16 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Marcus Abraham (Jota)

Coluna Fiscal: avanços e retrocessos nos 16 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal

Marcus Abraham
Jota, 5 de maio de 2016 

Crédito Ana Volpe/Senado

Por Marcus Abraham *

 

Hoje, dia 05 de maio de 2016, a Lei Complementar 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), completa exatos 16 anos de vigência. Embora haja muito que se comemorar nesse período, devemos reconhecer que a sua observância e respeito por nossos governantes têm deixado muito a desejar.
Após um virtuoso ciclo positivo e ascendente de ajustes nas finanças do país na sua primeira década de vigência, que se materializou pela reorganização das contas públicas e busca pelo equilíbrio fiscal, desenha-se, infelizmente, um retrocesso fiscal nos últimos anos, que se espera seja logo superado.
A atual realidade é a de que a gestão fiscal responsável, imperativo que fundamenta a LRF, vem sendo olvidada pelas três esferas federativas. Apesar de a lei ter sido instituída para estabelecer um código de conduta aos gestores públicos, pautada em padrões internacionais de boa governança e voltada para a preservação da coisa pública, tendo a probidade e a conduta ética do administrador público como deveres jurídicos positivados, o que temos visto ultimamente não reflete minimamente o espírito da res publica.
A esperança de mudança de postura do administrador público tem se demonstrado inalcançada diante da realidade de inúmeras unidades da federação que não vêm conseguindo pagar os salários e aposentadorias de seus servidores, honrar os contratos de seus fornecedores, e nem garantir minimamente os serviços públicos essenciais como saúde, educação e segurança pública.
Já tivemos oportunidade de destacar que se vê hoje dezenas de bilhões de reais sendo renunciados por políticas de desoneração fiscal sem a devida compensação financeira, como exige a LRF (artigo 14). As despesas com pessoal dos entes vêm ultrapassando em muito os limites previstos em lei (artigo 19, LRF). O desequilíbrio financeiro e o descumprimento de metas fiscais tornam-se rotina em vilipêndio da regra fiscal (artigos 1º e 4º da LRF). O assustador gigantismo da dívida pública afronta os princípios legais que a regem (artigos 30 e 31 da LRF). E a falta de planejamento e de respeito às leis orçamentárias as tornam peças de ficção shakespeariana.
Este cenário não era o esperado para estes 16 anos de LRF. Políticas populistas e eleitoreiras, despesas desprovidas de qualidade e de legitimidade, desequilíbrio entre receitas e despesas públicas, geração de déficits impagáveis, ciclo orçamentário irreal, desconexo e desprovido de efetividade são práticas que não podem mais perdurar numa nação que pretenda o bem-estar dos seus integrantes e a criação de uma sociedade mais digna e justa.
Não apenas para dar efetividade à política de estabilização fiscal que se implementava em fins da década de 1990 e início de 2000, e para regulamentar dispositivos da Constituição Federal de 1988 que demandavam uma lei complementar sobre matérias financeiras, a promulgação da LRF foi instituída para apresentar um novo marco regulatório fiscal no Brasil, baseado no planejamento, na transparência, no controle e equilíbrio das contas públicas e na imposição de limites para determinados gastos e para o endividamento.
A partir da lei, pretendeu-se conferir maior efetividade ao ciclo orçamentário, ao regular e incorporar novos institutos na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias, voltadas para o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual. Desejou-se impor a cobrança dos tributos constitucionalmente atribuídos aos entes federativos para garantir sua autonomia financeira, estabelecendo-se condições na concessão de benefícios, renúncias e desonerações fiscais. Buscou-se obrigar a indicação do impacto fiscal e a respectiva fonte de recursos para financiar aumentos de gastos de caráter continuado, especialmente em se tratando de despesas de pessoal. Fixaram-se limites para a ampliação do crédito público com vistas ao controle e redução dos níveis de endividamento. E criaram-se sanções de diversas naturezas em caso de descumprimento das normas financeiras.
No cenário internacional, especialistas e organismos multilaterais já enalteceram o Brasil ao editar a LRF, considerando-a uma das mais abrangentes e austeras do mundo. Mas a adoção de uma lei de responsabilidade fiscal não foi uma exclusividade brasileira. Diversos países do mundo – como Estados Unidos, Inglaterra, Alemanha, Áustria, Bélgica, Nova Zelândia – passaram por situações que, igualmente, demandaram ações nesse sentido e acabaram por desenvolver e inserir nos seus ordenamentos jurídicos normas dessa natureza. Na América Latina, Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador e México adotaram leis de responsabilidade fiscal, especialmente por pressão do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Internacional de Desenvolvimento (BIRD), como contrapartida aos acordos financeiros firmados.
Merecem destaque os três pilares que fundam a LRF: o planejamento, a transparência e o equilíbrio fiscal.
O planejamento orçamentário foi devidamente organizado na LRF ao se impor a implementação de um ciclo fiscal caracterizado pela responsabilidade gerencial de longo prazo e pela qualidade do gasto público, com a devida legitimidade conferida pela assim chamada trindade orçamentária: plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA). Dentro deste escopo, o acompanhamento de resultados do orçamento foi outro grande marco da LRF, já que de nada adiantava um orçamento financeiro bem elaborado e dimensionado, se este não produzisse resultados concretos e visíveis. Associar os números orçamentários às metas propostas e mensurar se estas foram alcançadas é uma das virtudes do novo ciclo orçamentário.
A transparência fiscal na prestação de contas foi desenhada de forma exemplar na LRF, com a obrigação de divulgação em veículos de fácil acesso, inclusive pela Internet, das finanças e dos serviços públicos, possibilitando a qualquer cidadão acompanhar diariamente informações atualizadas sobre a execução do orçamento e obter informações sobre recursos públicos transferidos e sua aplicação direta (origens, valores, favorecidos). Mas além da disponibilização de informações, a LRF criou novos controles contábeis e financeiros aplicáveis isonomicamente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas e Ministério Público, os quais são obrigados a publicar suas demonstrações fiscais. Portanto, transparência e controle na gestão passam a ser um binômio constante a partir da LRF.
Também foi indiscutível a contribuição da LRF para a busca do equilíbrio das finanças públicas no Brasil nos três níveis da federação. Não apenas no que se refere ao saneamento e reorganização da dívida pública, como também quanto aos mecanismos de limitação de gastos e a criação de metas de superávit fiscal.
Por outro lado, há, ainda, mecanismos legais previstos na LRF não regulamentados – tais como o Conselho de Gestão Fiscal (artigo 67) e a imposição de limites para a dívida pública federal – e outros que merecem ser revisitados, especialmente aqueles relativos à eficácia das regras das limitações com despesa de pessoal que, não obstante as previsões legais constantes da LRF, continuam gradativamente a se expandir.
Não se esqueça também da necessária padronização e harmonização conceitual para se permitir a devida aplicação e efetividade da norma, mormente em razão de que os Tribunais de Contas, sobretudo dos Estados, ainda não têm uma interpretação uniforme de vários dispositivos da LRF. Os ditos “atalhos interpretativos” vêm permitindo a alguns gestores públicos encontrarem caminhos alternativos para superar as limitações e condicionantes da lei e, sobretudo, para não verem aplicadas contra si as sanções pelo seu descumprimento.
Enfim, pode-se dizer nesses 16 anos de vigência que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma obra jurídica dinâmica e inacabada, que exige constante evolução e aperfeiçoamento e, sobretudo, respeito na sua aplicação.
Garantir sua efetividade, permitindo a discussão da qualidade e dimensionamento das receitas e das despesas, com o necessário controle das finanças públicas, faz parte de um projeto de desenvolvimento nacional sustentável.

* Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Doutor em Direito Público (UERJ), Professor de Direito Financeiro e Tributário da UERJ, autor de diversos livros, dentre eles o CURSO DE DIREITO FINANCEIRO BRASILEIRO, 3ª edição, Editora Forense, 2015, e LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA, 1ª edição, Editora Forense, 2016.

As patentes sao um, ou o problema para paises em desenvolvimento? - Philip Stevens (CapX)

A dose of reality on drug patents

By Philip Stevens 

CapX, May 5, 2016 
http://capx.co/a-dose-of-reality-on-drug-patents/ 

Himalya Drug Company, Bangalore. AFP / Getty Images

Debates on how to improve healthcare in developing countries often start from the same premise: patents can potentially raise drug prices, so they should be abolished for better public health.
In the early 2000s this argument drove the campaign against patents on HIV drugs in South Africa. This month, it anchors new NGO campaigns against a proposed EU-India Free Trade Agreement and the Regional Comprehensive Economic Partnership in Asia – both of which may include heightened intellectual property provisions.
NGO disquiet about drug patents has even led to the creation of a UN High Level panel on access to medicines, due to report its recommendations in New York next month.
Such concerns may in fact be overblown. This is an implication of an interesting new study by researchers at the University of Ottawa and published in April by the World Intellectual Property Organization (WIPO) in Geneva.
To better understand how patents impact access to medicines, the researchers counted how many of the World Health Organization’s (WHO) List of Essential Medicines are subject to patent protection in developing countries. This list contains 375 or so medicines considered most important by WHO experts.
It’s a hugely influential list, and one based purely on the clinical usefulness of a medicine, not cost or patent status. Developing country governments and large international donors use it to guide which medicines they will procure.
The researchers checked national patent registries in developing countries and double-checked with manufacturers. They found that patents for 95% medicines on the list had expired.
Put simply, patents are not relevant to the vast majority of drugs typically used by physicians in developing countries.
Most of the remaining 5% of medicines – around 20 products – on the WHO list with patent protection are for HIV/AIDS. But patent owners either don’t register or enforce their patents in the poorest countries. For middle-income countries, manufacturers often enter into voluntary licensing deals with generic manufacturers to broaden access, meaning there are cheap generic copies on the international market.
The one medicine with no generic equivalent is the cancer drug, bevacizumab (marketed as Avastin by Swiss patent-owner Roche). This modern so-called ‘biologic’ drug is used against many cancers, and works by starving tumours of their blood supply through blocking a key protein.
Patented or not, these biologic drugs are difficult for generic competitors to copy cheaply.
Unlike most drugs, which are chemically synthesised and made from just a few molecules, biologic drugs are manufactured in living systems such as plant or animal cells, and have complex molecular structures. Their manufacture demands significant investment and technical know-how, meaning such drugs will never be as cheap as, say, generic aspirin.
One implication of the study is that if patents were abolished tomorrow it would make little difference to the cost or availability of most medicines used in developing countries.
Even so, these medicines are frequently unavailable in public health systems.
In 2014, researchers at the University of Utrecht in the Netherlands found that, on average, essential medicines are available in public sector facilities in developing countries only 40% of the time.
While generic medicines are cheap to make with no royalties to pay, they are still too costly for most people in developing countries.
One example from the WHO list is budesonide, commonly used by asthma sufferers. A single inhaler costs a staggering 50 days wages in Mozambique. In the US, one inhaler costs only $5 to $7 – around 30 minutes work on the median hourly wage.
The reasons behind the expense and scarcity of essential medicines in developing countries are complex, but failures of governance loom large.
Mark-ups along the distribution chain inflate the final price of medicines and include import tariffs, sales taxes, value-added taxes and retailers’ and wholesalers’ margins. In Kenya, mark-ups add 300% to the manufacturer’s price; in Brazil it’s 200%, says IMS, the global healthcare data provider.
Dysfunctional medicine supply chain management is another culprit. A 2015 survey by humanitarian NGO Medecins Sans Frontières reported one in three health facilities in South Africa have shortages of key HIV and tuberculosis drugs. The drugs are imported in sufficient quantities but fail to reach patients due to “local logistical and management problems, ranging from inaccurate forecasting to storage or transport issues”, said MSF.
Governments under-invest in health too. While most European Union countries commit 8% to 11% of GDP to health, few Asian and African countries spend more than 5%: not nearly enough given their enormous health challenges.
These are the major influences on access to medicines. Public health would be best served if the political focus were on these issues, rather than patents.

