Editoriais e artigos de opinião sobre o cenário político brasileiro - Editorial Estadão, Fernando Gabeira, Sergio Fausto

 Teste de estresse

O presidente Jair Bolsonaro testa as instituições democráticas de todas as maneiras desde que entrou para a política. Qual país emergirá dessa terrível experiência?

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo, 8/07/2021

O presidente Jair Bolsonaro testa as instituições democráticas de todas as maneiras desde que entrou para a política. Hoje, seus crimes de responsabilidade se multiplicam, do mesmo modo como, quando era deputado, abundavam suas agressões ao decoro parlamentar – sem mencionar as suspeitas de “rachadinhas” e outras estripulias. Seus ataques à imprensa e à Justiça mostram sua ojeriza a alguns dos principais pilares da democracia. Sua campanha feroz para cindir a sociedade é antidemocrática por definição.

Como não há perspectiva de que Bolsonaro se emende – ao contrário, é bem provável que o presidente intensifique sua ofensiva liberticida, pois é de sua natureza –, pergunta-se: qual país emergirá dessa terrível experiência?

Será um país em que as instituições democráticas afinal resistiram a seu maior teste de estresse desde o fim do regime militar, fazendo prevalecer o espírito da Constituição sobre o projeto destrutivo liderado pelo bolsonarismo sob os auspícios do Centrão e de corporações parasitárias do Estado?

Ou será um país em que as instituições democráticas se deixaram emascular pelos interesses mesquinhos de quem se acomoda ao poder para ter ganhos imediatos? Em que se faz exegese heterodoxa da Constituição para fazê-la caber em projetos autoritários de poder? Em que grupos com acesso privilegiado ao Estado conseguem manipular o Orçamento sem qualquer transparência nem prestação de contas? Em que se modificam as leis eleitorais e os modelos de representação para perpetuar o atraso? Em que se considera legítimo um governo que atua contra os mais básicos preceitos éticos e técnicos da administração pública, fazendo terra arrasada na educação, na cultura e na área ambiental? Em que se fecham os olhos para a tentativa de transformar as forças militares em guarda pretoriana do presidente da República? Em que não causa comoção a transformação do Brasil em pária mundial?

Se depender dos democratas brasileiros, o País sairá fortalecido dessa provação, mas não será sem um esforço extraordinário, pois são evidentes os sinais de que os inimigos da democracia ganharam muito terreno desde a eleição de Jair Bolsonaro à Presidência.

Há instrumentos constitucionais para conter a insana marcha bolsonarista. No entanto, o contubérnio de Bolsonaro com o Centrão tem garantido até aqui a sobrevivência política do presidente, mesmo diante da catástrofe que seu governo impõe ao País. Não se sabe o quanto vai durar esse arranjo – afinal, quanto mais Bolsonaro se enrosca em escândalos, mais caro fica esse apoio.

Por ora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), eleito para o cargo com o apoio de Bolsonaro, diz que não há razões para dar andamento a um processo de impeachment contra o presidente, embora haja uma profusão de crimes de responsabilidade.

Em recente entrevista a O Globo, Lira declarou que não há votos para o impeachment, que Bolsonaro tem “base popular” e que o afastamento do presidente demanda “circunstâncias como uma política fiscal desorganizada, uma política econômica troncha”. Já os mais de 500 mil mortos na pandemia contam menos, no cálculo do presidente da Câmara, do que a aritmética dos votos no plenário.

Não é à toa que o presidente Bolsonaro referiu-se a Arthur Lira recentemente como “prezado amigo e companheiro” e qualificou como “excepcional” o trabalho do presidente da Câmara.

Para completar, Bolsonaro, no mesmo discurso, revelou seu desejo de acabar com a separação de Poderes, inscrita na Constituição, ao dizer que “não são Três Poderes, não, são dois, Arthur: é o Judiciário e nós para o lado de cá”. Ou seja, Bolsonaro transformou sua Presidência em apêndice do Centrão no Congresso, em contraposição ao Judiciário.

No entanto, as seguidas derrotas do presidente nas Cortes superiores e no encaminhamento de projetos de seu interesse no Congresso, além do suadouro que a CPI da Pandemia está lhe dando no Senado, mostram claramente que o arranjo que mantém Bolsonaro no poder ainda não pode tudo – e está ao nosso alcance fazer com que jamais possa.

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Bolsonaro no seu labirinto 

Vendo sua margem de manobra se estreitar, ele parece cada vez mais desesperado

Fernando Gabeira, O Estado de S.Paulo, 8/07/2921

É um certo desperdício usar um pensamento de Isaac Deutscher para analisar a extrema direita. Mas, como ele dizia, cada vez que a margem de manobra política se estreita as pessoas começam a fazer bobagens, independentemente até de seu nível de inteligência.

A extrema direita mundial vive um momento difícil. Eslovênia, Hungria, Polônia e agora o Brasil, todos estão às voltas com uma conjuntura negativa. E de certa forma o fracasso diante da pandemia foi fator decisivo nas eleições americanas, contribuindo para a derrota de Donald Trump.

Na Eslovênia cai a popularidade do governo, na Hungria forma-se uma ampla coalizão contra Viktor Orbán e na Polônia o governo está sendo empurrado para posições mais à esquerda.

Aqui, no Brasil, Bolsonaro está com toda a carga negativa sobre ele. Não conseguiu atender às frustrações sociais que o levaram ao governo, tornou-se órfão de Trump e realizou uma política letal no campo sanitário. O País não só ultrapassou os 500 mil mortos, como deve superar os Estados Unidos nessa contagem fúnebre.

Bolsonaro já não é muito hábil politicamente. Mas vendo sua margem de manobra se estreitar parece cada vez mais desesperado, a ponto de agredir verbalmente jovens repórteres no exercício de sua função.

O avanço da CPI da pandemia tem representado também uma grande derrota para a tese negacionista de Bolsonaro. Aos poucos vai se definindo algo que para alguns já foi obviamente demonstrado: a política do governo contribuiu para muitas mortes no País.

Outro fator de estreitamento são as próprias alianças políticas. O grupo que o apoia no Parlamento sabe explorar o espaço, aberto pelo início das grandes manifestações populares contra ele. Ainda não o suficiente para derrubá-lo, elas já representam importante agregação de valor ao apoio fisiológico: quanto mais gente na rua, mais cara se torna a amizade com o Centrão.

O mundo que o bolsonarismo encontrou ao chegar ao poder não mudou para melhor, ao contrário, as frustrações se aprofundam. Grande parte da juventude brasileira, por falta de horizonte, quer deixar o País. Isso significa que as possibilidades de derrota de Bolsonaro são grandes, mas algumas das causas que o levaram ao poder não foram removidas.

Assim como lá fora surgem alianças às vezes surpreendentes, como a de Israel e agora a da Hungria, aqui, no Brasil, a possibilidade de unificação do campo oposicionista também é, potencialmente, considerável. Em primeiro lugar, as próprias manifestações de rua, no seu crescimento, precisam atrair novas forças de oposição, ganhar uma cara de unidade nacional que transcende o poder da esquerda. Em segundo lugar, está o próprio futuro pós-Bolsonaro. Seria razoável enfrentá-lo sem levar em conta os mecanismos que impulsionaram sua ascensão?

