Lei da Irresponsabilidade Fiscal - Editorial Estadao

A responsabilidade necessária

27 de junho de 2013 | 2h 10

Editorial O Estado de S.Paulo

Cinismo ou desfaçatez talvez sejam as expressões mais adequadas para os contribuintes atentos, que acompanham as lambanças contábeis que o governo vem praticando há dois anos e meio, se referirem à proposta feita pela presidente Dilma Rousseff de se "construir", como ela disse, um pacto pela responsabilidade fiscal. Não há nenhuma necessidade de pacto para se assegurar a gestão rigorosa das finanças do governo, de acordo com o interesse público. Nesse campo, o País necessita, isto sim, é que o governo chefiado pela autora da proposta comece, afinal, a praticar a responsabilidade fiscal de maneira clara, sem subterfúgios ou artimanhas que desmoralizam suas políticas na área financeira e corroem a imagem da economia brasileira no exterior, tornando ainda mais difícil para o País amortecer o impacto da crise mundial.

A responsabilidade fiscal é, de fato, necessária "para garantir a estabilidade da economia e o controle da inflação" e tornou-se "especialmente importante no momento atual, quando a prolongada crise econômica mundial ainda castiga, com volatilidade, todas as nações", como disse a presidente na reunião com governadores e prefeitos de capitais em que tentou responder aos anseios dos que saíram às ruas nos últimos dias. É o que têm dito analistas responsáveis e cada vez mais preocupados com os rumos, ou descaminhos, da política econômica do governo. E é do governo, não de um pacto envolvendo outras áreas, a tarefa de recolocar as coisas nos trilhos. O que o governo Dilma fez e continua a fazer com insistência, no entanto, é exatamente o contrário do que é necessário no momento.

A responsabilidade fiscal, ressalve-se, não é importante apenas em períodos de dificuldades. Ela é importante sempre. Mas o governo da presidente que afirma sua importância neste momento é o que menos parece preocupado com isso desde 2000, quando, na consolidação do processo de estabilização da economia iniciado com o Plano Real, entrou em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além de cumprir estritamente o que está na lei, uma política fiscal responsável precisa ser clara e confiável. Práticas reiteradas do governo Dilma, porém, mostram o contínuo afrouxamento da política fiscal, que se torna cada vez menos confiável. Os gastos continuam a crescer, muitas vezes sem produzir os resultados esperados, mas, da maneira como o governo vem contabilizando certas despesas, excluindo outras e lançando mão de receitas não convencionais, os resultados fiscais parecem razoáveis.

Nos últimos dias do ano passado, por exemplo, o governo sacou R$ 12 bilhões do Fundo Soberano do Brasil, criado para ser usado em situações de emergência financeira, e se apropriou antecipadamente de dividendos de R$ 7 bilhões que deveria receber da Caixa Econômica Federal e do BNDES ao longo de vários anos. Da meta de superávit primário definido para 2012, deduziu, como permitia a Lei de Diretrizes Orçamentárias, R$ 39 bilhões de investimentos no PAC.

Com meta menor e receitas artificialmente engordadas, o governo alcançou um superávit primário bem maior do que o fixado. Mas esse feito, longe de representar mais rigor no controle das despesas, mostrou a rápida deterioração da política fiscal. "Supostos ganhos podem ser suplantados pela perda de credibilidade do indicador", advertiu o TCU ao aprovar, com ressalvas, as contas do governo Dilma relativas a 2012.

A promessa de alcançar, também em 2013, a meta do superávit primário, correspondente a 3,1% do PIB, poderá ser cumprida, mas, como no ano passado, por meio de artifícios, como o abatimento dos investimentos do PAC e das desonerações fiscais que vem concedendo, sem grandes resultados práticos. Além disso, o governo pretende incluir, nas receitas, o que receberá com concessões de blocos do pré-sal. Trata-se, obviamente, de uma receita eventual.

A indispensável responsabilidade fiscal não carece de pacto; ela precisa de governos que a pratiquem responsavelmente.