Philip Stevens is director of Geneva Network, a research organization focusing on health, intellectual property and trade.

This article is an exclusive for CapX, and is available for syndication. Please contact editors@capx.co to discuss details.

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• A dose of reality on drug patents
• If patents were abolished it would make little difference to the cost or availability of most medicines
• Failures of governance are a major reason for the expense and scarcity of essential medicines

Comércio exterior: complicações de sua inserção no Itamaraty

Valor Econômico - Indústria age para evitar eliminação de ministério

 

Por Daniel Rittner | De Brasília, 4/05/2016

 

As duas maiores entidades industriais do país - CNI e Fiesp - preferem manter discrição, mas estão fortemente incomodadas com a possibilidade de extinção do Ministério do Desenvolvimento, que teria suas atribuições na área de comércio exterior repassadas ao Itamaraty e outras funções transferidas para o Planejamento. Ninguém quer marcar uma posição de conflito com o vice-presidente Michel Temer, mas a articulação de empresários tem sido pesada para barrar a ideia.

"A impressão que passa é de pouca relevância da indústria", afirma o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso, um dos que falam abertamente sobre o assunto. "Sou fã do José Serra, eu o acho um dos políticos mais preparados do país, mas essa estrutura incomoda", acrescenta Velloso, em referência ao senador tucano, convidado para assumir o Itamaraty turbinado.

O ex-embaixador do Brasil em Washington e presidente do Instituto de Relações Internacionais e Comércio Exterior (Irice), Rubens Barbosa, reforça essa percepção. Para ele, a estrutura de carreiras dos ministérios do Desenvolvimento e das Relações Exteriores é incompatível. Barbosa também aponta que a tendência de desindustrialização precisa ser revertida e isso requer uma pasta forte - não o contrário.

Nas conversas com aliados de Temer, empresários têm buscado demonstrar que o comércio exterior não envolve apenas negociações de acordos comerciais, mas áreas fora da "expertise" doItamaraty: defesa comercial, financiamento às exportações, instrumentos tributários (como o regime de drawback). Enfatizam ainda o fato de a chancelaria, mais do que qualquer outro órgão governamental, ser suscetível a pressões políticas de outros países. A diplomacia caminha em uma linha tênue entre confronto e cooperação: precisa medir os prós e contras de qualquer contencioso com uma nação, por exemplo, que pode render votos na luta por uma reforma do conselho de segurança das Nações Unidas ou na eleição de um diretor de organização internacional.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e o Inmetro, hoje vinculados ao Ministério do Desenvolvimento, têm algumas centenas de servidores com carreiras próprias. Como encaixá-los em estrutura subordinada ao Itamaraty ou ao Planejamento é algo que ninguém sabe responder.

"Comércio hoje é uma briga de matar ou morrer. Isso não combina com o Itamaraty", observa o executivo da Abimaq. Próximo ao PSDB, Rubens Barbosa sugere uma alternativa para resolver a questão: ter uma Câmara de Comércio Exterior (Camex) mais robusta, com assento no Palácio do Planalto, tendo à frente um nome forte - mais ou menos nos moldes definidos para o "grupo executivo" que o ex-ministro Moreira Franco deverá comandar na área de privatizações, concessões e parcerias público-privadas.

Nos Estados Unidos, por exemplo, as atribuições comerciais são divididas em duas estruturas diferentes: o USTR cuida das negociações de acordos e o Departamento de Comércio trata das demais questões - ambos têm status ministerial.

Reformas no Brasil: minhas proprias propostas (em resumo) - Paulo Roberto de Almeida

Depois que eu efetuei duas postagens críticas, a primeira sobre os quinze pontos do PSDB:
http://diplomatizzando.blogspot.com.br/2016/05/critica-aos-15-pontos-sugeridos-pelo.html
a segunda sobre o programa emegencial do PT:
http://diplomatizzando.blogspot.com.br/2016/05/o-programa-do-pt-mais-do-mesmo-e.html
um leitor deste blog me provocou da seguinte maneira:

"Por que você não postar seus próprios 15 pontos ? O que eles deveriam ter dito . Ou talvez apenas cinco?"

Pois não, aqui seguem as "minhas reformas", embora estejam apenas enunciadas, e eu precisaria detalha-las adequadamente, o que posso fazer no breve futuro.
Mas, suponho que o novo governo não vai me aguardar para começar as dele.
Então, posso continuar comentando a realidade à medida que ela avança (ou não: pode ficar parada, ou recuar).
No momento, segue a minha lista sintetica. Aliás, uma segunda vez, pois coisas misteriosas veem acontecendo por aqui. Yo no las creo, pero que las hay...
Paulo Roberto de Almeida 

Minha lista sumária de reformas para o Brasil

Paulo Roberto de Almeida

(www.pralmeida.org; http://diplomatizzando.blogspot.com)

Permito-me, com base numa observação sumária da presente situação em nosso país, apontar as seguintes questões, que tanto podem ser reivindicações para mudança imediata no cenário político e econômico, quanto propostas de reformas substantivas que necessitam ser implementadas gradualmente, mas metódica e sistematicamente, no país:

1) Redução radical do peso do Estado na vida da nação, começando pela diminuição à metade do número de ministérios, com a redução ou eliminação concomitante de uma série de outras agências públicas, na linha do que já propus nesta “mensagem” ao Congresso Nacional: http://domtotal.com/colunas/detalhes.php?artId=4955;

2) Fim do Fundo Partidário e financiamento exclusivamente privado dos partidos políticos, como entidades de direito privado que são;

3) Redução e simplificação da carga tributária, com seu início mediante uma redução linear, mas geral, de todos os impostos atualmente cobrados nos três níveis da federação, à razão de 0,5% de suas alíquotas anualmente, até que um esquema geral, e racional de redução ponderada seja acordado no Congresso envolvendo as agências pertinentes das unidades da federação dotadas de capacidade arrecadatória;

4) Eliminação da figura inconstitucional do contingenciamento orçamentário pelo Executivo; a lei orçamentária deve ser aplicada tal como foi aprovada pelo Parlamento, e toda e qualquer mudança novamente discutida em nível congressual; fica também eliminadas as emendas individuais ou dotações pessoais apresentadas pelos representantes políticos da nação; todo orçamento é institucional, não pessoal;

5) Extinção imediata de 50% de todos os cargos em comissão, em todos os níveis e em todas as esferas da administração pública, e designação imediata de uma comissão parlamentar, com participação dos órgãos de controle e de planejamento, para a extinção do maior volume possível dos restantes cargos, reduzindo-se ao mínimo necessário o provimento de cargos de livre nomeação; extinção do nepotismo cruzado;

6) Eliminação total de qualquer publicidade governamental que não motivada a fins imediatos de utilidade pública; extinção de órgãos públicos de comunicação com verba própria: a comunicação de temas de interesse público se fará pela própria estrutura da agência no âmbito das atividades-fim, sem qualquer possibilidade de existência de canais de comunicação oficiais;

7) Criação de uma comissão de âmbito nacional para estudar a extinção da estabilidade no setor público, com a preservação de alguns poucos setores em que tal condição funcional seja indispensável ao exercício de determinadas atribuições de interesse público relevante;

8) Início imediato de um processo de reforma profunda dos sistemas previdenciários (geral e do setor público), para a eliminação de privilégios e adequação do pagamento de benefícios a critérios autuarias de sustentabilidade intergeracional do sistema único;

9) Reforma radical dos sistemas públicos de educação, nos três níveis, segundo critérios meritocráticos e de resultados;

10) Reforma do Sistema Único de Saúde, de forma a eliminar gradualmente a ficção da gratuidade universal, com um sistema básico de atendimento coletivo e diferentes mecanismos de seguros de saúde baseados em critérios de mercado;

11) Revisão dos sistemas de segurança pública, incluindo o prisional-penitenciário, por meio de uma Comissão Nacional de especialistas do setor;

12) Eliminação de todas as isenções fiscais e tributárias, ou privilégios exorbitantes, associados a entidades religiosas;

13) Reforma da Consolidação da Legislação do Trabalho, no sentido contratualista, e extinção imediata do Imposto Sindical e da unicidade sindical, conferindo liberdade às entidades associativas, sem quaisquer privilégios estatais para centrais sindicais;

14) Revisão geral dos contratos e associações do setor público, nos três níveis da federação, com organizações não governamentais, que em princípio devem poder se sustentar com recursos próprios, não com repasses orçamentários oficiais;

15) Privatização de todas as entidades públicas não vinculadas diretamente a uma prestação de serviço público sob responsabilidade exclusiva do setor público.

Addendum: 

 No período recente, tenho feito diversas recomendações nesse sentido, como se pode depreender da lista abaixo de trabalhos: 

Tarefas do pós-impeachment: minhas sugestões

Paulo Roberto de Almeida

(www.pralmeida.org; http://diplomatizzando.blogspot.com)

2937. “Reivindicações por ocasião da Manifestação de 13 de março de 2016”, Brasília, 9 março 2016, 2 p. Minha lista de reformas a serem feitas paralelamente ao processo de impeachment do governo atual. Postado no blog Diplomatizzando (link: http://diplomatizzando.blogspot.com.br/2016/03/minha-lista-de-reivindicacoes-para-o.html) e disseminado no Facebook (https://www.facebook.com/paulobooks/posts/1103224506407665). Addendum em 11/03/206 sobre a agenda de tarefas pós-13 de março; postado no Facebook (link: https://www.facebook.com/paulobooks/posts/1104487452948037) e acrescentado à postagem do Diplomatizzando acima indicada.

2839. “Um legado de desunião: o que foi feito do Brasil e o que cabe fazer no Brasil”, Em voo Atlanta-Brasília, 7 de julho de 2015, 2 p. Considerações sobre o momento político brasileiro, e o que precisa ser feito para superar a conjuntura de crise. Postado no blog Diplomatizzando (link: http://diplomatizzando.blogspot.com.br/2015/07/reflexoes-sobre-o-brasil-feitas-em.html), disseminado no Facebook. Reproduzido parcialmente, sob o título de “Recuperação Moral”, na coluna “Almanaque”, do jornalista Paulo Bressane, jornal semanal Pampulha (Belo Horizonte, 18/07/2015, Caderno 1, p. 20, link: http://www.otempo.com.br/opini%C3%A3o/paulo-bressane/recupera%C3%A7%C3%A3o-moral-1.1072025).

2792. “Reflexões sobre as manifestações de 15 de março e sobre as tarefas à frente”, Hartford, 16 março 2015, 3 p. Comentários sobre o número de manifestantes e sobre a reforma política e o financiamento dos partidos e campanhas. Postado no blog Diplomatizzando (link: http://diplomatizzando.blogspot.com/2015/03/reflexoes-sobre-as-manifestacoes-e.html).

2791. “Não ao financiamento público dos partidos e das campanhas eleitorais”, Hartford, 2790: 15 de março de 2015, 1 p. Blog Diplomatizzando (link: http://diplomatizzando.blogspot.com/2015/03/nao-ao-financiamento-publico-dos.html).

2790. “O que fazer agora? Minhas constatações”, Hartford, 2790: 15 de março de 2015, 1 p. Comentários sobre os pontos de consenso nas manifestações do domingo 15. Blog Diplomatizzando (link: http://diplomatizzando.blogspot.com/2015/03/o-que-fazer-agora-minhas-constatacoes.html).

2789. “Minhas cinco diretivas para o 15 de março”, Hartford, 12 março 2015, 1 p. Comentários sobre a manifestação prevista para o domingo 15 de março em todas as capitais brasileiras, propondo apenas cinco objetivos apartidárias, contra a corrupção, o Estado extorsivo, os privilégios, a censura e as ditaduras. Postado no blog Diplomatizzando (link: http://diplomatizzando.blogspot.com/2015/03/minhas-cinco-diretivas-para-o-15-de.html). Disseminado no Facebook.

Um livro para o novo ministro da Ciencia (???!!!) e Tecnologia (sic) - pode comecar agora a se instruir

Sempre pensando na educação dos mais jovens e dos desprovidos de uma cultura sofisticada (não porque não quiseram ter, mas por que não puderam, certamente, entretidos com a cultura vulgar, ou crenças religiosas anticientíficas), recomendo ao novo, futuro, eventual, temporário (?) ministro da C&T, um bispo (licenciado) de uma das tantas igrejas evangélicas que enriquecem a cultura espiritual do nosso país, este livro, expressamente dedicado ao darwinismo, tão maltratado por essas correntes de pensamento que pensam que se deve tolerar a teoria da seleção natural desde que nossos jovens disponham também de outras opções de conhecimento, aquelas que figuram nos livros sagrados, reconhecidos por todos como fontes de esclarecimento e sabedoria.
Paulo Roberto de Almeida

Conversation : LIFE

LIFE (On Sale Now!)

The "Best of Edge" Book Series

Edited by John Brockman [3.14.16]
CONTENTS: 
Evolvability  Richard Dawkins   
Genomic Imprinting  David Haig   
A Full-Force Storm with Gale Winds Blowing  Robert Trivers   
What Evolution Is  Ernst Mayr   
Genetics Plus Time  Steve Jones   
A United Biology  E. O. Wilson
Is Life Analog or Digital?  Freeman Dyson   
Life: What a Concept!  Freeman Dyson, J. Craig Venter, George Church, Dimitar Sasselov, Seth Lloyd, Robert Shapiro   
The Gene-Centric View: A Conversation  Richard Dawkins, J. Craig Venter   
The Nature of Normal Human Variety Armand Marie Leroi   
Brains Plus Brawn  Daniel Lieberman   
Mapping the Neanderthal Genome  Svante Pääbo   
On Biocomputation  J. Craig Venter, Ray Kurzweil, Rodney Brooks   
Engineering Biology  Drew Endy   
Eat Me Before I Eat You: A New Foe for Bad Bugs  Kary Mullis   
Duck Sex and Aesthetic Evolution  Richard Prum  Toxo Robert Sapolsky   
The Adjacent Possible Stuart Kauffman (with an introduction by John Brockman)  

Acho que é um bom começo...
Pelo serviço:
Paulo Roberto de Almeida

O programa do PT: mais do mesmo e esquizofrenia pura - Paulo Roberto de Almeida

O programa do PT: mais do mesmo e esquizofrenia pura

Paulo Roberto de Almeida

(www.pralmeida.org; http://diplomatizzando.blogspot.com)

 [Critica ao programa emergencial do PT]

Antes que a degringolada fatal se anunciasse, na fase anterior ao voto da Câmara para a aceitação do pedido de impeachment contra a presidente, o PT, talvez dominado por algum espírito de porco raramente visto no partido, deu de apresentar, em fevereiro, um “programa emergencial”, com o qual ele esperava não só retomar o crescimento econômico, como tirar a presidente, e o partido, do atoleiro. Parece que não deu certo, não apenas porque o governo perdeu toda e qualquer capacidade de impulsionar o que quer que seja no plano das políticas públicas, mas também porque o programa apresentado é propriamente aloprado, feito por mentes alucinadas que estão em completo descompasso com as realidades do Brasil, do mundo, da galáxia.

Como recentemente critiquei um programa medíocre do PSDB mais ou menos com os mesmos objetivos – retomar a economia e impulsionar reformas – creio que cabe, apesar de absolutamente inútil, formular minhas observações sobre esse programa do PT também, que pode ter até uma ou duas coisas aproveitáveis. Vamos ver.

Programa emergencial do PT

1. Forte redução da taxa básica de juros como elemento fundamental para diminuir o déficit nominal da União, aumentar o investimento público, impedir a apreciação cambial, baratear o crédito e incentivar a retomada do crescimento econômico.

            PRA: Já foi tentado logo ao início do governo Dilma e não deu certo: não diminuiu o déficit, ao contrário, não aumentou o investimento público, a apreciação cambial só foi contida e revertida graças a intervenções no mercado cambial (a um custo fiscal considerável) e não trouxe a retomada do crescimento. Por que daria certo desta vez? Em todo caso, reversão dos juros decidida politicamente, ao arrepio dos dados econômicos fundamentais, é mais uma garantia de que vai dar errado.

2. Utilização de parte das reservas internacionais para um Fundo Nacional de Desenvolvimento e Emprego, destinado a obras de infraestrutura, saneamento, habitação, renovação energética e mobilidade urbana.

            PRA: Bobagem sem tamanho: as reservas são para garantia de pagamentos externos em caso de déficits continuados nas transações correntes, ou fuga de capitais, não para servirem de suporte a investimentos internos. Em todo caso, as reservas são geridas pelo Banco Central, e ao que se saiba o BC não pode financiar o governo; não deveria sequer financiar o setor privado.

3. Ampliação do Programa Minha Casa, Minha Vida, com um plano para financiamento a longo prazo de reformas e melhorias residenciais.

            PRA: Completamente fora de questão: o governo tem um déficit superior a 100 bilhões, senão mais, e os problemas atuais foram justamente causados por excesso de despesas públicas. Como é que o PT pretende que o governo gaste o que não tem? Vai tirar de onde?

4. Criação de um programa federal para pequenas obras de manutenção e reparos nos municípios.

            PRA: Mesma coisa do anterior: os petistas divagam, inconscientemente...

5. Revitalização do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), recompondo sua carteira para R$ 70 bilhões anuais.

            PRA: Uau! Eles insistem no inexequível, no impossível, no mundo dos sonhos.

6. Expansão e barateamento do crédito para o consumidores, às micro e pequenas empresas, em movimento comandado pelos bancos públicos e lastreado pela redução dos depósitos compulsórios.

            PRA: Mais do mesmo, com a agravante de que provocaria mais inflação, ou seja, prejudicando aqueles mesmos que o PT quer beneficiar.

7. Reajuste de 20% nos valores do Bolsa-Família, entre outras medidas de expansão imediata dos gastos sociais.

            PRA: Chega a ser enfadonho ter de rejeitar as propostas do PT não porque não sejam desejáveis, mas porque são inexequíveis.

8. Retomada da reforma agrária, com prioridade imediata à distribuição de terras para trabalhadores acampados.

            PRA: A reforma agrária é um tema ultrapassado, há muito tempo, só o PT e o MST não viram.

9. Recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), estabelecendo arrecadação compartilhada entre os entes federativos, com a aprovação da PEC 140/2015.

            PRA: Se é para retomar o crescimento, como é que vai se fazer isso retirando mais dinheiro da população e das empresas? A CPMF só resolve, em parte, o problema de caixa do governo, não a retomada do crescimento. A sociedade não quer mais impostos e sim a redução da carga tributária.

10. Tributação de juros sobre capital próprio, com a revogação do benefício fiscal previsto na lei no 9249/1995, que permite a dedução de despesas financeiras da base de cálculo tributário das empresas, por conta de créditos aportados pelos próprios acionistas.

            PRA: Outra medida para encher, parcialmente, o caixa do governo, sem qualquer efeito, ao contrário, sobre a retomada do crescimento. O governo, e o PT, precisam parar de arrancar dinheiro da sociedade.

11. Tributação sobre lucros e dividendos, eliminando isenção de Imposto de Renda sobre pessoas físicas e jurídicas, também prevista pela lei no 9249/1995, na declaração de benefícios auferidos por suas participações acionárias.

            PRA: Mais um aperto no torniquete fiscal, como se isso resolvesse algum problema fundamental da sociedade. Não resolve, pois o lógico seria o governo reduzir imediatamente taxação sobre lucros e sobre relações de trabalho.

12. Adoção de regime progressivo para o Imposto Territorial Rural sobre propriedades improdutivas.

            PRA: Essa conversa de propriedades improdutivas é velha, mas a possibilidade já está prevista na legislação, e pode ser aplicada sem conselhos do PT.

13. Extensão do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para barcos e aviões.

            PRA: Talvez a única coisa correta de todo o programa: deveria já ter sido feita há anos. Curioso que só agora, passados trezes anos de governo, o PT se lembra que rico não paga imposto sobre bens de luxo.

14. Adoção de Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), com alíquota anual variável de 0,5% a 1,0% sobre os detentores de patrimônio líquido superior a oito mil vezes o limite de isenção previsto no Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF) do período arrecadatório.

            PRA: Simplesmente não dá certo: o custo de implantação, fiscalização, cobrança e controle seriam superiores à arrecadação, e ainda provocaria mais fuga de capitais, evasão e elisão fiscais.

15. Revisão da tabela do imposto de renda sobre pessoas físicas, com aumento do piso de isenção e ampliação progressiva das faixas de contribuição.

            PRA: Pode ser, mas não é isso que vai salvar o país.

16. Aumento do imposto sobre doações e grandes heranças, com repactuação do valor arrecadado entre União, estados e municípios.

            PRA: Mais uma extorsão do Estado sobre o patrimônio acumulado das famílias, que não merecem esse ogro extrator e extorsivo.

17. Fim da isenção de contribuição previdenciária dos exportadores agrícolas e das entidades filantrópicas que cobram por prestação de serviços.

            PRA: Exportações em geral, não só as agrícolas, deveriam ser totalmente desoneradas. Entidades filantrópicas no país é uma piada, pois metade deve ser construída na fraude. Eu seria, por exemplo, pelo fim de tratamento privilegiado de qualquer entidade privada, a começar pelas igrejas.

18. Revisão da Lei Kandir, com adoção de regras tributárias que gravem a exportação de bens e serviços.

            PRA: A estupidez não tem limites, e só estúpidos querem cobrar impostos nas exportações.

19. Cessão de crédito da Dívida Ativa da União, com a regulamentação da securitização de recebíveis, através de leilões por menor deságio.

            PRA: Pode ser feito, mas o governo sempre faz da pior forma, no pior momento; não é de todo mau.

20. Formação de fundos para investimentos em projetos específicos, lastreados pela captação de crédito junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (BRICS), instituições financeiras multilaterais e bancos chineses.

            PRA: O Brasil já tem “fundos” demais, a maior parte sequestrado pelo próprio governo para atender outras prioridades. O Banco do Brics sequer deveria existir, por absoluta desnecessidade.

21. Aceleração da integração regional da América do Sul, impulsionando o Banco do Sul, projetos comuns de infraestrutura e instituições destinadas a esse objetivo, como o Fundo para Convergência Estrutural do Mercosul (FOCEM) e o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).

            PRA: O Banco do Sul é outra piada, que nunca verá a luz do dia. Não faltam recursos para investimentos, de bancos multilaterais ou de investidores privados, faltam é bons projetos, garantidos contra intervenção dos governos, da mudança de regras. O FOCEM deveria ser extinto pois é um conceito totalmente errado no Mercosul. A CAF não tem nada a ver com o Brasil, a despeito de sermos membros. Pode servir para alguns projetos, mas não porque seja indispensável.

22. Normatização dos acordos de leniência para empresas cujos executivos ou acionistas estejam envolvidos em delitos contra a ordem econômica ou casos de corrupção, com a aprovação da Medida Provisória 703/2015.

            PRA: Isso é fraude, e o PT quer continuar roubando e extorquindo das empresas que montaram o gigantesco esquema de corrupção a que assistimos nos últimos 14 anos. 

Paulo Roberto de Almeida 

Brasília, 4 de maio de 2016

Debate político conceitual: esquerda, direita, progressistas, regressistas, etc. - Paulo Roberto de Almeida

Em fevereiro último, agora não sei bem a propósito do quê exatamente, fiz uma pequena nota a propósito do Partido NOVO ( ao qual não sou filiado, nem pretendo ser, que fique bem claro), sobre ele ser de "direita" (o que eu contesto) ou ser "progressista" (o que eu acho que ele é, mas não deveríamos nos deixar enredar por conceitos, que são vagos ou podem ser enganadores).

Postei a primeira nota que vai abaixo, com data de 18 de fevereiro de 2016.

Imediatamente após recebi um longo comentário de um leitor meu, que reproduzo em seguida.

Por fim, no dia seguinte redigi outra nota que não tenho certeza de ter postado, talvez sim, mas em todo caso segue como terceira postagem.

Creio que o debate é interessante, e só por isso retorno a ele, mas como disse, não devemos nos deixar aprisionar pelas palavras.

A esquerda se apropriou do conceito de "progressista", o que eu particularmente acho indevido, pois na maior parte das vezes ela é regressista, anacrônica e mesmo reacionária, ao pretender congelar relações sociais de trabalho, por exemplo, que já não têm mais nada a ver com a dinâmica da economia contemporânea. 

Seguem, em todo caso, as três notas referidas. O debate continua...

Paulo Roberto de Almeida 

NOVO: o que é o partido?

Meu take inicial, dia 18/02/2016

Eu pessoalmente considero esses conceitos de esquerda e direita (sobretudo referido ao NOVO) especialmente inadequados, e totalmente desajustados ao que pretende o NOVO. Ele não é de direita, certamente não é enquadrado no conceito clássico de direita. Trata-se de um partido reformista, progressista, no pleno sentido liberal da palavra, que pretende empreender um conjunto de reformas (algumas podendo inclusive ser consideradas como revolucionárias, a exemplo da Educação, que precisa passar por uma revisão radical), que todas apontam no sentido de uma economia de mercados livres, de auto-organização da sociedade, de diminuição do intervencionismo e do peso do Estado na vida econômica, e na própria vida dos cidadãos, que devem assumir, ou pelo menos deveriam poder assumir, eles mesmos, a responsabilidade pelas suas opções de aposentadoria, educação, assistência à saúde, transportes, etc. O NOVO não se confunde pois com aquela direita fundamentalista, antiabortista, ou pela liberação total de armas, ou de drogas, uma vez que se trata de assuntos controversos, que tocam em opções filosóficas ou crenças religiosas, que devem ficar ao arbítrio dos cidadãos. Mas o NOVO não se furta a um debate inteligente e bem informado sobre todos esses problemas, mas entende que ele deve concentrar-se prioritariamente nos temas de governança pública, deixando aqueles mais controversos entregues à esfera pessoal de cada um. Esta é a minha interpretação do NOVO e eu a descrevo como inteiramente minha, pois não sou membro, nem pretendo me tornar membro do NOVO, mas colaborarei com toda e qualquer iniciativa, do NOVO ou de qualquer outro partido que tenha as orientações que eu  alinhei acima.

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Um leitor me escreveu o que segue em 19/02/2016

Prezado Paulo Roberto de Almeida, 

Sou um seu leitor e admirador, assim como do Alexandre Borges. Na minha humilde opinião, ambos são dotados de um conhecimento e de uma capacidade analítica dos quais o Brasil de hoje não pode nem sonhar em abrir mão. O seu ensaio “A Ignorância Letrada”, aliás, é uma espécie de artigo de cabeceira, volta e meia relido, pois ando pesquisando e escrevendo mais ou menos sobre o mesmo tema. Mas, enfim. Indo direto ao ponto, queria pontuar algumas coisas sobre o seu comentário, pois acho que um problema de terminologia está causando um curto-circuito na comunicação. 

Você sabe melhor do que ninguém que vivemos, desde mais ou menos os anos 1960, 70, num país ainda sob forte hegemonia cultural de esquerda, exercida via o predomínio de esquerdistas (marxistas, pós-marxistas, pseudo-marxistas, soixante-huitardistas, desconstrucionistas etc.) nos departamentos das faculdades de humanas, no meio artístico, na imprensa etc. Quando o PT chegou ao poder com seus tentáculos (PCdoB, PSOL, MST, CUT), a coisa se agravou, e o relativo predomínio cultural de que a esquerda já gozava (hegemonia, no sentido de Gramsci) foi complementado pelo domínio sobre o Estado (controle). Não vivemos hoje numa situação de normalidade democrática em termos de idéias e propostas políticas. A esquerda - digo mais, uma extrema-esquerda - pauta o espectro político, lançando para a “direita” tudo o que não seja socialista e revolucionário (incluindo até, veja só, a social democracia fabiana do PSDB).

Quando você diz que o NOVO não é de direita, e em seguida o qualifica como "progressista", parece estar raciocinando num plano ideal, não no plano real da vida política brasileira de nossos dias. Em primeiro lugar, faça o que fizer, o NOVO será, sim, considerado de direita. Ser “liberal”, no Brasil de hoje, significa ser de direita, porque a alternativa são forças políticas todas elas estatistas e, pior ainda, messiânicas, que vêem no poder executivo uma espécie de guia moral e salvador da sociedade. Você também sabe melhor do ninguém que a palavra “progressista” é hoje um sinônimo de “esquerdista” no Brasil. Foi a esquerda pós-soviética, querendo limpar-se nos horrores do stalinismo e tudo o mais, quem criou essa nova palavrinha mágica para velhos hábitos. 

Todos os membros da extrema-esquerda brasileira hoje - veja uma Jandira Feghali, um Rui Falcão, um Marcelo Freixo, um Gilberto Carvalho et caterva - dizem ser “progressistas”, e assim são aceitos pela opinião pública. Você associa o termo “progressista” a idéias como “economia de mercados livres, auto-organização da sociedade, diminuição do intervencionismo e do peso do Estado na vida econômica, e na própria vida dos cidadãos”. Mas a palavra já tem toda uma outra carga semântica, e ela é precisamente contrária às liberdades que você destaca, significando mais intervenção estatal, cerceamento à auto-organização, aumento do peso do Estado na economia e na vida privada. Você está propondo, no limite, uma inversão do sentido habitual da palavra. Mas, como na piada, faltaria combinar com os russos.