Algumas dessas frustrações já estavam latentes no grande movimento popular de 2013. Ele é certamente interpretado de muitas maneiras. Mas havia nele um certo descontentamento diante dos serviços públicos, muito aquém da expectativa dos pagadores de impostos.

Depois de uma vitória nacional, a extrema direita não vai desaparecer. Provavelmente será reduzida a uma dimensão mais real, uma força minoritária, ainda que ruidosa.

Sempre haverá, daqui para diante, a compreensão de que ela não pode ganhar o governo, o que determina uniões republicanas, como na França, prontas para derrotá-la caso chegue ao segundo turno.

Derrotá-las nas urnas, porém, não vai resolver o problema. É necessário buscar uma estabilidade dificilmente ao alcance de uma força política única.

Collor não tinha partido, assim como Bolsonaro. Os presidentes que tinham partidos atrás de si acabaram tendo de fazer coalizões que trazem uma falsa estabilidade, uma vez que garantem votos, mas arruínam a legitimidade diante da opinião pública.

Programa e instrumento adequado de governo são temas ainda indefinidos na era pós-Bolsonaro. Não creio que seja algo muito extemporâneo. Na medida em que cresce a oposição a Bolsonaro, certamente são questões importantes. O interessante ao concluir um período como esse seria iniciar um grande estudo não só dessas, mas de todas as grandes questões que nos possam dar uma sensação de caminhar para a frente, sem esbarrar de novo nesse fantasma regressivo e autoritário que assombra a nossa História contemporânea.

Apesar do sofrimento humano e da devastação ambiental, a ascensão de Bolsonaro é também um período de aprendizado. Supor que vamos simplesmente voltar ao período anterior a ele, como se nada tivesse acontecido, é muito perigoso, pois pode nos trazer Bolsonaro de novo, ou alguma composição ainda pior que ele, por mais absurda que possa parecer essa hipótese.

Tudo isso tem um sentido maior, porque não estaremos concluindo apenas um período político. Estaremos vivendo um momento pós-pandemia. Não me lembro historicamente de outro tão estimulante como o pós-guerra na Europa. Muitas certezas cairão por terra, novas ideias afloram, seria um certo contrassenso reiniciar com fórmulas que já não respondem ao desafio do presente.

JORNALISTA

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O bicho-papão do comunismo

Hoje é a extrema direita paranoica e obscurantista que representa perigo real

Sergio Fausto, O Estado de S.Paulo, 8/07/2021

Trinta anos atrás, em agosto de 1991, o comunismo recebeu seu atestado de óbito, com a dissolução da União Soviética. Morreu de morte morrida, provocada pela esclerose múltipla de um sistema político e econômico dirigido por uma burocracia hipertrofiada a serviço de si mesma.

Quando a Cortina de Ferro começou a se entreabrir, o bloco soviético não resistiu à comparação com o nível de bem-estar alcançado pelos países da Europa Ocidental, onde havia mais liberdade e melhores condições materiais de vida. Gorbachev bem que tentou reformar o sistema para evitar a dissolução da União Soviética, mas já era tarde demais. Ela ruiu, assim como havia ruído o Muro de Berlim dois anos antes, marcando o fim do domínio soviético sobre o Leste Europeu.

Mesmo antes de morrer, o comunismo já não representava ameaça ao Ocidente. Com a ascensão de Gorbachev à Secretaria-Geral do Partido Comunista da União Soviética, em 1985, as relações entre a pátria do socialismo e as potências capitalistas mudou definitivamente de natureza. “I like Mr. Gorbachev. We can do business together” (eu gosto do sr. Gorbachev. Nós podemos trabalhar juntos), disse ninguém menos que a conservadora primeira-ministra do Reino Unido Margareth Thatcher, depois de se encontrar em Londres com uma delegação de representantes soviéticos chefiada por Gorbachev, então estrela ascendente no Politburo. Era dezembro de 1984. Bom lembrar que a outra pátria do comunismo, a China, já havia normalizado desde a década anterior as suas relações com os Estados Unidos.

Para quem conhece a História é espantoso que o comunismo tenha sido ressuscitado como arma política 30 anos após a sua morte. Como disse o velho Marx, em adendo a Hegel, a História acontece duas vezes: a primeira como tragédia, a segunda como farsa. A ameaça comunista hoje só existe no discurso farsesco de uma extrema direita que faz da fabricação do pânico um componente central da sua estratégia política. No passado, a ideia da ameaça comunista era plausível, embora inflada para justificar golpes de Estado e regimes autoritários, em especial na América Latina. Salvo no Chile, os partidos comunistas nunca alcançaram grande expressão político-eleitoral. Pequenos grupos mais radicais, que optaram pela via armada para combater ditaduras, foram logo massacrados. Cuba foi um caso singular.

Quem representaria hoje o bicho-papão do comunismo? Faz quase 50 anos, a China deixou de exportar revolução para exportar produtos manufaturados, cada vez com maior conteúdo tecnológico. Mais confiante que nunca na sua capacidade de superar os Estados Unidos como potência econômica, busca também expandir seu poder e influência a outras partes do mundo. Sua estratégia, porém, não passa por mudar regimes políticos, muito menos por criar uma alternativa ao capitalismo, no qual aprendeu a nadar de braçada, com estilo próprio. Ela representa um desafio às democracias liberais, não uma ameaça ao capitalismo, como no passado representou a União Soviética.

Teria a Rússia assumido esse papel? Nada disso. Ex-agente da KGB, Putin é hoje um autocrata que apela à tradição cultural e religiosa da Rússia czarista e empresta apoio à ultradireita nacionalista europeia. Venezuela, um Estado falido, Cuba, que mal se aguenta nas próprias pernas? Ora, tenhamos senso do ridículo.

Diante do evidente despautério, o bolsonarismo se apropriou da ideia de que o comunismo teria reencarnado sob novas vestes: o marxismo cultural. Essa categoria está para a compreensão do mundo como a hidroxicloroquina está para a cura da covid. Serve como droga política para arregimentar fanáticos e disseminar teorias conspiratórias. Faz crer que existe uma ideologia que articula e impulsiona toda e qualquer manifestação cultural e política de questionamento a visões ultraconservadoras sobre a religião, a pátria, o Estado e a família. Junta no mesmo saco de inimigos a combater o liberal que defende a liberdade de expressão e a laicidade do Estado, as feministas que lutam pelos direitos das mulheres, o ativista do movimento LGBT, o dirigente da ONG ambiental, o intelectual “progressista”, o artista “devasso”, o libertário “maconheiro”, o jornalista da “mídia lixo” e até mesmo militares ditos “bundas-moles”.

O velho anticomunismo tinha um pé na realidade. É fato que o Komintern (a 3.ª Internacional) existiu de 1919 a 1945 e que o movimento comunista internacional continuou a ter vida nas décadas posteriores, com centro União Soviética e partidos comunistas em diversos países. É fato que Cuba treinou guerrilheiros e financiou a luta armada. Já o bicho-papão do marxismo cultural é pura fabricação mental. O que existe é uma extrema direita paranoica e obscurantista. Os sinais dela estão por toda parte: na negação da ciência, no uso da religião para fins políticos, na indiferença à morte, no desrespeito à liberdade de expressão do pensamento, do afeto e da sexualidade, no estímulo ao ódio, na linguagem chula. Ela representa o perigo real. O comunismo é um inimigo imaginário, a seu serviço.

DIRETOR-GERAL DA FUNDAÇÃO FHC, É MEMBRO DO GACINT-USP

Gente: o que será que houve? - Paulo Roberto de Almeida

 Gente: o que será que houve?

Paulo Roberto de Almeida

Estou achando os nossos colegas bolsomínions destes nossos espaços inacreditavelmente silenciosos. 

O que será que aconteceu com eles? 

Antes, qualquer palavrinha torta contra o “mito”, lá vinha uma enxurrada de impropérios, daqueles bem escabrosos, os preferidos pelo guru presidencial.

Ficaram magoados conosco, nós que somos os antibolsonaristas?

Retiraram os batalhões? Desistiram? Combateremos sozinhos? Pena!

Desculpem qualquer coisa: não queriamos ofender, chamar vocês de burros, idiotas, essas coisas; era tudo defesa da democracia, vcs sabem, aquela coisa inventada pelos gregos lá atrás (mas sem mulheres e escravos), e que foi sendo aperfeiçoada aos poucos, ao longo dos séculos. A coisa ia indo mais ou menos bem, mas, de vez em quando, chega um maluco e põe tudo a perder.

Era o bom combate, mas estamos ficando sozinhos na arena: eles agora preferem manifestar sozinhos, aos domingos, quando chamados pelo capitão e sua tropa de aloprados. 

De repente pararam de me xingar, como se eu, justo eu, tivesse parado de atacar suas ideias malucas. 

Estou quase ficando sem matéria prima para escrever alguns livros de ocasião: nos últimos dois anos e meio aquele menino maluquinho alçado à condição de chanceler acidental me forneceu abundante material para minhas reflexões e escritos; agora está ficando mais raro. 

Vai voltar? Não é que eu esteja pedindo, pois tenho coisas mais importantes para fazer, e estava sendo desviado para essa obrigação moral de me opor aos destruidores de nossas instituições, em especial no âmbito da diplomacia.

Se alguém tiver notícias dos maluquetes favor avisar...

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 8/05/2021

Esquerda E direita estão paralisadas frente a Bolsonaro: Marcos Nobre (Carta Capital)

 Normalmente, eu não costumo separar os políticos em esquerda e direita, pois ambas são oportunistas e integradas por políticos patrimonialistas. Mas é assim que o jornalismo e os próprios partidos se classificam, o que deve ser tomado com muitas toneladas de sal...

POLÍTICA

Esquerda e direita mostram imensa fragilidade diante de Bolsonaro, diz Marcos Nobre

Em entrevista a CartaCapital, filósofo analisa os riscos e ameças no cenário político brasileiro. 'O desafio não é só vencer Bolsonaro'

Alisson Matos

Carta Capital, 13 de fevereiro de 2021 - 05:59

Foto: EVARISTO SA / AFP

As eleições de 2022 despontam no horizonte da democracia brasileira e os desafios da oposição a Jair Bolsonaro são maiores do que vencê-lo nas urnas. A avaliação é do filósofo Marcos Nobre, professor da Unicamp e presidente do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap).

Para ele, o próximo pleito será uma oportunidade para que o País construa “um novo conjunto de regras de convivência política, que é algo que foi destruído nos últimos seis ou sete anos”.

Para evitar o que chama de “um cenário de altíssima incerteza e de perigo para o Brasil”, Nobre aponta para a necessidade de formação de uma frente ampla entre os opositores do presidente.

“Frente ampla não significa uma candidatura única. A frente ampla é, em primeiro lugar, afastar democraticamente o atual presidente.”

No entanto, dada a fragmentação da oposição, o risco de se repetir a situação de 2018 não é descartado.

“O que me chama atenção é que muitas pessoas dizem que a situação é muito grave. Mas eu não consigo ver as pessoas tomando as atitudes correspondentes a essa gravidade”, lamenta. “Muitos acham que quem chegar contra o Bolsonaro no segundo turno ganha – e todo partido acha que vai chegar. Esse é raciocínio demonstra total deslocamento da realidade, pois Bolsonaro é o candidato mais forte”.

Nobre conversou com CartaCapital nesta semana. Confira, a seguir, os destaques da entrevista.

CartaCapital: O contexto da eleição do Lira para presidente da Câmara antecipa algo sobre 2022?

Marcos Nobre: Muito. Para começar, o resultado antecipou a largada das eleições de 2022. Basta a gente ver o movimento do governador João Doria no seu partido e na tentativa de trazer o DEM. Já o Lula anunciou o [Fernando] Haddad como candidato. Ou seja, houve uma antecipação por causa da eleição na Câmara.

Tivemos uma candidatura [Baleia Rossi com apoio de Rodrigo Maia] que se apresentou como oposição a Bolsonaro e que era um ensaio de frente ampla que foi derrotada. O resultado do processo é um estado de fragilidade muito grande dos partidos que estão na oposição ao presidente, tanto à direita quanto à esquerda.

CC: Foi, sobretudo, uma vitória do Bolsonaro?

MN: Sem dúvida, pois ele conseguiu convencer uma parte significativa do sistema político de que ele é a candidatura mais forte para 2022 e, de fato, é. Isso não significa que a relação de Bolsonaro com esses partidos vá ser tranquila. Pelo contrário, será tumultuada, mas de qualquer maneira é uma grande vitória.

As pessoas dizem: ‘o Bolsonaro ganhou, mas a pandemia vai piorar, a crise econômica virá, o Centrão vai cobrá-lo’. O fato é que esse ‘mas’ ainda não chegou.

Na oposição, até agora, todo mundo acha que consegue resolver individualmente, como se uma força política sozinha fosse capaz de derrotar o Bolsonaro.

CC: Uma solução seria sair com uma frente ampla já no primeiro turno em 2022?

MN: É importante fazer uma distinção, pois frente ampla não significa uma candidatura única. A frente ampla é, em primeiro lugar, afastar democraticamente o atual presidente, seja por meio do impeachment ainda em 2021 ou derrotá-lo em 2022.

Derrotar eleitoralmente o Bolsonaro em 2022 significa que a frente ampla vai ser capaz de reestabelecer uma repactuação da democracia brasileira, no sentido de construir um novo conjunto de regras de convivência política, que é algo que foi destruído nos últimos seis ou sete anos.

O efeito eleitoral dessa repactuação deve ser: quem quer que concorra contra Bolsonaro no segundo turno em 2022 deve receber o apoio de todas as demais forças do campo democrático. Esta é a ideia de frente ampla.

CC: Há o risco de em 2022 se repetir o que ocorreu em 2018?

MN: A lição de 2018 é: não se formando a frente ampla antes do segundo turno, ela não se formará no segundo turno. Então, precisa haver conversas e pactos anteriores a 2022, se não cada um vai para um lado.

As pessoas dizem: ‘o Bolsonaro ganhou, mas a pandemia vai piorar, a crise econômica virá, o Centrão vai cobrá-lo’. O fato é que esse ‘mas’ ainda não chegou.

CC: O senhor acha que o impeachment do Bolsonaro ficou mais distante com a eleição de Arthur Lira para presidente da Câmara?

MN: A vitória do Lira diminuiu a chance do recebimento de um pedido de impeachment, mas se houver mobilização social e uma rejeição próxima de 2/3 do eleitorado, a pressão pode ser de tal ordem que mesmo um deputado como Lira pode aceitar o pedido.

Não sendo assim, o Lira vai segurar. O limite para a abertura do impeachment é 2021, pois no ano seguinte tem eleição.

CC: Com a eleição do Lira, após o apoio explícito do governo, como o senhor acha que o presidente se portará, já que foi um candidato antissistema?

MN: O discurso não vai mudar muito, porque os candidatos antissistema, quando chegam ao poder, continuam se comportando como candidatos. Quando olhamos a base de apoio do Bolsonaro, que gira em torno de 1/3 do eleitorado, está com ele aconteça o que acontecer, mesmo ele expulsando o Moro do governo e fazendo acordos com Centrão.

A questão é quanto ele consegue além disso. O eleitorado lavajatista abandonou em grande medida essa base de apoio e foi substituído pelo efeito do auxílio emergencial.

Tem uma outra parte formada bolsonaristas que são simpatizantes de causa. Esses são os mais difíceis de se manter. Por isso, ele precisa reforçar as pautas conservadoras no Congresso e, para isso, a eleição do Lira e a indicação da Bia Kicis para a CCJ são fundamentais.

Se ele não conseguir aprovar nenhuma das pautas de costume, vai reforçar o discurso de luta contra o sistema e, portanto, ele precisa se reeleger para ficar mais forte para dobrar o sistema, que é implantar o autoritarismo no Brasil.

CC: Ele teria força para dobrar o sistema no segundo mandato?

MN: Ele já está destruindo o País, vidas, a Amazônia e as instituições democráticas por dentro ao aparelhar órgãos de segurança, de controle e parte do Judiciário, além de ocupar espaços do estado com a ideologia de extrema-direita. E são coisas que não são muitas vezes visíveis.

Se o Bolsonaro se reeleger, cai o discurso de que a eleição dele foi um acaso e portanto ele se fortalece para redobrar a aposta na destruição das instituições democráticas por dentro.

Para Nobre, não se formando a frente ampla antes do segundo turno, ela não se formará com ele em disputa (Foto: Agência Pública) 

CC: Caso ele perca em 2022, haverá tentativa de golpe?

MN: Sem dúvida. O que aconteceu nos EUA após a derrota de Trump é apenas um pequeno aviso do que acontecerá no Brasil caso o Bolsonaro seja derrotado, pois ele não vai aceitar o resultado. É um cenário de altíssima incerteza e de perigo para o País. O golpe que ele encenou em abril e maio de 2020 será mais grave em 2022. Se ele será bem sucedido é outra questão.

No entanto, para que alguém ganhe, todos os demais adversários precisam aceitar perder, não só o Bolsonaro, que não vai aceitar. Dentro do campo democrático, é preciso que as outras forças políticas aceitem a vitória de um outro candidato. E para elas aceitarem é preciso ter uma repactuação da democracia, porque não adianta ganhar a eleição se você não consegue governar.

Essa repactuação não é apenas para derrotar Bolsonaro, tem que ser também para salvar a democracia brasileira. Só afastar Bolsonaro não resolve o problema que ele representa, de uma democracia fragilizada em que um sentimento anti-sistema se confunde com um sentimento anti-democratico. E é essa conjunção que é tarefa do campo democrático desfazer.

CC: O que ficou da esquerda nesta conjuntura?

MN: A esquerda mostrou uma imensa fragilidade, fragmentação, falta de coordenação e de orientação. O exemplo flagrante disso é que o PT e o PDT apoiaram uma candidatura contra Bolsonaro na Câmara e uma a favor de Bolsonaro no Senado. Mas a fragilidade não é só da esquerda, mas também da direita tradicional.

O que me chama atenção é que muitas pessoas dizem que a situação é muito grave, mas eu não consigo ver as pessoas tomando as atitudes correspondentes a essa gravidade. Muitos acham que quem chegar contra o Bolsonaro no segundo turno ganha e todo partido acha que vai chegar. Esse é o raciocínio que demonstra total deslocamento da realidade, pois Bolsonaro é o candidato mais forte. Não adianta só ganhar, tem que repactuar para conseguir governar. O cenário mostra uma impotência da oposição, pois não há nenhuma força que sozinha possa vencer.

Mini-reflexão sobre a alternância no poder - Paulo Roberto de Almeida

 Mini-reflexão sobre a alternância no poder (mais do que nunca necessária)

Paulo Roberto de Almeida

Na democracia vale a alternância; o velho método do ensaio e erro, no sentido popperiano do conceito.

Aos que dizem, “qualquer um, menos o PT”, eu agregaria: “desde que não seja o Bolsovirus”. 

Ele, simplesmente, consegue ser pior, muito pior do que o PT: mais vulgar, mais indecente, mais autoritário, e ativamente comprometido com o que há de mais reacionário na cultura, na política, nos costumes; um saudosista explícito da ditadura militar, despreza a vida e os DH, corrupto, falso e mentiroso, capaz de elogiar torturador e dizer que o regime militar “matou pouco”.

De toda forma, 2022 não será como 2018, marcado por circunstâncias excepcionais, que não mais existirão. 

Qualquer um seria capaz de vencer o degenerado, que já terá um alto índice de rejeição. Desde que as oposições não sejam burras (como frequentemente o são, geralmente nas esquerdas).

Fator decisivo será — como sempre foi, em qualquer eleição — o comportamento dessa ameba gigante que é a colusão (mais do que uma coalizão formal) entre os senhores do poder — vagamente associado ao Centrão — e os senhores do capital: ambos parecem preferir antes um presidente fraco, até mesmo medíocre, do qual podem extrair ganhos, vantagens e prebendas, do que um presidente forte, esclarecido, que tenha ideias próprias, e sobretudo que queira fazer reformas muito amplas, que coloquem em jogo seus privilégios mesquinhos (e aqui entram inclusive os mandarins do Estado, entre os quais eu me incluo).

O que mais horroriza essas medíocres elites brasileiras — desde sempre, e aqui incluo traficantes de escravos desde a era colonial, escravocratas durante todo o regime imperial, oligarquias diversas na República— é a perspectiva de que chegue alguém disposto a mudar as situações estabelecidas e faça reformas muito ousadas, que mexam com os mecanismos que transferem recursos de toda a sociedade, via Estado, para seus grupos e setores de interesse (e aqui eu coloco também os já citados mandarins do Estado, nos quais eu destaco os magistrados, o mais próximo que temos de aristocratas do Ancien Régime). São elites Lampedusa, segundo a velha e desgastada imagem.

