A inacreditavel compulsao estatizante do governo

Nao apenas compulsão, talvez obsessão estatizante, em atividades perfeitamente voltadas para o mercado, que poderiam ser resolvidas pelo mercado.
As únicas coisas que só o governo pode fazer, que é reforma tributária, para desonerar empresas, ele não faz.
Talvez porque esteja muito ocupado criando estatais...
Paulo Roberto de Almeida

Eximbank amarrado
Editorial - O Estado de S.Paulo
25 de agosto de 2010

Todos os membros do governo que tratam do assunto, a começar pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, defendem a urgência do início de operação do banco de financiamento do comércio exterior, o Eximbank brasileiro. Projeto discutido há décadas, a criação desse banco foi tardiamente anunciada no último dos oito anos do governo Lula. No entanto, previsto para estar em operação em outubro, o Eximbank, como outros projetos do governo do PT, corre o sério risco de não sair do papel, por discordâncias entre os Ministérios envolvidos.

A criação de uma instituição dedicada exclusivamente a financiar as exportações, como as que existem em outros países também com o nome de Eximbank (banco de exportação e importação), foi um dos principais itens do pacote de apoio ao comércio exterior anunciado em maio pelo governo, com o objetivo de estimular as vendas externas e conter a queda do superávit comercial brasileiro.

A nova instituição, de acordo com o modelo defendido pelo Ministério do Desenvolvimento (Mdic) e pelo BNDES - do qual será subsidiária -, deve oferecer serviços integrados de apoio ao exportador, incluindo garantia, seguro e financiamento. "Quando essas operações são combinadas, a instituição fica mais poderosa", disse há algum tempo o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, citando o exemplo de bancos da Coreia do Sul e da China, que operam de acordo com o modelo por ele defendido.

O Ministério da Fazenda, porém, embora defenda a necessidade do seguro - "o Exim (brasileiro) não seria viável sem o seguro à exportação; é assim que os grandes países competem", afirmou o ministro Guido Mantega -, tem dito que empréstimos e seguros não devem ficar sob a responsabilidade de uma mesma instituição ou empresa.

Com base nesse argumento, o ministro da Fazenda anunciou, no mês passado, a criação também de uma nova estatal de seguros, argumentando que o setor privado - que não foi ouvido - é incapaz de atender às necessidades de seguros do País. Além de atender as empresas exportadoras, essa nova estatal deve oferecer todos os tipos de seguros oferecidos pelas companhias já em operação, com as quais concorrerá em regime ainda não devidamente explicado pelo ministro.

Agora, nem anda o projeto da grande seguradora estatal proposta pelo ministro, nem o do Eximbank brasileiro com competência para oferecer também serviços de seguros, defendido pelo Mdic e pelo BNDES.

Há, de fato, uma questão de competência legal que precisa ser resolvida. O Fundo de Garantia das Exportações (FGE), principal instrumento de seguro às exportações, é vinculado ao Ministério da Fazenda, tem como gestor o BNDES e tem suas regras definidas pelo Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig), cuja presidência cabe ao Ministério do Desenvolvimento. As operações do FGE são atribuição de uma empresa privada, a Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE), que tem como principal acionista a Coface, uma seguradora de capital francês. O Banco do Brasil e o BNDES também participam da SBCE. A nova seguradora proposta por Mantega substituiria a atual nas operações de comércio exterior.

Quaisquer que sejam os argumentos dos dois lados, a disputa mostra a dificuldade do governo para superar divergências internas que travam um projeto de interesse nacional e o desinteresse do presidente da República por questões que não digam respeito às eleições de outubro.

Ressalve-se, ainda, que, mesmo na remota hipótese de o governo do PT conseguir colocar em operação esse banco de apoio às exportações, ainda ficará devendo muito ao setor exportador. O sistema tributário, cuja reforma foi prometida no início do primeiro mandato de Lula, continua a onerar o setor, reduzindo-lhe dramaticamente a competitividade, os gargalos de infraestrutura - rodovias, ferrovias, portos e aeroportos - encarecem a logística das exportações e os controles burocráticos excessivos desestimulam as empresas que poderiam se interessar por exportar.