Chamar o NOVO de “progressista” e negar a ele o estatuto de “direita” parece-me altamente contraprodutivo. Ele é sim de direita - o liberalismo econômico e político estão aí incluídos - e NÃO É PROGRESSISTA DE MANEIRA ALGUMA. Progressista é o Zé Dirceu. Progressista é a Marilena Chauí.

Sobre a questão da direita que você chama de “fundamentalista”, penso que há aí um certo preconceito de fundo iluminista. Você emprega o vocabulário do secularismo militante - e, paradoxalmente, quase “religioso” (como mostrou Tocqueville em O Antigo Regime e A Revolução) - surgido com a Revolução Francesa. A posição contra o aborto não viola em nenhuma hipótese o laicismo. Trata-se de uma discussão filosófica e jurídica sobre o conceito de pessoa e sobre os direitos que cabem ao feto. A mistificação política do aborto, ao contrário, parece hoje vir da esquerda mais radical (e isso no mundo todo) que, fundada sobre um anticlericalismo alucinado, pretende incluí-lo como mais um dos “direitos” (no caso, o "da mulher sobre o próprio corpo") com o qual os governos estatistas vão domesticando e dividindo os cidadãos. A expansão dos “direitos” como método de agigantamento do Estado. 

Por fim, queria lhe perguntar diretamente: você não acha que falta uma força política de direita no Brasil? Refiro-me a uma força que encarne o princípio do conservadorismo britânico, por exemplo, representado intelectualmente hoje, entre outros, por um nome que eu sei que você respeita e tem como referência: Roger Scruton. Eis um autor que não cansa de sublinhar a importância do senso de transcendência e das tradições religiosas contra a mentalidade utópica e revolucionária. Eis um autor que traça uma linha divisória clara entre o conservadorismo e o puro liberalismo econômico, assumindo-se como representante do primeiro. Num de seus textos, aliás, ele argumenta sobre o risco de o liberalismo, por meio da defesa de uma liberdade absoluta, acabar cedendo ao totalitarismo da vontade. Eis um autor que chega a priorizar a ordem sobre a liberdade (mal-conceituada). Mas você diria que as idéias de Scruton ferem, em alguma medida, o princípio do laicismo? Não creio. E estou certo de que, para você, "laicismo" não significa o banimento de todos os valores religiosos (judaico-cristãos, em especial) da sociedade. E estou certo de que você não pensa que a religião é o ópio do povo. Isso seria contraditório, suicida até. Não há laicismo, como sabemos, fora de uma matriz civilizacional cristã. Basta olhar para o mundo islâmico para sabê-lo.

Concluindo e me desculpando pela longa mensagem: não seria interessante que o NOVO pudesse representar também, ao lado dos preceitos liberais com o qual estamos de acordo (livre-mercado, auto-organização), uma visão conservadora, no sentido de antídoto contra o espírito revolucionário (para falar como Leszek Kolakowski) encarnado pelas forças de esquerda? Diante da nossa esquerda, que mal há, afinal, em ser de direita? Qualificar toda direita não-liberal (ou não APENAS liberal) como “fundamentalista” implica referendar, no fundo, um preconceito típico da esquerda mais tacanha e anti-religiosa, o tipo de preconceito do qual você mesmo (como outros intelectuais e políticos não-esquerdistas) já deve ter sido alvo muitas vezes na vida. Eis o que eu queria dizer, e lamento tê-lo feito de maneira tão confusa. Deixo meus votos de admiração e anseio por um debate inteligente no seio do anti-esquerdismo.

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Minha resposta: 20/02/2016

Não costumo brigar em torno de conceitos mal definidos. Ser progressista não é, nem nunca foi monopólio da esquerda, pois progresso significa avanço, reformas, evolução. À esquerda é regressista e anacrônica, e se a direita for definida como conservadora, ela também se deixa aprisionar na camisa de força de conceitos vazios. O NOVO DEVE RECUSAR esse falso debate de esquerda e direita, pois isso é suicídio terminológico. E deve também recusar agendas conservadoras e fundamentalistas de cunho religioso ou falsamente libertárias, como em relação à drogas, aborto, casamento homossexual e a armas.  Isso só traz confusão ao debate, pois determinados temas devem ficar EXCLUSIVAMENTE no âmbito pessoal, e não do partido. O Novo deve ser um partido laico, avançado, liberal, reformista, progressista, e sobretudo contra rótulos que aprisionam, como esses dicotômicos. Ser liberal não é, nem nunca foi ser de direita, assim como ser progressista não deve ser de esquerda. Que faltem forças de direita no Brasil é o óbvio ululante, mas o Novo não precisa e não deve ser enquadrado nessa categoria maniqueísta. Tanto não sou a favor da liberdade absoluta e acho uma grande bobagem "liberais" estarem lutando pela posse de armas ou liberação completa de drogas. Liberdades completas incluem a religião, mas sou a favor, por exemplo, da regulação da "indústria religiosa", que é uma falcatrua tão grande contra o povo inculto quanto certos jogos de azar administrados pelo Estado. Tampouco sou pelo aborto livre, mas acho que proibições absolutas são tão nefastas quanto certas obrigações compulsórias, sendo redundante (como existe em várias instâncias ridículas e até idiotas, como essas coisas de estudos afrodescendentes, etc.). A hegemonia cultural marxista não  vai me retirar o direito de ser progressista. Eles é que devem ser classificados de reacionários, cultuando doutrinas de dois séculos atrás. Um programa completo para o Novo seria profundamente progressista e mesmo revolucionário no Brasil, ao preconizar amplas liberdades e retirar a mão pesada do Estado de cima de todos.

Paulo Roberto de Almeida