Nessas condições, pedir o surgimento de um estadista, no Brasil, talvez seja pedir muito, a uma sociedade que se acomodou na mediocridade, e que por isso sofre agora de um lento e incontornável declínio. Esse processo tem dois marcos, dois pilares, dois fundamentos até aqui resistentes a qualquer correção, ambos históricos e tradicionais na formação social do Brasil: a má qualidade da educação de massa e a corrupção política, até aqui impermeáveis aos esforços de mudança. 

Concluindo: na impossibilidade prática de se superar esses tremendos desafios, que pelo menos se substituam os medíocres no poder. Além de reacionários, eles são perversos, no limite da sociopatia.

Paulo Roberto de Almeida

Brasília, 7/02/2021

Militares e Política no Brasil (1964-2020) - Curso online Prof. Ricardo Lobato, a partir de 3/11/2020

O Prof. Msc. Ricardo Lobato ministrará, a partir do próximo dia 3 de novembro, o curso de extensão

Militares e Política no Brasil (1964-2020).

O curso será ON-LINE, com 9 encontros AO VIVO (18h/a), às terças e quintas, das 20h30 às 22h30.

Informações adicionais, como o conteúdo programático completo, podem ser consultadas no site da ABCD.

Link para inscrição: 

https://cienciadodireito.com.br/cursos/militares-e-politica-no-brasil-1964-2020/#1570418949670-f7319a2b-9128

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Roberto Freire sobre a política brasileira- IstoÉ

 PACTO CONTRA O RETROCESSO

Roberto Freire rejeita aliança com Lula contra Bolsonaro em 2022 e diz que aceitar polarização é “pacto com o retrocesso”👏👏👏👏👏

Revista IstoÉ, 01set2020

Em live da revista IstoÉ, o presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, afirmou que recusaria eventual proposta de aliança eleitoral com o PT, em 2022, pois considera que o partido representa um dos eixos da polarização que impede o país de avançar. Para ele, um alinhamento com qualquer dos dois polos – lulista ou bolsonarista – sinalizará para a sociedade um “pacto com o retrocesso”.

“Pra eleição, não me aliaria ao petismo. Precisamos superar a política populista de ambos, contra a política que eles representam. São dois projetos contra o país. Como vou me aliar a um deles? Evidentemente, no lado de Bolsonaro, você ainda tem a barbárie protofascista, o fundamentalismo religioso. Com esse setor, além do populismo econômico, social e político, há uma concepção de mundo completamente retrógrada”, condenou.

Freire defendeu o combate à desigualdade como bandeira fundamental de uma eventual candidatura do apresentador Luciano Huck à Presidência e disse que ela tem de se dar a partir de um bloco de centro-esquerda com os liberais e inclusive com a direita democrática. “Precisamos, como forças democráticas, enfrentar esse governo obscurantista, e não devemos ter nenhuma ansiedade de imaginar que porque ele cresce na sua popularidade, que ganhou 2022. Temos muito caminho a percorrer”, pontuou.

Segundo ele, até lá, é preciso “fazer boa oposição, uma oposição democrática e nos preparar”. “Porque nós vamos ser vitoriosos em 2022 e esse Brasil vai voltar a sorrir. Não podemos ficar imaginando que só nos resta lulismo ou bolsonarismo. Isso tem de ser, em 2022, coisa do passado”, sustentou.

Ao ser questionado pelo jornalista Germano Oliveira, que conduziu a entrevista, o presidente do Cidadania elogiou a “atuação de estadista” do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas avaliou que seria um equívoco qualquer tentativa de mudar a legislação para permitir uma nova reeleição para o comando do Legislativo.

“Estava no Congresso quando FHC propôs a reeleição. Se fosse para outro presidente, após aquele mandato, você poderia admitir, mas não de casuísmo. Foi um erro ali. Éramos a favor da reeleição, mas não daquela ali. É um erro se tentar agora seja porque processo for. Esse ajeitadinho não é bom para a democracia”, analisou.

Confira os principais pontos da entrevista com o diretor da IstoÉ, Germano Oliveira.

Ataques à imprensa
Ataques à imprensa sempre fez. Faz independentemente de qualquer outro aspecto. É da essência dele, de sua incapacidade de conviver com o contraditório e com a imprensa livre. Quando você toca em Queiroz, nas relações com milicianos inclusive presos são relações estranhas que serão esclarecidas. Tão logo encerre seu mandato isso virá à luz do dia. Quando se toca no assunto, ele perde as estribeiras. Essa agressão aos jornalistas e que criou algo que todo brasileiro cria piadas em torno disso, porque esse cheque que tem fundo mas é voador, chegou na conta de sua esposa.

Polarização
Em 2018, você instituiu e isso é grave porque vemos uma repetição agora nos EUA, a articulação de uma extrema direita que mente com o maior descaramento. Mentiu na campanha e as pessoas infelizmente acreditaram. A questão das rachadinhas surgiu ainda na campanha. Quem não sabe que tinha auxílio, mesmo tendo imóvel? Já se sabia antes da eleição, mas passou batido. Aquela bolha de apoio nas redes não leva em consideração que se fale que sua esposa recebeu cheque sem ter a origem lícita. Seus aliados pouco se importam com isso. É a mesma coisa dos que acham que Lula é inocente. Com novidades aparecendo todo dia sobre rachadinhas. Rachadinha é corrupção.

Lulismo x Bolsonarismo
Eu só não comparo porque, de qualquer forma, você tem no PT uma maioria que tem uma concepção de mundo que não é a barbárie. Há setores que apoiam a ditadura, que é um grave equívoco, na Nicarágua, na Venezuela, desde que seja do agrado deles. Hoje, é uma visão anacrônica e profundamente antidemocrática. Mas eles têm uma visão, em sua maioria, que têm compromisso com visão humanista da sociedade. Bem diferente da barbárie protofascista que acompanha Bolsonaro e muitos dos seus áulicos.

Risco de ruptura
Não tem nenhuma segurança de que você não tenha no núcleo do governo a concepção de que o regime ideal é o implantado na ditadura de 1964. Convivem com alguns de seus ídolos que são o pior da concepção humana, torturadores. Disse que a ditadura não foi eficaz porque matou pouco, reprimiram de forma leniente. Essa visão ele já tinha, demonstrava isso e eu acompanhei porque era deputado com ele. Ele era do baixíssimo clero. Isso não mudou. Essa visão arcaica. Expôs à luz um movimento de ultradireita expressivo. Tivemos governos de retórica de esquerda, mas ficamos como um país dos mais desiguais do mundo. A direita nunca se preocupou com isso. Não tenho nenhum receio do enfrentamento político que teremos em 2022. Temos ainda muito chão pra andar, embora perto. As pesquisas com cenário definido pra 2022 não existem em termos de candidatos. Costumo brincar que não podemos morrer pela zoada do tiro.

Candidatura de Huck
Acredito que sim. Não posso afirmar porque ele não se decidiu. Mas pelo andar da carruagem, o ex-governador Antônio Brito, que também trabalhava na Globo quando saiu pra política, me disse ter a impressão de que Luciano estava atravessando a rua. É uma pessoa bem formada, tem uma visão de mundo, talvez conheça a realidade brasileira tão bem quanto qualquer outro, até porque o programa de televisão é muito ligado à realidade da imensa maioria da população brasileira, uma compreensão de que o grande problema do país é a desigualdade. O Cidadania torce pra que isso se concretize, pode ser a alternativa na construção de um polo democrático pra evitar polarização perniciosa lulismo x bolsonarismo, que é terrível para o país.

Desigualdade
Será a bandeira porque justifica nossa trajetória política. Pandemia expôs a desigualdade, que chega ao ponto de determinar quem vai morrer mais. Alguns partidos de esquerda entraram na Justiça agora contra o marco do saneamento. Você acredita que deve manter uma estrutura que condenou mais da metade da população a não ter saneamento, 30% sem água encanada? Uma das formas de evitar a doença é lavar as mãos, mas onde 30% da população lavariam se não têm água encanada? Manutenção de Estado patrimonialista, privatizado pelo interesse das elites econômicas? Precisamos superar essa desigualdade.

Centro?
Centro não é posição muito definida. Centro de quê? 2018 não foi uma polarização anterior, ela surgiu no segundo turno. No primeiro, movimento anti-establishment, numa articulação pelas redes, que surpreendeu a todos, embora já se falasse no Trump e no Brexit, manipulação e fake news, tínhamos conhecimento, mas não tivemos clareza do movimento aqui. Mesmo analistas que viam a política pelo velho endereço das ruas se viram com a surpresa de ver eleito alguém que não tinha nem partido direito. Teve componente do anti-petismo no segundo turno. Agora, isso está expresso, não tem porque não entender que, na sociedade, há um amplo campo democrático que precisa se coesionar. Tenho impressão de que há um nível de consciência que se não aglutinar num bloco só, ao menos um grupo de centro-esquerda, com setores liberais e da direita democrática pra pensar esse novo mundo.

Aliança com o PT
Não, pra eleição não me aliaria ao petismo. Se houver qualquer alinhamento com esses dois polos, mais uma vez será anunciado para o Brasil um pacto com o retrocesso. Precisamos superar a política populista de ambos, contra a política que eles representam. Não há nenhum projeto de Brasil se desenvolvendo. Tenho que imaginar que o país supere essa realidade. São dois projetos contra o país. Como vou me aliar a um deles? Evidentemente, no lado de Bolsonaro você ainda tem a barbárie protofascista, o fundamentalismo religioso. Com esse setor, além do populismo econômico, social e político, há uma concepção de mundo completamente retrógrada.

Toma lá, dá cá
No processo político, em sociedades democráticas, há relação entre Executivo e Legislativo. Claro que não governará sem apoio do Parlamento. Não é problema ter como composição do governo forças políticas do Parlamento. [Pensar diferente] Seria apostar num impasse, em conflito entre poderes. Quando se fala em toma lá, da cá, é uma referência a negociações espúrias. Posso dizer que existe como fazer diferente porque fui líder do governo Itamar Franco, não houve escândalo e havia composição política. Prática parlamentar de Bolsonaro sempre foi de baixíssimo nível, sei porque fui deputado 26 anos com ele. Por trás dessa integração com o Centrão, pode ter tido acordos promíscuos. Um deles? Todo o desmanche no que se criou em termos de combate à corrupção no país. Está destruindo tudo isso. Bolsonaro está desconstruindo isso, aparelhando a Polícia Federal, a PGR, o MP no Rio pra blindar os familiares e os amigos como se pronunciou naquela reunião ministerial.

Reeleição no Congresso
Não vejo isso como errado apenas porque alguém pode querer fazer o mesmo. Errado é errado. Estava no Congresso quando FHC propôs a reeleição. Fui até ele com Montoro, Gabeira e outros e questionamos porque não o parlamentarismo? Porque a reeleição ali era uma violência. Se fosse para outro presidente, após aquele mandato, você poderia admitir, mas não de casuísmo. Foi um erro ali. Éramos a favor da reeleição, mas não daquela. É um erro se tentar agora, seja porque processo for. Esse ajeitadinho não é bom para a democracia. Quero até dizer que Rodrigo Maia está surpreendendo. Era bom parlamentar, com boa visão, mas surpreendeu como presidente nesse período conturbado revelando-se até um estadista. Mas essa ideia de buscar reeleição é um equívoco.

Pandemia
Como é que se pode enfrentar uma pandemia sem ter uma política na saúde pública consistente, continuada e com estratégias? Exemplo maior é ter um interino há quatro meses no Ministério da Saúde, e no meio da pandemia mudou dois ministros. E por curandeirismo, charlatanismo, porque não queriam indicar uma droga que o presidente achava que tinha o poder de curar quando nenhum dos órgãos que cuidam dos fármacos no mundo indicava. Poderia ser como um experimento. O médico pode experimentar. Mas não é a recomendação e não pode ser indicado como ele fez num momento de pânico. Como autoridade máxima teria de dar o exemplo. Tivemos a balbúrdia, o conflito, o caos, a guerra com prefeitos e governadores como ele mesmo anunciou. Até hoje, a postura em relação ao sofrimento de mais de 121 mil famílias não tem um mínimo de empatia. Não tivemos unidade nacional e infelizmente não temos. Isso pra ele não tem a mínima importância. Erradicamos várias doenças por vacina e tratamentos importantes. Temos expertise nisso e não valeu nada porque temos um governo que retirou um técnico e colocou no lugar um veterinário que estava trabalhando num tribunal em Brasília. A que pontos chegamos.


Amazônia
É tão criminosa quanto o tratamento dado à pandemia, só que não está matando diretamente como a pandemia. Criando problemas para a sustentabilidade e para o mundo futuro. Vi surgir o movimento dos verdes e assumiu uma posição que toda a humanidade se preocupa com isso. Montou um governo que tem como tarefa a exploração da Amazônia, pouco importa o que é que vai fazer, garimpo ilegal, desmatamento, atividade atrasada de que não precisa desmatar pra que o Brasil continue potência do agronegócio que o Brasil é, com o desenvolvimento tecnológico, a Embrapa é de fundamental importância nisso. Temos muito a apresentar e estamos jogando fora nesse governo negacionista, que é contra toda e qualquer ideia de humanidade e sustentabilidade. É um desastre. Talvez ainda se possa resolver porque a própria atividade econômica brasileira vai se ressentir desse desmantelo do governo e de seu ministro. Quem salva um pouco é o vice-presidente, que tem um pingo de razão nesse mar de destruição.

Considerações finais
Quando a gente chega a certa idade, fica um pouco nostálgico. Algumas são nostalgias ótimas porque lembram bons momentos. Você lembrou de nos conhecermos em Londrina num dos momentos mais duros e sombrios da ditadura. Jovens em tempos difíceis tentando enfrentar aquilo, mas sabíamos que estávamos lutando pelo que de melhor o ser humano tem, sua liberdade, não ver no outro ser humano um inimigo, fraternidade, um mundo mais solidário. Precisamos como forças democráticas enfrentar esse governo obscurantista, e não devemos ter nenhuma ansiedade de imaginar que porque ele cresce na sua popularidade que ele ganhou 2022. Temos muito caminho a percorrer. Temos de fazer uma boa oposição e isso em alguns aspectos está faltando. O Congresso precisa atuar mais politicamente, mesmo de forma remota. Precisamos criar CPIs. O Congresso existe pra fiscalizar e controlar o Executivo. Não é porque tem pandemia, mas escândalos como os de rachadinhas e milícias tudo isso exigiria CPI. Precisamos fazer boa oposição, uma oposição democrática e nos preparar. Porque nós vamos ser vitoriosos em 2022 e esse Brasil vai voltar a sorrir. Não podemos ficar imaginando que só nos resta lulismo ou bolsonarismo. Isso tem de ser, em 2022, coisas do passado.

