Paulo Roberto de Almeida
Posted: 20 May 2014 06:13 AM PDT
Conversão da MP 627/2013 (fim do RTT e tributação em bases universais) na Lei nº 12.943/2014 – O que mudou?
A conversão da MP 627/2013 na Lei 12.943/2014, publicada no DOU do dia 14/05/2014, trouxe diversas modificações nas formas de apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas. Trata-se de lei que extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) e ainda trata de diversos assuntos novos, como a tributação em bases universais de lucros auferidos no exterior por pessoa jurídica brasileira.
O texto da MP 627/2013 sofreu diversas alterações durante seu período de tramitação, tendo em vista que foram sugeridas mais de 500 emendas ao seu teor. Além disso, após aprovação pelo Congresso Nacional, o texto de conversão da MP 627/2013 ainda sofreu 10 vetos quando da análise presidencial, culminando então na Lei 12.943/2014.
É com base no texto modificado, que os impactos da Lei 12.943/2014 serão analisados e exemplificados neste curso, que pretende trazer aos profissionais que tratam do assunto, informações teóricas e práticas de qualidade para direcionamento, gerenciamento e execução do seu trabalho, de forma a evitar possíveis entraves junto à Receita Federal do Brasil.
PÚBLICO ALVO: Administradores, Assessores, Auditores, Advogados, Economistas, Contadores, Diretores e Gerentes da Área Contábil, Fiscal ou de Tributação, Técnicos de Contabilidade e demais profissionais envolvidos com a área tributária e fiscal. Profissionais que pretendem obter informações atualizadas sobre o assunto, por ocasião da conversão da Medida Provisória em Lei.
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário