este projeto”, explicou o senador petista Lindbergh Farias (RJ).
“Mesmo que o Supremo venha a derrubar a decisão dessa Casa, nós já temos pronto o plano B: sou relatora na CCJ uma PEC de autoria do senador Aloysio Nunes [PSDB-SP] dando o direito a todos os servidores a aposentadoria compulsória aos 75 anos”, disse a senadora Ana Amélia (PP-RS), fazendo referência à PEC 97/15.
Esse foi o terceiro veto presidencial apreciado pelo Congresso. Anteriormente o congresso manteve duas outras negativas presidenciais: aquela referente a projeto sobre turismo rural e outra sobre um subprograma de moradia para policiais no âmbito do Minha Casa Minha vida. Na quarta votação, parlamentares derrubaram o veto sobre a regulamentação da profissão de designer.
Encerrada a sessão de vetos, o governo conseguiu o que queria: limpar a pauta de votações conjuntas e permitir que o Congresso vote as matérias orçamentárias e de ajuste fiscal.
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