Relações entre civis e militares - Rubens Barbosa (OESP)

RELAÇÕES ENTRE CIVIS E MILITARES

Rubens Barbosa

O Estado de S. Paulo, 23/06/2020

As relações entre civis e militares ao logo da história republicana nunca foram bem resolvidas. O pensamento e atitudes de cada lado se aproximam ou se distanciam por interesses comuns ou por questões ideológicas momentâneas.

Não faltam exemplos de cada uma dessas situações, a começar na proclamação da República, passando pelo tenentismo, pelo período Vargas, pelo movimento de 64 e agora com a forte presença militar em um governo civil eleito democraticamente. Nos últimos 35 anos, cabe ressaltar, as FFAA cumpriram exemplarmente seu papel constitucional, mas não se pode negar a ocorrência de tensões, de tempos em tempos, em grande medida por desconhecimento por parte da sociedade civil das atividades, prioridades e ações das Forças Armadas.

No tocante à politica interna, do lado militar, ainda não foi claramente resolvida a diferença da ação politica entre militares da ativa e da reserva. Do lado civil, para ficar nos tempos mais contemporâneos, desde as “vivandeiras de quarteis” até hoje com os que pedem a intervenção das FFAA e o fechamento do Congresso e do STF, prevalece a tentativa de ignorar os limites do papel dos militares na politica. Do lado militar, não está explicitada claramente a separação entre o profissionalismo das FFAA, como instituição do Estado, sem manifestação em apoio de partidos ou grupos políticos, e a atuação política de militares que, ao passarem para a reserva, incorporam valores civis e deixam de representar a instituição. Do lado civil, Congresso e sociedade deveriam ter maior presença nas discussões sobre questões de interesse das FFAA. A Estratégia e a Política Nacional de Defesa, que deverão ser submetidas ao exame do Congresso, deveriam ser discutidas em profundidade e merecer a atenção da classe política, ao contrário do que aconteceu até aqui. A ideia de um Centro para o estudo das relações civis e militares, de Defesa e Segurança, sugerida pelo ministro Raul Jungmann e apoiada pelo Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (IRICE), viria a preencher uma lacuna com a criação de um fórum privado para o exame e discussão de temas relacionados com a despolitização das FFAA, fortalecimento do controle civil e papel dos militares no processo decisório do Estado brasileiro.

No atual governo, surgiu uma situação diferente dos governos anteriores a partir de 1985. Superado o período de governos militares, nos últimos trinta anos,  podem ter surgido tensões esporádicas, mas recentemente elas se acentuaram pela participação de grande número de militares da reserva e da ativa em cargos públicos no governo federal (mais de 2.900) e pelo estímulo por parte de setores governamentais a ataques contra instituições democráticas. No inicio, julgou-se que os militares no governo poderiam servir de anteparo e de um fator de moderação de politicas extremadas com forte viés ideológico, em especial na politica externa, com graves e potenciais repercussões para os interesses brasileiros. Com o passar do tempo, cresceu a dubiedade de afirmações de militares ministros (“consequências gravíssimas”, “esticar a corda”, “não cumprem ordens absurdas, como a tomada de poder por outro Poder da República por conta de julgamentos politicos”, sempre ressaltando o respeito a constituição) e a percepção de que as FFAA estejam associadas e apoiam o governo. Isso resultou no desgaste da Instituição e na crescente rejeição de ideias antidemocráticas.

Diferentes interpretações sobre o papel das Forças Armadas, estimuladas tanto por setores civis, como por militares, trouxeram a público a discussão sobre o poder moderador dos militares, `a luz do artigo 142 da Constituição. O presidente do STF, Dias Toffoli, havia se manifestado no sentido de que “as FFAA sabem muito bem que o artigo 142 da Constituição não lhes confere o papel de poder moderador”. O voto do ministro Fux, ao fixar regras e limites de atuação das FFAA, conforme a Constituição, tudo indica, deverá ser respaldado pelo plenário do STF. A nota assinada pelo presidente da República, Vice-presidente e ministro da Defesa aceita essa interpretação, ao lembrar que “as FFAA destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. A decisão da Suprema Corte poderá ser a pedra angular do novo relacionamento entre civis e militares.

Militares em funções politicas de ministros e altos funcionários do governo observam seguidamente que as atitudes politicas de militares com postos no governo são de lealdade e não podem ser confundidas com a postura isenta das FFAA, como instituição de Estado. É do Vice-Presidente, militar da reserva, a afirmação de que “precisa acabar essa história de que as FFAA estão metidas na política”. 

Essas afirmações seriam corroboradas pelo silêncio dos comandantes das três forças, militares profissionais em função no ministério da Defesa. Para encerrar de vez esse capítulo, seria importante que os comandantes das três Forças se manifestem publicamente, dissociando as FFAA de demonstrações contra as instituições, caso venham a se repetir. Com isso, ficaria claro o não envolvimento da Instituição na política interna  e o seu total respeito `a Constituição. 

Rubens Barbosa, embaixador, com tese de mestrado sobre as relações entre civis e militares na London School of Economics, 1972

O Poder Moderador de 1824 a 2020 - Gabriel Heller (Estado da Arte)

O Poder Moderador de 1824 a 2020: um diálogo constitucional intergeracional

https://estadodaarte.estadao.com.br/poder-moderador-dialogo-constitucional-heller/

por Gabriel Heller

O Estado da Arte, O Estado de S. Paulo, 05/06/2020

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Em artigo publicado em meados de 2019 neste Estado da Arte, questionando a legitimidade e a legalidade do inquérito das fake news, bem como o avanço do Supremo Tribunal Federal sobre competências de outros Poderes, mencionei que “vários juristas e cientistas políticos entendem que, com a queda da monarquia, o Poder Moderador, atribuído ao Imperador pela Constituição de 1824, teria passado tacitamente aos militares e, a partir da Constituição de 1988, ao Poder Judiciário – ou, mais especificamente, ao STF”.

A recente crise institucional – motivada por ações judiciais, entrevistas, notas à imprensa e manifestações públicas – trouxe à tona novamente a questão do Poder Moderador, construção teorizada por Benjamin Constant e concretizada, na prática, no art. 98 de nossa Constituição do Império (1824). Na letra da Constituição, competia ao Imperador exercer tal mister, como “chave de toda a organização política” e “chefe supremo da nação”, “para que incessantemente vele sobre a manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos mais Poderes Políticos”.

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Benjamin Constant

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Agora, aparecem vozes sugerindo que o art. 142 da Constituição de 1988 conferiria às Forças Armadas o Poder Moderador, no sentido de que, usurpando um Poder a competência de outro ou desbordando daquela que a Lei Fundamental lhe outorgou, poderia o aparato militar agir para garantir a independência e a harmonia entre os Poderes (art. 2º da Constituição). Essa a interpretação que extraem da previsão de que as Forças Armadas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Uma leitura sistemática da Constituição, e não “em tiras” – a expressão é de Eros Grau[1] –, mostra a inviabilidade lógica e jurídica dessa exegese. Como lograriam as Forças Armadas arbitrar um conflito de atribuições entre os Poderes Políticos, se, conforme o art. 142, podem ser chamadas a atuar por provocação de qualquer deles para garantir a lei e a ordem? Diante de convocações simultâneas de dois Poderes em conflito, reclamando a ação das Forças Armadas em sentidos diametralmente opostos e, portanto, inconciliáveis, caberia aos militares a “interpretação constitucional do litígio” e, assim, uma função de guarda da Constituição ad hoc? Evidentemente, a resposta é negativa.

Desde 1891, com a promulgação da nova Constituição, nossa República tem duas grandes inspirações no que concerne ao chamado princípio da separação de Poderes: Montesquieu e os founding fathers estadunidenses. De Montesquieu, herdamos os postulados de equilíbrio e moderação entre os Poderes Políticos,[2] de inibição recíproca entre estes,[3] com vista a garantir a liberdade e evitar o despotismo. De seu turno, os founding fathers legaram-nos o federalismo e, a partir de John Marshall e pelas mãos de Ruy Barbosa, a atribuição ao Poder Judiciário de examinar a constitucionalidade das leis e dos atos dos demais Poderes. Se, no Império, a “chave de toda a organização política” estava no Poder Moderador, na República, the key-stone of our political fabric – palavras de George Washington em carta a John Jay[4] – deslocou-se para o que se tinha por the least dangerous branch – palavras de Alexander Hamilton.[5]

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Jay, Madison e Hamilton (montagem de Juliana Jiménez)

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Dessas premissas, podemos extrair algumas conclusões. A primeira é que crises políticas se resolvem politicamente – e não com recurso à força ou “às Forças”. Como expôs sabiamente, na década de 1920, Hermes Lima, Ministro do STF aposentado compulsoriamente após a edição do AI-5, “o fim da política, da arte verdadeira de governar, será a formação de instituições oportunas capazes de transformar em energia civil, […], em energia legal, a quantidade dinâmica de violência, que é a seiva perpetuamente renovada das reivindicações sociais”.[6]

A segunda conclusão, relacionada diretamente à primeira, é que, ao falar na atribuição das Forças Armadas de “garantia dos poderes constitucionais”, a Constituição não está se referindo à defesa de um Poder em detrimento de outro, mas sim ao conjunto da ordem legal e das competências do Poder Público, competências essas que têm natureza antes de dever do que de poder, prerrogativa ou direito. Por conseguinte, advogar que a Constituição abre as portas para o emprego das Forças Armadas em um embate entre Poderes vai frontalmente contra a ideia de Montesquieu, segundo o qual “como, pelo movimento das coisas, eles são obrigados a avançar, serão obrigados a avançar concertadamente”.[7]

A derradeira conclusão é que, embora seja demasiado falar que o Poder Judiciário ou, mais especificamente, o STF exerce o que um dia se chamou de Poder Moderador, a Constituição outorgou a este o que se vem chamando de “última palavra provisória”, no sentido de que a Lei Fundamental prevê os caminhos para a solução de conflitos, os quais têm um ponto final dentro de cada rodada procedimental, “que pode ser recomeçada indefinidamente”.[8] Exemplos claros disso são emendas constitucionais promulgadas como reação a decisões do STF, bem como a previsão de concessão de anistia pelo Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República (art. 48, VIII), mecanismo de caráter eminentemente político que implica não apenas o perdão, mas o esquecimento da prática de um crime,[9] ainda que transitada em julgado a decisão condenatória.

Não poucas vezes tem errado o STF, dentro e fora dos autos; não poucas vezes tem ido além de suas competências – seja ocupando supostos vácuos de poder, seja avançando sobre questões que foram legítima e constitucionalmente tratadas pelos demais Poderes. Os equívocos do STF são de tal monta que é válido questionar se ele continua mesmo inofensivo, como via Hamilton, se ainda se mantém como o “menos perigoso dos Poderes”. Todavia, contra essas ocorrências, a Constituição previu tudo o que se pode fazer dentro da ordem, que não pode estar “à mercê de golpes que contra ela se desfiram fora dos processos legais do seu remodelamento”.[10] Nesse sentido bem se esclareceu que o povo, como delegante, “retém o poder de controlar os governos que ele formou, não por meios de golpes violentos e ilegais de força revolucionária, mas pelos meios previstos na Suprema Lei, que ele mesmo se traçou”[11] – e por certo não está entre esses instrumentos o uso das Forças Armadas para “harmonizar” os Poderes.

O ora famigerado art. 142 está incluído no Título V da Constituição Federal – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Instituições Democráticas, conjunto indissolúvel, cujas partes são inoponíveis entre si, senão na forma da Carta de 1988. Como disse certa feita um Ministro aposentado do STF, a Lei Fundamental “não dá tiro no próprio pé”, não é suicida; não há como, portanto, ter previsto o uso da força por um Poder contra o outro. Repita-se: problemas políticos são resolvidos politicamente. Aqueles que se dedicam a clamar por AI-5 e intervenções militares bem fariam em considerar a lição de Hermes Lima: “Quem está com a Constituição? Esse estará na ordem, esse o conservador”.[12]

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Hermes Lima

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Notas:

[1]  GRAU, Eros Roberto. Por que tenho medo dos juízes: a interpretação/aplicação do direito e os princípios. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 86-87.

[2] GRAU, Eros Roberto. O direito posto e o direito pressuposto. 9. ed.. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 223-230.

[3] MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O espírito das leis. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 166; FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Direito Constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos humanos e outros temas. Barueri, SP: Manole, 2007, p. 400; AMARAL JÚNIOR, José Levi Mello. Sobre a organização de poderes em Montesquieu: comentários ao capítulo VI do livro XI de O espírito das leis. Revista dos Tribunais. São Paulo, ano 97, v. 868, fev. 2008, p. 63.

[4] Carta enviada por Washington a Jay por ocasião de sua indicação para presidir a Suprema Corte. Disponível em https://founders.archives.gov/documents/Washington/05-04-02-0094. Acesso em 03 de junho de 2020.

[5] HAMILTON, Alexander; JAY, John; MADISON, James. The federalist papers. [S.l.] Black & White Publications, 2015, p. 241.

[6] LIMA, Hermes. Direito de revolução. Bahia: Imprensa Official do Estado, 1926, p. 75.

[7] MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O espírito das leis. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005, p. 176.

[8] MENDES, Conrado Hübner. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 170.

[9] BARBOSA, Ruy. Atos inconstitucionais. 2. ed. Campinas/SP: Russel, 2004, p. 172.

[10] LIMA, Hermes. Direito de revolução. Bahia: Imprensa Official do Estado, 1926, p. 70-71.

[11] Ibidem, p. 68.

[12] Ibidem, p. 34.

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